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Processo nº 1009567-34.2025.8.26.0011

ID: 300575453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-34.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009567-34.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.G.A. - Vistos. Inicialmente, com o escopo de apurar o interesse de agir nos termos do art. 17 do CPC, a … Processo 1009567-34.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.G.A. - Vistos. Inicialmente, com o escopo de apurar o interesse de agir nos termos do art. 17 do CPC, a parte autora deverá juntar comprovante de negativa de atendimento de sua solicitação pela requerida. Segundo Marco Vinicius Rios Gonçalves, ao comentar citado dispositivo legal: "(a) segunda das condições da ação é o interesse de agir, constituído pelo binômio necessidade e adequação. Por necessidade, entende-se a circunstância de o bem ou valor pretendido só pode ser alcançado por meio do aforamento da demanda" (in. Comentários ao Código de Processo Civil: perspectivas da magistratura, coord. Silas Silva Santos, et. al., Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 112). Nem se alegue que a exigência de demonstração de requerimento administrativo fere o direito de ação previsto constitucionalmente (art. 5º, XXXV da CF), uma vez que o E. STF ao abordar a questão reconheceu que para a presença do interesse de agir deve existir pretensão resistida, conforme tese fixada no tema nº 350: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.(...)" Dessarte, a parte autora deve comprovar a tentativa de resolver a questão extrajudicialmente, a justificar a necessidade da presente demanda, sob pena de extinção da ação. Sem prejuízo, como o relatado perfil da demanda se caracteriza como predatória, ante a outorga de procuração genérica para propor ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral (fl. 8), a parte autora deverá comparecer em cartório para confirmar os fatos narrados, em especial, o desconhecimento da origem do débito, com fundamento no tema 1.198 do STJ. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade, a autora deverá apresentar cópia dos seus três últimos demonstrativos de pagamento, ate a existência de contrato de trabalho em aberto (fls. 14), sem prejuízo da apresentação do relatório do REGISTRATO do BACEN, além dos extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 3 (três) meses, sob pena de indeferimento do pedido. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das determinações acima. Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1009567-48.2025.8.26.0071

ID: 304064661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009567-48.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009567-48.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Valmir Costa de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº … Processo 1009567-48.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Valmir Costa de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso sub judice objetiva o autor a declaração da inexigibilidade de licenciamentos referente ao veículo Ford Escort, placa BHK 5461, Renavam nº 003940.6293, ano 1982, bem como a baixa do veículo que no caso não estava mais em sua posse, visto que houve ocorrência de sinistro com perda total em 22.03.2023. Requer também a condenação em danos morais. O pedido é parcialmente procedente. É, incontroversa a ilegitimidade da cobrança do débito licenciamento, relativamente aos fatos geradores ocorridos após a descaracterização da propriedade do veículo automotor. Isso porque, a parte autora, no caso concreto, comprovou o existência de sinistro com perda total do veículo (fls. 20/35). Ademais, confira-se o disposto no § 2º, do artigo 6º, XI e 11, da Lei Estadual nº 13.296/08, nos seguintes termos: Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: (...) XI - o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título; (...) § 2º - A responsabilidade prevista nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste artigo é solidária e não comporta benefício de ordem. Artigo 11 - O Poder Público dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse, segundo normas fixadas em decreto. Aliás, é o que prevê, também, o artigo 14 da Lei Estadual nº 13.296/98. Confira-se: Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade: (...) § 2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse. Daí porque, considerando a ocorrência de perda da posse e domínio, atribuída, até então, à parte autora, verificar-se-á a incidência à hipótese dos autos, do disposto nos artigos 11 da Lei Estadual nº 6.606/89 e 14, § 2º, da Lei Estadual nº 13.296/08, acarretando a inexigibilidade do licenciamento. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Pedido de desconstituição de lançamento de débitos de IPVA - Alegação de perda total do veículo em acidente ocorrido no ano de 2012 - Baixa definitiva do veículo formalizada no DETRAN somente em 2021 - Boletim policial de ocorrência do acidente que atesta apenas danos de média monta - Executado que não provou de maneira suficiente que o veículo estava de fato inutilizável nos nove anos entre o acidente e a formalização da perda do seu domínio, conforme obriga o art. 373, inc. II, do CPC - Apelação fazendária provida para determinar o prosseguimento da execução.(TJSP; Apelação Cível 1500423-81.2016.8.26.0564; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). IPVA VEÍCULO SINISTRADO PERDA TOTAL COMUNICAÇÃO AO DETRAN DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 11 DO CONTRAN SOBRE O PROCEDIMENTO DE BAIXA E IRRECUPERABILIDADE DO VEÍCULO SINISTRADO. IRRELEVÂNCIA INDICAÇÕES DE QUE O VEÍCULO DEIXOU DE EXISTIR COMO TAL,EM RAZÃO DA PERDA TOTAL, REFORÇADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DO IPVA, QUE IMPEDE O LICENCIAMENTO ANUAL E POR CONSEQUÊNCIA A LIVRE CIRCULAÇÃO, O QUE OBSTA A TRIBUTAÇÃO PELO IPVA, POR FALTA DE OBJETO.CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO CORRETAMENTE IMPOSTO PELA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 787.194-5/2-00). IPVA INEXIGIBILIDADE PERDA TOTAL DO VEÍCULO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DISPENSA DO PAGAMENTO DO IPVA NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 6.606/89. 1. A NÃO COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO SINISTRO À REPARTIÇÃO COMPETENTE NÃO ACARRETA A RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO ATÉ ESSA PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA, MESMO PORQUE DESAPARECEU, COM O EVENTO, O FATO GERADOR. 2. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 7873115800, Laerte Sampaio, 3ª Câmara de Direito Público, j.09.09.2008). Deste último julgado, extrai-se o seguinte excerto, bastante elucidativo da questão: A apelante alega que o IPVA é devido, pois o apelado não cumpriu com sua obrigação de informar ao DETRAN o acidente e o sinistro. Porém, a comunicação ao órgão responsável não passa de mero ato declaratório. Assim foi o entendimento do Recurso Especial nº 1.159.058-RS (2009/0189845-5), do E. Superior Tribunal de Justiça, cujo Relator foi o E. Min. HERMAN BENJAMIM: Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fls. 99-100): DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: APLICA-SE O CTN E O DEC. Nº 20.910/32. COMUNICAÇÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO PARA EFEITOS DE DISPENSA DO IPVA: EFEITOS RETROATIVOS, POR TRATAR-SE DE ATO JURÍDICO DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUTIVO. [...] 3. A dispensa de pagamento do IPVA em razão da perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse, deve ser reconhecida e concedida pelo Fisco retroativamente quando da ciência do dano, por tratar-se de ato jurídico declaratório, com efeitos ex tunc, retroativos ao ato danoso, portanto, que constitui o ato jurídico constitutivo do direito ao não pagamento e com o efeitos ex nunc, ou seja, a contar do ato, sendo cabível pelo devedor, na hipótese da nãoconcessão administrativa da dispensa do pagamento, ajuizar a competente ação visando à dispensa do pagamento do IPVA, não se consumando a prescrição do direito à ação enquanto mantido, no cadastro fiscal, o pretenso débito tributário.' Portanto, houve prova suficiente nos autos da perda do veículo, o que por si só, desautoriza a cobrança do tributo. Por outro lado, não há que se falar em dano moral, não há que se falar em dano moral ou extrapatrimonial. Conforme Sérgio Cavalieri Filho: Se a ofensa é grave de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção bominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. (Programa de responsabilidade civil, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 66), p. 123). Para Aguiar Dias, o dano moral consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação do ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam" (Da Responsabilidade Civil, Forense, 4ª. ed., n. 228, p. 783). No caso dos autos, em que pese a frustração decorrente de da ausência de baixa do veículo, a situação não destoa da decorrência normalmente gerada por este tipo de incidente, situação semelhante caso envolvesse particulares em que se aguardasse que um arcasse com o custeio dos prejuízos do outro. Dessa forma, a frustração narrada se confunde com mero dissabor ou aborrecimento que não atinge de forma severa os direitos da personalidade a justificar a compensação por danos morais. Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos vinculados ao veículo referente ao veículo Palio Fire Ford Escort, placa BHK 5461, Renavam nº 003940.6293, ano 1982 , a partir de março de 2023, providenciando o DETRAN/SP as devidas baixas anotações no registro e no SEFAZ em relação aos dados e débitos do veículo objeto dos autos, excluindo-se o nome do autor como proprietário e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP)

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Carlos Henrique Da Silva Araújo x Inga Empreendim. Imobiliarios Ltda - Na Pessoa Do Representante Sr. Rafael Passo

ID: 312167174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000460-68.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA ARAúJO

Polo Passivo:

INGA EMPREENDIM. IMOBILIARIOS LTDA - NA PESSOA DO REPRESENTANTE SR. RAFAEL PASSO

Intimação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SOUZA ALENCAR GUERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000460-68.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Carlos Henrique da Silva Araújo - Inga Empreendim. Imobiliarios Ltda - na pessoa do repres… Processo 1000460-68.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Carlos Henrique da Silva Araújo - Inga Empreendim. Imobiliarios Ltda - na pessoa do representante Sr. Rafael Passo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que firmou com a ré compromisso de venda e compra, a fim de adquirir uma unidade residencial no empreendimento denominado Conquista Poá. Argumenta que, embora a conclusão do empreendimento estivesse prevista para 30/06/2023, com possibilidade de prorrogação por 180 dias, encerrando-se em 27/12/2023, apenas em 22/02/2024 o imóvel lhe foi efetivamente entregue. Diante disso, requer seja a ré seja condenada a pagar-lhe a multa contratual, bem como indenização por lucros cessantes, danos materiais e morais. Por sua vez, a ré, preliminarmente, argui a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a inexistência de atraso na entrega do imóvel, aduzindo que, de acordo com o contrato de financiamento firmado, o prazo final de construção do empreendimento se deu em 09/04/2024, ou seja, data posterior à efetiva entrega das chaves do imóvel, que ocorreu em 22/02/2024. Sustenta a inexistência de dano passível de indenização. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, e com ele será analisada. No mérito, a pretensão do requerente é parcialmente procedente. Diante das alegações das partes, é evidente a relação de consumo existente entre elas, razão pela qual se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor, bem como os documentos juntados nos autos, competia à requerida demonstrar o seu adimplemento contratual, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, ficou incontroverso nos autos que as chaves do imóvel adquirido pelo autor foram entregues em 22/02/2024, ou seja, após decorridos quase 2 meses da data acordada no compromisso de venda e compra, qual seja, 27/12/2023, incluindo o prazo de tolerância (fls. 29 e 157). Nesse sentido, a alegação da ré de que o prazo final de construção do empreendimento, previsto no contrato de financiamento posteriormente firmado entre a requerente e a Caixa Econômica Federal, se deu em 09/04/2024 em nada lhe beneficia, na medida em que, havendo duplicidade na previsão da data para entrega das chaves, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a pretensão da requerida, de alterar o prazo para a entrega do imóvel por meio de cláusula aposta no contrato de financiamento posteriormente firmado entre o autor e o agente financiador, sem qualquer destaque a essa pretensa modificação, revela-se abusiva, violando o seu dever de prestar ao consumidor informação prévia, clara e precisa com relação à obra por ele contratada, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Até mesmo porque, o requerente celebrou o referido contrato de financiamento tão somente para viabilizar o pagamento do imóvel adquirido, inexistindo, no caso concreto, ânimo de novar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pretensão inicial sustentando que a parte ré descumpriu contrato de compra e venda de bem imóvel, mormente quanto ao prazo de entrega da obra, pleiteando a condenação em: multa contratual; restituição de valores pagos a título de juros de obra; a redução dos juros de obra; a restituição do INCC. 2. Recurso em face da r. sentença de parcial procedência Recorre a ré sustentando em preliminar a ilegitimidade passiva, e no mérito, que o prazo estipulado para entrega das chaves seria 22/01/2024. Afirma que o "habite-se" do empreendimento foi expedido em 04/04/2023 e as chaves serão entregues dentro do prazo fatal de 22/01/2024. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, uma vez que a devolução dos juros de obra decorre da própria mora das rés. 3. Atraso de entrega da Obra - Divergência entre os prazos firmados no compromisso de compra e venda e no posterior contrato de financiamento firmado com a CEF - Prevalência do prazo previsto no primeiro - Afronta ao dever de informar o consumidor - Duplicidade que se interpreta de forma favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) Aplicação do Tema 996 do C. STJ - Atraso na entrega da obra configurado - Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias. 4. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009280-63.2023.8.26.0004; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) *** Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Sentença de Improcedência. Divergência entre os prazos firmados no compromisso de compra e venda e no posterior contrato de financiamento firmado com a CEF Prevalência do prazo previsto no primeiro Afronta ao dever de informar o consumidor Duplicidade que se interpreta de forma favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Atraso na entrega da obra configurado - Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias - Lucros cessantes. Fixação em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato - Taxa de Evolução da Obra Ilicitude da cobrança no período da mora da Construtora - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1012574-90.2021.8.26.0361; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) *** COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA LUCROS CESSANTES PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DOS AUTORES Atraso verificado Controvérsia que, neste momento, cinge-se ao termo inicial para sua contagem Prazo prometido no contrato de compromisso de compra e venda e não no pacto de financiamento Ausência de ânimo de novar Financiamento bancário que é celebrado com a intenção de viabilizar o pagamento da compra e venda Impossibilidade, ademais, de vincular o prazo de entrega do imóvel a outra avença, conforme decidido pelo STJ sob o rito das demandas repetitivas Indenização devida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias até a efetiva entrega das chaves Sentença reformada, com inversão da sucumbência Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1039965-32.2018.8.26.0100; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Ademais, a requerida não apresentou justificativa plausível para o atraso na conclusão das obras. Dessa forma, é de rigor a sua condenação no pagamento da multa expressamente prevista no item II, b do contrato celebrado entre as partes (fls. 29) correspondente a 1% (um por cento) do valor pago pelo imóvel (R$ 180.000,00 fls. 30, item IV.1) para cada mês de atraso, a qual deve ser calculada a partir do término do prazo de tolerância até a data da entrega das chaves do imóvel. Além disso, o autor faz jus à indenização por lucros cessantes, uma vez demonstrado que ele foi privado de usufruir do imóvel em decorrência do inadimplemento da requerida. Quanto a este aspecto, cabe ressaltar que os prejuízos sofridos pelo autor decorrem do simples impedimento de usufruir da unidade residencial no prazo programado, independentemente da destinação pretendida ao imóvel. Nesse sentido, a Súmula nº 162 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio No mesmo sentido: APELAÇÃO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de parcial procedência, com condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes, indenização por danos morais e ressarcimento dos juros de obra CONTRARRAZÕES - PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS AUTORES DESERÇÃO Recolhimento do preparo do recurso interposto pelas rés devidamente certificado nos autos VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Razões recursais que atacam diretamente os fundamentos da sentença, permitindo a exata compreensão acerca da matéria impugnada PRELIMINARES AFASTADAS. APELOS DAS RÉS PRELIMINAR DE ILETIGIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ CONVIVÊNCIA Rés que figuram como fornecedoras na cadeia de consumo Preliminar rejeitada Atraso na entrega da obra incontroverso Entraves administrativos que fazem parte do risco da atividade das requeridas Súmula 161 do TJSP LUCROS CESSANTES Prejuízos que decorrem do simples impedimento do adquirente ao usufruto da unidade pelo tempo programado (arts. 389 e 402 CC), independente da destinação pretendida Súmula 162 do TJSP Juros de obra devidos no período de atraso da entrega da unidade que devem ser ressarcidos aos autores Matérias pacificadas pelo STJ, Tema 996 DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS Simples atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de gerar abalo psicológico no comprador, que não enseja a reparação de danos extrapatrimoniais Precedentes do STJ RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO DOS AUTORES LUCROS CESSANTES Indenização devida a partir do término do prazo para entrega incluído o prazo de tolerância de 180 até a entrega das chaves, não verificada a inadimplência dos autores quanto aos juros da obra, já que a parte ré já se encontrava em mora DANOS MORAIS MAJORAÇÃO Pedido prejudicado ante o parcial acolhimento do apelo da ré RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1061924-28.2019.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) Superado este ponto, é devida a fixação dos lucros cessantes em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso, a partir do término do prazo de tolerância até a entrega das chaves, em consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Promessa de compra e venda. Ação de revisão contratual. Atraso na entrega do imóvel pela construtora. Alegação de prescrição. Incidência da regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, uma vez que se trata de ação de indenização por descumprimento contratual. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Nulidade da cláusula contratual que vincula o prazo da entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento, conforme tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas. Prevalecimento da data da assinatura do contrato, acrescida apenas do prazo da cláusula de tolerância. Atraso reconhecido. Indenização devida no importe de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Legitimidade passiva da construtora no que se refere ao pedido de ressarcimento da taxa de evolução de obra que foi paga após decorrido o prazo para a entrega do imóvel. Ilicitude da cobrança, nessa circunstância, que também já foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia. Dano moral caracterizado. Atraso que se prolongou por mais de dois anos. Ação julgada procedente em parte. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003929-07.2022.8.26.0405; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) *** APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA BEM IMÓVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Atraso na entrega da obra - Sentença de parcial procedência, condenada a ré ao pagamento de lucros cessantes, afastados os danos morais, com reconhecimento da sucumbência recíproca Inconformismo de ambas as partes Recurso da ré Prescrição Alegação de decurso do prazo prescricional de três anos Rejeição Hipótese em que, tratando-se de responsabilidade civil contratual, aplica-se o prazo de dez anos (art. 205 do CC) Precedentes do STJ Ausência de documentos que comprovem o prejuízo financeiro Desnecessidade Dano presumido Alegação de que houve observância do prazo previsto no contrato Disponibilização do imóvel ao autor que ultrapassa os 180 dias de tolerância além do prazo estimado para a entrega Estipulação de prazo variável (26 meses após a assinatura do financiamento) que contraria entendimento consolidado no REsp 1729593/SP Tema 996 Prazo de tolerância de 180 dias (Súmula 164 TJSP) Lucros cessantes devidos tais como arbitrados, posto que presumidos Súmula 162, desta E. Corte Condenação no valor equivalente a 0,5% do valor do imóvel previsto no contrato, nos meses em que houve atraso Recurso do autor Pretensão à condenação da ré pelos alegados danos morais Não acolhimento Atraso na obra de pouco mais de quatro meses Danos morais não configurados Mero inadimplemento contratual Ausência de afronta a direitos da personalidade Danos morais indevidos Sentença mantida Arbitramento de honorários recursais Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1003856-20.2021.8.26.0292; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022) *** COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PERDAS E DANOS - Atraso na entrega do imóvel (lote) Sentença de procedência para condenar as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de 0,5% do preço dos imóveis por mês de atraso, bem como a restituição do valor pagos a título de IPTU do ano de 2015 Inconformismo das requeridas Descabimento Configurado o atraso no prazo de entrega da obra Descabida a aplicação do prazo quadrienal previsto na Lei do Parcelamento do Solo, a contar da aprovação do loteamento pela Prefeitura Municipal, pois ocasionaria incerteza quanto à data de entrega Atraso configurado - Lucros cessantes Manutenção - Súmula 162 deste E. Tribunal - Arbitramento em 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso, de acordo com os precedentes dessa E. Corte IPTU A responsabilidade pelo pagamento das despesas com IPTU é do adquirente a partir da obtenção da posse e não da assinatura do contrato Mantida a devolução dos valores comprovadamente pagos pela autora (ano de 2015) - Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002871-53.2020.8.26.0529; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) O autor também faz jus a restituição do valor pago em razão da taxa de evolução de obra correspondente ao montante por ele desembolsado a título de juros de obra, tudo a contar desde dezembro de 2023, pois verificado o atraso na entrega do imóvel atribuído exclusivamente à construtora ré, a cobrança da taxa é lícita até o termo final para a entrega da unidade habitacional, devendo ser restituídas ao autor as parcelas cobradas durante o período de inadimplência da requerida, uma vez que o consumidor não pode ser penalizado pelo atraso da construtora na entrega do empreendimento. Por outro lado, não vinga a pretensão do requerente no que tange à indenização por danos morais, pois não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que ele tenha sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenha sido exposto a situação vexatória ou humilhante. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Assim, embora possa se reconhecer que o inadimplemento contratual da ré tenha frustrado as expectativas do requerente, não se pode concluir que o atraso, de menos de 2 meses, na entrega do imóvel tenha lhe causado sofrimentos realmente profundos. Desse modo, a situação enfrentada pelo autor não ultrapassou o campo dos desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Na espécie, o dano moral não restou configurado, visto que o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente do atraso no cumprimento da obrigação, qual seja a entrega das chaves do imóvel se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Obviamente, não se nega o desconforto causado pela situação dos autos. Todavia, tal fato não foge aos aborrecimentos normais da vida moderna, não se tratando de circunstância excepcional capaz de gerar extraordinária angústia, aflições ou humilhação. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000833-16.2023.8.26.0577; Relator (a): Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) *** RECURSO INOMINADO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência parcial, com condenação da ré em danos morais e lucros cessantes. Insurgência pela ré. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Hipótese de fortuito interno, que não afasta a mora da ré. Pandemia que não resultou em impedimento ao exercício das atividades da construção civil, considerada essencial. Sumula 161 do TJSP. Inaplicabilidade da cláusula "rebus sic stantibus" Atraso configurado. LUCROS CESSANTES devido. Critério de arbitramento que deve ser modificado , aceitando-se aquele acolhido pela jurisprudência, de 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso. Precedentes. DANO MORAL AFASTADO. Indenização que apenas se justifica em situações de atraso expressivo e desarrazoado, assim não podendo ser considerado aquele de apenas quatro meses. Inadimplemento contratual que não gera dano moral, mas mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004689-22.2022.8.26.0577; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor: a) multa correspondente a 1% (um por cento) do valor pago pelo imóvel por cada mês de atraso; b) indenização por lucros cessantes no percentual de 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso; e c) indenização por danos materiais correspondente ao montante por ele desembolsado a título de taxa de evolução de obra, tudo a contar do término do prazo de tolerância (27/12/2023) até a efetiva entrega das chaves (22/02/2024), os quais devem ser atualizados pelo IPCA desde a data de cada vencimento, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 21 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: FRANCIELE SOUZA ALENCAR GUERRERA (OAB 366053/SP), MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 115451/MG)

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