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Resultados para "1009626-52.2022.8.26.0229" – Página 19 de 21

Luiz Antonio Dos Santos x Espolio De Deise De Albuquerque Lima Sanches e outros

ID: 296141921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009626-09.2014.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPOLIO DE DEISE DE ALBUQUERQUE LIMA SANCHES ESPOLIO DE RAMON SANCHES FáBIO SANCHES DE SOUZA' JOSé JOãO SANCHES MARIA EUNICE GRECHI DA SILVA MELCHIADES SOARES CORREA THAIS SANCHES DE SOUZA THEREZINHA DO CARMO DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA WAGNER MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NORMANDO KLEBER XAVIER ALVES

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MARCOS ABUD ALVES

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JOEL DE LELIS NOGUEIRA

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GEISA FREITAS SABBATINI FRANCHI

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Processo 1009626-09.2014.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiz Antonio dos Santos - Espolio de Ramon Sanches - - Melchiades Soares Correa - - Espolio de Deise de Albuquerque Lima Sanc…

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Processo nº 1001232-57.2025.8.26.0615

ID: 310383023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-57.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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Processo 1001232-57.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Vistos. Quando do pedido de desistência ainda não havia si…

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Processo nº 1009626-60.2025.8.26.0451

ID: 275916348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009626-60.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. A. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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ADV: Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP) Processo 1009626-60.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. A. C. M. - Vistos. Ante a documentação juntada, defiro os benefícios da gratuidad…

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Caio Cesar De Lima Camargo e outros x Prudential Do Brasil Vida Em Grupo S/A

ID: 328238541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000941-91.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DE LIMA CAMARGO MARIANA DE CáSSIA DOS REIS RAYMUNDO

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A

Intimação

Advogados:

MONICA PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000941-91.2025.8.26.0286 (processo principal 1009626-41.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Seguro - Caio Cesar de Lima Camargo - - Mariana de Cássia dos Reis Raymundo - Prudentia…

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Maria Do Socorro Monteiro Tanazio x Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas Apddap

ID: 317660401

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009626-36.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MONTEIRO TANAZIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS APDDAP

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009626-36.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria Do Socorro Monteiro Tanazio x Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas Apddap

ID: 317647639

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009626-36.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MONTEIRO TANAZIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS APDDAP

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009626-36.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ana Paula Dos Santos Moreno x Zaqueo Lucena Dos Santos Veículos Me

ID: 331188097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009626-86.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS MORENO

Polo Passivo:

ZAQUEO LUCENA DOS SANTOS VEíCULOS ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA ARAUJO

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RAQUEL BENEDETTI CEPINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009626-86.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009626-86.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Ana Paula dos Santos Moreno e outro - Apelado: Zaqueo Lucena dos Santos Veículos Me e outros - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DAS AUTORAS. HERDEIRAS QUE BUSCAM PRODUZIR PROVAS SOBRE PATRIMÔNIO EMPRESARIAL CONSTITUÍDO DURANTE O CASAMENTO DA FALECIDA SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INVENTARIANTE QUE DESCUMPRE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR DETERMINANDO INCLUSÃO DA EMPRESA NO PLANO DE PARTILHA. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS UNILATERAIS PROMOVIDAS APÓS O ÓBITO. LEGITIMIDADE EXCEPCIONAL DAS HERDEIRAS CONFIGURADA DIANTE DA INÉRCIA E MÁ-FÉ DO INVENTARIANTE. PRINCÍPIO DA SAISINE QUE CONFERE TITULARIDADE IMEDIATA AOS HERDEIROS. ARTIGO 622 DO CPC QUE AUTORIZA PROTEÇÃO DO ESPÓLIO CONTRA ATOS PREJUDICIAIS DO INVENTARIANTE. AÇÃO DE NATUREZA PREPARATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 381, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 18 DO CPC. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA DEMANDAS PATRIMONIAIS AUTÔNOMAS CONFORME ARTIGOS 34 E 37 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. HONORÁRIOS INDEVIDOS EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA SEM RESISTÊNCIA MATERIAL AO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Benedetti Cepinho (OAB: 235899/SP) - Ana Paula Araujo (OAB: 250723/SP) - 4º andar

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J. R. Dos S. x M. E. Dos S.

ID: 327086496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008850-52.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S.

Polo Passivo:

M. E. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

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ADEVALDO SEBASTIÃO AVELINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008850-52.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008850-52.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: J. R. dos S. - Apelado: M. E. dos S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS NA QUAL O AUTOR PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENSÃO PAGA À RÉ. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 10% DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE EMPREGO FORMAL E ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. A APELANTE ALEGA, INICIALMENTE, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VISANDO AFERIR A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. AFIRMOU, NA SEQUÊNCIA, QUE ATUALMENTE FREQUENTA CURSO PRÉ-VESTIBULAR PARA MEDICINA, RAZÃO PELA QUAL O PENSIONAMENTO DEVE SER MANTIDO NOS PATAMARES ANTERIORMENTE ESTABELECIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM: (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NOS MOLDES ANTERIORMENTE PAGOS, DEVIDO À MAIORIDADE DA APELANTE E SUA SITUAÇÃO EDUCACIONAL. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O FEITO JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, E A DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO ALTERARIA O RESULTADO DO JULGAMENTO. A APELANTE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL, EXTINGUINDO-SE O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR E OS DEVERES QUE SINTETIZA, COMO O SUSTENTO DOS FILHOS. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA APELANTE AO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS EM PATAMAR SUPERIOR AO DISPOSTO EM SENTENÇA, ESPECIALMENTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EXTINÇÃO DO DEVER DE SUSTENTO COM A MAIORIDADE, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. 2. CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA PERMITE A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA APELANTE PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adevaldo Sebastião Avelino (OAB: 272797/SP) - Johnny Roberto de Castro Santana (OAB: 343919/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009626-90.2025.8.26.0344

ID: 310542337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009626-90.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRENE BOCCHI CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GARCIA QUIJADA

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Processo 1009626-90.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Irene Bocchi Cardoso - VISTOS ETC. 1. Trata-se na verdade de causa de procedimento comum… Processo 1009626-90.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Irene Bocchi Cardoso - VISTOS ETC. 1. Trata-se na verdade de causa de procedimento comum com pedido de tutela provisória e medida liminar ajuizada por IRENE BOCCHI CARDOSO e OUTRO contra VALNIR BELLUCCI (CPC/2015, arts. 318, 334 a 346). 2. Os Autores frisaram que em 25/07/2012 firmou compromisso de compra e venda de um imóvel rural com o Requerido, já tendo sido efetuado o pagamento do valor de R$-1.300.000,00 em três parcelas e faltando a quitação de R$-400.000,00, que seria realizada após a regularização da área a ser realizada pelos Autores. Ocorre que a regularização da área rural somente pode ocorrer através de usucapião, não tendo mais os Autores legitimidade para a ação. Como não conseguem receber a quantia ainda devida pretendem os Autores a rescisão do contrato e a reintegração da posse da área objeto da lide. Pois bem. Diante dos argumentos apresentados em Juízo e dos documentos atrelados à petição inicial, não estão presentes, por ora, os requisitos legais e demonstrativos da probabilidade do direito e da utilidade da providência judicial (CPC/2015, arts. 294 a 311) para o deferimento do pedido liminar formulado pelos Autores. Destarte, entendo que, independente da juntada da notificação extrajudicial do devedor e sem prejuízo de eventual reconsideração da tutela pretendida, o contrato entre as partes e a transmissão da posse foi realizada a mais de dez anos, não podendo, agora, a reintegração ser realizada por medida liminar. Assim sendo, melhor que a situação permaneça como se encontra, até que tudo seja examinado com mais profundidade, após o contraditório. 3. Cite(m)-se o(s) Requerido(s) para responder(em) ou contestar(em) a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (arts. 219 e 335). Se for o caso, observar-se-ão a contagem e os critérios dos arts. 230 a 232 do CPC/2015. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da EFAM). 5. Intime(m)-se. - ADV: RENATO GARCIA QUIJADA (OAB 185129/SP), RENATO GARCIA QUIJADA (OAB 185129/SP)

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Processo nº 1009626-31.2025.8.26.0008

ID: 311365858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009626-31.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEY UEJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO CAMPOS

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Processo 1009626-31.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ney Uejo - 1 - Anote-se no sistema informatizado a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/0… Processo 1009626-31.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ney Uejo - 1 - Anote-se no sistema informatizado a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03 (fls. 09). 2 - Comprove o requerente nos autos sua relação de direito material firmada com a requerida, encartando cópia da carteira do convênio e das três últimas mensalidades pagas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. CASO POSSUA, também deverá juntar no prazo assinalado cópia do contrato de prestação de serviços de saúde. 3 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. Consulta as bases da Receita Federal comprova que a autora possui bens e reserva de capital em espécie em montante considerável, a afastar a alegada hipossuficiência. Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são módicas as custas as recolher ante o valor da causa, no patamar MÍNIMO exigido por Lei. Em arremate, registre-se que o requerente de dispôs a custear o procedimento médico objetivado em regime particular, mediante reembolso (fls. 06, item "d"). Isto posto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA No prazo de quinze dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - No mesmo prazo, apresente o autor os comprovantes das diligências extrajudiciais prévias empreendidas para fim de liberação do procedimento cirúrgico, bem como da negativa de cobertura (cópias de e-mails, notificações, etc), sob pena de prejuízo da análise do pedido de tutela de urgência, pois a forma como os autos estão instruídos induz que a petição inicial seria fundada em elementos meramente hipotéticos. 5 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. - ADV: CLÁUDIO CAMPOS (OAB 262799/SP)

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