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Processo nº 1009766-83.2025.8.26.0002

ID: 331150455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009766-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO RAPOSO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1009766-83.2025.8.26.0002 - Usucapião - Aquisição - José Antonio Raposo Lopes - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 35 a 42: P… Processo 1009766-83.2025.8.26.0002 - Usucapião - Aquisição - José Antonio Raposo Lopes - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 35 a 42: Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar em nome próprio e de seu cônjuge, caso o tenha: cópia (i) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; ; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet"; (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN. Observação: O informe de rendimentos anual não substitui a declaração ao IR, assim como recibo de entrega da declaração de ajuste anual do IR, porque neles não constam bens móveis e imóveis e aplicações financeiras. A prova de que a parte é isenta da declaração de ajuste anual do IR será feita mediante exibição dos documentos acima, e não por declaração da parte. O comprovante de inexistência/existência de propriedade de veículos não poderá ser substituído por CRLV, porque não exclui a propriedade de outros veículos. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Esclarecer o interesse processual. Se o imóvel foi adquirido do proprietário que consta na matrícula do imóvel, ou dos herdeiros do proprietário, ou se a parte autora é herdeira do titular do domínio, informar porque não ajuizou adjudicação compulsória ou ação de alvará judicial ou de inventário, ações de trâmite muito mais célere. Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo (Exemplo: faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc). Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU; Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os para a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis, apresentando completa qualificação dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB 6554/TO)

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Processo nº 1009766-56.2025.8.26.0011

ID: 305875129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009766-56.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO BATEMAN PELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BATEMAN PELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009766-56.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Maurício Bateman Pela - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos mater… Processo 1009766-56.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Maurício Bateman Pela - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, movida por Mauricio Bateman Pela em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (Enel Distribuição São Paulo). Segundo narra a inicial, o autor é proprietário do imóvel localizado na Rua Murajuba, nº 92, Alto de Pinheiros, na cidade de São Paulo/SP, onde está em andamento uma construção destinada à sua moradia e de sua família, com início em abril de 2023 e previsão de conclusão para 10 de março de 2025. No decorrer das obras, ao tratar da adequação das instalações elétricas, foi constatada a necessidade de instalação de sistema trifásico, essencial para a utilização dos equipamentos da residência. Diante disso, o autor solicitou à requerida a realização da conexão elétrica trifásica, tendo sido aprovado o projeto, conforme Nota Técnica nº 000378675150. A requerida apresentou orçamento das obras necessárias ao reforço e/ou extensão da rede elétrica no valor de R$ 43.040,04, valor esse pago pelo autor em outubro de 2024. Para formalizar a operação, foi celebrado entre as partes, em 16 de setembro de 2024, o Contrato de Formalização de Responsabilidade Financeira e Compromisso de Pagamento, cujas principais cláusulas estabelecem que a contratada deveria executar as obras no prazo de 120 dias a contar da assinatura, sob pena de pagamento de crédito compensatório ao contratante, e este deveria efetuar o pagamento dos custos das obras. O prazo para conclusão das obras, considerando o contrato assinado em 31 de outubro de 2024, findaria em 28 de fevereiro de 2025. Contudo, no dia 5 de novembro de 2024, a requerida comunicou a suspensão das obras sob a justificativa de ausência de ponto de ancoragem do ramal, alegando que tal responsabilidade seria do autor. Sustenta o autor que tal exigência seria indevida, haja vista que o ponto de ancoragem seria necessário apenas na fase final de energização, não impedindo o início das obras pela requerida, conforme dispõe o art. 89, inciso I, da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL. Ainda assim, o autor providenciou, por conta própria, a construção do ponto de ancoragem e formalizou pedido de continuidade da obra em 22 de dezembro de 2024. A requerida, no entanto, somente confirmou a retomada dos serviços em 30 de janeiro de 2025, permanecendo inerte quanto à efetiva execução das obras. Afirma que, mesmo considerando o período de suspensão, o prazo máximo para a conclusão das obras seria 15 de abril de 2025. No entanto, até a presente data, a obra não foi concluída, não obstante a notificação extrajudicial enviada à requerida em abril de 2025. O autor relata que, em razão da mora da ré, sofreu diversos prejuízos materiais, como a prorrogação de contrato de aluguel da residência onde morava, custos com segurança patrimonial, locação de gerador de energia, bem como a impossibilidade de finalização das etapas da obra que dependiam da energia elétrica. Informa, ainda, que em 2 de junho de 2025 precisou se mudar para o imóvel da Rua Murajuba, mesmo sem a adequada ligação elétrica, passando a ocupá-lo em condições precárias. Alega que, além dos danos materiais, suportou danos morais decorrentes da privação de serviços públicos essenciais, comprometendo sua dignidade e expondo sua família a situações de risco e desconforto. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial seus arts. 15, 22 e 88 da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, a parte autora requer a procedência da ação para compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na imediata conexão das instalações elétricas do imóvel à rede de distribuição, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Formula, ainda, pedido de tutela de urgência para que seja determinada, liminarmente, a imediata execução da obra de conexão elétrica no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.500,00. Ao final, requer: a concessão da tutela antecipada; a citação da ré; a confirmação da tutela em sentença; a condenação da ré a realizar a obra de conexão elétrica conforme previsto no contrato; o ressarcimento dos prejuízos materiais a serem apurados em liquidação de sentença; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.520,02; além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 64.560,06. Determinada a emenda a inicial, o autor peticionou a fls. 61/65. Em tal petição, o autor esclareceu que o prazo contratual para a requerida concluir os serviços contratados encerrou-se em 15 de abril de 2025, posto que todas as exigências de sua responsabilidade foram cumpridas e, em 22 de dezembro de 2024, houve a efetiva cientificação da requerida. O autor reiterou que a interrupção dos serviços no período de 22 de dezembro de 2024 a 30 de janeiro de 2025, ou seja, por mais de 30 dias, não encontra amparo legal, ratificando os argumentos já expostos na inicial. Apresentou planilha de cálculo dos danos materiais, que totalizam o valor de R$ 93.469,90, discriminando os prejuízos suportados, tais como prorrogação de contrato de aluguel da residência onde morava, despesas com IPTU e condomínio, prorrogação dos contratos de segurança patrimonial, de locação de gerador de energia, da empresa de gerenciamento da obra e da empresa de construção. Esclareceu que as despesas referentes ao mês de abril foram consideradas em 50%, pois entende que o prazo final dos serviços não cumpridos seria 15 de abril de 2025. Informou, ainda, que os prejuízos do mês de junho não foram pagos nem contabilizados até aquele momento. Atualizou o valor da causa para R$ 158.029,96, correspondente ao valor do contrato (R$ 43.040,04), danos morais (R$ 21.520,02) e danos materiais (R$ 93.469,90), juntando, para tanto, as guias de recolhimento das custas complementares. Por fim, reiterou o pedido de concessão da tutela de urgência, alegando a presença do fumus boni iuris, consubstanciado no inadimplemento contratual da requerida, e do periculum in mora, decorrente dos riscos gerados pela utilização de instalação elétrica provisória e pelos prejuízos enfrentados por sua família, que permanece impossibilitada de usufruir plenamente da moradia. Requereu que seja determinada a realização da ligação da energia elétrica no imóvel situado na Rua Murajuba, nº 92, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, bem como a ratificação dos demais termos da petição inicial. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, recebo a emenda à petição inicial de fls. 61/65, vez que foram prestados os esclarecimentos determinados, com a devida complementação do valor da causa e a juntada da planilha de cálculo dos prejuízos materiais, atendendo, assim, às exigências legais, nos termos dos arts. 319 e 321 do Código de Processo Civil. No mais, verifica-se que a relação jurídica entabulada entre as partes possui natureza de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial no tocante ao dever de fornecer serviço adequado, eficiente e contínuo, conforme preceitua o art. 22 do referido diploma legal. No caso em exame, restou evidenciado, ao menos em sede de cognição sumária, que a requerida não cumpriu sua obrigação contratual de realizar a obra de conexão elétrica no imóvel do autor. Conforme se observa da comunicação de fls. 42, a própria requerida reconhece que, a partir de 30 de janeiro de 2025, todas as pendências foram sanadas, ocasião em que se deu a retomada do prazo contratual para execução da obra. Considerando-se o prazo de 120 dias estabelecido contratualmente, este findaria em 30 de maio de 2025. Contudo, até a presente data, constata-se o atraso de, ao menos, 23 dias no cumprimento da obrigação, sendo patente a mora da ré. Além da probabilidade do direito, o perigo de dano também se faz presente, visto que o autor e sua família encontram-se residindo no imóvel em condições precárias, devido à ausência de ligação elétrica regular, situação que compromete não apenas o conforto, mas também a segurança e a dignidade da unidade familiar. Diante desse cenário, entendo que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo imperiosa a concessão da tutela de urgência pleiteada. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO, proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, à completa execução da obra de conexão elétrica no imóvel situado na Rua Murajuba, nº 92, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, conforme previsto no contrato firmado entre as partes, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao período de 10 (dez) dias de descumprimento, sem prejuízo de eventual majoração ou adoção de outras medidas coercitivas, se necessárias. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo ser instruída com cópia da petição inicial. A parte interessada fica ciente de que deverá imprimir e encaminhar o ofício, comprovando o regular encaminhamento em 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES (OAB 106176/SP), GUSTAVO BATEMAN PELA (OAB 207054/SP)

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Pablo Almeida Chagas x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 312998442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002287-43.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002287-43.2025.8.26.0362 (processo principal 1009766-75.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Pablo Almeida Chagas - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1 - Rece… Processo 0002287-43.2025.8.26.0362 (processo principal 1009766-75.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Pablo Almeida Chagas - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial. Ante o disposto no art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025, fica o advogado dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Observo que as demais despesas necessárias ao cumprimento dos atos processuais devem ser regulamente recolhidas. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. d) Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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Maurício Bateman Pela x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 325199186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009766-56.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO BATEMAN PELA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BATEMAN PELA

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ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1009766-56.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Maurício Bateman Pela - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1009766-56.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Maurício Bateman Pela - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, movida por Mauricio Bateman Pela em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (Enel Distribuição São Paulo). Segundo narra a inicial, o autor é proprietário do imóvel localizado na Rua Murajuba, nº 92, Alto de Pinheiros, na cidade de São Paulo/SP, onde está em andamento uma construção destinada à sua moradia e de sua família, com início em abril de 2023 e previsão de conclusão para 10 de março de 2025. No decorrer das obras, ao tratar da adequação das instalações elétricas, foi constatada a necessidade de instalação de sistema trifásico, essencial para a utilização dos equipamentos da residência. Diante disso, o autor solicitou à requerida a realização da conexão elétrica trifásica, tendo sido aprovado o projeto, conforme Nota Técnica nº 000378675150. A requerida apresentou orçamento das obras necessárias ao reforço e/ou extensão da rede elétrica no valor de R$ 43.040,04, valor esse pago pelo autor em outubro de 2024. Para formalizar a operação, foi celebrado entre as partes, em 16 de setembro de 2024, o Contrato de Formalização de Responsabilidade Financeira e Compromisso de Pagamento, cujas principais cláusulas estabelecem que a contratada deveria executar as obras no prazo de 120 dias a contar da assinatura, sob pena de pagamento de crédito compensatório ao contratante, e este deveria efetuar o pagamento dos custos das obras. O prazo para conclusão das obras, considerando o contrato assinado em 31 de outubro de 2024, findaria em 28 de fevereiro de 2025. Contudo, no dia 5 de novembro de 2024, a requerida comunicou a suspensão das obras sob a justificativa de ausência de ponto de ancoragem do ramal, alegando que tal responsabilidade seria do autor. Sustenta o autor que tal exigência seria indevida, haja vista que o ponto de ancoragem seria necessário apenas na fase final de energização, não impedindo o início das obras pela requerida, conforme dispõe o art. 89, inciso I, da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL. Ainda assim, o autor providenciou, por conta própria, a construção do ponto de ancoragem e formalizou pedido de continuidade da obra em 22 de dezembro de 2024. A requerida, no entanto, somente confirmou a retomada dos serviços em 30 de janeiro de 2025, permanecendo inerte quanto à efetiva execução das obras. Afirma que, mesmo considerando o período de suspensão, o prazo máximo para a conclusão das obras seria 15 de abril de 2025. No entanto, até a presente data, a obra não foi concluída, não obstante a notificação extrajudicial enviada à requerida em abril de 2025. O autor relata que, em razão da mora da ré, sofreu diversos prejuízos materiais, como a prorrogação de contrato de aluguel da residência onde morava, custos com segurança patrimonial, locação de gerador de energia, bem como a impossibilidade de finalização das etapas da obra que dependiam da energia elétrica. Informa, ainda, que em 2 de junho de 2025 precisou se mudar para o imóvel da Rua Murajuba, mesmo sem a adequada ligação elétrica, passando a ocupá-lo em condições precárias. Alega que, além dos danos materiais, suportou danos morais decorrentes da privação de serviços públicos essenciais, comprometendo sua dignidade e expondo sua família a situações de risco e desconforto. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial seus arts. 15, 22 e 88 da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, a parte autora requer a procedência da ação para compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na imediata conexão das instalações elétricas do imóvel à rede de distribuição, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Formula, ainda, pedido de tutela de urgência para que seja determinada, liminarmente, a imediata execução da obra de conexão elétrica no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.500,00. Ao final, requer: a concessão da tutela antecipada; a citação da ré; a confirmação da tutela em sentença; a condenação da ré a realizar a obra de conexão elétrica conforme previsto no contrato; o ressarcimento dos prejuízos materiais a serem apurados em liquidação de sentença; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.520,02; além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 64.560,06. Determinada a emenda a inicial, o autor peticionou a fls. 61/65. Em tal petição, o autor esclareceu que o prazo contratual para a requerida concluir os serviços contratados encerrou-se em 15 de abril de 2025, posto que todas as exigências de sua responsabilidade foram cumpridas e, em 22 de dezembro de 2024, houve a efetiva cientificação da requerida. O autor reiterou que a interrupção dos serviços no período de 22 de dezembro de 2024 a 30 de janeiro de 2025, ou seja, por mais de 30 dias, não encontra amparo legal, ratificando os argumentos já expostos na inicial. Apresentou planilha de cálculo dos danos materiais, que totalizam o valor de R$ 93.469,90, discriminando os prejuízos suportados, tais como prorrogação de contrato de aluguel da residência onde morava, despesas com IPTU e condomínio, prorrogação dos contratos de segurança patrimonial, de locação de gerador de energia, da empresa de gerenciamento da obra e da empresa de construção. Esclareceu que as despesas referentes ao mês de abril foram consideradas em 50%, pois entende que o prazo final dos serviços não cumpridos seria 15 de abril de 2025. Informou, ainda, que os prejuízos do mês de junho não foram pagos nem contabilizados até aquele momento. Atualizou o valor da causa para R$ 158.029,96, correspondente ao valor do contrato (R$ 43.040,04), danos morais (R$ 21.520,02) e danos materiais (R$ 93.469,90), juntando, para tanto, as guias de recolhimento das custas complementares. Por fim, reiterou o pedido de concessão da tutela de urgência, alegando a presença do fumus boni iuris, consubstanciado no inadimplemento contratual da requerida, e do periculum in mora, decorrente dos riscos gerados pela utilização de instalação elétrica provisória e pelos prejuízos enfrentados por sua família, que permanece impossibilitada de usufruir plenamente da moradia. Requereu que seja determinada a realização da ligação da energia elétrica no imóvel situado na Rua Murajuba, nº 92, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, bem como a ratificação dos demais termos da petição inicial. Na decisão proferida às fls. 305/309, foi deferida a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré proceda, no prazo de cinco dias, à completa execução da obra de conexão elétrica no imóvel situado na Rua Murajuba, nº 92, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, conforme previsto no contrato firmado entre as partes. Foi fixada multa diária de R$ 3.000,00, limitada ao período de dez dias de descumprimento, sem prejuízo de eventual majoração ou adoção de outras medidas coercitivas. O fundamento da decisão reside na verificação da presença dos requisitos do art. 300 do CPC probabilidade do direito, consubstanciada no inadimplemento contratual reconhecido inclusive pela própria ré, e perigo de dano, diante da ocupação do imóvel pelo autor e sua família em condições precárias de segurança e dignidade, pela ausência de energia elétrica regular. Regularmente citada, a ré apresentou contestação a fls. 354/367. Em sua peça de defesa, a parte requerida alega, inicialmente, em sede de preliminar, a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada requerida na inicial, sustentando que não estão presentes os pressupostos previstos nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil. Argumenta que não há nos autos prova de urgência que justifique o periculum in mora, tampouco verossimilhança das alegações autorais, o que afasta a presença do fumus boni iuris. Aduz, ainda, que o deferimento da medida liminar, nas condições em que se encontra o processo, afrontaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. No tocante ao mérito, alega a ré que celebrou com o autor Contrato de Formalização de Responsabilidade Financeira Quanto às Obras Relacionadas ao Sistema de Distribuição e Compromisso de Pagamento. Esclarece que os serviços a serem executados são de alta complexidade, exigindo viabilidade técnica e o cumprimento de requisitos por parte do autor. Narra que, após análise prévia do projeto em 15.07.2024, houve envio de carta ao autor em 14.08.2024 informando a liberação do projeto, com orçamento no valor de R$ 43.040,04, quantia esta integralmente de responsabilidade do autor e quitada em 23.10.2024. Alega que, em 05.11.2024, encaminhou carta ao autor informando a suspensão temporária do prazo de execução em razão da não conclusão das obras da entrada de energia elétrica sob responsabilidade do interessado, conforme previsto em cláusula contratual e no art. 89 da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Posteriormente, em 30.01.2025, comunicou que as pendências foram sanadas e que o prazo de execução da obra foi retomado. Apesar disso, a ré não informa data específica ou cronograma para a realização da obra, limitando-se a afirmar que os prazos foram retomados após a regularização das pendências. A ré sustenta, ainda, que fatores externos, como chuvas e temporais, podem impactar o cronograma das obras e caracterizar fortuito externo que justifica a suspensão dos prazos. Aduz a ré que inexiste prova dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, incumbindo-lhe, conforme art. 373, I, do CPC, esse ônus. Argumenta que o autor não produziu prova mínima das alegações, não tendo demonstrado sequer a falha da ré ou os prejuízos efetivamente sofridos, razão pela qual impugna os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Quanto aos danos materiais, sustenta a ausência de prova efetiva de prejuízos, limitando-se o autor a alegações genéricas. Em relação aos danos morais, a ré afirma que não houve conduta ilícita e que a mera alegação sem comprovação não justifica a indenização, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Caso ultrapassado esse ponto, requer que eventual indenização seja fixada com moderação, de forma a refletir a extensão do suposto dano. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, sustentando que não se comprova a hipossuficiência técnica ou econômica do autor, sendo, portanto, indevida a redistribuição do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial seus artigos 6º, 14 e 373, a parte requerida requer a improcedência da ação para afastar a responsabilidade pela não execução da obra, diante da ausência de cumprimento das obrigações contratuais pela parte autora. Ao final, requer: (i) a revogação da decisão que concedeu a tutela de urgência; (ii) a total improcedência da ação; (iii) subsidiariamente, a redução do valor pleiteado a título de danos morais; (iv) a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive documental, pericial e testemunhal; e (v) que as intimações se deem exclusivamente em nome do advogado indicado. Não houve pedido de Justiça Gratuita nem de prioridade de tramitação. O feito aguarda a apresentação de réplica. É o relatório. DECIDO. Mesmo antes da réplica, passo a analisar o pedido de revogação da tutela, haja vista seu caráter de urgência. A parte requerida, ao apresentar sua contestação, reiterou a celebração do contrato com a parte autora, reconheceu a aprovação do projeto e a quitação integral do valor estipulado para execução das obras (R$ 43.040,04), bem como confirmou a suspensão dos serviços em 5 de novembro de 2024 sob a justificativa de ausência de ponto de ancoragem. Ainda que tenha alegado retomada do cronograma em 30 de janeiro de 2025, deixou de apresentar cronograma atualizado ou data concreta para a efetiva realização da obra contratada, limitando-se a alegações genéricas sobre fatores externos e ausência de urgência. A análise da contestação revela que os principais fatos narrados na inicial foram, em grande medida, confirmados, especialmente no tocante à celebração do contrato, ao pagamento do valor pactuado, à suspensão unilateral das obras e à ausência de execução dos serviços mesmo após a suposta regularização das pendências pelo autor. Assim, a tese de que os requisitos legais para concessão da tutela de urgência não estariam presentes não se sustenta diante da verificação de inadimplemento contratual reconhecido e não justificado pela requerida. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se devidamente demonstrados nos autos. A probabilidade do direito decorre da documentação contratual juntada, do comprovante de pagamento, das comunicações entre as partes e, especialmente, da inércia da requerida após a notificação para continuidade da obra. O perigo de dano, por sua vez, é evidente diante da ocupação do imóvel pela parte autora e sua família sem energia elétrica regular, o que compromete sua segurança, dignidade e bem-estar. A alegação da ré quanto à suposta responsabilidade do autor pela ausência de ponto de ancoragem também não se sustenta, considerando que o próprio autor providenciou a construção do ponto em 22 de dezembro de 2024, sem que a requerida tenha, desde então, justificado a paralisação prolongada das obras. A ausência de cronograma ou previsão concreta de retomada da obra apenas corrobora o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final. Destaco, ainda, que a decisão que concedeu a tutela antecipada foi devidamente fundamentada, com base nos elementos constantes dos autos e em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade ou em necessidade de revogação do provimento liminar. Dessa forma, considerando todo o exposto, mantenho a decisão que deferiu a tutela de urgência, nos termos anteriormente fixados, permanecendo válida a ordem para que a ré proceda à completa execução da obra de conexão elétrica no imóvel da parte autora, no prazo e sob as cominações estipuladas. No mais, aguarde a apresentação da réplica. Int. - ADV: ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES (OAB 106176/SP), GUSTAVO BATEMAN PELA (OAB 207054/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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