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Processo nº 1066110-28.2025.8.26.0053

ID: 331021616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066110-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. H. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO RIZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066110-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - A.H.M.L. - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Passo à apreciação do p… Processo 1066110-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - A.H.M.L. - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. No caso dos autos, a plausibilidade do direito invocado está presente, uma vez que o autor comprovou ter efetuado o pagamento das custas iniciais referentes ao processo nº 1009770-88.2023.8.26.0003, logo após a expedição de certidão pela serventia para inscrição em dívida ativa, razão pela qual o crédito tributário deve ser reputado extinto pelo pagamento. Por consequência, não se justifica a manutenção do protesto da CDA, Por outro lado, o perigo de dano se encontra demonstrado, na medida em que o protesto da CDA causa inegável prejuízo à reputação do autor. Diante do exposto, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do protesto da CDA nº 1423399548, determinando que a ré se abstenha de efetuar qualquer ato de cobrança do referido débito, suspendendo a inclusão dos dados do autor no CADIN ou em outros órgãos de proteção ao crédito. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá de ofício, a ser encaminhado pelo autor à ré e ao Tabelião de Protestos, comprovando-se posteriormente nos autos. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MAURICIO RIZOLI (OAB 146790/SP)

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Juízo Ex Officio x Hortencia Maria De Aquino Silva

ID: 292576038

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006742-88.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

HORTENCIA MARIA DE AQUINO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO SANTOS SILVA

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RUI FERREIRA LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006742-88.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006742-88.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Hortencia Maria de Aquino Silva - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONTRIBUINTE CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE IPTU PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO ITCMD.2. SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, TORNANDO DEFINITIVA LIMINAR PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA E GARANTIR A APURAÇÃO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINADA A REMESSA NECESSÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD; E(II) SABER SE É POSSÍVEL À FAZENDA ESTADUAL INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD POR DECRETO (DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09) VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CF/1988, ART. 150, I; CTN, ART. 97, § 1º).5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECONHECE COMO VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU PARA FINS DE ITCMD, VEDANDO O USO DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.6. O ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL, RESPEITANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VEDADA A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD POR MEIO DE DECRETO ESTADUAL, DEVENDO PREVALECER O VALOR VENAL UTILIZADO PARA FINS DE IPTU. 2. É ADMISSÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, I; CTN, ARTS. 97, § 1º, E 148; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, §1º, 11 E 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1010120-91.2021.8.26.0053, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, J. 13.04.2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 1049971-74.2020.8.26.0053, REL. DES. BANDEIRA LINS, J. 14.04.2023; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1020828-43.2022.8.26.0482, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, J. 12.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rui Ferreira Leme (OAB: 95705/SP) - Mauricea Maria de Aquino Silva - Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Helena De Oliveira Mazeto

ID: 312391859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1026185-33.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

HELENA DE OLIVEIRA MAZETO

Intimação de acórdão

Advogados:

HEYDE MEDEIROS COSTA LIMA ROCHA

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AMANDA MONTEIRO DOS SANTOS PAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026185-33.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026185-33.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Helena de Oliveira Mazeto e outros - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONTRIBUINTE CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE IPTU PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO ITCMD.2. SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, TORNANDO DEFINITIVA LIMINAR PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA E GARANTIR A APURAÇÃO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINADA A REMESSA NECESSÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD; E(II) SABER SE É POSSÍVEL À FAZENDA ESTADUAL INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD POR DECRETO (DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09) VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CF/1988, ART. 150, I; CTN, ART. 97, § 1º).5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECONHECE COMO VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU PARA FINS DE ITCMD, VEDANDO O USO DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.6. O ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL, RESPEITANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VEDADA A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD POR MEIO DE DECRETO ESTADUAL, DEVENDO PREVALECER O VALOR VENAL UTILIZADO PARA FINS DE IPTU. 2. É ADMISSÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, I; CTN, ARTS. 97, § 1º, E 148; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, §1º, 11 E 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1010120-91.2021.8.26.0053, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, J. 13.04.2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 1049971-74.2020.8.26.0053, REL. DES. BANDEIRA LINS, J. 14.04.2023; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1020828-43.2022.8.26.0482, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, J. 12.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Monteiro dos Santos Paes (OAB: 475671/SP) - Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1040038-04.2025.8.26.0053

ID: 305933859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040038-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE COSTA DOS SANTOS CURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CURI

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Processo 1040038-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Michelle Costa dos Santos Curi - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 202/2… Processo 1040038-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Michelle Costa dos Santos Curi - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 202/204 como emenda à inicial. Anoto, ainda, que pretendendo a parte autora qualquer obrigação que já esteja consubstanciada em decisão judicial transitada em julgado, deverá fazê-lo pelas vias adequadas, como já restou consignado pela decisão de fl. 167/168, que se referem à cópia dos autos de n. 1009770-35.2023.8.26.0053. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Nada foi trazido, de plano, a confirmar o alegado equívoco na notificação referente ao(s) AIT(s) questionado(s). Ademais, a tese de ausência de notificação requer a análise da integralidade do processo administrativo questionado. Com efeito, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida em razão de desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CURI (OAB 193033/SP)

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Elidanete França Dos Santos x Clínica Odontológica Dental Card S/S Ltda e outros

ID: 295853173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009770-81.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIDANETE FRANçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLíNICA ODONTOLóGICA DENTAL CARD S/S LTDA DC ODONTOLOGIA EIRELI

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ

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JAQUELINE CALDEIRA SOUZA

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Processo 1009770-81.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elidanete França dos Santos - Dc Odontologia Eireli - - Clínica Odontológica Dental Card S… Processo 1009770-81.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elidanete França dos Santos - Dc Odontologia Eireli - - Clínica Odontológica Dental Card S/s Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, c/c art. 3º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em verba honorária, nesta fase processual (artigo 55 da Lei9099/95). P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 10 de junho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), JAQUELINE CALDEIRA SOUZA (OAB 478284/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Vagner Junior Rodrigues

ID: 319323034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009770-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VAGNER JUNIOR RODRIGUES

Despacho

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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DESPACHO Nº 1009770-23.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009770-23.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Vagner Junior Rodrigues - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra a r. sentença de fls. 122/126, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente a presente demanda, para declarar abusiva a cobrança de tarifa de "Registro de Contrato", determinando sua exclusão e o recálculo do custo efetivo total, bem como a devolução de respectivo valor ao autor, de forma simples, com os acréscimos de praxe. E, tendo a ré decaído de parte mínima, condenou o autor a arcar com o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Rejeitados (fl. 137), os embargos de declaração (fls. 133/136). Apela o réu a fls. 140/144. Sustenta, em síntese, ser legítima a tarifa de registro de contrato, não havendo abusividade em seu valor, sendo que a prestação do serviço restou comprovada, salientando que a Superior Instância já reconheceu a validade de sua cobrança. O recurso, tempestivo e preparado, foi processado e contrariado (fls. 145/146, 150/158 e 159). É o relatório. Julgo o recurso monocraticamente, na forma do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, pois incidem na espécie hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, do mesmo diploma legal, eis que as questões submetidas a julgamento estão definidas em súmulas e julgamentos de recursos repetitivos. O recurso não comporta provimento. A relação contratual configura relação de consumo, valendo lembrar que, nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Com efeito, viável a revisão das cláusulas contratuais na hipótese de onerosidade excessiva imposta em detrimento do consumidor. A irresignação se resume à exclusão da tarifa de registro do contrato determinada pela r. sentença. A questão já foi apreciada pelo C. STJ em Recurso Especial submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 958), no qual restaram fixadas as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Portanto, embora seja válida a cobrança pelo registro do contrato, o serviço deve ser efetivamente prestado. Entretanto, a parte ré não comprovou a efetiva prestação do serviço de registro do contrato, não tendo juntado nenhuma prova nesse sentido, ressaltando que seria suficiente pesquisa ao sistema nacional de gravame, na qual constasse a alienação fiduciária em seu favor. Assim, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. De relevo notar que não se presta a tanto a imagem colacionada a fl. 75, e novamente inserida na apelação (fl. 142), porquanto se trata de mera tela sistêmica da própria instituição financeira onde se verifica tão somente os dados do pactuado, inclusive o valor cobrado pela tarifa em questão, mas que, no entanto, não prova tenha sido efetivamente realizado o registro do contrato perante o órgão de trânsito, fato cuja prova era de fácil consecução pela instituição financeira, conforme já mencionado. Assim, deve ser mantida a r. sentença. Por fim, inobstante o não acolhimento ao recurso, não é caso de incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, vez que os ônus sucumbenciais, dentre eles os honorários advocatícios, foram integralmente carreados à parte autora, consoante acima relatado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - 3º andar

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Processo nº 1019892-47.2015.8.26.0196

ID: 313011701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1019892-47.2015.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELETROTECNICA PIRES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA SOUZA MOURA

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TIAGO DOS SANTOS ALVES

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

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SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA

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SERGIO RENATO DE SOUZA SECRON

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SANDRA MARISA LORENZON HAGER

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RONALDO BENTO DA SILVA DOMENEGHI

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

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RICARDO DE AGUIAR FERONE

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RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA

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RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR

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RENATA FREITAS DE ABREU MACHADO

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REGINA HELENA SILVA MARANGONI BASTON

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REGINA HELENA SILVA MARANGONI BASTON

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RAQUEL SOUZA VOLPE

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PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS

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PEDRO HENRIQUE LAGUNA MIORIN

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ESTEVÃO DE AQUINO CASTRO

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OSVALDO FRANCISCO JUNIOR

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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MILTON JORGE CASSEB

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MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIANA MELITO

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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LUIZ GABRIEL SILVA MARANGONI

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LUIS GUSTAVO GALVANI

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LORENA PAGLIARO SOUSA TOFETTI

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LILIANE MARCELLE NEVES FILGUEIRAS

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KATHIA KLEY SCHEER

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JOSE CARLOS DE MORAES

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOAO AUGUSTO ARROYOS DA MATTA

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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JACQUELINE FERREIRA DE MELO

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JACKSON ANDRE DE SA

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ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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GILCIMARA RENATA ALBERGUINE SANDÁ

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GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS

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FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

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FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FABIO MERARE FERREIRA

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FABIO LUIS AMBROSIO

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EVERSON DE PAULA RODRIGUES

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ERNESTO VOLPE FILHO

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ERIK PENHA PESSONI

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ERIK DE FREITAS VALLE

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ELIZABETH DA SILVA VIEIRA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDUARDO DI GIORGIO BECK

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

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DOUGLAS MELHEM JUNIOR

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DORA ISILDA LOPES BADOCO

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DIMAILA LOIANE DE AGUIAR

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DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA

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DANILO AUGUSTO GONÇALVES FAGUNDES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR MATHEUS DA SILVA

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CAROLINE GOUVEIA COELHO

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CAROLINA DI LULLO FERREIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRAS GERDAL DE FREITAS

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BENEDITO APARECIDO ROCHA

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BEATRIZ MELHEM DELLA SANTA

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BEATRIZ ARIANE GARCIA PANTALEÃO

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ANGELA MARIA GOMES GELK

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ANDRÉA GIUGLIANI

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDRÉ DE SÁ ADVOGADOS

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ANA CLAUDIA SANTOS ALCANTARA

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ALEXANDRE DALLA VECHIA

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ALEXANDRE ASSAF FILHO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA MONTESANO SIMONE BIANCO

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Processo 1019892-47.2015.8.26.0196 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Eletrotecnica Pires Ltda - Ernesto Volpe Filho e outro - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Banco Itau - Unibanco S/A - … Processo 1019892-47.2015.8.26.0196 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Eletrotecnica Pires Ltda - Ernesto Volpe Filho e outro - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Banco Itau - Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - WEG DRIVES & CONTROLS AUTOMAÇÃO LTDA - - BANCO DO BRASIL S/A - - N’tubos Comércio de Tubos e Aços Ltda. - - Banco Topazio Sa - - BANCO SAFRA S/A - - lebasi indústria e comércio de mateirais ltda - - Macrolux Mercantil Ltda - - Morvillo Atacada Hidraulica e Materiais de Construção Ltda - - V.S.G. Eletrometalúrgica - Eirele ME - - Megacabos Indústria e Comércio de Cabos Especiais Ltda - - Banco Itau - Unibanco S/A - - Minipa do Brasil Ltda - - Minipa do Brasil Ltda - - Hdl da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda - - Daneva Máquinas e Condutores Elétricos Ltda - - Bella Iluminação e Decoração Ltda. - - Ecopyre Indústria e Comércio em Soluções de Iluminação Sustentável - - Cf Comércio e Sistemas Contra Incêncio Ltda - - Cobresul Metais Ltda. - - Cf Comércio e Sistemas Contra Incêncio Ltda - - Metaliso Distribuidora de Metais Ltda - - Intelli Industria de Terminais Eletricos Ltda - - COMERCIAL RIMAR LTDFA - - ENERCOM ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDARCIO - - Ge Iluminação do Brasil Comércio de Lâmpadas Ltda - - Elétrica Comercial Andra Ltda - - Elétrica Comercial Andra Ltda - - Duratex S A - - Crossfox Comércio de Condutores Elétricos Eireli - - Ipanema - Rio Preto Comércio de Móveis Eireli - Me - - Perfibras Industria e Comercio de Alúminio e Metais Ltda - - Lider Comercio e Representacoes de Condutores Eletricos Eletronicos - - BELENUS DO BRASIL LTDA. - - Solaris Equipamentos e Servicos Ltda - - Osram do Brasil Lampadas Eletricas Ltda - - Bextro Equipamentos Industria e Comercio S/A - - ABB Eletrificação Ltda. - - Indel Indústria Metalúrgica Ltda - - Finder Componentes Ltda - - GL ELETROELETRÔNICOS LTDA - - Finder Componentes Ltda - - Steck Industria Eletrica Ltda - - Schneider Electric Brasil Ltda - - LOC LOC BRASIL LTDA - - José Luiz Marangoni - - ANCHOR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - - Banco Votorantim S/A - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - - Mateval Comércio de Materiais de Construção e Serviços Ltda - - Mar Girius Continental Indústria de Controles Ltda - - Belmetal Industria e Comercio Ltda - - Diego de Paula Silva - - Diego Fernando da Silva - - Mantraco do Brasil Comercial Ltda - - Antonio Airton da Silva - - Cordeiro Cabos Elétricos S/A - - Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A. - - Blukit Indústria de Pláticos Ltda - - Vanguarda Comercial Hidro Eletrica Eireli e outros - Acro Cabos de Aço Indústria e Comércio LTDA - Apolo Tubo e Equipamentos S/A e outros - Madson Bremer Morais - Vistos. Diante do decidido no processo de autos nº 1009770-91.2023.8.26.0196 (fls. 260), intime-se a recuperanda para iniciar o pagamento de Madson Bremer Morais, conforme o plano de recuperação judicial. No mais, ciência às partes e terceiros interessados sobre os comprovantes de pagamentos apresentados a fls. 9462/9502. Int. - ADV: JOAO AUGUSTO ARROYOS DA MATTA (OAB 379978/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), GILCIMARA RENATA ALBERGUINE SANDÁ (OAB 214805/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), ALEXANDRE ASSAF FILHO (OAB 214447/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), ELIZABETH DA SILVA VIEIRA (OAB 353084/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), ERIK PENHA PESSONI (OAB 353560/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), RONALDO BENTO DA SILVA DOMENEGHI (OAB 229287/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO (OAB 150142/SP), LILIANE MARCELLE NEVES FILGUEIRAS (OAB 147098/RJ), ERNESTO VOLPE FILHO (OAB 44250/SP), VITORIA SOUZA MOURA (OAB 461376/SP), RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 149909/SP), LUIZ GABRIEL SILVA MARANGONI (OAB 142588/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS (OAB 449722/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), BEATRIZ MELHEM DELLA SANTA (OAB 155958/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), BRAS GERDAL DE FREITAS (OAB 87280/SP), OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 106054/SP), KATHIA KLEY SCHEER (OAB 109170/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP), REGINA HELENA SILVA MARANGONI BASTON (OAB 119749/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), RENATA FREITAS DE ABREU MACHADO (OAB 127525/SP), RENATA FREITAS DE ABREU MACHADO (OAB 127525/SP), ANDRÉ DE SÁ ADVOGADOS (OAB 42099/SC), CESAR MATHEUS DA SILVA (OAB 159995/MG), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), ALEXANDRE DALLA VECHIA (OAB 27170/PR), ADRIANA MONTESANO SIMONE BIANCO (OAB 178447/SP), REGINA HELENA SILVA MARANGONI BASTON (OAB 119749/SP), REGINA HELENA SILVA MARANGONI BASTON (OAB 119749/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), ADRIANA MONTESANO SIMONE BIANCO (OAB 178447/SP), RICARDO DE AGUIAR FERONE (OAB 176805/SP), LUIS GUSTAVO GALVANI (OAB 173908/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA (OAB 170101/SP), FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 165661/SP), MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO (OAB 158027/SP), ANA CLAUDIA SANTOS ALCANTARA (OAB 427685/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), DIMAILA LOIANE DE AGUIAR (OAB 317088/SP), DOUGLAS MELHEM JUNIOR (OAB 41804/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), MARIANA MELITO (OAB 240973/SP), LORENA PAGLIARO SOUSA TOFETTI (OAB 258767/SP), RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA (OAB 239261/SP), MILTON JORGE CASSEB (OAB 27965/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CAROLINE GOUVEIA COELHO (OAB 234964/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 252469/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), RAQUEL SOUZA VOLPE (OAB 245248/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), JACQUELINE FERREIRA DE MELO (OAB 294794/SP), PAULO ESTEVÃO DE AQUINO CASTRO (OAB 249414/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), ANGELA MARIA GOMES GELK (OAB 242472/SP), PEDRO HENRIQUE LAGUNA MIORIN (OAB 253957/SP), SERGIO RENATO DE SOUZA SECRON (OAB 253984/SP), ERIK DE FREITAS VALLE (OAB 288952/SP), ERIK DE FREITAS VALLE (OAB 288952/SP), TIAGO DOS SANTOS ALVES (OAB 288451/SP), SANDRA MARISA LORENZON HAGER (OAB 268156/SP), EVERSON DE PAULA RODRIGUES (OAB 242576/SP), DANILO AUGUSTO GONÇALVES FAGUNDES (OAB 304147/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), DORA ISILDA LOPES BADOCO (OAB 85081/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), BEATRIZ ARIANE GARCIA PANTALEÃO (OAB 333271/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), EDUARDO DI GIORGIO BECK (OAB 360021/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP)

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Processo nº 1009770-64.2025.8.26.0344

ID: 314412584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009770-64.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONEI EMERSON VICENZOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIVINO DONIZETE DE CASTRO

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Processo 1009770-64.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronei Emerson Vicenzoto - Vistos, Trata-se de ação de produção antecipada de provas movida por Ronei Emerson Vicenz… Processo 1009770-64.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronei Emerson Vicenzoto - Vistos, Trata-se de ação de produção antecipada de provas movida por Ronei Emerson Vicenzoto em face de Max Brasil Negócios e Intermediação Financeira Ltda, remetam-se ao Cartório Distribuidor para alteração de classe. RONEI EMERSON VICENZOTO, qualificado nos autos, propôs a presente ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela de urgência, em face de Max Brasil Negócios e Intermediação Financeira Ltda alegando, em síntese, que foi correntista do Banco Bradesco, e dessa relação comercial lhe foi concedido créditos, ocorre que ficou inadimplente com tal Banco. No entanto, celebrou um termo de confissão de dívida, ao qual foi quitado sua integralidade no ano de 2019. Porém, recentemente, fora surpreendido com cobranças ameaçadoras com bloqueio de sua conta bancária por parte da requerida, a qual lhe enviou inúmeros sms e ligações indicando que havia débitos em aberto no seu CPF e que suas contas bancárias seriam bloqueadas, caso não entrasse em contato com a empresa. Ao entrar em contato, fora surpreendido com cobranças oriundas do banco bradesco, situação que ele acreditou ter sido encerrada. Ocorre que a atual empresa cobradora Max Brasil somente informou, que as cobranças diziam respeito à contratos com o Banco Bradesco e que, não havendo a negociação os bloqueios nas contas bancárias seguiriam ativos. Alega por fim que não restou alternativa, a não ser fazer o pagamento da primeira parcela do acordo (R$ 500,00), a fim de ver seu salário desbloqueado, porém, não faz ideia, do que está pagando. A inicial veio acompanhada dos documentos de páginas 13/24. É o relatório. DECIDO. A inicial é de ser indeferida. Com efeito, é evidente a falta de interesse processual para a exibição dos documentos mencionados. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.349.453-MS, para efeitos do artigo 543-C, do CPC/73, firmou a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Tais conclusões adotadas pela Corte Superior permanecem aplicáveis às ações dessa natureza ajuizadas após a entrada em vigor do CPC de 2015, pois esses requisitos prévios ao ajuizamento do Feito evidenciam a necessidade ou não do provimento jurisdicional almejado. O autor demonstrou a existência de relação jurídica com o réu ante o documento de páginas 21/24. Entretanto, na espécie, inexiste prévio pedido administrativo hígido e eficaz à consubstanciação da aventada renitência do requerido, tampouco há a comprovação do pagamento do custo do serviço. Observa-se ainda que o Instrumento de Mandato de página 13 não contém o reconhecimento de firma da parte. Com efeito, dispensa-se o reconhecimento de firma na procuração geral para o foro, que habilita o Advogado a postular em Juízo (CPC, art. 105). Entretanto, quando se trata de procuração dirigida a terceiro, este poderá exigir o reconhecimento de firma, conforme dispõe o § 2º, do artigo 654, do Código Civil: "§ 2º. O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida." Nesse passo, não há requerimento administrativo, nem reconhecimento de firma apto a garantir a lisura do documento, ressaltando-se que o contrato bancário está protegido pelo sigilo que envolve os participantes. Como se sabe, o contrato bancário está fundado numa operação de confiança entre banco e cliente, com a garantia do sigilo: As instituições financeiras conservam sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 38 da Lei 4595/64; art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001). Informações e esclarecimentos sobre tais registros somente serão fornecidos por ordem do Poder Judiciário (art. 88, § 1º, da Lei 4595/64 e art. 3º da Lei Complementar 105/2001) ou de comissão parlamentar de inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, § 3º, da Constituição da República). Portanto, não há prova válida de regular pedido administrativo. A falta do pedido prévio válido enseja a ausência do interesse de agir e a extinção do processo por carência de ação. Neste sentido é a jurisprudência em casos análogos: APELAÇÃO - Ação de produção antecipada de prova - Indeferimento da inicial por ausência de interesse processual - Falta de interesse de agir no aspecto necessidade Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo [REsp n. 1.349.453/MS] - Notificação administrativa inidônea para o fim de configurar a pretensão resistida Incerteza quanto à recepção das missivas por parte da ré Requerimentos formulados por terceiro, advogado, solicitando o envio da documentação ao endereço dele Procuração, contudo, que não concede direitos específicos ao causídico no sentido de recepcionar documentação sigilosa a ser disponibilizada pela requerida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1031439-66.2019.8.26.0577; 24ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira; j. em 12/03/2014). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária ausência de apresentação de requerimento administrativo prévio idôneo documento solicitado por terceiro sem procuração com poderes específicos circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto sentença mantida por outros fundamentos. Resultado: recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1012151-27.2019.8.26.0224; 12ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; j. em 24/03/2020). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Indeferimento do benefício Insurgência da autora Cabimento - Elementos dos autos que permitem enquadrar a parte na condição de necessitada - RECURSO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Exibição de documentos comum às partes - Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito [art. 485, VI, do Código de Processo Civil] Insurgência da autora Descabimento Ausência de interesse processual da parte Pressupostos fixados pelo C. STJ, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia [REsp 1.349.453] Hipótese em que, diante das provas coligidas, não há como se afirmar, com segurança, que o réu tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente solicitados pelo consumidor Notificação encaminhada pela autora na qual constou endereço diverso da requerente para fins de encaminhamento dos documentos Preservação do sigilo bancário - Ausência de pagamento do custo do serviço RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte (TJSP; Apelação Cível nº 1028016-32.2019.8.26.0405; 11ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Renato Rangel Desinano; j. em 20/03/2020). RECURSO Apelação 'Ação de produção antecipada de prova' Insurgência contra a r. sentença que julgou extinta a demanda, ante o indeferimento da petição inicial Inadmissibilidade Independentemente do nome dado à ação, a pretensão do apelante consiste na exibição de documentos Distinção entre prova documental e prova documentada Constatada pequena inadequação da via eleita, que pode ser processada como 'ação autônoma de exibição' Documento solicitado por terceiro e para ser entregue ao terceiro Necessidade de acompanhamento dos documentos pessoais do apelante e procuração específica Requerimento que não pode ser considerado válido para o fim almejado Ausência de prévio recolhimento do custo do serviço Inexistência de pretensão resistida Falta de interesse processual caracterizada Adoção da tese contida no REsp nº 1.349.453/MS, submetido ao procedimento do artigo 1.036 e seguintes do CPC Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível nº 1016635-93.2019.8.26.0577; 18ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; j. em 17/03/2020). Não se cogita, ainda, de eventual error in procedendo por conta da não concessão de prazo para emenda ou complementação da petição inicial. Destarte, o defeito na forma do envio do requerimento administrativo para atendimento do pedido não pode ser sanado por meio de emenda à inicial e não há que se falar em eventual ofensa aos artigos 10 e 321, do CPC. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei, ficando deferida a gratuidade da justiça ante a alegada insuficiência de recursos, corroborada pelos documentos juntados, com fundamento no artigo 98, do CPC. Anote-se. Transitando em julgado, cumpra o Cartório o § 3º, do artigo 331, do CPC. Oportunamente arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: DIVINO DONIZETE DE CASTRO (OAB 93351/SP)

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Zinede Araújo Silva x Viação Motta Ltda

ID: 297233403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-49.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZINEDE ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

VIAçãO MOTTA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-49.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zinede Araújo Silva - Viação Motta Ltda - A regra busca conferir ao juiz parâmetros e balizas para a … Processo 1002217-49.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zinede Araújo Silva - Viação Motta Ltda - A regra busca conferir ao juiz parâmetros e balizas para a fixação da verba honorária pelo critério da apreciação equitativa, com a finalidade de assegurar que, em tal arbitramento, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade sejam atendidos. Entretanto, não há obrigatoriedade na aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, visto que tal instrumento constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação cliente e advogado, não servindo para mensurar o trabalho exercido pelo profissional no processo judicial. Ora, os honorários de sucumbência têm natureza processual e são fixados à vista das circunstâncias concretas indicadas no§2ºdo artigo85doCPC, critério substancialmente diferente, destarte, do adotado naquela tabela. Não se pode comparar honorários contratuais, que tem por objeto a remuneração pelos serviços contratados pelo cliente, com honorários sucumbenciais. A finalidade última da norma é evitar o arbitramento em quantia irrisória, e não, estabelecer normas rígidas que anulam o arbitramento judicial. Assim, a Tabela de honorários da OAB/SP possui mera natureza orientadora, não vinculante, inexistindo óbice ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em valores diversos, observadas as particularidades do caso concreto. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº7/STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA Nº283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº7/STJ. 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº283/STF. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n 1.888.020/GO, relator MinistroRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022) - destaquei. Na mesma toada, colaciono recentes precedentes do Egrégio Tribunal Bandeirante: "Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira em veículo estacionado em via pública. Sentença de parcial procedência, condenando os réus (condutora e proprietário), ao pagamento do valor dispendido no reparo (R$ 500,00), fixados os honorários por equidade (R$ 800,00). Recurso da autora que não merece prosperar. Pretensão de fixação de danos morais (R$ 20.000,00) e alteração dos honorários advocatícios para o valor da tabela da OAB, conforme art.85,§ 8º-A, doCPC. Ré condutora devidamente citada, mas deixou de contestar, tornando-se revel. Réu proprietário citado por edital. Curador especial que contesta por negativa geral, que torna controvertida a matéria fática. Inteligência do art.341,parágrafo únicodoCPC. A revelia produz presunção relativa de veracidade que, por si só, não tem o condão de necessariamente induzir à procedência dos pedidos constantes da inicial. Princípio do livre convencimento do juiz. Autora que não se insurge contra o julgamento antecipado, o que indica não ter outras provas a produzir. Autora que não sofreu lesão corporal e pleiteou indenização moral pela privação do uso do veículo. Não comprovado que compareceu a consulta ou tratamento médico no período de reparo. Danos morais não configurados, ausente lesão corporal ou situação que extrapole o mero aborrecimento esperado em situações de acidente de trânsito.Pretensão de alteração dos honorários para os termos do art.85,§ 8º-A, doCPC. Honorários advocatícios que devem ser mantidos (R$ 800,00), por equidade, nos termos do art.85,§ 8ºdoCPC, sendo suficiente para remunerar de forma justa e condigna o patrono da autora, para que não importe em enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória, que se daria com a utilização do art.85,§ 8º-AdoCPC. Órgão julgador que não está vinculado à tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo dotada de natureza meramente orientadora, podendo ser afastada em caso de manifesta distorção remuneratória. Precedente do STJ e dessa Colenda Câmara.Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1006138-30.2021.8.26.0066; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) - destaquei. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apela o autor alegando que os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, a indenização por danos morais deve ser majorada, os juros de mora devem incidir do evento danoso e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na forma do art.85,§ 8º-A, doCPC. Cabimento parcial. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ré que não comprovou a validade da contratação. Restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples. Ausência de comprovação de que associação ré tenha anuído com a contratação indevida. Danos morais. Ocorrência. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor configuram, por si só, a ocorrência de danos morais. Não se trata de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que se trata de pessoa idosa e que depende da aposentadoria para sua subsistência. Indenização majorada para R$ 8.000,00. Juros de mora que devem incidir na forma da súmula54do STJ, posto que não há relação contratual entre as partes.Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Art.85,§ 8º-AdoCPC. Valores recomendados por tabela de honorários da OAB. Natureza eminentemente sugestiva. Necessidade de também serem observadas as circunstâncias da lide. Relativa singeleza da causa, pouco tempo de tramitação e ausência de fase instrutória. Adequação da fixação feita em primeiro grau. Recurso parcialmente provido." (TJSP;Apelação Cível 1009770-68.2023.8.26.0624; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 12/08/2024) - destaquei. "AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESERVATÓRIO DA UHE SÉRGIO MOTTA DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEVER DE RECOMPOSIÇÃO POSSIBILIDADE INDENIZAÇÃO DEVIDA EM CARÁTER ALTERNATIVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE FIXAÇÃO POR EQUIDADE RECONHECIMENTO INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART.85,§ 8º-A, DOCPCSENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo sido comprovado que o réu ocupou área de preservação permanente próximo ao Rio Paraná, no reservatório UHE Sérgio Motta, tendo suprimido vegetação nativa, sem a possibilidade da regularização das intervenções feitas, causando degradação ambiental, pertinente a inclusão, na condenação, do dever do réu de realizar a recomposição ambiental, sendo que, no que toca à indenização, dado o seu caráter alternativo, será devida tão-somente em caso de impossibilidade de recomposição dos danos, tal como previsto no art.14,§ 1º, da Lei nº6.938/81; II.A verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada por equidade, nos termos do art.85,§ 8º, doCPC, quando o proveito econômico obtido for irrisório e o valor da causa muito baixo, para remunerar adequadamente o causídico. Contudo, descabida a adoção do art.85,§ 8º-A, doCPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, eis que compete ao magistrado o arbitramento dos honorários." (TJSP;Apelação Cível 1000451-72.2019.8.26.0024; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Andradina - 2a Vara; Data do Julgamento: 22/09/2015; Data de Registro: 10/08/2024) - destaquei. "APELAÇÃO - SERASA LIMPA NOME - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Procedência da ação - Sucumbência do réu - Verba honorária fixada por equidade em R$ 250,00 - Insurgência do patrono da parte autora apenas contra a fixação da verba sucumbencial, pleiteando sua majoração - Possibilidade - Proveito econômico e valor da causa que, no caso, são irrisórios - Fixação que se deve dar por equidade - Aplicação do Tema nº1.076do C. STJ - Fixação em R$ 1.000,00, considerando os valores comumente adotados por esta C. Câmara, a tramitação célere do feito, a inexistência de instrução probatória e a baixa complexidade da causa, relativa a tema conhecido, com solução normativa sem interpretações dissonantes e matéria já amplamente debatida -Inaplicabilidade do art.85,§ 8º-A, doCPC, introduzido pela Lei nº14.365/2022 - Tabela da OAB que não tem natureza vinculante para o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir do julgador o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Impossibilidade de arbitramento equitativo com base na Tabela da OAB - Precedentes deste Tribunal. Dá-se parcial provimento ao recurso." (TJSP;Apelação Cível 1071711-39.2023.8.26.0100; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) - destaquei. Por fim, anoto que o valor previsto na tabela da OAB refere-se ao valor mínimo de honorários contratuais para atuação completa do advogado, o que ainda não ocorreu, eis que não transitado em julgado e não iniciada a fase de cumprimento de sentença, desdobramento natural da ação. Assim, REJEITO os embargos declaratórios opostos contra a sentença de fls. 108/111. Int. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE)

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Processo nº 1009770-39.2024.8.26.0590

ID: 279760510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1009770-39.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FAUSTINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FAUSTINO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Faustino de Araujo (OAB 278645/SP) Processo 1009770-39.2024.8.26.0590 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Julio Cesar Faustino de Araujo, Julio Cesar Faustino d… ADV: Julio Cesar Faustino de Araujo (OAB 278645/SP) Processo 1009770-39.2024.8.26.0590 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Julio Cesar Faustino de Araujo, Julio Cesar Faustino de Araujo - Vistos Trata-se de liquidação de sentença pelo procedimento comum instaurado por JÚLIO CÉSAR FAUSTINO DE ARAÚJOem face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) e do ESTADO DE SÃO PAULO, com base no título executivo formado no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, referente à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário-base dos policiais militares. A parte exequente pediu o apostilamento. Juntou documentos. Intimado, Fazenda Estadual apresentou impugnação (fls. 117/149). Alegou sobrea impugnação do valor da causa; falta de interesse de agir; aponta a ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000; não cabimento da pretensão de abrangência de novos associados; subsidiariamente da absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte autora e no IRDR Tema 5. A parte exequente apresentou manifestação sobre a impugnação (fls. 173/186). Após, os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Acerca da impugnação ao valor da causa, com razão o exequente. O valor da causadepende de informes oficiais dos salários pagos pelo Estado para correta elaboração dos cálculos. Sobre a falta de interesse de agir, a alegação não comporta acolhimento. A partir da vigência da LCE 1.197/13, que retroagiu seus efeitos a 1º de março 2013, segundo previsão do art. 7º da referida lei, o ALE foi extinto e o seu valor foi absorvido integralmente nos vencimentos dos militares estaduais (tanto ativos como inativos) e seus pensionistas. Desta forma, o exequente faz jus ao direito. A despeito do ajuizamento da ação rescisória n 2111455-33.2023.8.26.0000, constato que em 12 de junho de 2024 o pedido foi julgado improcedente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. 3º SARGENTO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) Pedido de suspensão em decorrência do ajuizamento da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 (já julgada improcedente) afastado por não haver determinação de sobrestamento dos processos em trâmite. No mais, ações coletivas não induzem litispendência para ações individuais, salvo notificação formal ao autor ou manifestação de recusa dos efeitos da decisão coletiva. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Exegese do art. 104 do CDC. Demais questões apontadas como preliminares são de mérito e assim serão apreciadas, com exceção da não-suscitada em 1º grau de jurisdição (indeferimento da petição inicial), cuja análise fica prejudicada, pena de supressão de instância. (2) Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014. 8.26.0053. (3) Impetração por Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. (4) Não mais se cogita de ilegitimidade ativa após o julgamento do Pedido de Uniformização (PUIL) nº 0000003-18.2024. 8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, no qual foi fixada a seguinte tese, por maioria de votos: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014. 8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação". (5) Decisão favorável do mandado de segurança coletivo impetrado por AOMESP para recálculo do ALE em relação ao quinquênio e/ou sexta-parte sobre verbas não transitórias, com consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal. Trânsito em julgado da sentença ocorrido em 05.4.2023. Ação de cobrança ajuizada em 26.11.2024. Inocorrência de prescrição. (6) Impossibilidade de rediscussão do mérito das matérias apreciadas e decididas, cuja sentença transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. (7) Inviável aplicação da tese fixada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). (8) Título executivo judicial. Ausentes fundamentos novos a infirmar o que decidido no mandamus. (9) Valores referentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (03/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (01/2014), observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em fase de cumprimento. (10) Sentença de procedência (aclarada em embargos) mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (11) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (12) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025295-94.2024.8.26.0482; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). Destaquei. A respeito do exequente ser associado ou não, se torna indiferente. Conforme o estatuto da Associação vigente à época, esta impetrou o mandado de segurança coletivo representando tanto os Oficiais quanto os Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sem exigir a condição de associado. Os policiais militares detêm legitimidade ativa por força da coisa julgada, independentemente de fazer parte dos quadros associativos da Associação dos Militares do Estado de São Paulo - AOMESP, entidade representativa de toda a categoria da Policia Militar. Assim, a autorização para o ajuizamento da ação era desnecessária, conforme Enunciado 629 da Súmula do STF, pois a associação atuou como substituta processual no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2024.8.26.0053. Nesse sentido, também, a Suprema Corte fixou a seguinte tese, ao julgar o Tema 1119, sob Repercussão Geral: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Destarte, formado o título em benefício da categoria, descabe rediscutir a legitimidade. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE" (TJSP; Apelação Cível 1027077-02.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024).Destaquei. Ante o exposto, rejeito a preliminar No mais, a discussão acerca do conflito do título com tese fixada em IRDR sobre a matéria deve ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância da coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Portanto, é de rigor o prosseguimento deste cumprimento, nos termos do título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo. A parte exequente pretende receber os valores pela incorporação de 100% (cem por cento) do ALE no salário-base (código 001.001), com reflexo nas demais verbas. Ademais, a insurgência da Fazenda quanto à impossibilidade de incorporação do adicional é mera rediscussão do mérito, o que é vedado em cumprimento de sentença. Ou seja, não cabe mais discussão sobre o acerto ou desacerto da incorporação integral daquela verba na remuneração dos policiais, a despeito das razões invocadas. O título está, pois, constituído; deve, então, ser observado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela SPPREV. Ilegitimidade ativa e prescrição - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Direito à revisão da incorporação do ALE realizada pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, a fim de alocar a totalidade do valor sobre o salário base e não na ordem de 50%sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP - Rediscussão da matéria de mérito acobertada pela coisa julgada. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 3006017-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024).Destaquei. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada formada em relação aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Substituídos processuais que são titulares do direito reconhecido - Possibilidade de cumprimento do julgado em nome próprio - Direito passível de individualização. Extinção do incidente em 1º grau afastada, para regular processamento. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1022184-80.2024.8.26.0554; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Destaquei. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino à Fazenda Estadual o apostilamento e readequação dos vencimentos da parte exequente, para que o adicional de local de exercício - ALE seja integralmente incorporado no salário-base, com os reflexos pecuniários correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se.

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