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Abigail Iris Da Silva x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 301504588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009868-24.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL IRIS DA SILVA

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

THIAGO CRUZ DOS SANTOS

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MILENA PIRAGINE

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MARCO ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1009868-24.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Abigail Iris da Silva - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - O Enunciado nº 75 do F… Processo 1009868-24.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Abigail Iris da Silva - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado, tempestivo e o preparo está correto. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), THIAGO CRUZ DOS SANTOS (OAB 340820/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 465582/SP)

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Processo nº 1009868-08.2025.8.26.0196

ID: 334099985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009868-08.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GOMES

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Processo 1009868-08.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1009868-08.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida Rodrigues - Vistos. Processo em ordem. 1. Recebo o aditamento proposto (fls. 70): pedido. Realizem-se as anotações necessárias (sistema). 2. Como evidenciado, o pedido consiste no fornecimento de cuidadores a ambos requerentes. O valor da causa reflete o proveito econômico perseguido na ação e se limita na esfera especial para a determinação da competência [artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 12.153/2009 | Sistema dos Juizados Especiais]. O valor da causa é requisito intrínseco da petição inicial e não existe ação exteriorizada com ausência de valor: ele deve ser certo e determinado [artigo 322, caput, e artigo 324, ambos do Código de Processo Civil]. São duas as situações: o pedido deve ser pormenorizado (determinado) quanto ao seu conteúdo, valor e sentido e identificável (identificado) quanto ao seu limite e sua extensão [Sérgio Bermudes, 'Direito processual civil, estudos e pareceres', Editora Saraiva, 2ª Série, 1994, p. 11]. 'Não existe atribuição de valor à causa para efeitos meramente fiscais, como se costuma fazer, na prática forense, com abstração da lei processual, desconhecedora de semelhante critério' [Sérgio Bermudes, obra citada, p. 18]. Não se esconde a competência absoluta do Sistema dos Juizados Especiais, relevante condição limitada pelo valor da causa. A atribuição aleatória gera distorção dentro do Sistema dos Juizados, seja pela competência absoluta, seja pela eventual execução. Na ação obrigacional onde se busca a prestação do direito ao recebimento da saúde o valor dos medicamentos, do tratamento, da internação, da cirurgia ou dos insumos prescritos. Na leitura do preceito legal [artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 12.153/2009] e na ausência de informação sobre o tempo de prescrição, compreende-se o valor da causa como a soma de doze parcelas vincendas. Determino. A complementação da petição inicial com a adequação do valor dado à causa, com o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e passível de consulta a partir do site https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed /preços [Tema 1234, STF]. Prazo de quinze dias. Pena de extinção do feito [artigos 319/321 do Código de Processo Civil]. 3. Frente a ausência de resposta (fls. 66/67) pela Secretaria Municipal de Ação Social, determino a realização da aferição médica e do estudo socioeconômico dos requerentes. A primeira, para a aferição sobre a situação pessoal das partes e a necessidade do tratamento prescrito, com relevo, se não há possibilidade de tratamento alternativo. A segunda, para a aferição da situação socioeconômica da parte e condição social. Intime-se o Município com o prazo de quinze dias para os atos (junte no mandado cópia do receituário médico para resposta pelo profissional). O não comparecimento ensejará a extinção do feito pela ausência de interesse. 4. Expeça(m)-se o(s) mandado(s) para intimação do(s) responsável(is) pelo(s) ente(s) públicos(s) na categoria 'urgente'. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 23 de julho de 2025. - ADV: PAULO CESAR GOMES (OAB 103019/SP), PAULO CESAR GOMES (OAB 103019/SP)

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Processo nº 1009868-38.2025.8.26.0477

ID: 291259498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1009868-38.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARTINS DE DEUS TATIANE DOS SANTOS ILARIO DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATHEUS ROCHA MARTINS

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Processo 1009868-38.2025.8.26.0477 - Imissão na Posse - Imissão - Eduardo Martins de Deus - - Tatiane dos Santos Ilario de Deus - Vistos. A Lei n. 9.514/97, que regulamenta os contratos de compra e… Processo 1009868-38.2025.8.26.0477 - Imissão na Posse - Imissão - Eduardo Martins de Deus - - Tatiane dos Santos Ilario de Deus - Vistos. A Lei n. 9.514/97, que regulamenta os contratos de compra e venda de imóvel garantidos por pacto de alienação fiduciária, prevê em seu artigo 30, in verbis: É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. (negritei) In casu, a parte autora comprovou a consolidação da propriedade do imóvel descrito na exordial em seu nome, motivo pelo qual faz jus, em sede de liminar, à imissão na posse do referido bem. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que deferiu pedido liminar para determinar a desocupação voluntária do bem. Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Autores que adquiriram o imóvel mediante arrematação em leilão extrajudicial promovido pelo credor fiduciário, em favor do qual anteriormente se consolidara a propriedade resolúvel do bem. Título translativo devidamente registrado junto à matrícula imobiliária, tornando-se os autores os legítimos proprietários, com direito ao exercício da posse. Art. 1.228 do Código Civil. Correto o acolhimento do pedido liminar de imissão. Inteligência do art. 30, 'caput', da Lei 9.514/97. Posterior alienação fiduciária do bem pelos autores em favor da CEF, em pacto adjeto de financiamento bancário, não afasta sua legitimidade à demanda petitória de imissão. (...)" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2199935-89.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desª. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 27/01/2021) (negritei) "Agravo de Instrumento. Imissão na posse. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para expedição de mandado de imissão na posse, bem como concedeu prazo de trinta dias para desocupação voluntária, com o indeferimento do pedido de suspensão do processo. Insurgência da Agravante, para que seja suspensa a ordem liminar e o presente processo até o julgamento da ação anulatória ofertada em face da CEF. Não acolhimento. Autores que demonstraram a aquisição do imóvel junto ao agente financeiro, que era o credor fiduciário. Propriedade demonstrada por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda qualquer decisão judicial ou lei que corrobore a plausibilidade do direito alegado pela ora Agravante. Presença dos requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela concedida aos Autores, que comporta apenas a adequação para que seja observado o prazo de sessenta dias para a desocupação do imóvel. Recurso não provido, com determinação" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2174654-34.2020.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. João Pazine Neto, j. 13/10/2020) (negritei) Isso posto, defiro a medida liminar para autorizar a imissão dos autores na posse do imóvel descrito na petição inicial, concedendo à parte ré e demais ocupantes o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do bem, contado da data do recebimento da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da expedição do mandado competente. Cite-se e intime-se, por mandado, a parte ré e demais ocupantes para oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, caput, NCPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. Intimem-se. - ADV: VITOR MATHEUS ROCHA MARTINS (OAB 481320/SP), VITOR MATHEUS ROCHA MARTINS (OAB 481320/SP)

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Processo nº 1009868-48.2025.8.26.0506

ID: 322809321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009868-48.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARCOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

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Processo 1009868-48.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1009816-52.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rogerio Marcos da Cruz - Vistos. O benefício da gratuidade da … Processo 1009868-48.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1009816-52.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rogerio Marcos da Cruz - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 39/42, e contratou advogado particular da longínqua cidade de São Paulo (SP), renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

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Processo nº 1009868-48.2025.8.26.0506

ID: 322809341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009868-48.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARCOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

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Processo 1009868-48.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1009816-52.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rogerio Marcos da Cruz - Vistos. O benefício da gratuidade da … Processo 1009868-48.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1009816-52.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rogerio Marcos da Cruz - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 39/42, e contratou advogado particular da longínqua cidade de São Paulo (SP), renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

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Processo nº 1009868-29.2025.8.26.0577

ID: 280610084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009868-29.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINOR LUIZ CURSINO DE ANDRADE

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ADV: Reinor Luiz Cursino de Andrade (OAB 251097/SP) Processo 1009868-29.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. F. F. - VISTOS. Concedo a gratuidade à parte autora. Anote-se. Recebo a p… ADV: Reinor Luiz Cursino de Andrade (OAB 251097/SP) Processo 1009868-29.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. F. F. - VISTOS. Concedo a gratuidade à parte autora. Anote-se. Recebo a petição de fls. 62 como emenda à inicial, anotando-se e retificando-se o necessário. Trata-se de ação de Regulamentação de Guarda, Visitas c.c Alimentos com pedido de tutelaantecipada para fixar osalimentosprovisórios e guarda unilateral. Diante dos elementos dos autos e do parecer ministerial de fls.57, cuja fundamentação adoto, DEFIRO a liminar para a fixação da guarda provisória unilateral materna, considerando-se que o menor, de fato, esteja aos cuidados da genitora, adaptado ao lar materno, também visando afastar situações que o prejudiquem numa eventual inversão violenta da guarda, o que se pretende evitar. Ademais, a guarda pode ser revista a qualquer momento considerando-se o melhor interesse do menor, sendo, portanto, possível modificação futura, se o caso, e conforme a conveniência resultante da instrução processual. Assim, confiro ora à autora a guarda provisória do filho até prolação de sentença ou decisão ulterior. Lavre-se termo de guarda provisória, com prazo de 180 dias. Em relação ao pedido de alimentos, tratando-se de pedido para filho menor, com necessidade presumida, e por se tratar de verba de subsistência, com caráter emergencial, é plausível sua fixação desde já, ainda que pendente melhor instrução processual acerca das reais possibilidades econômicas do réu (Lei 5.478/68, art. 4º). Com fundamento num juízo prévio de admissibilidade do pedido, sem descurar dos encargos corriqueiros da parte contrária, fixo os alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) no importe de 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (apenas com dedução dos descontos legais - IR e previdência), com incidência sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, comissões, abonos, adicionais, prêmios e todas as demais verbas de caráter salarial e indenizatório (excluindo-se o FGTS, PLR, verbas rescisórias, auxílios e ajudas de custo). Em caso de desemprego ou de trabalho autônomo ou informal, fixo os alimentos provisórios no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, intimando-se o réu para pagamento dessa verba, que é devida desde a citação, a qual deverá ser paga, sob as penas da lei, até todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal; ou mediante recibo. Providencie a parte autora/representante legal a abertura de conta junto ao BANCO DO BRASIL, servindo cópia da presente decisão como requisição. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao empregador "MM INCORPORACAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CNPJ 05.472.310/0004-75, Rua Adelaide Louzada Franco do Amaral, 101 - Jardim São José, São Jose dos Campos-SP, CEP 12.248-611", para que, incontinente (a partir do recebimento do presente ofício), proceda aos descontos dos alimentos ora arbitrados, e os deposite na conta bancária acima ou a ser posteriormente informada pelas partes, bem como para que informe todos os rendimentos e salários percebidos pelo requerido nos últimos 06 meses, com a especificação de todas as verbas pagas. Servirá cópia da presente determinação como ofício ao empregador, cabendo às partes ou aos procuradores, a impressão e o encaminhamento, instruindo-se com cópia de documento idôneo que informe os dados da conta bancária para os depósitos, caso aqui não informados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, devendo ser cumprido com os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil e, em caso de fundada suspeita de ocultação, proceda a citação "com hora certa" da parte requerida, nos moldes do artigo 252 do CPC. A via da presente decisão também servirá de mandado, devendo ser cumprido com os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil e, em caso de fundada suspeita de ocultação, proceda a citação "com hora certa" da parte requerida, nos moldes do artigo 252 do Código de Processo Civil. Cumpra-se e Intime-se.

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Abigail Iris Da Silva x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 279769209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009868-24.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL IRIS DA SILVA

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

THIAGO CRUZ DOS SANTOS

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MILENA PIRAGINE

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MARCO ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Thiago Cruz dos Santos (OAB 340820/SP), Marco Antonio dos Santos Júnior (OAB 465582/SP) Processo 1009868-24.2024.8.26.0… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Thiago Cruz dos Santos (OAB 340820/SP), Marco Antonio dos Santos Júnior (OAB 465582/SP) Processo 1009868-24.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Abigail Iris da Silva - Reqdo: CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENO a requerida, ao pagamento para a requerente da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, atualizados com base na variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela TAXA SELIC deduzido o IPCA (artigo 406 do Código Civil), ambos a iniciar-se da data de publicação desta sentença, em conformidade com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" e artigo 407 do Código Civil. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Igual previsão contém o enunciado n. 3 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Numopede do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. (grifo nosso) Assim, para nova apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível emhttps://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se.

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S. V. De O. x N. D. I. S. S. A.

ID: 304269104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009868-55.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. V. DE O.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

SILVANA LESSA COSTA

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PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1009868-55.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - S.V.O. - N.D.I.S.S. - Vistos. S. V. O. ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tut… Processo 1009868-55.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - S.V.O. - N.D.I.S.S. - Vistos. S. V. O. ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência e pedido de indenização por dano moral em face de N. D. I. S. S.A., alegando que possui diagnóstico de Transtorno de Ansiedade e de Pânico (CID10 F41.1 e F41.0). Destaca que, após a ineficácia de medicações de uso clássico, foi-lhe indicado o uso do medicamento CBD Water Soluble Broad Spectrum 1000mg 30ml, produzido pelo laboratório Vatten Pharma, cujo custo anual é elevado e a requerente não possui meios para suportá-lo. Requereu a concessão da tutela provisória de urgência e, ao final, pleiteou pela procedência da ação para que o medicamento seja fornecido e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 14/55. A análise da tutela de urgência foi postergada para após a instauração do contraditório, conforme decisão de fls. 61/62. Citada, a ré ofertou contestação (fls. 110/137), impugnando, preliminarmente, o valor da causa, sob a alegação de que a obrigação de fazer não possui conteúdo econômico imediato e que o valor deveria se limitar ao pedido de danos morais. No mérito, defendeu a ausência de previsão regulatória no rol da ANS para a cobertura do canabidiol, por se tratar de medicamento de uso domiciliar, e a taxatividade do rol, a ausência de contrato na segmentação farmacológica para uso domiciliar, e a responsabilidade do SUS pelo custeio de medicamentos não previstos. Juntou documentos de fls. 138/188. A parte autora manifestou-se em réplica (fls. 192/213). Instadas a especificarem provas, a autora informou que não possuía mais provas a produzir (fls. 218), enquanto a ré requereu a realização de parecer do NAT-Jus e prova pericial médica (fls. 219/221). É o relatório. Decido. A parte autora requereu a concessão da tutela de urgência para o fornecimento do medicamento CBD Water Soluble Broad Spectrum 1000mg 30ml, em razão de seu diagnóstico de Transtorno de Ansiedade e de Pânico (CID10 F41.1 e F41.0), e da alegada ineficácia de tratamentos convencionais. Os documentos acostados aos autos (fls. 47/49) indicam a prescrição médica do medicamento, com a justificativa de que os tratamentos anteriores não obtiveram sucesso. A autora também apresentou autorização da ANVISA para importação excepcional do produto (fls. 51/52), o que, em juízo de cognição sumária, demonstra a verossimilhança de suas alegações. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, reside na natureza da enfermidade que acomete a autora e na alegação de que a postergação do tratamento pode acarretar prejuízos irreversíveis à sua saúde física e psíquica, bem como à sua qualidade de vida. A ausência de resposta da operadora de saúde à solicitação do medicamento, conforme demonstrado na emenda à inicial (fls. 59), reforça a urgência da medida. Embora a questão da cobertura de medicamentos não listados no rol da ANS e de uso domiciliar seja controversa, a Lei nº 14.454/22 estabeleceu a natureza exemplificativa do rol. Ademais, a Súmula 102 do E. TJSP preconiza a abusividade da negativa de cobertura de tratamento, quando há expressa indicação médica, mesmo que o procedimento seja experimental ou não esteja no rol da ANS. Dessa forma, em análise preliminar e não exauriente, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, encontram-se presentes. A medida é reversível, uma vez que, em caso de improcedência da demanda, os valores eventualmente custeados podem ser objeto de ressarcimento. Defiro a tutela provisória de urgência, determinando que a ré N. D. I. S. S.A. providencie o fornecimento do medicamento CBD Water Soluble Broad Spectrum 1000mg 30ml à autora S. V. de O., conforme prescrição médica de fls. 50, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A preliminar aventada pela ré deve ser afastada. A ré impugnou o valor atribuído à causa, argumentando que a obrigação de fazer não possui conteúdo econômico e que o valor deveria ser limitado ao pedido de danos morais. Contudo, a autora, em sua manifestação, esclareceu que o valor da causa foi calculado com base na estimativa de um ano de tratamento, somado à indenização pretendida pelos danos morais, totalizando R$ 46.300,00 (trinta e seis mil e trezentos reais referentes ao tratamento e dez mil reais referentes aos danos morais). Tal metodologia encontra respaldo no artigo 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, que permite a inclusão de prestações vincendas na base de cálculo do valor da causa. Assim, considerando a conformidade com a legislação processual, o valor atribuído à causa pela parte autora é adequado e reflete o proveito econômico pretendido na demanda. Processo em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. A questão trazida inicialmente nos autos diz respeito à obrigação da parte ré em fornecer o medicamento CBD Water Soluble Broad Spectrum 1000mg 30ml para tratamento de Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID-10 F41.1) e Transtorno de Pânico (CID-10 F41.0). Visando uma análise técnica do objeto da presente demanda, providencie-se o encaminhamento de solicitação ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) para parecer, instruindo a solicitação com os documentos pertinentes. Solicito que sejam respondidas, em complementação ao parecer, as seguintes questões: 1) Descrever a enfermidade que acomete a autora. 2) Como é feito o diagnóstico da doença? 3) O quadro nosológico da parte autora exige, de forma imprescindível, o uso do medicamento/tratamento descrito na inicial e no relatório médico acostado? Caso afirmativo, quais as suas respectivas quantidades e período de uso? 4) Há evidências científicas? 5) Há recomendação da CONITEC para a situação clínica da demandante? 6) Existe outro medicamento com menor custo, fornecido pelo SUS, para o tratamento da doença que acomete a parte autora? 7) Em caso afirmativo, a parte autora pode fazer uso dele? Caso contrário, esclarecer o motivo. 8) Sendo positiva a resposta do item anterior, a parte autora já fez uso desse medicamento? Se já faz uso, houve falha terapêutica? 9) O medicamento postulado tem registro na ANVISA para o tratamento da doença que acomete a parte autora? 10) Qual o resultado esperado do tratamento? 11) O tratamento postulado é o que apresenta melhor custo-benefício para o quadro clínico da autora? 12) Há urgência na utilização do medicamento? Especificar. 13) Prestar outras informações que entender relevantes. Com a juntada do parecer, abra-se vista às partes para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: SILVANA LESSA COSTA (OAB 210106/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO (OAB 476110/SP)

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