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3Mi Securitizadora S/A x Matheus Centini De Souza

ID: 333376092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005167-48.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

3MI SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

MATHEUS CENTINI DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SCHMIDT MAITAN

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MARIA BEATRIZ DE ALMEIDA

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ANDRE MENDONCA LUZ

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JOSE EDUARDO VUOLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005167-48.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005167-48.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: 3mi Securitizadora S/A - Apelado: Matheus Centini de Souza (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE, (II) A LIMITAÇÃO DA SOLIDARIEDADE À QUANTIA EFETIVAMENTE RECEBIDA PELA APELANTE, E (III) O AFASTAMENTO DA MULTA DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A APELANTE-RÉ CELEBROU CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS COM A CORRÉ, E RECEBEU PAGAMENTOS DO AUTOR, CONFIGURANDO SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRE DA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO IRRELEVANTE PARA O CONSUMIDOR QUAL DAS RÉS RESTITUIRÁ AS QUANTIAS PAGAS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS É MANTIDA PELA CONEXÃO CONTRATUAL E PELA RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. A MULTA DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL É APLICÁVEL PARA EQUILIBRAR AS PARTES EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2, 3, 7, § ÚNICO, 14, 25, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 997.993/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., J. 21.06.2012. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001686-77.2024.8.26.0322, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002404-74.2024.8.26.0322, REL. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000691-38.2024.8.26.0363, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012103-37.2023.8.26.0286, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Vuolo (OAB: 130580/SP) - Andre Mendonca Luz (OAB: 139116/SP) - Maria Beatriz de Almeida (OAB: 507147/SP) - Carlos Eduardo Schmidt Maitan (OAB: 507381/SP) - 4º andar

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Alberto Antonio Da Silva Costa x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 312796546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001469-28.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ANTONIO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

HUGO PAULO PALO NETO

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GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR

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Processo 0001469-28.2025.8.26.0286 (processo principal 1000269-37.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alberto Antonio da Silva Costa - Jardim Monte Rei Empreendimento Imo… Processo 0001469-28.2025.8.26.0286 (processo principal 1000269-37.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alberto Antonio da Silva Costa - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Trata-se de petição apresentada pela executada, com a nomeação de bem à penhora, a saber, o Lote n.08, Quadra 30, do loteamento Jardim Monte Rei, que alega ter sido avaliado em R$147.268,80. Afirma que responde a centenas de processos de execução, ajuizados por adquirentes de lotes, os quais pretendem penhorar ativos financeiros já comprometidos para o pagamento de funcionários, tributos e outras despesas. Alega que tem sido deferida a penhora de recebíveis perante a CEF, o que, a seu ver, configura verdadeira penhora de faturamento, põe em risco suas atividades, não observa a ordem legal de preferência e destoa do princípio da menor onerosidade. O exequente, intimado, recusou a oferta (pgs.77/86). Afirma inexistir prova de qualquer prejuízo às atividades da empresa executada e salienta que o lote ofertado está situado no loteamento em que a própria exequente adquiriu lote, o qual foi entregue com anos de atraso, haja vista a não conclusão do empreendimento no termo fixado. Assim, se a própria exequente não conseguiu receber seu lote, questão que foi objeto de ampla discussão nos autos principais, o aceite de outro lote como constrição de nada lhe serviria, eis que o imóvel estaria na mesma situação daquele que adquiriu. Decido. A nosso entender, é justificada a recusa do lote oferecido em penhora, observada a ordem legal de preferência, e considerando, precipuamente, o fato motivador do pedido de rescisão do compromisso de compra e venda, objeto de ampla discussão nos autos principais, eis que o ote ofertado, como também aquele originariamente adquirido, encontram-se em loteamento cuja entrega não foi realizada no prazo estipulado. A esse respeito, tramitou por este juízo, como é de sabença das partes, ação civil pública em que o loteador e o município buscavam encontrar solução para a questão do fornecimento de água e tratamento de esgoto no empreendimento que, somente recentemente, com anos de atraso, finalmente foi entregue. Trata-se do tema central debatido na ação principal, que tem causado o ajuizamento de centenas de ações por adquirentes de lotes, viram prejudicados pelo atraso na entrega do empreendimento. Nesse cenário, não há falar em onerosidade excessiva para o executado, que recebeu valores dos adquirentes e até o momento não os restituiu. Outrossim, nada impede que a executada nomeie outros bens/valores ou direitos para a satisfação do crédito. Posto isso, ante a recusa do credor, em cujo interesse se processa a execução, deixo de determinar a penhora do bem indicado. Decorrido o prazo para pagamento, DEFIRO os pedidos de pgs.86, itens A à C. PROVIDENCIE-SE penhora via SISBAJUD, com renovação automática, observando-se os dados da executada (JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, CNPJ 10.942.632/0001-28) e o cálculo atualizado de pgs.98 (R$66.405,73), em que já forma incluídas a multa e os honorários da fase de cumprimento (artigo 523 do CPC). Int. - ADV: ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB 440390/SP), CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR (OAB 377608/SP), HUGO PAULO PALO NETO (OAB 423092/SP)

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Andreia Xavier Pereira Fernandes x Eloiza Moreira

ID: 317825171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007016-23.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA XAVIER PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

ELOIZA MOREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVES UEHARA

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LINO JOSÉ FAVERO

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Processo 0007016-23.2023.8.26.0576 (processo principal 1009872-16.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andreia Xavier Pereira Fernandes - Eloiza Moreira e outro - Vistos. (1) Def… Processo 0007016-23.2023.8.26.0576 (processo principal 1009872-16.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andreia Xavier Pereira Fernandes - Eloiza Moreira e outro - Vistos. (1) Defiro a penhora dos veículos I/AUDI A6, placa CNP9999, 1994/1995 e JTA/SUZUKI GSX750F, placa JJM2506, 1995/1995, da parte executada KLEBER MOREIRA, para a garantia do débito no valor de R$ 56.245,86 (cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), conforme cálculo elaborado na data de 28/05/24, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Apesar da redação do art. 845 do Código de Processo Civil, a penhora deverá ser realizada por Oficial de Justiça pela inexistência de avaliador no Juizado Especial. Portanto, proceda-se à penhora e avaliação do veículo descrito, intimando-se o devedor do encargo de fiel depositário. (2) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Caso a parte executada se negue ao encargo de fiel depositário, fica desde já deferida a remoção do veículo e seu depósito à parte credora. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (3) Efetivada a penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (4) Após a efetivação da penhora, proceda, a serventia, a averbação da constrição através do sistema RENAJUD, bem como o bloqueio da transferência do veículo. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (6) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (7) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (8) Intimem-se. - ADV: LINO JOSÉ FAVERO (OAB 284205/SP), RAFAELA ALVES UEHARA (OAB 460428/SP)

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Processo nº 1009872-60.2025.8.26.0482

ID: 294633975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DIANA CORADETTI MAGGI FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO FARAO

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Processo 1009872-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carla Diana Coradetti Maggi Francisco - Vistos. De proêmio, deverá a parte autora juntar aos autos sua certi… Processo 1009872-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carla Diana Coradetti Maggi Francisco - Vistos. De proêmio, deverá a parte autora juntar aos autos sua certidão de casamento. Decisão proferida conforme Provimento CSM n.º 2545/2020. Cite(m)se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação via portal eletrônico. Designo o dia 24 de julho de 2025, às 11 horas, para a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO a realizar-se VIRTUALMENTE por conciliador habilitado do Cejusc. As orientações e link para participar da audiência virtual estão contidas no quadro ao final deste despacho. Parte não assistida por advogado: intimem, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento, ou, sendo necessário, servirá cópia da presente por mandado, de que de que deverá ingressar na sala virtual, no dia e hora marcados, ficando, desde já, ciente de que sua ausência importará em revelia. Parte com advogado, intimação via DJE: competirá ao advogado orientar a parte que estiver assistindo a ingressar na audiência virtual no dia e hora marcados, independentemente de intimação judicial. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente na audiência supra mencionada, sob pena de revelia, salvo se houver acordo entre as partes, hipótese em que será excepcionalmente admitida a juntada no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a audiência resulte sem acordo será aberto prazo de 15 (quinze) dias para juntada de contestação. Se houver provas a serem produzidas, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o(a) requerido(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Não localizado e decorrido o prazo de trinta dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Para participar da audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams serão necessários os seguintes itens: - telefone celular ou computador com câmera e microfone; - internet; No dia e horário agendados, as partes e seus Advogados (quando constituídos) deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação pessoal com foto. Segue ao final link (que deverá ser copiado para o navegador de internet) e QR-code (sobre o qual deverá ser posicionada a câmera do telefone celular): Mais informações sobre como acessar a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Celular: https://www.youtube.com./wath?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be Computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Bê Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO FARAO (OAB 139843/SP)

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Diogo Dos Santos Dorta x Prefeitura Municipal De Bragança Paulista

ID: 312750495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009872-79.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DOS SANTOS DORTA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANçA PAULISTA

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO PEREIRA DE CAMARGO JUNIOR

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SANDRA ELISA MANUCHAQUIAN FREDIANI

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DANILO LADINI

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Processo 1009872-79.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Diogo dos Santos Dorta - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Trata-se de ação proposta por DIOGO DOS SANT… Processo 1009872-79.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Diogo dos Santos Dorta - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Trata-se de ação proposta por DIOGO DOS SANTOS DORTA em face do MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, pela qual pretende: (i) que o requerido seja compelido a enquadrar o requerente como guarda civil municipal de 1ª classe, pagando-lhe a remuneração devida; (ii) a condenação do requerido ao pagamento dos valores referentes à diferença salarial que o requerente tiver direito, desde 1º de abril de 2012, com reflexos em horas extras, adicional de risco de morte, adicional noturno, quinquênio, DSR, férias mais 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS. O Município de Bragança Paulista ofereceu contestação (fls. 194/226). O autor se manifestou em réplica (fls. 230/231). O parquet informou que diante da ausência de hipótese que justifique sua atuação, deixa de se manifestar (fls. 235/239). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Mantenho a justiça gratuita em favor do requerente, a qual foi concedida em sede de agravo de instrumento (fls. 183/187). Com efeito, a Lei Complementar Municipal nº 709/2011 dispõe sobre plano de cargos, carreira e salários da guarda civil municipal. Empregando interpretação sistemática ao arcabouço legislativo relativo ao tema, conclui-se que o enquadramento no nível II da classe é permitido aos guardas municipais que possuírem mais de 8 anos de efetivo exercício no cargo e título de nível superior em Administração, Direito, Gestão Ambiental, Educação Física, Engenharia, Segurança Pública ou Medicina Veterinária. A referida legislação não pode ser interpretada apenas considerando um inciso isoladamente. Assim, para o enquadramento dos guardas municipais na 1ª classe do plano de cargos, carreiras e salários não basta que estivessem cursando ou concluído qualquer curso de nível superior em abril de 2011. No caso em tela, o requerente possuía um mês de efetivo desempenho da função quando do advento da lei, não fazendo jus ao enquadramento que entende ter direito. Cumpre ressaltar que a presente questão já foi submetida à apreciação judicial através de ação civil coletiva proposta pelo sindicato da classe contra o município ora requerido, tendo sido julgada improcedente a demanda pelos mesmos fundamentos ora invocados (fl. 201). Logo, não há elementos suficientes a amparar a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita concedida (fl. 188). Alertem-se as partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Intime-se a Fazenda Pública Municipal pelo Portal Eletrônico. - ADV: VALDOMIRO PEREIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 336591/SP), DANILO LADINI (OAB 353078/SP), SANDRA ELISA MANUCHAQUIAN FREDIANI (OAB 161168/SP)

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Processo nº 1503796-37.2023.8.26.0286

ID: 331283374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503796-37.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. C.

Intimação

Advogados:

VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO

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TIAGO BUNNING

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ROBERTO LEONESSA

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RENATA HELENA RUBINATO VOLTOLIN

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FLAVIANA MORGADO BADANAI

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Processo 1503796-37.2023.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.B.C. - A.L.H.C. - Ante o exposto, julgo a ação penal PARCIALMENTE PROCEDENTE e CONDENO… Processo 1503796-37.2023.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.B.C. - A.L.H.C. - Ante o exposto, julgo a ação penal PARCIALMENTE PROCEDENTE e CONDENO o réu A. B. C., qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal, nos termos da Lei Federal nº 11.340/06, à pena de 1 (um) ano de reclusão; e o ABSOLVO da imputação prática do crime previsto no artigo 232 do Estatuto da Criança e Adolescente, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime aberto, considerando a quantidade de pena imposta e a primariedade do agente. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal, se tratando de crimes cometidos no âmbito da violência doméstica. Em que pese a existência de entendimentos no sentido de se mostrar o sursis mais desfavorável ao réu que o regime aberto, entende o juízo que caso haja descumprimento das condições da suspensão condicional da pena, ao réu será possibilitado justificar eventual impossibilidade pontual de cumprimento das condições, ou, na ausência de justificativa, seria revogado e imposto o regime aberto para cumprimento da pena. E, novamente, teria o sentenciado oportunidade de observar as condições do regime aberto. É certo, ainda, que caso imposto num primeiro momento o regime aberto, em caso de descumprimento, haveria regressão ao regime semiaberto, muito mais desfavorável ao acusado. Entende, ainda, o juízo, que a situação individual, em caso de nova infração, do agente que está em cumprimento de pena, ainda que em regime aberto, é diferente, em termos de análise de periculosidade, do indivíduo que teve sua pena suspensa, por preencher os requisitos necessários para receber o benefício legal. Ademais, em se tratando de previsão legal de benefício, considera o juízo que a não concessão implicaria violação do direito do acusado. Portanto, respeitadas as opiniões contrárias, entende o juízo que deve ser facultado ao réu optar por obedecer às condições do sursis, e, assim, evitar cumprir efetivamente a pena, ainda que inicialmente em regime aberto. Defiro a suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77 e 78, do Código Penal, estabelecendo as seguintes condições: a) não se ausentar da comarca em que reside, por período superior a 10 (dez) dias, sem autorização do Juízo; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo ou dentro de 48 (quarenta e oito) horas; c) proibição, durante todo o período de prova, de se aproximar da vítima e familiares, ou de com ela manter contato por qualquer meio. Todavia, caso o acusado não tenha interesse na suspensão condicional da pena, deverá comparecer em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, para informar e dar início ao regime aberto. Mantenho, em qualquer hipótese, as medidas protetivas nos limites impostos por este juízo, enquanto perdurar a situação de necessidade, a serem reavaliadas a cada seis meses. Ressalto que não vislumbra o juízo necessidade de sua alteração, neste momento, em que pese a notícia de eventuais inconveniências pontuais, cabendo ao Ministério Público eventuais providências, se o caso. Concedo ao réu o direito de recurso em liberdade. Com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e em consonância com a tese firmada no Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça, fixo, a título de reparação mínima exclusivamente pelos danos morais sofridos pela vítima em decorrência da violência praticada no âmbito doméstico e familiar, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado a partir da data dos fatos, sem prejuízo de complementação na esfera competente, caso haja interesse. Ressalta-se que embora o Ministério Público tenha sugerido o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), entendo que tal quantia se mostra excessiva diante da comprovada situação financeira atual do réu, que se encontra em processo de divórcio, com partilha de bens em trâmite e ausência de recursos relevantes. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de reconhecimento de litigância de má-fé deverá ser renovado à instância superior, se o caso, entendendo este juízo que as partes se valeram dos instrumentos processuais e legais disponíveis para a defesa de seus direitos. Expeçam-se os mandados e ofícios de praxe, comunicando-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: TIAGO BUNNING (OAB 18802/MS), RENATA HELENA RUBINATO VOLTOLIN (OAB 368347/SP), FLAVIANA MORGADO BADANAI (OAB 276213/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), ROBERTO LEONESSA (OAB 120069/SP)

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Leandro Alexandre Dias De Moura x Anderson Gomes Ferreira

ID: 303217472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022876-47.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALEXANDRE DIAS DE MOURA

Polo Passivo:

ANDERSON GOMES FERREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RENATO DE ASSIS TRIPIANO

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Processo 0022876-47.2024.8.26.0053 (processo principal 1009872-28.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Leandro Alexandre Dias de Moura - Anderson Gomes Ferreira e outro … Processo 0022876-47.2024.8.26.0053 (processo principal 1009872-28.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Leandro Alexandre Dias de Moura - Anderson Gomes Ferreira e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios em que o exequente requer a dispensa de adiantamento da taxa judiciária pela aplicação do §3º do art. 82 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei n. 15.109/2025) cuja redação prevê que: [n]as ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O art. 1º da Lei Estadual n. 11.608/2003, com a redação dada pela Lei Estadual n. 17.785/2023, traz a seguinte definição [a] taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. É inequívoco que a espécie tributária em questão é aquela prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, pois se trata de taxa remuneratória de serviço público de natureza forense estadual, cujos valores revertem em prol do Poder Judiciário do Estado de São Paulo com a destinação prevista no art. 9º da Lei Estadual n. 11.608/2003, o que inclui, em última análise, a prestação de serviço aos beneficiários da gratuidade judiciária. A inclusão do §3º ao art. 82 do CPC previa, inicialmente, a efetiva isenção do pagamento do tributo, contudo, ante a flagrante inconstitucionalidade material pois a União não pode instituir isenção em tributos que não são de sua competência (art. 151, III, da CF) , alterou-se o projeto de lei para prever hipótese de diferimento, portanto, benefício tributário. Todavia, entendo que a referida alteração de isenção da taxa judiciária para diferimento não afasta outras inconstitucionalidades presentes na norma. A primeira delas é que o art. 99 da Constituição Federal prevê a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, e o seu § 2º disciplina que as propostas orçamentárias, no âmbito dos Estados, competem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça. No mais, o art. 98, § 2º, da Constituição Federal dispõe que [a]s custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Assim, se a taxa judiciária é destinada exclusivamente ao Poder Judiciário que detém autonomia financeira e administrativa, bem como competência para encaminhamento de sua proposta orçamentária a concessão do benefício tributário de diferimento, pela União, afeta a arrecadação do citado tributo e, por consequência, interfere diretamente na autonomia administrativa e financeira de um dos poderes da república. Veja-se que a Lei Estadual n. 11.608/2003 traz em seu artigo 5º hipótese de diferimento da taxa judiciária, no artigo 6º de isenção e no artigo 7º de não incidência (ausência de fato gerador), e em nenhuma delas se encontra àquela prevista no art. 82, § 3º, do CPC. Assim, a norma processual civil invadiu a iniciativa privativa do Poder Judiciário. Anote-se que a própria Constituição Federal traz, quando entende relevante, a previsão de imunidade ou de ausência de fato gerador, como por exemplo, nos incisos LXXIII, LXXIV e LXXVII do art. 5º, previsões estas que são regulamentadas pelo CPC e pela legislação infraconstitucional. O diferimento a uma determinada categoria profissional, contudo, não está previsto na norma constitucional. Além disso, o 3º do art. 82 do CPC, a meu ver, afrontou o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da CF) pois instituiu tratamento desigual entre contribuintes baseado apenas na ocupação profissional. Por fim, caso se entenda que a lei trata de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, apenas lei complementar (art. 146, III, da CF/88) poderia trazer tal previsão. São diversos os precedentes judiciais que tratam de questões semelhantes e que reforçam tanto a iniciativa de lei do Poder Judiciário, como a impossibilidade de concessão de isenção ou de benefício tributário a determinada categoria (cito como exemplo ADI 3.334/RN, ADI 3.260/RN, ADI 3.629/AP, ADI 6.859/RS). Nesse sentido, para aqueles advogados que não possuem condições de arcar com a taxa judiciária, a legislação atual já prevê o benefício da gratuidade judiciária. Aos que não se enquadram em tal categoria, não parece, a luz do princípio da igualdade tributária, que se justifique o tratamento tributário diferenciado. Por todos os argumentos supra, indefiro o requerimento, devendo a parte recolher a taxa judiciária no prazo de 15 dias, na forma do Comunicado n. 951/2023. Nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: RENATO DE ASSIS TRIPIANO (OAB 130677/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Amauri De Souza e outros x Marcia Regina De Souza

ID: 318945732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009872-31.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI DE SOUZA ROSANA DUNDR SOUZA

Polo Passivo:

MARCIA REGINA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SOARES

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ELISABETE CENACHI

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Processo 1009872-31.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Amauri de Souza - - Rosana Dundr Souza - Marcia Regina de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes V… Processo 1009872-31.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Amauri de Souza - - Rosana Dundr Souza - Marcia Regina de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. AMAURI DE SOUZA e ROSANA DUNDR SOUZA movem a presente "AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c ALIENAÇÃO JUDICIAL c/c ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" contra MÁRCIA REGINA DE SOUZA. Alegam que as partes são proprietárias do imóvel que descrevem não havendo consenso quanto à venda do bem. Requerem, em consequência do que expõem, a extinção do condomínio e a alienação do bem, ante o valor de R$ 473.900,00 e pagamento de indenização pela ocupação exclusiva no valor de R$ 1.500,00. Citada, MÁRCIA REGINA DE SOUZA oferece resposta pela qual alega não se opor à alienação, requerendo tão-somente que a indenização mensal tenha como termo inicial a data da citação, por não ter recebido nenhuma notificação anterior (fls. 61/70). Houve réplica, em que a parte autora refere que os documentos de fls. 26/32 comprovariam a notificação anterior (fls. 81/82). É o relatório. Decido: Observo que as partes não controvertem exatamente sobre o condomínio instalado e também nenhum motivo há para se impedir a alienação do bem comum, dado que não há consenso entre as partes a respeito. Assim, de rigor o acolhimento do pedido principal. Relativamente ao termo inicial dos juros, dar-se-ão a partir da notificação, uma vez que não impugnados os documentos de fls. 26/32, segundo o qual o objeto foi entregue ao destinatário em 29 de setembro de 2023. (fl. 31) De modo a se prevenir discussão necessárias, que pululam em casos como o dos autos, de rigor afastar-se, de proêmio, qualquer pretensão a ressarcimento de IPTU. Nesse sentido: Apelação cível. Coisa comum. Ação de extinção cumulada com arbitramento de aluguel (indenização por ocupação exclusiva de coisa comum). Reconvenção, visando restituição dos valores pagos a título de IPTU. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Preliminar. Cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de outras provas. Causa madura para o julgamento. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos artigos 370 e 371 do CPC. Prova documental suficiente. Preliminar. Nulidade da citação da corré. Citação em endereço em condomínio. Viabilidade de ato por carta com AR. Inteligência art. 248, §4º, CPC. Correspondência recebida sem ressalvas. Citação válida. Mérito. Ocupação exclusiva da integralidade de bem imóvel por um dos condôminos. Obrigatoriedade de indenização ao outro. Interpretação dos artigos 1315, 1319 e 1326 do Código Civil. Existência de eventual comodato entre as partes. Irrelevância. Direito da apelada, agora, exigir o pagamento de aluguel relativamente ao seu quinhão pelo uso exclusivo. Apelante que com a citação tomou ciência da discordância da apelada quanto à utilização exclusiva do bem de forma gratuita. Apelante constituído em mora com a citação. Alugueres fixados na sentença, a partir dessa data. Encargos decorrentes da posse. Posse exclusiva do bem comum. Responsabilidade do ocupante, no período da ocupação, no pagamento dos encargos relacionados ao imóvel (IPTU e contas de consumo). Honorários recursais. Aplicação do artigo 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelo apelante para 20% sobre o valor atualizado da condenação para a ação e 20% sobre o valor da causa para a reconvenção, observada a justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000687-44.2021.8.26.0415; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) É cediço que o imposto predial é de responsabilidade de todos os proprietários perante ao fisco municipal; no entanto, em caso de posse exclusiva de um proprietário, é este proprietário o responsável, perante os demais, por citado pagamento, por imperativo de ética e de justiça. Ora, normalmente, em contratos de locação e até mesmo de comodato com encargo, as despesas de IPTU são transferidas ao locatário ou comodatário, não havendo porque não se reconhecer idêntica solução em relação ao proprietário que, com exclusão dos outros, utiliza o bem. Volta-se a dizer: a responsabilidade solidária entre os proprietários vale em relação à fazenda municipal, mas, utilizando apenas um o bem, exercendo posse exclusiva, por imperativo de justiça deve apenas esse proprietário quitar aquela obrigação tributária. Não há como se admitir dupla vantagem a quem se utiliza de patrimônio alheio, deixando de pagar indenização mensal e cobrando ressarcimento de IPTU de quem não usufrui daquele bem. A propósito, ainda: APELAÇÃO - DIVÓRCIO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM PARTICULAR - SUB-ROGAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO USO EXCLUSIVO - MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - Ao fim de casamento regido pela comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens e as dívidas comuns existentes, presumindo-se que as dívidas se destinaram aos interesses do casal - Imóvel adquirido mediante alienação fiduciária durante o casamento - Utilização de recursos obtidos na venda de bem particular do varão - Partilha igualitária que deve excluir a parte do imóvel correspondente à sub-rogação do bem particular do varão - Parcelas quitadas pelo varão após o divórcio - Obrigação de a mulher concorrer no pagamento de metade de tais parcelas, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora a contar da citação - Possibilidade de todas as parcelas pagas após a sentença serem objeto do cálculo de liquidação - Quitação da dívida imobiliária perante a CEF que deve preceder a partilha do saldo credor entre os ex-cônjuges - Ocupação exclusiva do imóvel pelo varão que gera indenização a ser paga à mulher, desde a citação até a efetiva desocupação, correspondente à proporção definida em sentença do valor de locação - Despesas inerentes ao imóvel, como IPTU e condomínio, que devem ser suportadas exclusivamente pelo ocupante do bem - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA E INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU-RECONVINTE. (TJSP; Apelação Cível 0715071-24.2012.8.26.0020; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) Relativamente à ocupação exclusiva, pelas mesmas razões, deve a parte arcar com o pagamento proporcional ao de sua quota, estabelecendo-se como devido o valor mensal de R$ 1.500,00, adotado como parâmetro o trabalho não eficientemente impugnado que foi realizado por avaliador profissional cujo laudo consta de fls. 33/34. O imóvel deverá ser alienado e o valor a ser observado, também de acordo com o laudo de fls. 33/34, deverá ser o de R$ 473.900,00. A propósito: APELAÇÃO -- EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - VALOR DO IMÓVEL - Sentença que julga procedente a ação e determina a extinção do condomínio, mediante a alienação judicial do imóvel, pelo valor de R$85.000,00 - Inconformismo dos réus - Rejeição - Fixação do valor de acordo com os laudos trazidos pelos autores assinados por corretores credenciados - Valor que se assemelha à avaliação realizada pelo Oficial de Justiça - Ausência de informações sobre a qualificação e habilitação do Oficial de Justiça para avaliação do bem - Prevalência do trabalho técnico - OMISSÃO QUANTO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais sem qualquer ressalva - Sendo os réus beneficiários da gratuidade de justiça, deve-se observar a suspensão da exigibilidade dos encargos sucumbenciais, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1001702-65.2016.8.26.0369; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/08/2020; Data de Registro: 17/08/2020) Alienação de coisa comum cumulada com extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis Partes que são coproprietárias de imóvel indivisível Cabimento da extinção do condomínio mediante alienação do bem Valor da avaliação feita pelo autor que não foi impugnado na contestação Aluguéis, arbitrados em R$ 600,00, que equivalem a aproximadamente 0,5% do valor do imóvel, quantia que é razoável e à qual o autor somente faz jus a 35% Descabimento da partilha dos impostos, ante a notícia de que a ré utiliza o bem com exclusividade Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0009302-07.2011.8.26.0022; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2013; Data de Registro: 04/10/2013) Posto isso, julgo procedente o pedido para declarar a extinção de condomínio relativamente ao imóvel de matrícula nº 148.262 do 2º Registro de Imóveis de Jundiaí, determinando sua oportuna alienação judicial, observado o valor de R$ 473.900,00, com atualização pela Tabela Prática do E. TJSP desde o ajuizamento da ação, bem como para condenar a parte ré ao pagamento de indenização mensal de R$ 1.500,00, observada igualmente a Tabela Prática do E. TJSP desde 29 de setembro de 2023. Deixo de condenar a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, benessequeoraconcedoeratifico, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art. 98 do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Concedo a antecipação de tutela para determinar a imediata alienação do bem, cabendo à z serventia a conferência do leiloeiro cadastrado, em cuja vez estiver, para as providências de estilo. Sobrevindo recurso de apelação, caberá à parte autora promover a transmissão do incidente de cumprimento provisório de sentença para viabilizar o cumprimento da medida concessiva de antecipação de tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDO SOARES (OAB 300810/SP), ELISABETE CENACHI (OAB 444882/SP), LUIZ FERNANDO SOARES (OAB 300810/SP)

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