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Andre Luiz Verrone Fargiorgio e outros x Iprev Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais De Santos

ID: 313912336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006700-28.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ VERRONE FARGIORGIO JOAO PAULO VERRONE FARGIORGIO MATHEUS FARGIORGIO OSVALDO FARGIORGIO SALVADOR FARGIORGIO

Polo Passivo:

IPREV INSTITUTO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO VENTURA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KERGINALDO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTUS MAUÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006700-28.2018.8.26.0562 (processo principal 0012098-97.2011.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - OSVALDO FARGIORGIO - - SALVADOR FARGIORGIO … Processo 0006700-28.2018.8.26.0562 (processo principal 0012098-97.2011.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - OSVALDO FARGIORGIO - - SALVADOR FARGIORGIO - - JOAO PAULO VERRONE FARGIORGIO - - ANDRE LUIZ VERRONE FARGIORGIO - - MATHEUS FARGIORGIO - Iprev Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Vistos. CLAUDIA APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA ajuizou ação condenatória, sob o rito ordinário, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREV, objetivando a reposição de perdas nos vencimentos em virtude de incorreta conversão em URV, bem como o pagamento de diferenças pretéritas, com valor total de R$ 75.247,08 (setenta e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e oito centavos), atualizado até 31/03/2018. A parte executada apresentou impugnação, na qual alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial por falta de clareza e especificação do pedido e percentual da alegada perda, bem como ausência de demonstrativo de cálculo. No mérito, sustentou a inexistência de prejuízo aos exequentes, uma vez que a metodologia de conversão adotada pelo Município de Santos foi mais vantajosa do que a prevista na Lei Federal nº 8.880/94. Subsidiariamente, arguiu a limitação temporal da recomposição de eventuais perdas decorrentes da conversão em URV em razão da reestruturação da carreira dos servidores pelas Leis Complementares Municipais nº 158 e 162 de 1995, o que implicaria a prescrição de todas as parcelas. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação, reiterando que a planilha de cálculos expôs claramente o percentual de perda e que os reajustes salariais concedidos pelo Município não se confundem com a conversão da moeda. Argumentou, ainda, que a reestruturação da carreira deve ser concretamente demonstrada para absorver as perdas pecuniárias, o que não foi feito pelo executado. O contador judicial informou que o percentual total de 24,94% apurado pelos exequentes contém incorreção, sendo que 5,10% refere-se à diferença no momento da conversão para 25/03/1994, levando em conta o valor de fevereiro de 1994, enquanto 19,84% não encontrou correlação com a Lei nº 8.880/94. Posteriormente, após a apresentação de cálculo retificado pela parte exequente, o contador judicial atestou que os cálculos de fls. 210/211 encontram-se corretos. É o relatório. Decido. Antes de tudo, compulsando os autos, constato que a impugnação de fls. 145/157, datada de 2018, está pendente de análise. Nenhuma das r.decisões de fls. 184 (diga o autor), 189 (diga o contador), 191 (digam os partes), 200 (diga o autor), 203 (diga o contador), 212 (diga o contador), 220 (concede prazo), 229 (concede prazo), 236 (diga o autor), 239 (diga o autor), 243/244 (diga o autor e aplica taxa SELIC), 254 (diga a ré) e 263 (diga o autor), analisou os seus termos, o que passo a fazê-lo. Inicialmente, afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a parte exequente apresentou o pedido de forma clara, acompanhado de demonstrativo de cálculo , ainda que este tenha sido posteriormente retificado e confirmado pela contadoria judicial. A discussão sobre a correção dos cálculos ou a pertinência do percentual invocado não configura inépcia, mas sim matéria a ser analisada no mérito da impugnação. No mérito, a controvérsia principal reside na limitação temporal do direito às diferenças de URV, em face da reestruturação remuneratória da carreira dos servidores municipais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, com repercussão geral (Tema nº 05), com trânsito em julgado em 12/04/2016, firmou a tese de que o término da incorporação do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, aspecto não levado aos autos no processo de conhecimento (logo, ainda não analisado). No caso específico do Município de Santos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que a reestruturação da carreira dos servidores públicos ocorreu com o advento da Lei Complementar nº 162/1995, com vigência a partir de 01/02/1995, que estabeleceu novos padrões de vencimentos em reais. A partir dessa data, cessou o direito à incorporação das diferenças decorrentes da conversão da moeda anterior em URV. Nesse sentido: "APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Francisco Lima Santos, servidor municipal, ajuizou ação ordinária contra o Município de Santos, buscando diferenças salariais devido à conversão inadequada de vencimentos em URV. A sentença de primeira instância julgou improcedente a demanda, alegando prescrição, devido à reestruturação das carreiras em 1995 e 2012, conforme as Leis Complementares Municipais nº 162/1995 e nº 758/2012. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar eventuais diferenças remuneratórias devidas ao servidor, considerando a reestruturação das carreiras e a conversão de URV. III. Razões de Decidir. 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 561.836/RN, estabeleceu que a compensação de perdas salariais com reajustes posteriores é vedada, sendo o limite temporal a reestruturação da carreira. 4. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento similar, reconhecendo a prescrição quinquenal para prestações anteriores à reestruturação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal aplica-se às diferenças salariais anteriores à reestruturação da carreira. 2. A compensação de perdas salariais com reajustes posteriores é vedada. Legislação Citada: CF/1988, art. 22, VI; Lei nº 8.880/94. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26.09.2013, p. 10.02.2014. STJ, AgInt no AREsp nº 1.258.757/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 20.05.2024, DJe de 27.05.2024. STJ, AgInt no AREsp nº 2.422.609/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.04.2024, DJe de 07.05.2024. TJSP, Apelação Cível 0045814-18.2011.8.26.0562, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 21.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1009924-78.2023.8.26.0562, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23.02.2024. TJSP, Apelação Cível 0000674-29.2009.8.26.0562, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 03.10.2022. TJSP, Apelação Cível 0005435-30.2014.8.26.0562, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 22.03.2019. (TJSP; Apelação Cível 1009919-56.2023.8.26.0562; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025)" Dessa forma, considerando que a ação de conhecimento que originou este cumprimento de sentença foi ajuizada no ano de 2011, ou seja, muito após a primeira reestruturação remuneratória da carreira pela Lei Complementar nº 162/1995, as diferenças salariais buscadas estão integralmente abarcadas pela prescrição quinquenal, à luz do precedente vinculante estabelecido no Tema 5 de repercussão geral. Isso torna o título executivo inexigível. A alegação de que não houve prejuízo ou que a metodologia municipal foi mais vantajosa, já analisada no processo de conhecimento, não altera a incidência da prescrição em face do limite temporal estabelecido pelo STF. Uma vez reconhecida a reestruturação da carreira, o direito à percepção das diferenças de URV é circunscrito no tempo, sendo as parcelas anteriores ao quinquênio prescricional inexigíveis. Por fim, no tocante à decisão de fls. 243/244, cumpre mencionar, respeitosamente, que a presente decisão que reconhece a prescrição não vai de encontro àquela, que não tratou da impugnação específica da prescrição em face do Tema 5 do STF. Ademais, a determinação de aplicação da Taxa SELIC a partir da EC 113/2021 não se aplica às parcelas aqui em execução, as quais são referentes a abril de 2006 a maio de 2012, período anterior à vigência da referida Emenda Constitucional, que não retroage para fins de juros e correção monetária. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição. Em virtude da sucumbência, CONDENO a parte exequente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A exigibilidade destas verbas fica suspensa em razão da gratuidade da Justiça concedida tacitamente no processo de conhecimento aos sucessores de Olga, decorrente da inércia judicial na análise do pedido quando do deferimento da habilitação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: CARLOS AUGUSTUS MAUÁ (OAB 202587/SP), LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA (OAB 215263/SP), THIAGO VENTURA BARBOSA (OAB 312443/SP), THIAGO VENTURA BARBOSA (OAB 312443/SP), THIAGO VENTURA BARBOSA (OAB 312443/SP), THIAGO VENTURA BARBOSA (OAB 312443/SP), THIAGO VENTURA BARBOSA (OAB 312443/SP), KERGINALDO MARQUES DA SILVA (OAB 317273/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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