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Processo nº 1008692-05.2024.8.26.0624

ID: 277696677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008692-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO DE OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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ADV: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB 199272/SP) Processo 1008692-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Ricardo de Oliveira Camargo - Vistos. R… ADV: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB 199272/SP) Processo 1008692-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Ricardo de Oliveira Camargo - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não se formaram controvérsias a respeito do fato de o Autor ser Agente de Segurança Penitenciária Classe IV, bem como, a respeito do fato de que ele ter se inscrito no concurso interno de promoção por merecimento para o exercício 2024, conforme previsto na Lei Complementar 959/2004, com previsão de 933 vagas. Porém, o Autor veio a ocupar a posição de número 974, pelo que não veio a ser contemplado com a promoção para Classe V da carreira. Sustenta o Autor, como causa de pedir, que o critério para reclassificação/promoção é o tempo de serviço efetivo na "classe". Em razão de afastamentos por licença médica e atestados, foram considerados 1.377 dias trabalhados na classe atual. Porém, o Autor entende possuir 1.461 dias trabalhados, dentre eles os 5 dias justificados por faltas médicas e 79 dias justificados por licença saúde, de modo que, com base em tal critério, o Autor viria a ocupar a classificação entre as posições 343 e 417, ou seja, dentro do número de vagas disponíveis. Objetiva o Autor, por meio da presente, seja considerado o período de afastamento referido como de licença médica e faltas médicas como de efetivo exercício, com sua consequente promoção para Classe V, a partir de 05 de julho de 2024, data da publicação do edital. O Réu, em contestação, sustentou que o afastamento decorrente de faltas médicas e de licença para tratamento de saúde não pode ser considerado como de efetivo exercício, para fins de classificação no concurso de promoção em apreço. Pois bem. Nos termos do que estabelece o artigo 9º da Lei Complementar Estadual 959/2004, somente é considerado para efeito de promoção o tempo de efetivo exercício na classe em que o servidor se encontra, de forma que o afastamento do servidor em decorrência de faltas médicas ou para gozo de licença-saúde não deve ser considerado como de efetivo exercício, para fins de classificação no concurso em questão. Portanto, tais espécies de afastamento repercute de forma negativa na classificação do servidor no concurso de promoção, já que interfere no cômputo de dias de efetivo exercício na classe atual. Por outro lado, não cabe ao Poder Judiciário alterar os parâmetros dos benefícios estabelecidos pelo Poder Legislativo, exceto nos caso de constatação de ilegalidade, o que inocorre no caso. Assim, não há que se falar em irregularidades por parte da Administração Pública, no que tange aos dias de efetivo exercício considerados para fins de classificação do Autor no certame em apreço. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. e C.

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Processo nº 0004742-05.2024.8.26.0624

ID: 290863127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004742-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OUTLET GOLD ELETROELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA IDRA SOARES

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Processo 0004742-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Outlet Gold Eletroeletronicos LTDA - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fin… Processo 0004742-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Outlet Gold Eletroeletronicos LTDA - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A controvérsia em tela subsume-se às normas do Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , assim pelo fato de a relação jurídica sub judice enquadrar-se perfeitamente na hipótese normativa do artigo 2º, do aludido diploma consumerista, já que o Autor adquiriu, como destinatário final, uma SmartTv comercializada pela Ré. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o CDC, ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Todavia, a partir da análise dos elementos de prova trazidos aos autos, não se mostram verossímeis as alegações formuladas pelo Autor na petição inicial. Aduz o Autor, em exordial, ter adquirido uma televisão comercializada pela Ré, em 28 de novembro de 2022. Ocorreu que em 12 de julho de 2024, a televisão apresentou problemas, já que ficou sem imagem, e apresentando looping alternado ligando e desligando sozinho. O Autor constatou, por pesquisas, que o defeito no modelo em questão já foi objeto de diversas reclamações, tratando-se de vício oculto. Em contato com a fabricante, o Autor foi orientado a agendar uma visita técnica para que houvesse o conserto a título de cortesia. Enviado à assistência técnica, o Autor obteve, em 15 de julho de 2024, a resposta de que "produto revisado não entra o reparo como cortesia pela Samsung". Mas após perguntar se o conserto seria feito sem custos, foi informado que "sim defeitos funcionais entram como cortesia pela Samsung". O Autor contatou, então, a Ré, sendo orientado a levar o aparelho ao estabelecimento para constatação do defeito, mas não havia previsão de chegada da tela para reposição. O Autor entregou o aparelho à Ré em 17 de julho de 2024. Em 19 de agosto de 2024, foi proposto pela Ré que o Autor pagasse R$ 1.000,00, referente ao conserto da tela, mas levaria uma outra TV no lugar, para fins de não ter que esperar a chegada da tela. Caso quisesse uma TV mais nova ou maior, pagaria mais a diferença da TV nova. Mas o Autor não aceitou pagar nada, pois seria um problema que atingiu determinado lote de TV, conforme informado pelo gerente da Ré. Diante disso, objetiva, por meio da presente, a substituição do produto por um novo igual ou de outra marca com as mesmas características. Pois bem. Como se vê, o problema no produto adquirido pelo Autor se apresentou após expirado seu prazo de garantia, não tendo o Autor, por outro lado, apresentado qualquer elemento de prova no sentido de se tratar de vício redibitório. No caso, não se mostra cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, no que tange à prova da existência de vício redibitório sobre o produto, já que este não mais se encontrava coberto pela garantia. E, nestes termos, a Autora não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, inciso I, do CPC. Portanto, não há que se falar em vício do produto, conforme artigo 18 do CDC, a impor à Ré a substituição do produto. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. e C. - ADV: SUELI APARECIDA IDRA SOARES (OAB 355423/SP)

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Processo nº 1008110-05.2024.8.26.0624

ID: 276883545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008110-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÉRICA FERRAREZI MUNHOZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS

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ADV: Jefferson Morais dos Santos (OAB 190231/SP) Processo 1008110-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Érica Ferrarezi Munhoz Oliveira - Vistos. Relatório … ADV: Jefferson Morais dos Santos (OAB 190231/SP) Processo 1008110-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Érica Ferrarezi Munhoz Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, nada há que se falar em incompetência desta Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, com competência de Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que se trata a presente de ação indenizatória contra Fazenda Pública Municipal, ainda que decorrente de questões relacionadas à relação de trabalho. Mesmo porque, cabe à Justiça Comum o julgamento de conflitos envolvendo servidores públicos estatutários e a Administração Pública. Prossigo. Restou devidamente comprovado nos autos que a Autora, após ser aprovada em concurso público, passou a ocupar o cargo junto ao município Réu, tomando posse em 04 de setembro de 2008. Também consta dos autos que o Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública, processo nº 0007667-33.2008.8.26.0624, em razão da qual o concurso referido restou anulado e a Autora, afastada de seu cargo após vários anos. Com base nestes fatos, a Autora pleiteia, por meio da presente, indenização apta a compensar os danos morais sofridos. Já o Réu, em sua contestação, asseverou que teria respeitado determinação judicial, exonerando a Autora e demais servidores no prazo legal, sendo que o descumprimento poderia acarretar sanções e penalidades à municipalidade, não havendo que se falar em irregularidade, nem em pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. De fato, muito embora o servidor público efetivo adquira o direito à permanência no serviço, em razão da estabilidade constitucionalmente prevista, certo é que tal direito pode vir a ser mitigado em casos de irregularidades no certame. No caso em apreço, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0007667-33.2008.8.26.0624, restou devidamente reconhecida a nulidade dos editais, de todas as fases dos Concursos Públicos nº 01/08 e nº 02/08, e de todos os atos administrativos a eles referentes, determinando-se o afastamento definitivo de todos os candidatos nomeados e já empossados, dentre os quais a ora Autora. No entanto, não há qualquer evidência de que a Autora tenha tido alguma participação na elaboração do certame, ou tenha se beneficiado de alguma forma, agindo de má-fé. Mas a Autora experimentou os nefastos efeitos da anulação do certame, anulação esta decorrente de falhas exclusivamente imputáveis ao Município Réu, em razão do "nítido direcionamento ou favorecimento decorrente do diminuto prazo para inscrição, atingindo seu caráter competitivo". Assim, houve anormais ofensas aos direitos de personalidade da Autora, pois foi ele afastado de seu cargo efetivo em razão de anulação de concurso público decorrente de irregularidades exclusivamente imputáveis ao Município Réu, tendo frustrada sua justa expectativa de permanecer no cargo público efetivo para o qual havia sido nomeado, bem como de evoluir na carreira. Caracterizado, portanto, o dano moral alegado pela Autora, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de indenização, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas doutrinas norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Neste mister, tomo em conta os dissabores supra delineados para fixar, como justo e proporcional, o valor de R$ 8.000,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Autora, como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros a partir da presente data, sendo que a incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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Celi Aparecida Da Costa Do Espirito Santo x Banco Safra S/A

ID: 281235071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-48.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELI APARECIDA DA COSTA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1001132-48.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celi Aparecida da Costa do Es… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1001132-48.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celi Aparecida da Costa do Espirito Santo - Reqdo: Banco Safra S/A - Trata-se de ação proposta por Celi Aparecida da Costa do Espirito Santo em face de Banco Safra S/A, na qual a parte autora pretende a revisão de contrato de empréstimo pessoal. Detendo o presente feito diversas características correlatas àquelas identificadas em processos de litigância predatória, como dúvidas com relação à outorga da procuração, a pluralidade de ação, ações que versem sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto ou documentos que tragam elementos acerca do direito invocado, pedido de gratuidade da justiça com solicitação genérica e indistinta, tudo direcionado a grandes instituições/corporações, este juízo entendeu por bem adotar medidas mínimas recomendadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado 02/2017), com requisição de esclarecimentos e documentos complementares. Foi constatada a necessidade de apresentação de documentos que evidenciassem não se tratar de litigância predatória, a saber: procuração atualizada e com firma reconhecida; declaração de hipossuficiência financeira atualizada e com firma reconhecida; comprovante de endereço atualizado; extratos bancários ou previdenciários atualizados. Contudo, determinada a apresentação dos referidos documentos no razoável prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, deixou o patrono de apresentar a documentação exigida. Com efeito, na petição de fls. 102/109, o peticionário limitou-se a repetir argumentos já analisados por este Juízo, deixando de juntar os documentos requisitados (fls. 113). Importa destacar que a conduta do Juízo não se mostra temerária, pois em breve pesquisa junto ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, observou-se que o patrono da autora ostenta mais de 1000 (mil) processos semelhantes distribuídos nesta Comarca de Carapicuíba. Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante corroborou as sentenças de primeiro grau que extinguiram os processos sem resolução de mérito, reafirmando os objetivos traçados no Comunicado CG nº 02/2017. Senão, vejamos: INDEFERIMENTO DA INICIAL. Determinação de juntada de comprovante de residência atualizado em nome da autora e extrato atualizado da dívida expressamente vinculado ao seu nome ou CPF. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Cabimento. Cumprimento, pelo magistrado, dos deveres prescritos pelos artigos 8º e 139, inciso III, do CPC, bem como do Comunicado CG nº 02/2017. Precedentes. Sentença de extinção do processo mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1067027-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Intimada para emendar a inicial com o comprovante de residência, a autora não cumpriu a ordem judicial a contento. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG nº 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1010147-15.2023.8.26.0438; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) Apelação Cível. Extinção do Processo sem resolução de mérito. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Exigência de apresentação de procuração específica para o feito e de comprovante de residência atualizado, conforme Comunicado CG nº 02/2017 e precedentes do TJSP, visando garantir a ciência inequívoca da parte sobre a lide e evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Determinações judiciais não atendidas pela autora, que também não impugnou adequadamente o despacho que estabeleceu tais exigências. Extinção do processo correta, nos termos do art. 485, inciso I, e art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024983-47.2023.8.26.0032; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2024; Data de Registro: 14/09/2024) Portanto, ao se determinar a emenda da petição inicial foi indicado especificamente a providência a ser tomada, mas a determinação não foi cumprida, motivo pelo qual é imperativa a extinção do processo sem apreciação do mérito ante a ausência de documentos indispensáveis à comprovação de sua capacidade postulatória e de sua situação financeira, além do próprio interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais, deverão ser suportadas pela parte autora, na forma dos arts. 82 e seguintes do CPC, observados e respeitados eventuais benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos. Com o trânsito em julgado, servirá esta sentença como ofício à OAB/SP e NUMOPEDE para melhor apuração de possível conduta de litigância predatória, competindo ao ofício de justiça o envio eletrônico para: etica.atendimento@oabsp.org.br e numopede@tjsp.jus.br, juntamente com a senha de acesso dos autos. P.I.C.

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Processo nº 1010147-65.2025.8.26.0625

ID: 323329833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010147-65.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BELA TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TOMAZ

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Processo 1010147-65.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bela Tintas Ltda - Vistos. I - De início, registra-se que os documentos que instruem a petição inicial não a integ… Processo 1010147-65.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bela Tintas Ltda - Vistos. I - De início, registra-se que os documentos que instruem a petição inicial não a integram, mas somente servem, quando o caso, de prova daquilo que nela se alega. Relembre-se que: a narrativa dos fatos deve ser suficiente para permitir ao espírito do juiz o ingresso na lógica da demanda proposta. Essa lógica é comandada pela premissa-maior estabelecida na lei, tem como premissa-menor os fatos afirmados e conclui com o pedido. A premissa-maior é ampla, vaga e abstrata (p.ex., todo aquele que causar dano tem a obrigação de reparar); mas a menor deve ser precisa e conter a história completa dos acontecimentos, incluindo nomes de pessoas, localização no tempo e no espaço e uma versão verossímil e capaz de demonstrar que, quando provada a sua veracidade, as conseqüências ditadas pela lei se aplicam (Dinamarco, "Instituições de Direito Processual Civil", volume III, Malheiros, 2ª. edição, p. 362). Isso significa que: o autor deve precisar que coisa pretende e porque a pretende (OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA, Curso de Processo Civil, SAFEditor, 1987, Vol. I, p. 173) e que: não se admite, evidentemente, que o autor formule o pedido de forma dubiativa ou incerta, ou que simplesmente exponha os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão e deixe ao juiz a tarefa de determinar ou extrair deles o pedido que não fora formulado ... Naturalmente, esperar que o juiz descubra, ou formule, o pedido que ao autor competia fazer, em verdade é nada pedir (idem, p. 174). Aliás, convém lembrar que os aforismos 'iura novit cúria' e o 'narra mihi factum, dabo tibi jus', permitem que o Juiz, diante da narrativa dos fatos e da indicação da natureza do direito postulado, possa adequá-los ao Direito positivo. Esses brocardos nada mais expressam do que o princípio de dizer o direito e aplicá-lo, ao qual está obrigado o Juiz. Todavia, não pode o Magistrado de uma postulação genérica, fixar a natureza do direito, sob pena de se transformar o processo em verdadeira pesca milagrosa, onde a parte formula pedido genérico, difuso, sem fundamento jurídico, esperando que o julgador depure a postulação e estabeleça a verdadeira pretensão do demandante (RJTJ 85/218, TJSP, 4ª Câmara, Rel. Des. Alves Braga). Nesse sentido, deverá o credor emendar a inicial a fim de incluir na relação de títulos executados a nota 41.828, inserida a fls. 33, com comprovação de protesto a fls. 39, haja vista que tal documento não constou da tabela apresentada. II - Sem prejuízo, deverá o exequente apresentar nova planilha de cálculo, corrigindo o valor da causa para a quantia correspondente ao valor do crédito atualizado sem a incidência dos honorários. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, em sede de embargos de divergência, assentando que os honorários contratuais despendidos em razão da atuação do advogado em juízo não devem ser indenizados pela parte contrária. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto retirado do voto-vista da eminente Ministra Nancy Andrighi constante do julgado acima mencionado: Com efeito, ao admitir que o autor deve ser indenizado pelo réu do que aquele gastou com seu patrono, haveremos, por simetria, de reconhecer também o direito do réu em caso de total improcedência dos pedidos de ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais que tiver pago. Nessa hipótese, a alegação feita no voto condutor inexistência de ato ilícito gerador de dano indenizável procede e ganha pertinência. Melhor explicando, muito embora tenhamos, por reciprocidade, de reconhecer o direito do réu de, resultando vencedor na ação (improcedência total dos pedidos), ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais pagos ao seu advogado, não terá o autor praticado nenhum ato ilícito capaz de dar ensejo a esse dever de indenizar. Na realidade, terá apenas exercido o seu direito de ação, constitucionalmente garantido (sendo certo que, no particular, não se está a cogitar das situações em que há abuso desse direito, com o ajuizamento de ações temerárias). Diante disso, a rigor não há como justificar o dever de indenizar do autor. Note-se, por oportuno, que a indenizabilidade dos honorários advocatícios, da forma como prevista nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, vem inserida no contexto do inadimplemento de uma obrigação, ou seja, pressupõe a prática de um ato ilícito. Feita essa constatação, conclui-se que, à luz dos mencionados dispositivos legais, são inexigíveis os honorários contratuais pagos em virtude do exercício, pela parte contrária, de um direito legítimo (de ação). Dessarte, não obstante as considerações por mim tecidas no julgamento do REsp 1.027.797/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 23.02.2011, penso que a expressão honorários de advogado, utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Vale dizer, o termo honorários de advogado contido nos mencionados dispositivos legais compreende apenas os honorários contratuais eventualmente pagos a advogado para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da obrigação, objetivando o recebimento amigável da dívida. Sendo necessário o ingresso em juízo, fica o credor autorizado a pleitear do devedor, já na petição inicial, indenização por esses honorários contratuais pagos ao advogado para negociação e cobrança extrajudicial do débito mas, pelos motivos acima expostos, não terá direito ao reembolso da verba honorária paga para a adoção das medidas judiciais (Embargos de Divergência em REsp nº 1.155.527 MG, Segunda Seção, j. 13.06.2012). Além disso, é indevida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculo a fim de recebê-los da executada, pois, como bem salientado em voto da lavra do Desembargador do E. TJSP, PEDRO BACCARAT, aquele não participou da contratação dos serviços oferecidos pelo patrono deste, e tampouco se beneficiou destes (Apelação nº 0019694-29.2011.8.26.0564, j. 14.06.2012). III - Para o cumprimento da(s) determinação(ões) acima concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção/indeferimento da inicial. Int. - ADV: CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP)

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Neuza Luiz Do Prado x Localiza Rent A Car Sa

ID: 312809572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011123-12.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA LUIZ DO PRADO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011123-12.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Neuza Luiz do Prado - Localiza Rent A Car Sa - Vistos. Relatório dispensado nos termos do … Processo 1011123-12.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Neuza Luiz do Prado - Localiza Rent A Car Sa - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Traz a Autora, em sua inicial, que seu genro locou um veículo da Ré em 20 de março de 2024, para que a família viajasse até Corumbá-MS, local em que iria visitar seu ex-esposo, que estava com a saúde muito debilitada. Ocorreu que, no dia seguinte, na cidade de Miranda-MS, o genro da Autora, juntamente com esta e demais familiares, foi surpreendido pela abordagem de policiais, os quais informaram que iriam conduzi-lo para Delegacia da cidade, sob a acusação do crime de apropriação indébita. Como não havia cometido nenhuma irregularidade, o genro da Autora aceitou tranquilamente se dirigir para Delegacia, mas, ao tentar ligar o veículo, constatou que este estava bloqueado pelo sistema de rastreamento da Ré, em decorrência do boletim de ocorrência registrado, sendo necessário acionar um guincho para remoção do carro. Ao chegar na Delegacia, depois de muito aguardar para saber o que estava ocorrendo, o genro da Autora foi chamado para prestar depoimento e explicou que estava indo visitar seu sogro em estado terminal, juntamente com seus filhos menores, sua esposa e a ora Autora. Lá ficou sabendo que a Ré registrara o boletim de ocorrência em razão de que provavelmente o veículo tomaria rumo à fronteira, sendo suspeito de desmanche. Após os esclarecimentos e liberação, o genro da Autora não mais conseguiu fazer o veículo funcionar. A Autora e sua família optaram, então, por encerrar a viagem e retornar a Tatuí de ônibus. Toda a situação foi tão angustiante, que a Autora chegou a passar mal por conta do nervosismo causado pelo episódio. Além de tudo, a Ré entrou em contato com o genro da Autora posteriormente, exigindo o pagamento pelos serviços de guincho, bem como do valor remanescente da locação. Entendendo não serem justas tais cobranças, o genro da Autora, que estava sem dinheiro pois havia arcado com as passagens de ônibus, não efeituou mais nenhum pagamento em favor da Ré. Assim, a Ré apontou no nome do genro da Autora nos cadastros de inadimplentes. Pouco depois do ocorrido, o ex-marido da Autora veio a falecer, sem que ela tivesse tido a oportunidade de lhe dar o último adeus, gerando impacto emocional profundo e irreparável à família. Objetiva a Autora, assim, a compensação pelos danos morais, além do ressarcimento, em dobro, das despesas com pedágio (total R$ 160,00), gasolina (R$ 800,00), retorno de ônibus (R$ 3.149,20), adiantamento do valor do aluguel (R$ 1.431,92), totalizando R$ 5.541,12. A Ré, em sua contestação, não nega os fatos, aduzindo que procedeu da forma como mencionada em razão de o genro da Autora estar transitando com o veículo locado em região aduaneira, e, de acordo com as condições gerais do contrato de locação, haveria proibição de transitar com o veículo da Localiza próximo em até 150 quilômetros a fronteiras e regiões aduaneiras. E, uma vez verificado que o veículo se encontrava em tais localizações, poderia ele ser bloqueado e até mesmo retomado. Pois bem. No "Contrato de Aluguel de Carros/Proposta de Seguro" de fl. 44, que é entregue ao consumidor no momento da contratação, não consta qualquer observação a respeito da limitação mencionada. E diante da relevância e das repercussões que pode haver pelo fato de o consumidor vir a trafegar por localidade próxima à fronteira, tal informação deveria estar devidamente estampada no contrato em questão, e não somente escondida dentre as várias cláusulas das "Condições Gerais do Contrato de Aluguel de Carros e Seguro". Por outro lado, não a nada a evidenciar que a Ré alertou o genro da Autora, de forma clara e precisa, a respeito da restrição de circulação em regiões consideradas "zonas de vigilância aduaneira". Com efeito, estabelece o inciso III do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor que "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" é um dos direitos básicos do consumidor. Porém a Ré falha em seu dever de informação a respeito de condição tão relevante. Ainda que assim não fosse, nota-se que a abordagem em questão ocorreu ainda quando a Autora e sua família se encontravam em Miranda-MS, ou seja, em localidade situada a mais de 150 quilômetros da fronteira, distância esta descrita como limite nas condições gerais (fl. 89). Ressalta-se que, ainda que tivesse o genro da Autora infringido referida cláusula, estando ciente da restrição, o fato, por si só, sem qualquer outro elemento que evidenciasse eventual conduta dolosa do consumidor, não justificaria o registro de boletim de ocorrência para apuração de crime. Diante da comunicação de crime, a Autora e seus familiares foram submetidos a abordagem intensiva por parte das forças policiais, tendo frustrada a oportunidade de visitar seu familiar que se encontrava doente, evento este apto a causar sérios constrangimentos. Portanto, está claro o fato do serviço prestado pela Ré, que impõe a esta a responsabilidade pelos danos causados à Autora, nos termos do artigo 14, do CDC, pois ter sua viagem frustrada em razão de veículo locado ter restado bloqueado, por conta de restrição indevida e não devidamente esclarecida quando da celebração do contrato, não é um risco que razoavelmente pode o consumidor esperar da Ré. Firme a responsabilidade, cumpre avaliar os danos. No caso, nada que se falar em restituição de qualquer valor, já que as despesas em questão foram todas suportadas pelo genro da Autora, o qual também propôs ação objetivando a reparação de tais prejuízos, autos 1011117-05.2024.8.26.0624. Presente, de qualquer forma, o dano moral experimentado pela Autora, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, do artigo 14, do CDC, impõe à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado. Não se pode negar o aborrecimento vivenciado pela Autora ao ver sua viagem frustrada por conta de bloqueio veicular indevidamente levado a efeito pela Ré. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de indenização, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas doutrinas norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Neste passo, tomando-se em conta os dissabores vivenciados pela Autora, conforme mencionado, mostra-se como proporcional e justo, o valor de R$ 5.000,00. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Autora como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente nos termos da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: RODRIGO HERNANDES MORENO (OAB 201124/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1007625-05.2024.8.26.0624

ID: 302023718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007625-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CARRIEL DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CAMPOS VIEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007625-05.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Israel Carriel de Camargo - ISRAEL CARRIEL DE CAMARGO ajuizou intitulada AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MOR… Processo 1007625-05.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Israel Carriel de Camargo - ISRAEL CARRIEL DE CAMARGO ajuizou intitulada AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, como denominada, em face de BANCO COORPORATIVO SICREDI S.A., aos fundamentos, em apertada síntese, de que: (i) o autor mantém conta corrente junto ao Banco réu; (ii) no dia 05.06.2024, sem sua autorização ou aviso prévio, o "ex adverso" realizou a "penhora", na dicção do autor, de todo o seu salário, para a quitação de dívida referente ao cartão de crédito contratado entre as partes; (iii) diante da referida "penhora", precisou de empréstimos de familiares e amigos para manter sua subsistência; (iv) depois de negociações com o Banco réu, o autor conseguiu um acordo onde se comprometeu a pagar R$ 200,00 (duzentos reais), como entrada, e parcelar o saldo restante, mediante débito automático; (v) ao seu ver, diante do ocorrido, sofreu humilhações e sérios danos patrimoniais e emocionais. Pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça e a procedência da ação, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fls. 15/26). Decisão de fl. 27 deferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré. Citado (AR, fl. 32), o réu BANCO COORPORATIVO SICREDI S.A habilitou-se nos autos, a fl. 33 (instrumento de procuração a fl. 34/81), e ofereceu resposta, sob a forma de contestação, a fl. 85/105 (instrumento de procuração e documentos a fl. 106/177), ocasião em que sustenta, em síntese: (i) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, com a indicação, nos termos do artigo 339 do CPC, da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOSSA TERÁ - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP como sujeito passivo; (ii) no mérito, que não houve bloqueio de valores na conta da parte autora, sendo que a última sequer comprovou a existência do aludido bloqueio; (iii) pontua, ainda, a inexistência de qualquer irregularidade ou abuso na cobrança dos valores, o que afastaria, a seu ver, os danos morais pleiteados pelo autor. Pugna pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica à fl. 181/188. Decisão de fl. 189 determinou que o autor se manifeste sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, o que foi cumprido às fls. 192/193, com o requerimento de alteração do polo passivo. Decisão de fls. 194/196 recebe a petição de fls. 192/193 como emenda à inicial, substituindo o polo passivo para COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP, e determinando a respectiva citação. Devidamente citada (AR, fl. 210), a instituição ré quedou-se inerte, decorrendo in albis o prazo para a apresentação da contestação. Na sequencia, o autor, a fl. 211/212, pugna pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de fl. 213 determinou a comprovação de endereço da instituição ré, o que foi cumprido pelo autor às fls. 216/217 e 222/223. A decisão de fl. 224 determinou que fosse certificado o decurso do prazo para contestação. Certidão acostada à fl. 226. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil), uma vez que as questões debatidas nos autos dependem de prova documental, além da configuração da revelia, a qual gera presunção meramente relativa de verdade dos fatos, o que, porém, merece analise valorativa conjunta com o principio do livre convencimento motivado No mérito, a pretensão inicial é improcedente. Essencial ponderar que a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, esculpidos pelos artigos 2º e 3º da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. Pois bem. Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto este havia realizado "penhora" do valor integral de salário que havia sido depositado em sua conta corrente. Pois bem, da narrativa autoral verifica-se que a suposta "penhora" teria ocorrido em 05.06.2024, e, na dicção do autor: "[...] O seu salário simplesmente sumiu de sua conta bancária. (extrato bancário anexado) [...]" (fl. 2), o que comprometeu sua subsistência, tendo que buscar ajuda financeira com amigos e familiares para suprir suas necessidades básicas. Ainda na dicção autoral, tentou solucionar o problema administrativamente, porém sem sucesso, uma vez que o réu afirmou, por intermédio de suposta funcionária: "[...] que o procedimento adotado pelo banco estava correto, uma vez que havia uma dívida pendente [...]" (fl. 3). Apesar da narrativa do autor, não houve a juntada de qualquer documento que comprove a penhora/bloqueio/retenção indevida de valores por parte do réu. Aliás, muito pelo contrário, no extrato bancário colacionado pelo autor à fl. 22 (truncado e que não indica se a conta realmente pertence ao proponente da ação), do dia em que teria ocorrido a suposta "penhora", sequer há bloqueio de valor relativo ao salário do autor, tendo, inclusive, realizado "pix" de sua conta corrente no valor de R$ 10,00, sob a rubrica "Pagamento pix sicredi [...]", o que, por si só, desmonta a narrativa autoral de que ficou privado de seu salário em virtude de bloqueio em sua conta. Outrossim, o autor nada esclarece sobre o debito que tinha com o Banco em razão do uso de limite de cartão de credito e nem questiona autorização de desconto de suas parcelas/encargos em conta-corrente, com o que não pode pretender invocar essa omissão em seu favor. Nota-se, ademais, que a exposição autoral é confusa, pois fala que a "penhora" (não se sabe se a expressão é técnica ou laica) ocorreu para quitação de dívida referente ao cartão de crédito, porém não comprova a existência do referido débito (e se este estaria sendo cobrado judicialmente ou extrajudicialmente, notando-se que, naquela hipótese, o autor deveria se insurgir contra o pronunciamento judicial que determinou alguma penhora verdadeira, valendo-se dos meios processuais cabíveis), o que seria de fácil comprovação com a juntada de extrato ou fatura do aludido cartão. De outra vertente, as supostas conversas com funcionário do banco réu ("prints" do aplicativo de mensagens "WhatsApp" - fls. 23/25), por si só, nada comprovam, notando-se que o autor poderia facilmente demonstrar o bloqueio com a juntada de extrato bancário de sua conta. Também vale ressaltar que o autor menciona a realização de um acordo com o réu, mas não junta qualquer documento apto a comprovar o alegado. Em que pese a revelia da ré, cujos efeitos não são automáticos, consoante artigo 345 do Código de Processo Civil, vez que envolve presunção relativa de verdade dos fatos e não alcança matéria de direito, sequer foi narrada alguma falha na prestação dos serviços do réu, limitando-se o autor a pleitear a indenização por danos morais decorrente de bloqueio total de verbas salariais, porém sem comprovar a existência do referido bloqueio, bem como sem explicar o porquê teria ocorrido; pelo contrário, os documentos que acompanharam a exordial, em especial o extrato de fl. 22, demonstra-se que sequer houve retenção indevida de valores da conta corrente do autor. De todo modo, o autor não se desincumbiu, minimamente, dos ônus do art. 373, inc. I, do CPC. Não há sequer indícios da versão apresentada que, como visto, carece de verossimilhança. Para esclarecer ainda mais a questão, essencial a citação de ementa proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Contratos de empréstimos e renegociação de dívida - Alegação de descontas em folha e bloqueio da conta salário - Inexistência de qualquer prova nesse sentido - Descontos efetuados em conta corrente de livre movimentação - Inexistência de demonstração de qualquer conduta abusiva por parte dos requeridos apta a justificar o pleito de indenização -Õnus da prova que incumbia ao autor por força do artigo 373, I, do CPC - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP 00009083220138260445 SP 0000908-32.2013.8 .26.0445, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/11/2017, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2017, grifei) Em reforço: "AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INDEVIDO BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PORQUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O ALEGADO BLOQUEIO, IMPEDINDO O DEPÓSITO DO SEU SALÁRIO E O SAQUE DE VALORES, O QUE PODERIA TER SIDO FACILMENTE DEMONSTRADO POR MEIO DOS SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS. CONSTATAÇÃO DE QUE, APESAR DE A CONSUMIDORA TER AFIRMADO QUE SOFREU TRANSTORNO PELO FATO DE TER PASSADO GRANDE PARTE DOS SEUS DIAS TENTANDO RESOLVER A QUESTÃO POR VIA ADMINISTRATIVA, A PETIÇÃO INICIAL FOI PROTOCOLADA NO MESMO DIA DO ALEGADO BLOQUEIO . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A RESSALVA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DOS ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1014482-67 .2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 18/01/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024) Dessa forma, o autor não comprovou a ocorrência de qualquer ato ilícito por parte da empresa ré, não havendo que se falar, por consectário lógico, em indenização por danos morais, uma vez que sequer resta comprovada a existência de dano efetivo ao autor. Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Custas e despesas processuais pelo autor. Todavia, suspensa a exigibilidade dessas verbas, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor em verbas de sucumbência, uma vez que a parte ré não constituiu advogado. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: BRUNO CAMPOS VIEIRA DE CAMARGO (OAB 360121/SP)

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Jose Emilio De Melo Sa e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 311319390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011311-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EMILIO DE MELO SA LUCIA HELENA SILVA GALLETTI DE MELO Sá MAíSA GALLETTI Sá

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011311-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucia Helena Silva Galletti de Melo Sá - - Jose Emilio de Melo Sa - - Maísa Galletti Sá -… Processo 1011311-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucia Helena Silva Galletti de Melo Sá - - Jose Emilio de Melo Sa - - Maísa Galletti Sá - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (grifei). Como se vê, Lei Maior impõe ao Estado inclusive aos Poderes Legislativo e Judiciário, que têm por função precípua a edição e a interpretação das leis, respectivamente , que promova a defesa do consumidor, ou seja, que busque sempre a situação mais benéfica a este, por conta de sua vulnerabilidade dentre os protagonistas do mercado de consumo. Em assim sendo, a norma constitucional vincula a interpretação e a aplicação das demais normas infraconstitucionais, de modo que sempre deverá ser buscada pelo Julgador a subsunção dos fatos concretos a uma hipótese normativa que, dentre aquelas cabíveis no âmbito do ordenamento jurídico, traga a maior proteção ao consumidor. Isto porque, a norma inserta na Lei Maior em comento apresenta natureza principiológica, e, os princípios de status constitucional, dentro da óptica do que se convencionou chamar de Pós-Positivismo, também exercem o papel interpretativo, a ponto de afastar a incidência de determinada norma infraconstitucional quando em conflito aparente com outra mais adequada a seu conteúdo material. Nestes termos, certo é que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço por ele prestado vem prevista no artigo 14, do CDC, o qual traz que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Pela previsão normativa, a responsabilidade que se impõe ao fornecedor pelos danos causados pelo fato do serviço que presta é objetiva. Ocorre que o Código Civil de 2002 trouxe todo um capítulo dispondo sobre o contrato de transporte, inclusive no que tange ao transporte de pessoas e suas bagagens, e seu artigo 732, assim dita, in verbis: "Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais". Por esta óptica, de fato, no que tange à responsabilidade contratual no serviço de transporte, em princípio, são aplicáveis as novas disposições trazidas pelo artigo 732 e seguintes, do Código Civil de 2002, pois delas emergem disposições mais benéficas ao consumidor, o que se conforma com o princípio constitucional supramencionado. Pelos mesmos motivos, tenho que as normas do CDC são plenamente aplicáveis às questões envolvendo responsabilidade extracontratual do transportador de pessoas ou coisas. Assim porque, uma vez que o estatuto civilista não dispõe especificamente acerca de tal matéria, ao contrário do que se dá com a responsabilidade contratual do transportador, a lei especial tem eficácia plena, por se apresentar como maior garantia ao consumidor, afastando, assim, a regra geral da responsabilidade extracontratual subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927, do diploma civil. No caso sub judice, de acordo com o alegado na inicial, os Autores, na qualidade de passageiros do voo operado pela Ré, sofreram danos por conta do transporte aéreo contratado, pagando contraprestação, pelo que está presente a figura jurídica do contrato de transporte. Aplica-se, portanto, em plano abstrato, na relação entre passageiro e Réu, o artigo 734, do CC, o qual impõe responsabilidade objetiva ao transportador, pois somente admite a excludente de força maior. Também está claro existir verdadeira relação de consumo entre Autores e Ré, uma vez que aqueles, na qualidade de destinatários finais, contrataram para com esta o serviço de transporte aéreo, o que garante aos Autores natureza jurídica de consumidor, nos termos da definição trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. E, sem prejuízo do disposto supra, normas de ordem processual previstas no microssistema consumerista, que visam a facilitar a defesa do direito do consumidor em Juízo, como a inversão do ônus da prova estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, mantêm a plena aplicabilidade, como também, aquelas decorrentes de tratados, convenções e atos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, não obstante outras normas infraconstitucionais, desde que não conflitem com este comando principiológico constitucional. Dentro de tal sistemática, as disposições do "Sistema de Montreal", no qual se inclui o Pacto de Varsóvia, inclusive no que tange ao prazo prescricional, não se aplicam à hipótese fenomênica quando suas normas servem a restringir a amplitude e o alcance de direitos previstos ao passageiro pelas disposições da legislação pátria, tudo de forma a garantir maior eficácia ao princípio constitucional de proteção do consumidor. Estabelecida a premissa, passo à análise do mérito da demanda. Restaram incontroversos nos autos os fatos narrados pelos Autores no que diz respeito ao atraso da decolagem do voo, administrado pela Ré, que partiria do aeroporto de Orlando, nos EUA, na data de 05 de abril de 2024, às 20h45, com destino a Campinas-SP, bem como, sobre o cancelamento do voo. Isto porque, tais fatos foram afirmados na petição inicial e confessados em contestação, pelo que independem de provas, de acordo com o disposto nos artigos 334, inciso II, e 348, do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os bilhetes aéreos e documentos que acompanham a inicial dão conta de que, de fato, os Autores adquiriram passagem aérea para o trajeto referido em voo operado pela companhia Ré, com partida prevista para as 20h45 horas do dia 05 de abril de 2024. Porém o voo em questão constou como cancelado, sendo remarcado somente para as 20h45 do dia 08 de abril de 2024. Diante disso, os Autores tiveram que suportar gastos além dos previstos, com deslocamentos e estadia em hotel, sem qualquer assistência por parte da companhia aérea. Conforme relatado pelos Autores, na realidade, o voo em questão, previsto para o dia 05 de abril de 2024, constou no sistema da ANAC como "realizado" (fl. 49). Não se nega que o transporte aéreo exige obediência a rígidas normas de segurança, prevalecendo, sempre, o cuidado na preservação da integridade dos passageiros, ainda que com sacrifício da pontualidade. Portanto, se condições desfavoráveis impedem a decolagem ou a aterrissagem no local de destino, o bom senso, acima de qualquer manual de procedimentos, recomenda que a viagem não se inicie. Se o obstáculo decorre de condições meteorológicas ou quaisquer outras que coloquem em risco os passageiros, reconhece-se a ocorrência de força maior, excluindo a responsabilidade da transportadora. Todavia, para que a excludente opere, deve a transportadora aérea fazer prova da ocorrência que motivou o retardamento, considerando que não se presume o caso fortuito ou a força maior. No caso concreto, a Ré aduziu que o voo foi cancelado em razão da necessidade de readequação da malha aérea, sem apresentar maiores esclarecimentos. Tampouco, a Ré esclareceu a respeito de o voo ter constado como "realizado" no site da ANAC, conforme fl. 49, podendo efetivamente ter ocorrido a realocação dos Autores para outro voo, na realidade, em razão de overbooking. Resta, ainda, a inércia da Ré no que tange às providências que deveriam ser tomadas para amenizar o sofrimento e o desconforto dos passageiros durante o longo período de espera, evento apto a gerar a eclosão de abalo moral, como decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 241.813-SP (rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira): "III A prova do dano se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que o originou e pela experiência comum. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causados pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem". Pelos motivos até aqui delineados, resta clara a responsabilidade da Ré pelos danos causados à Autora, nos termos do artigo 734, do CC. Em razão do atraso mencionado, os Autores suportaram despesas extras com deslocamentos e hospedagem, cabendo à Ré, pois, ressarcir o montante, apurado em R$ 2.377,35, conforme comprovantes de fls. 50/82. Restaram, também, caracterizados os danos morais alegados pelos Autores. Não se pode negar a angústia vivenciada pelos Autores por conta do cancelamento do voo e do grande atraso para embarcar, sem qualquer assistência por parte da Ré. Assim, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 734, do CC, impõe-se à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação que amenize o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, o Julgador, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do CC, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã. Neste passo, entendo razoável e proporcional ao dissabor supra narrado o valor de R$ 2.000,00, para cada Autor, totalizando R$ 6.000,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: A) condenar a Ré ao pagamento de R$ 2.377,35 (dois mil trezentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos) aos Autores, como reparação pelos danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data da propositura da ação e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da data da citação; B) condenar a Ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) aos Autores, como compensação pelos danos morais experimentados, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), BRUNO RAFAEL DE CAMPOS (OAB 323311/SP), BRUNO RAFAEL DE CAMPOS (OAB 323311/SP), BRUNO RAFAEL DE CAMPOS (OAB 323311/SP)

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Brian De Souza x Localiza Rent A Car Sa

ID: 312809578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011117-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRIAN DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011117-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Brian de Souza - Localiza Rent A Car Sa - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artig… Processo 1011117-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Brian de Souza - Localiza Rent A Car Sa - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Certo é que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Na hipótese sub judice, está evidente tratar-se de relação de consumo, uma vez que o Autor se utilizou dos serviços de locação de veículos prestados pela Ré, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, combinado com o artigo 17, caput, ambos do CDC. Estabelecida tal premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autor pessoa física, e, de outro, fornecedor, ora Ré. Traz o Autor, em sua inicial, que locou um veículo da Ré em 20 de março de 2024, para viajar até Corumbá-MS com sua família, local em que iria visitar seu sogro que estava com a saúde muito debilitada. Ocorreu que, no dia seguinte, na cidade de Miranda-MS, o Autor foi surpreendido pela abordagem de policiais, os quais informaram que iriam conduzir o Autor para Delegacia da cidade, sob a acusação do crime de apropriação indébita. Como não havia cometido nenhuma irregularidade, o Autor aceitou tranquilamente se dirigir para Delegacia, mas, ao tentar ligar o veículo, constatou que este estava bloqueado pelo sistema de rastreamento da Ré, em decorrência do boletim de ocorrência registrado, sendo necessário acionar um guincho para remoção do carro. Ao chegar na Delegacia, depois de muito aguardar para saber o que estava ocorrendo, o Autor foi chamado para prestar depoimento e explicou que estava indo visitar seu sogro em estado terminal, juntamente com seus filhos menores, sua esposa e sua sogra. Lá ficou sabendo que a Ré registrara o boletim de ocorrência em razão de que provavelmente o veículo tomaria rumo à fronteira, sendo suspeito de desmanche. Após os esclarecimentos e liberação, o Autor não mais conseguiu fazer o veículo funcionar. O Autor e sua família optaram, então por encerrar a viagem e retornar a Tatuí de ônibus. Além de tudo, a Ré entrou em contato com o Autor posteriormente, exigindo o pagamento pelos serviços de guincho, bem como do valor remanescente da locação. Entendendo não serem justas tais cobranças, o Autor, que estava sem dinheiro pois havia arcado com as passagens de ônibus, não efeituou mais nenhum pagamento em favor da Ré. Assim, a Ré apontou no nome do Autor nos cadastros de inadimplentes. Objetiva o Autor, assim, uma reparação pelos danos morais, além do ressarcimento das despesas com pedágio (R$ 80,00), gasolina (R$ 400,00), retorno de ônibus (R$ 1.574,60), adiantamento do valor do aluguel (R$ 715,96) e negativação indevida (R$ 924,43). A Ré, em sua contestação, não nega os fatos, aduzindo que procedeu da forma como mencionada em razão de o Autor estar transitando em região aduaneira, e, de acordo com as condições gerais do contrato de locação, haveria proibição de transitar com o veículo da Localiza próximo em até 150 quilômetros a fronteiras e regiões aduaneiras. E, uma vez verificado que o veículo se encontra em tais localizações, poderá ele ser bloqueado e até mesmo retomado. Pois bem. No "Contrato de Aluguel de Carros/Proposta de Seguro" de fl. 44, que é entregue ao consumidor no momento da contratação, não consta qualquer observância a respeito da limitação mencionada. E diante da relevância e das repercussões que pode haver pelo fato de o consumidor vir a trafegar por localidade próxima à fronteira, tal informação deveria estar devidamente estampada no contrato em questão, e não somente escondida dentre as várias cláusulas das "Condições Gerais do Contrato de Aluguel de Carros e Seguro". Por outro lado, não a nada a evidenciar que a Ré alertou o Autor, de forma clara e precisa, a respeito da restrição de circulação em regiões consideradas "zonas de vigilância aduaneira". Com efeito, estabelece o inciso III do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor que "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" é um dos direitos básicos do consumidor. Porém a Ré falha em seu dever de informação a respeito de condição tão relevante. Ainda que assim não fosse, nota-se que a abordagem em questão ocorreu ainda quando o Autor e sua família se encontravam em Miranda-MS, ou seja, em localidade situada a mais de 150 quilômetros da fronteira, distância esta descrita como limite nas condições gerais (fl. 89). Ressalto que, ainda que tivesse o Autor infringido referida cláusula, estando ciente da restrição, o fato, por si só, sem qualquer outro elemento que evidenciasse eventual conduta dolosa do consumidor, não justificaria o registro de boletim de ocorrência para apuração de crime. Diante da comunicação de crime, o Autor e seus familiares foram submetidos a abordagem truculenta por parte das forças policiais, tendo seu nome maculado em apuração criminal, evento este apto a causar sérios constrangimentos. Portanto, está claro o fato do serviço prestado pela Ré, que impõe a esta a responsabilidade pelos danos causados ao Autor, nos termos do artigo 14, do CDC, pois ser abordado por policiais e ter o veículo bloqueado, por conta de restrição não devidamente esclarecida quando da celebração do contrato, não é um risco que razoavelmente pode o consumidor esperar da Ré. Declaro, assim, com exceção dos valores referentes às infrações de trânsito cometidas pelo Autor, inexigíveis todos os demais débitos provenientes do contrato de locação em questão. Firme a responsabilidade, cumpre avaliar os danos. No caso, por conta da atitude da Ré, o Autor se viu impossibilitado de usufruir plenamente do veículo locado, tendo frustrada, também, a sua programação de viagem, impondo-se, assim, a devolução dos valores pagos em decorrência da celebração do contrato, ou seja, R$ 715,96 (fl. 40). Ressalte-se, ainda, que em decorrência dos fatos, o Autor teve despesas apuradas em R$ 80,00, com pedágio (fls. 41/42) e, na verdade, R$ 1.281,80, para retornar ao lar com seus familiares de ônibus (fls. 31/39), valores do qual deverá ser ressarcido pela Ré. Porém, não comprovou as despesas com combustível. Nada que se falar, também, em restituição do valor da negativação (fl. 43), mas, tão somente, na declaração de sua inexigibilidade. Presente, também, o dano moral experimentado pelo Autor, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, do artigo 14, do CDC, impõe à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado. Não se pode negar o aborrecimento vivenciado pelo Autor ao ter seu nome envolvido em investigação criminal, tendo, também, o veículo bloqueado, em decorrência da conduta da Ré, tudo por conta de restrição não devidamente informada ao consumidor, mesmo não estando, ainda, a menos de 150 quilômetros da fronteira. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de indenização, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas doutrinas norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Neste passo, tomando-se em conta os dissabores vivenciados pelo Autor, conforme mencionado, mostra-se como proporcional e justo, o valor de R$ 8.000,00. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: A) declarar inexigíveis os valores provenientes do contrato de fl. 44, correspondente ao aluguel do veículo Hyunday HB20; B) condenar a Ré ao pagamento de R$ 2.077,76 (dois mil e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) a título de devolução de valores e ressarcimento de prejuízos, valor que deverá ser corrigido monetariamente nos termos da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da propositura da ação e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da data da citação; C) condenar a Ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao Autor como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente nos termos da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Do valor ora imposto a título de condenação, poderá a Ré deduzir o montante correspondente ao valor das infrações de trânsito cometidas pelo Autor com o veículo em questão durante o período em que o bem esteve em sua posse. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: RODRIGO HERNANDES MORENO (OAB 201124/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1002387-05.2024.8.26.0624

ID: 314285340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002387-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRIANON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002387-05.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Trianon Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Trianon Empreendimento… Processo 1002387-05.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Trianon Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Trianon Empreendimentos Imobiliario Ltda, em desafio aos termos de Execução Fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí. A embargante sustenta, em síntese, que não é proprietária do imóvel descrito no cadastro n. 0441.0074 e matrícula 103.821, por força da sentença proferida nos autos da ação ordinária de divisão e demarcação de terras, promovida pela embargante contra a empresa Metalúrgica W.A. Indústria e Comércio Ltda - processo 1005163-80.2021.8.26.0624, proposto em 24.09.2021 e cuja sentença transitou em julgado 28.06.2023. Nela foi reconhecido a divisão do imóvel que a embargante mantinha em comum com a Metalúrgica W.A Indústria e Comércio Ltda, representado pelos imóveis de matrícula 91.608, 103.821, 103.822 e 103.823, onde o imóvel descrito na matrícula 91.608 ficou pertencendo exclusivamente à embargante, conforme registro da carta de sentença. Entende que o imóvel que é objeto da execução fiscal em comento - cadastro 0441.0074 e matrícula 103.821, por força daquela sentença pertence à empresa METALÚRGICA W.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pelo que requer sua exclusão do polo passivo da execução fiscal n. 1503162-02.2020.8.26.0624, bem como o desbloqueio judicial de sua conta bancária. (fl. 01/23). Juntou documentos (fl. 24/907). Impugnando os embargos, a Municipalidade afirma que a mencionada ação anulatória (processo n. 1005163-80.2021.8.26.0624 - 2ª Vara Cível desta Comarca) foi proposta para efeito de anular o lançamento e cancelar as certidões de dívida ativa 14.887/2020, 14.888/2020, 14.889/2020, 14.890/2020 e 14.891/2020 que estão sendo cobrados na execução fiscal 1503162-02.2020.8.26.0624. Afirma que o recurso interposto pela TRIANON não foi provido, mantida a cobrança do IPTU do imóvel descrito no cadastro 0441.0074 e matrícula 103.821, sendo que tal ação transitou em julgado e a discussão naquele processo não pode ser renovada nestes embargos, uma vez que nada foi alterado em substância, permanecendo a matrícula a indicar a empresa embargante como coproprietária do imóvel, e como tal, a Fazenda Pública pode optar em executar quaisquer dos proprietários, visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Requer a improcedência dos embargos e a manutenção dos valores bloqueados, uma vez que o dinheiro prefere a qualquer outro bem, pela sua liquidez, na forma do disposto no art. 11, I da Lei 6.830/80. (fl. 910/920). Juntou documentos (fl. 921/933). Réplica a fl. 937/948, reiterando os termos da inicial. Instadas à especificação de provas (fl. 963), a embargante requereu o julgamento (fl. 964), assim como a embargada (fl. 968). Às fl. 969, a embargante informou que nos autos da Recuperação Judicial da Metalúrgica W.A (proc. 1002646-78.2016.8.26.0624), em trâmite na 2ª Vara Cível local, houve determinação de instauração de incidentes para a classificação de créditos públicos das Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal (Lei nº 11.101/05, art. 7º-A) devido a aquisição da Metalúrgica W.A, por John Investimentos e Participações LTDA, ante a venda da totalidade dos ativos, considerada portanto, liquidação antecipada da empresa. Tal determinação de seu ante a necessidade da imissão na posse livre de ônus de qualquer natureza, o que, segundo sua dicção, corrobora com o exposto nos presentes Embargos à Execução, no tocante que a dívida não pertence à Embargante e sim como, nos autos do proc. nº 1002646-78.2016.8.26.0624 - Recuperação Judicial, à empresa Metalurgica W.A Indústria e Comércio LTDA. Juntou documentos (fl. 970/972). Nos termos do do art. 437, § 1º do CPC, determinou-se, a fl. 973, intimação da parte Embargada acerca do teor da petição e documentos juntados pela Embargante. Em sua manifestação a fl. 975/976, a Embargada informa que não foi intimada para manifestar sobre o incidente de classificação de crédito mencionado pela Embargante e que o imóvel ainda pertence à empresa executada, conforme matrícula de fl. 977/979. É o breve relatório. DECIDO. Julgo a lide no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. De acordo com a documentação trazida aos autos pela Embargante, em relevo a sentença proferida nos autos da ação n. 1005163-80.2021.8.26.0624 - 2ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP (fl. 873/873), verifica-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal, haja vista que quem ocupa o imóvel objeto do tributo dos autos executivos, há mais de 20 anos, é a Metalúrgica W A Indústria e Comércio Ltda. Ou seja, tendo publicidade de que o embargante não era mais proprietário, a Municipalidade tinha obrigação de não colocá-lo no polo passivo. Não obstante o mérito da discussão tratada nos autos, mas, considerando tratar-se de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação (validade do título executivo) - reconheço, de ofício, a nulidade de todas as CDAS que instruíram o feito executivo n. 1503162-02.2020.8.26.0624, vez que padecem de vício insanável, inexistindo fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados, constando dos títulos executivos somente menção genérica ao CTM (LM 1.721/83). Senão vejamos. As Certidões da Dívida Ativa de fl. 45/54 - n. 14887/2020, 14888/2020, 14889/2020, 14890/2020, 14891/2020, apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. A decisão recorrida que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade comporta reforma. A nulidade das CDAs ficou configurada, ante a constatação de deficiência na fundamentação legal específica da exigência principal. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. 2º, §5º da LEF). Anote-se a inadmissibilidade de emenda ou substituição, assim como a impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil). Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195511-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (grifei) E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 - Município de Tatuí - Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" - Insurgência da exequente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados - Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 - Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula nº 392, do C. STJ - Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das certidões de dívida ativa que acompanharam a inicial da execução fiscal n. 1503162-02.2020.8.26.0624, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que pode ser reconhecido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 485, § 3º, do CPC). Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO os presentes embargos, sem resolução do mérito, uma vez que prejudicada a análise dos pedidos, ante a nulidade das CDAs reconhecida de ofício e por consequência, também, JULGO EXTINTA a execução fiscal n. 1503162-02.2020.8.26.0624 sem julgamento do mérito, por não haver título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte embargada ao pagamento de sucumbência, uma vez que reconhecida de ofício a nulidade das CDAs. Após o trânsito em julgado, certifique-se o deslinde deste, nos autos executivos e providencie, naqueles autos, à liberação de penhoras, expedindo-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. PIC Tatui, 25 de junho de 2025. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP)

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