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G. R. G. N. x E. O. R.

ID: 311243502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007454-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. R. G. N.

Polo Passivo:

E. O. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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RÉU REVEL

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Processo 0007454-06.2025.8.26.0309 (processo principal 1014683-68.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - E.O.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença … Processo 0007454-06.2025.8.26.0309 (processo principal 1014683-68.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - E.O.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários de sucumbência. Nos termos da Lei 15.109/2025, concedo o benefício previsto no artigo 82, parágrafo 3º, do CPC, o qual dispõe que o exequente está dispensado do adiantamento das custas processuais. Consigno, entretanto, que caberá à parte executada arcar com tais valores, devendo a taxa ser recolhida em guia própria (DARE-SP, código 230-6). Sem prejuízo, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa postal. Após, na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora por carta , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo de fls. 8 (R$ 3.634,63, atualizado junho/2025), discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Mister se faz salientar que nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Decorrido o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a) devedor(a), poderá a parte credora efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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F. S. O. Do B. L. x C. C. M. R.

ID: 294187183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017011-68.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. C. M. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA CORRÊA MENDES RITTONO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017011-68.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017011-68.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: C. C. M. R. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL (FACEBOOK), COM UTILIZAÇÃO, A PARTIR DAÍ, DA CONTA PARA A PRÁTICA DE GOLPES, COMO O ANÚNCIO FRAUDULENTO DE VENDA DE PRODUTOS NO SEU PERFIL. DÉFICIT DE SEGURANÇA NO SERVIÇO DA REDE DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. TRANSTORNOS DE RELEVO PARA A AUTORA, QUE TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE UTILIZADO, INCLUSIVE COM PREJUÍZO FINANCEIRO A PESSOA DE SUA LISTA DE CONTATOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA, MAS COM REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO, EXCESSIVO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS. SENTENÇA REFORMADA PARA TAL FIM. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A CARGO DA RÉ, VENCIDA NA DEMANDA, E, PORTANTO, SUCUMBENTE. APLICAÇÃO, QUANDO NÃO FOSSE POR ISSO, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉ QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA AO FALHAR NO SEU DEVER DE SEGURANÇA E NÃO SATISFAZER ESPONTANEAMENTE A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTA DA AUTORA NO PLANO PRÉ-PROCESSUAL. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Carolina Corrêa Mendes Rittono (OAB: 391513/SP) - 5º andar

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Costa & Ono Representações Ltda Me x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Alta Noroeste De Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp,

ID: 297093462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010221-55.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COSTA & ONO REPRESENTAçõES LTDA ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP,

Intimação

Advogados:

ISADORA NUNES RIBEIRO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1010221-55.2025.8.26.0032 (apensado ao processo 1001951-76.2024.8.26.0032) - Embargos à Execução - Pagamento - Costa & Ono Representações Ltda Me - Cooperativa de Credito, Poupanca e Invest… Processo 1010221-55.2025.8.26.0032 (apensado ao processo 1001951-76.2024.8.26.0032) - Embargos à Execução - Pagamento - Costa & Ono Representações Ltda Me - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp, - Vistos. 1. O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido às pessoas jurídicas, mas para isso, faz-se necessária a demonstração íntegra e idônea da insuficiência financeira do solicitante. Não basta a mera alegação de necessidade para concessão do benefício, a qual deve ser amparada por documentos que indiquem a insuficiência de recursos a ponto de comprometer suas atividades. Neste sentido, disciplina a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso vertente, nenhum relatório, balanço idôneo, exposição detalhada ou declaração de bens foi apresentada pela parte embargante. Assim, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a embargante junte aos autos prova da ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido, tais como: 1. Declaração de hipossuficiência; 2. Balanço Patrimonial; 3. Cópia de sua DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais, 4. Declaração assinada por seu contador responsável, indicando o faturamento da empresa nos últimos 12 (doze) meses,5. Cópias de seus extratos bancários, 6. Pasta de prestação de contas em que conste os balancetes mensais com respectivos demonstrativos de contas ordinárias, extraordinárias, despesas básicas, dentre outros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, sem nova intimação. 2. No mais, verifica-se que na procuração acostada à fl. 11, assim como o substabelecimento de fl. 12, não constam a assinatura dos responsáveis pela outorga de poderes ao procurador que assinam os embargos à execução, sendo essa requisito indispensável para que o advogado possa agir em nome da parte. Assim, fixo o prazo de 15 dias para que a parte embargante regularize a sua representação processual, sob as penas do art. 76 do CPC. Intime-se. - ADV: ISADORA NUNES RIBEIRO (OAB 207803/MG), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1010221-98.2024.8.26.0223

ID: 291520781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010221-98.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS DE ALMEIDA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA RODRIGUES DE MOURA PASSOS

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Processo 1010221-98.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria Domingas de Almeida Franco - Vistos. Acolho a emenda. Dado o caráter acidentário da pre… Processo 1010221-98.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria Domingas de Almeida Franco - Vistos. Acolho a emenda. Dado o caráter acidentário da presente ação, passo à sua análise. Indefiro a tutela de urgência pretendida, na modalidade inaudita altera pars, tendo em vista que a perícia administrativa realizada mitiga as alegações da parte demandante, de modo que a concessão do provimento jurisdicional de urgência depende da realização de perícia judicial. Oficie-se ao empregador da parte demandante. solicitando informes sobre as suas atividades exercidas, os períodos, grau de agressividade e utilização de equipamentos preventivos de segurança, bem como se houve troca de função e qual o motivo. Prazo : 15 dias. Requisitem-se os antecedentes médicos do(a) requerente junto ao INSS. Prazo de 30 dias. Como ponto controvertido, fixo, desde já e de acordo com o procedimento atualmente previsto no artigo 129-A da lei 8213/91 : se há incapacidade laboral para a função habitual exercida pela parte autora ; caso existente, se a referida incapacidade é permanente ou temporária, total ou parcial ; e, por fim, se a lesão incapacitante é derivada, efetivamente, de acidente de trabalho. Adotando como parâmetro a Portaria nº 02/2015 do Juiz Diretor da Vara de Acidente de Trabalho da Comarca de Santos, local da realização da perícia, fixo os honorários periciais no valor de R$ 579,42 (quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Encaminhe-se os autos ao setor técnico para agendamento da perícia, ficando autorizada a escolha do(a) perito(a) devidamente credenciado(a) pela Diretoria Técnica. Intime-se o INSS para ciência e acompanhamento da prova técnica, a bem do contraditório, bem como para depósito dos honorários periciais em conta judicial, no prazo de 20 dias. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, após a realização da perícia, ocasião em que o perito deverá juntar o respectivo formulário MLE para levantamento dos honorários. Faculto ainda quesitos e assistentes no prazo legal. Ressalto, por derradeiro, que o prazo de contestação formal da autarquia será aberto na hipótese prevista no artigo 129-A, parágrafo 3°, da sobredita lei 8.213/91, mormente se o laudo pericial trouxer conclusão contrária à perícia administrativa. Intime-se. - ADV: TAYNARA RODRIGUES DE MOURA PASSOS (OAB 398046/SP)

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Processo nº 1010221-89.2025.8.26.0344

ID: 326578400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010221-89.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANNA BORIM PEREIRA

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Processo 1010221-89.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.M. - Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto com relação as … Processo 1010221-89.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.M. - Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto com relação as despesas dos honorários dos conciliadores junto ao CEJUSC, nos termos do artigo 98, § 5º do CPC. Fixo a remuneração do(a) conciliador/mediador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o valor ser pago pelo(a) requerente, mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil S/A, na conta dos conciliadores cadastrados, que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, agência 6899-3. Nada obstante a argumentação contida na inicial, é certo que o autor não faz prova segura de que sobreveio alteração do binômio necessidade/possibilidade, de modo que não há base para alteração liminar da verba alimentar, recomendando-se, ate pela natureza do debate, a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, indefiro a liminar. Para audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO designo o dia 18 de agosto de 2025, às 13:30 horas, de cuja data correrá o prazo de 15 dias para contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida ciente de que o prazo para sua contestação terá início a partir da data da audiência de conciliação, sendo esta realizada ou não. Citar a parte requerida, com antecedência razoável da audiência. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334 § 3º do CPC). A audiência será realizada, de forma presencial, no CEJUSC - UNIMAR, com endereço na Av. Higino Muzzy Filho n. 1001 Campus Universitário, bloco VI, ao lado da Biblioteca CEP: 17525-902, Marília/SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. Ciência ao MP. - ADV: ALANNA BORIM PEREIRA (OAB 342139/SP)

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Processo nº 1003043-68.2023.8.26.0309

ID: 277810789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003043-68.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAE S/A ÁGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CAMPOS DESTRO

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RENATO LUÍS FERREIRA

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ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

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ADV: Alexandre Izubara Mainente Barbosa (OAB 307203/SP), Renato Luís Ferreira (OAB 309065/SP), Thiago Campos Destro (OAB 342266/SP) Processo 1003043-68.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Alexandre Izubara Mainente Barbosa (OAB 307203/SP), Renato Luís Ferreira (OAB 309065/SP), Thiago Campos Destro (OAB 342266/SP) Processo 1003043-68.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: DAE S/A Água e Esgoto - Vistos. DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO move a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de ANDREIA DE PAIVA PINHEIRO SOUTO. Narra que a parte ré não tem honrado com a contraprestação pelo serviço público de fornecimento de água, de modo que pugna pela sua condenação ao pagamento dos valores em aberto. Citada, deixou a parte ré transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa (certidão à fl. 115). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança através da qual a parte autora, prestadora de serviço público, busca receber os valores devidos pelo fornecimento de água. Apesar de devidamente citada, ao não apresentar defesa, a ré tornou-se revel, cabendo o conhecimento direto do pedido, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Novo CPC. A revelia traz como efeito a presunção de veracidade dos fatos (e não dos direitos) narrados na petição inicial. Essa presunção de veracidade não é absoluta, mas sim relativa, podendo o juiz mitigar tal efeito sempre que verificar a existência de divergência entre o conjunto probatório trazido pelo próprio autor da ação e o que se narra na petição inicial. Feitas tais considerações, no que tange à pretensão de condenação da parte ré no pagamento dos valores em aberto, a pena de confissão deve ser aplicada, nos termos do artigo 344 do CPC, haja vista a inércia da requerida em se defenderem nos autos. Ademais, os documentos que instruem a petição inicial demonstram a inadimplência. Posto isso, ACOLHO o pedido deduzido por DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO em face de ANDREIA DE PAIVA PINHEIRO SOUTO e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Por consequência, condeno a requerida ao pagamento do valor referido no cálculo de fls. 126 (R$41.056,48 par março de 2025), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base nos fatores da Tabela Prática do ETJSP, contados a partir da data de referido cálculo. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% do valor da efetiva condenação, conforme artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se.

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Genniffer Dayany De Araujo x Cristina Vincenzina Basuino De Albuquerque

ID: 313035487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1011870-68.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENNIFFER DAYANY DE ARAUJO

Polo Passivo:

CRISTINA VINCENZINA BASUINO DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BRANCO

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FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES

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Processo 1011870-68.2023.8.26.0309 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Genniffer Dayany de Araujo - Cristina Vincenzina Basuino de Albuquerque e outro - Em 30/06/2025, às 14:00h, nesta… Processo 1011870-68.2023.8.26.0309 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Genniffer Dayany de Araujo - Cristina Vincenzina Basuino de Albuquerque e outro - Em 30/06/2025, às 14:00h, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, que visa realização de audiência por meio de videoconferência, perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, sob a presidência do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito, DOUTOR(A) DANIELA MARTINS FILIPPINI, comigo Escrevente Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência virtual de instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Presentes: a autora, acompanhada de seu advogado, Doutor Franciscleia Cardoso Borges Alves, OAB 55.418/GO; e a empresa ré, representada por seu sócio, Sr. Heitor Juliano Chiaramonte Nascimento, portador do RG nº 48.888.184-5-SSP/SP, e acompanhados de seus advogados, Doutor Mauro Alves de Araújo, OAB 88.801/SP, e Doutora Isadora Staehely, OAB 528.043/SP, por quem foi requerido prazo de cinco dias para juntada de substabelecimento, o que foi deferido; ausente a corré Cristina. Iniciados os trabalhos, pelo(a) MM. Juiz(a) foi proposto o acordo, o qual resultou infrutífero. Dado início à instrução, pela MM. Juíza foi ouvido o depoimento pessoal da autora, cuja qualificação segue em apartado, nos termos do parágrafo único do art. 149 das NSCGJ, sem prejuízo da identificação, segundo disposto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020. Pela advogada da autora foi dito que desistia do depoimento pessoal das rés, bem como da oitiva das testemunhas Kethuly e Lucas; e pelos advogados das rés foi dito que desistiam da oitiva da testemunha Marcelo, o que foi homologado. A seguir pelo(a) MM. Juiz(a) foi encerrada a instrução e dada a palavra às partes para debates, estas reiteraram os termos de suas manifestações anteriores. Em seguida pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito: Consertados os autos, tornem conclusos para sentença. Saem os presentes devidamente intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pelo(a) MM. Juiz(a), o(a) qual atesta a presença virtual das partes e respectivos patronos indicados acima. Eu, Kleber Vieira Cassiano, Escrevente Técnico Judiciário, digitei o presente termo. Audiência realizada pelo sistema de gravação em mídia digital, a teor do § 5º, do artigo 367, do CPC. As partes e advogados do processo poderão ter contato com o registro das gravações sem necessidade de transcrição. O registro audiovisual da audiência poderá ser visualizado no Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível logo após o Termo de Audiência, importado diretamente para os autos, conforme disposto no item 3 do Comunicado Conjunto 1350/2020, cuja cópia será salva em pasta devidamente identificada no OneDrive, permanecendo armazenada até a extinção do processo, sem prejuízo da gravação em backup. - ADV: FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES (OAB 55418/GO), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP)

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Processo nº 1010221-27.2023.8.26.0161

ID: 294802493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010221-27.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. J. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAPEL

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CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES

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Processo 1010221-27.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.J.V. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. A pa… Processo 1010221-27.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.J.V. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. A parte requerida foi citada com hora certa (fls.56), sendo-lhe nomeada Curador Especial, que apresentou contestação alegando, em preliminar, nulidade da citação com hora certa, aduzindo que na certidão de fls. 56 não constou que o Sr. Oficial de Justiça procurou informar-se das razões da ausência do requerido e, no mérito, contestou por negativa geral. Realizou-se exame de DNA, que constatou a paternidade da parte requerida em relação à parte autora (fls. 98/105). A parte autora postulou pela realização de provas (fls. 112/114), e o Ministério Público entendeu que as provas produzidas nos autos são suficientes, apresentando parecer (fls. 117/121). É o relatório. I- Rejeito a preliminar de nulidade da citação com hora certa, uma vez que foram observados os requisitos previsto nos artigos 252 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, o Sr. Oficial de Justiça compareceu à residência da parte requerida em diversas ocasiões, contudo, sem sucesso, gerando suspeita de ocultação, o que autoriza a citação com hora certa. Outrossim, o ato deu-se na pessoa do genitor, com o envio posterior de carta dando ciência ao requerido (fls. 58 e 64). II- Tendo em vista a comprovação da paternidade da parte requerida em relação à autora, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário, horas extraordinárias, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias de caráter remuneratório, com exclusão de verbas rescisórias de caráter indenizatório, PLR, F.G.T.S., e dos descontos obrigatórios de INSS e IR), mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia dez (10) de cada mês, no último caso, devendo em qualquer dos casos, referida quantia ser depositada na conta bancária indicada na inicial. II- Partes legítimas e bem representadas. Não há irregularidades ou nulidades a sanar. Declaro o feito saneado. A controvérsia diz respeito à paternidade da parte requerida em relação à parte autora, e o valor de pensão alimentícia que reflita o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Com relação à paternidade já houve a realização de perícia, que confirmou a paternidade do requerido em relação à autora. No tocante capacidade alimentar do requerido, defiro o pedido pleiteado pela parte autora: pesquise-se via PREVJUD o CNIS/INSS atualizado da parte requerida. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao IIRGD para a busca da filiação da parte requerida, uma vez que o CNIS acostado a fls. 31/33 já consta a informação acerca de sua filiação. Com as respostas, a instrução será encerrada, com prazo para memoriais. Int. - ADV: RODRIGO CAPEL (OAB 212338/SP), CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES (OAB 469887/SP)

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Processo nº 0002337-79.2025.8.26.0100

ID: 325293724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002337-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLY RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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PIETRA MENDES FAGUNDES

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 0002337-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1010221-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marly Rodrigues dos Santos - BB Ativos Judiciais Ltda e outro - Vist… Processo 0002337-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1010221-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marly Rodrigues dos Santos - BB Ativos Judiciais Ltda e outro - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 20/06/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, CNPJ 29.292.312/0001-06. Valor atualizado: R$ 13.490,78. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: PIETRA MENDES FAGUNDES (OAB 526803/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)

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C. C. M. R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 293585665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0011810-15.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. M. R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

SALVADOR FERREIRA DE SOUSA JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAROLINA CORRÊA MENDES RITTONO

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Processo 0011810-15.2023.8.26.0309 (processo principal 1017011-68.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - C.C.M.R. - F.S.O.B. - Verifica-se que a limi… Processo 0011810-15.2023.8.26.0309 (processo principal 1017011-68.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - C.C.M.R. - F.S.O.B. - Verifica-se que a liminar foi deferida em 29 de agosto de 2023, com prazo de cinco dias para que o requerido restabelecesse o acesso ao perfil da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A intimação foi regularmente cumprida em 4 de setembro de 2023, iniciando-se o prazo em 5 de setembro e expirando em 9 de setembro do mesmo ano. A autora, diante da inércia da requerida, apresentou petição em 16 de outubro de 2023 relatando o descumprimento e indicando novo endereço eletrônico para fins de viabilização do procedimento de recuperação. O cumprimento da ordem somente foi efetivado, conforme narrado pela própria executada, em 19 de março de 2024. A justificativa apresentada pelo Facebook Brasil impossibilidade técnica de cumprimento imediato diante da vinculação do e-mail inicialmente fornecido encontra respaldo em protocolos de segurança legítimos, alinhados à legislação vigente e à prática comum do setor. Contudo, a empresa deixou de comunicar tempestivamente tal obstáculo, seja ao juízo, seja à parte contrária. Ainda que eventualmente tenha buscado contato direto com a autora, era sua obrigação, diante da impossibilidade de cumprimento, peticionar nos autos e requerer providência adequada, como a indicação de outro endereço eletrônico. Portanto, a ausência dessa comunicação caracteriza conduta omissiva que atrasou o cumprimento da ordem, embora mitigada por razão técnica legítima. Não se trata, pois, de descumprimento doloso ou voluntário, mas tampouco de cumprimento tempestivo. A mora existiu, e decorreu da inércia processual da executada. Diante disso, e observando a lógica proposta pelo acórdão do Tribunal, entendo que a resistência imotivada ao cumprimento da ordem judicial somente pode ser configurada a partir de 17 de outubro de 2023, primeiro dia útil seguinte à petição da autora que forneceu e-mail funcional. Fixo, portanto, como termo inicial do descumprimento a data de 17 de outubro de 2023, e como termo final o dia 19 de março de 2024, perfazendo um total de 154 dias corridos de inadimplemento injustificado. A multa diária de R$ 500,00 resultaria, portanto, em montante de R$ 77.000,00. Todavia, evidente que tal valor mostra-se excessivo em face da obrigação imposta, da ausência de dolo ou má-fé, do efetivo cumprimento da medida e da parcial justificativa técnica apresentada. Conforme destacado pelo Tribunal, as astreintes possuem caráter coercitivo e não punitivo, devendo guardar proporção com a obrigação principal e evitar o enriquecimento sem causa. A obrigação imposta envolvia reativação de um perfil pessoal em rede social, sem demonstração de dano material, e foi efetivamente cumprida, ainda que com atraso. À vista disso, e com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função instrumental da multa coercitiva, reduzo o valor das astreintes para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que entendo suficiente para preservar o efeito pedagógico da sanção sem implicar excesso. Ante ao exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., para reconhecer que houve descumprimento da decisão liminar, com justificativa técnica parcial, estabelecendo como marco inicial da mora o dia 17 de outubro de 2023 e como termo final o dia 19 de março de 2024, e fixando o valor total da multa cominatória em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Determino que o valor excedente eventualmente bloqueado ou depositado judicialmente seja liberado à parte executada, permanecendo retido apenas o montante ora fixado. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus patronos e com as custas na proporção de 50% para cada. Intime-se. - ADV: SALVADOR FERREIRA DE SOUSA JUNIOR (OAB 383602/SP), CAROLINA CORRÊA MENDES RITTONO (OAB 391513/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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