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Processo nº 1010303-86.2025.8.26.0032

ID: 309886146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010303-86.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010303-86.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F.S. - Vistos. Págs. 57/66: recebo como emenda. A presente ação não se enquadra nas hipót… Processo 1010303-86.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F.S. - Vistos. Págs. 57/66: recebo como emenda. A presente ação não se enquadra nas hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil, pelo que indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Remova-se a tarja respectiva. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem acima descrito com quem a parte autora indicar, e após cite-se a parte devedora. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Defiro o bloqueio de circulação pelo sistema Renajud, mediante o recolhimento da taxa correspondente. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado e ofício. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1010303-29.2024.8.26.0127

ID: 293514444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010303-29.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NOVA CONCEIçãO VI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE CASSIA BATISTA HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010303-29.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Nova Conceição Vi - Vistos. 1. Chamo o feito a ordem. Verifico que equivocadamente, foi proferida decisão de ex… Processo 1010303-29.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Nova Conceição Vi - Vistos. 1. Chamo o feito a ordem. Verifico que equivocadamente, foi proferida decisão de execução às fls. 64/66. Não obstante seja possível as dívidas condominiais serem cobradas via ação de execução extrajudicial, o autor optou pela ação de cobrança via procedimento comum, de modo que o rito deve seguir a via ordinária para cobrança. Assim, para evitar nulidade uma vez que a decisão encaminhada aos réus foi equivocada, reconsidero a decisão anterior e faço nova reanálise com expedição de nova carta para citação dos réus. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Não há pedido liminar a ser apreciado. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: BRUNA DE CASSIA BATISTA HOLANDA (OAB 446506/SP)

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Isabela Maria Batista Soares x Chicão Multimarcas Ltda

ID: 279658121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010303-72.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA MARIA BATISTA SOARES

Polo Passivo:

CHICãO MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

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GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA

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ADV: Vagner Bueno da Silva (OAB 208445/SP), Guilherme Xavier de Oliveira (OAB 464837/SP) Processo 1010303-72.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Maria Batista Soares - Reqdo: C… ADV: Vagner Bueno da Silva (OAB 208445/SP), Guilherme Xavier de Oliveira (OAB 464837/SP) Processo 1010303-72.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Maria Batista Soares - Reqdo: Chicão Multimarcas Ltda - Vistos. Fls. 207-208: Em que pese não tenha sido possível à requerente colacionar aos autos o extrato dos últimos seis meses do aplicativo ECXPAY, em análise aos demais documentos juntados, em especial, à sua última declaração do Imposto de Renda (fls. 181-184), foi possível constatar que a requerente, atualmente, aufere renda mensal total superior a 03 (três) salários-mínimos, muito acima da média do cidadão brasileiro considerado economicamente hipossuficiente, na acepção do termo. Some-se isto ao fato de que a demandante é pessoa solteira, inexistindo qualquer prova de insuficiência de recursos que demonstre sua incapacidade de suportar os encargos do processo sob pena de prejudicar seu sustento, devendo a insuficiência de recursos ser comprovada nos autos, consoante disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, em análise à fatura do cartão de crédito, também foi possível constatar gastos incompatíveis com pessoa declarada economicamente hipossuficiente (fls. 147-172). Não se pode olvidar que, a despeito do senso comum indevido que se criou a respeito, a gratuidade judiciária é exceção que termina por onerar toda a massa dos contribuintes e a desigualar os respectivos beneficiários dos demais litigantes, que se veem na contingência de fazer frente a elas. Logo, o privilégio legalmente instituído como forma de garantir acesso à Justiça, apenas deve ser deferido nos casos em que de fato se verifique que exigir o tributo seria denegar a prestação jurisdicional. Consequência lógica, a lei autoriza o Juiz a indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, §2º). Veja-se a propósito do tema o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Ante o exposto, nos termos consignados pela decisão de fls. 112-114, REVOGO a gratuidade de justiça anteriormente concedida à demandante e concedo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 0005286-03.2024.8.26.0362

ID: 293560252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005286-03.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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Processo 0005286-03.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos inici… Processo 0005286-03.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim específico de CONDENAR a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 5.196,00 (cinco mil e cento e noventa e seis reais), com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde o desembolso; Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorário do conciliador. P.I.C. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Nezz Ltda x D.S. Dos Santos Vidros E Esquadrias - Central Vidros E Esquadrias

ID: 324324649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004413-03.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEZZ LTDA

Polo Passivo:

D.S. DOS SANTOS VIDROS E ESQUADRIAS - CENTRAL VIDROS E ESQUADRIAS

Intimação

Advogados:

MAYARA BIANCA ROSA CAVEIO

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LUIZ CARLOS MARTINI PATELLI

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KAIO CESAR PEDROSO

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Processo 0004413-03.2024.8.26.0362 (processo principal 1008531-39.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nezz Ltda - D.S. dos Santos Vidros e Esquadrias - … Processo 0004413-03.2024.8.26.0362 (processo principal 1008531-39.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nezz Ltda - D.S. dos Santos Vidros e Esquadrias - Central Vidros e Esquadrias e outro - Vistos. Face a não localização de bens passíveis de penhora e a não manifestação da exequente, apesar de devidamente intimada, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Para nova execução a exequente deverá indicar na inicial que localizou bem passível de penhora, para demonstrar interesse de agir, tendo em vista esta extinção. Após o trânsito em julgado, lance-se cálculo para aferir o valor correto do débito e expeça-se certidão de crédito. Fica consignado que a certidão ficará disponibilizada nos autos para impressão e não será necessária nova intimação para sua retirada. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP), MAYARA BIANCA ROSA CAVEIO (OAB 317193/SP), LUIZ CARLOS MARTINI PATELLI (OAB 120372/SP)

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J. V. De A. B. x L. B. A.

ID: 327201203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010303-43.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. V. DE A. B.

Polo Passivo:

L. B. A.

Intimação

Advogados:

DANIELLY CRISTINA DA SILVA VILELA

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CAROLINE ALMEIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BELISÁRIO BAPTISTA MACÁRIO

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Processo 1010303-43.2023.8.26.0554 (apensado ao processo 1027777-61.2022.8.26.0554) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.V.A.B. - L.B.A. - DECIDO. Pelo exposto, julgo proced… Processo 1010303-43.2023.8.26.0554 (apensado ao processo 1027777-61.2022.8.26.0554) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.V.A.B. - L.B.A. - DECIDO. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de guarda para determinar que a guarda da filha menor L.B.A.B., seja exercida de forma compartilhada entre os genitores, com residência fixa com a mãe. Asseguro ao genitor o direito de convivência podendo retirar a filha diretamente na saída da creche/escola, às sextas-feiras e devendo devolvê-la diretamente na escola, na segunda-feira seguinte. Sem prejuízo da convivência em finais de semana, o genitor poderá ter a filha consigo todas as quartas-feiras, podendo retirá-la na saída da creche/escola, devendo devolvê-la diretamente na creche/escola, podendo com ela pernoitar. Caso haja feriado, ou bem como ponte de feriado, esse será passado com o genitor que estiver com a criança naquele final de semana, respeitando-se os horários fixados, ou seja, a criança poderá ser retirada no dia que antecede o início do feriado, caso esse caia na quinta ou sexta-feira, ou poderá devolvê-la no último dia do feriado caso esse caia na segunda ou terça-feira. Dia dos Pais e aniversário do pai, a menor ficará com o genitor; Dia das Mães e aniversário da mãe, ficará com a genitora; aniversários da criança serão passados alternadamente entre os genitores. Em anos ímpares, a menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, invertendo-se nos anos pares, entendendo-se pelo Natal o período compreendido entre os dias 22 e 27 de dezembro e por ano Novo, o período compreendido entre os dias 28 de dezembro e 02 de janeiro; Nas férias escolares de julho, a menor permanecerá sempre na primeira metade com a mãe e a segunda metade com o pai. Nas férias de janeiro a primeira metade será passada com o genitor que estiver com a criança no Ano Novo; a segunda com o outro genitor. Sucumbente, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da(o) patrona(a) da autora, que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, quanto à execução, o art. 12, da Lei n.º 1.060/50, em virtude da gratuidade processual deferida. Atente-se a Serventia, no momento do registro, que a presente sentença extingue o feito de nº 1010303.43.2023.8.26.0554 (investigação de paternidade c/c guarda) entre as mesmas partes. Após o trânsito em julgado desta sentença, se o caso, expeça(m)-se a(s) certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) Advogado(a)(s) que atuou(aram) nos autos pelo Convênio celebrado entre Defensoria Publica do Estado de São Paulo e OAB no valor máximo da tabela correspondente. P.I.C. - ADV: DANIELLY CRISTINA DA SILVA VILELA (OAB 349036/SP), BELISÁRIO BAPTISTA MACÁRIO (OAB 379523/SP), CAROLINE ALMEIDA MARTINS (OAB 513800/SP)

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V. Dos S. P. x L. A. B. B.

ID: 310305651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003736-60.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. DOS S. P.

Polo Passivo:

L. A. B. B.

Intimação

Advogados:

SOFIA ZANETTI MARCHI

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ANTONIO CARLOS GREGATO

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Processo 1003736-60.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1010303-83.2020.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.S.P. - L.A.B.B. - Vistos. I) Concedos os benefícios da gratuidade de just… Processo 1003736-60.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1010303-83.2020.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.S.P. - L.A.B.B. - Vistos. I) Concedos os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido. Anote-se. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência, proposta por V.d.S.P. em face de L.A.B.B., em relação ao menor F.E.d.S.P.B.. A requerente pleiteou a guarda unilateral do infante e a não regulamentação de convivência com o pai ou, subsidiariamente, a convivência supervisionada (folhas 10). Diante da notícia da prática de violência doméstica foi dispensada a audiência de conciliação. O requerido foi citado às folhas 34 e apresentou manifestação às folhas 35/43 concordando com o pedido de guarda unilateral e ofertando alimentos em reconvenção. Em manifestação de folhas 102/111 a requerente/reconvinda concordou com a oferta dos alimentos. O Ministério Público nada opôs à homologação do reconhecimento dos pedidos às folhas 152/153. Ante o exposto, homologo o reconhecimento dos pedidos da ação e da reconvenção para: 1) conceder a guarda unilateral do menor à genitora; 2) fixar a pensão alimentícia devida pelo requerido ao filho menor em 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos, devida desde a oferta; e 2.1) consignar que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre horas extras, contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias(cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito e fundamento no Artigo 356 e na alínea b do inciso III do Artigo 487 do Código de Processo Civil. No que diz respeito à matéria acordada, infere-se renúncia tácita ao direito de recorrer e falta de interesse em eventual recurso, cujo trânsito em relação a elas declaro na data desta decisão. Expeça-se: 1) ofício a empregadora informada às folhas 48 para implantar os descontos mensais dos alimentos em folha de pagamento e depositar os valores descontados na conta bancária indicada pelo credor; 2) a certidão de guarda unilateral, dispensada a expedição do termo. II) Considerando que o requerido concordou apenas com o pedido subsidiário de regime de convivência assistido e que a requerente insistiu em réplica no pedido principal de suspensão, subsiste a controvérsia em relação a possibilidade de fixação do regime de convivência paterno. Designo Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento para 26 de agosto de 2025, às 15h00, a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara da Família e Sucessões. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, com a qualificação completa, devendo ser observado o artigo 455 do Código de Processo Civil, em relação às intimações, e requerimento de qualquer meio de prova admitido em direito. As partes ficam intimadas na pessoa dos respectivos advogados. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANTONIO CARLOS GREGATO (OAB 30836/SP), SOFIA ZANETTI MARCHI (OAB 480855/SP)

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Processo nº 1010303-61.2025.8.26.0008

ID: 326786457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010303-61.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEKSANDRA DE FREITAS

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Processo 1010303-61.2025.8.26.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumul… Processo 1010303-61.2025.8.26.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e oferta de alimentos para a filha. Defiro a gratuidade processual ao requerente. Anote-se. Em que pese o incomensurável respeito à tese que permeia a inicial, ela deverá ser emendada para que o autor opte pelas pretensões buscadas nesta ação. Com efeito, não é possível a cumulação dos pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e oferta de alimentos para a filha, face à diversidade de partes. Outrossim, sempre com máximo respeito, também entendo que a prática forense demonstra que a lícita cumulação das pretensões deduzidas vem retardando a marcha processual e, consequentemente, a prestação da tutela jurisdicional em processos deste jaez. Nesse sentido a atual jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. Insurgência contra a parte da decisão que determinou a emenda à inicial para que as autoras optassem pelo prosseguimento dos pedidos de alimentos ou guarda e visitas. Descabimento. Teórica possibilidade de cumulação de pedidos que não se sobrepõe ao melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88). Adoção do rito comum prejudicará a celeridade do pedido de alimentos, sendo prudente a cisão das demandas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2252211-29.2022.8.26.0000, Relª. Desª. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - Admissibilidade, em tese, da cumulação, mas prevalência do interesse do menor de que a questão alimentar receba tratamento urgente - Cumulação que implicaria a adoção do rito comum - Mantida a decisão que indeferiu o processamento conjunto dos pedidos - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (Agravo de Instrumento nº 2146642-39.2022.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2022). Cumulação de pedidos. Ação de guarda e regulamentação de visitas com pedido de alimentos. Impossibilidade. Art. 693 do CPC. Pretensão alimentar disciplinada por rito especial. Pleitos, ademais, direcionados em face de partes diversas entre si. Separação dos pedidos que favorece a agravante a filha menor, dada a maior celeridade do rito especial. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2261498-50.2021.8.26.0000, Rel. Des. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 13/12/2021). Dessa forma, tendo em conta a existência de interesses de menor e com fulcro nos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, emende o autor a inicial para optar pelas pretensões que deseja ver satisfeitas nesta ação (ou reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, guarda e regulamentação de visitas ou alimentos para a filha). A fim de agilizar a identificação da emenda no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais, recomenda-se à i. Advogada subscritora da inicial o cadastro dela na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à inicial", pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALEKSANDRA DE FREITAS (OAB 465021/SP)

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João Carlos Dos Santos Pires e outros x Gilberto Pinheiro Alves

ID: 323361862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010303-47.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DOS SANTOS PIRES ROSANA DE SOUZA PIRES

Polo Passivo:

GILBERTO PINHEIRO ALVES

Intimação

Advogados:

GILBERTO PINHEIRO ALVES

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DOUGLAS SEIDY TOKU ARAUJO

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Processo 1010303-47.2024.8.26.0606 (apensado ao processo 0003835-60.2019.8.26.0606) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Carlos dos Santos Pires - - Rosana de Souza Pire… Processo 1010303-47.2024.8.26.0606 (apensado ao processo 0003835-60.2019.8.26.0606) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Carlos dos Santos Pires - - Rosana de Souza Pires - Gilberto Pinheiro Alves - Vistos. Fls.112-113 : recebo o recurso interposto, porquanto preenchidos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade para, no mérito negar-lhe provimento. Os embargos de declaração (art. 994, inc. IV do CPC) buscam aperfeiçoar o ato decisório. Extirpar-lhes os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, incs. I e II, do CPC). Assim, além da aludida finalidade de emendar a prestação jurisdicional, dando-lhe clareza, lógica e completamento, atende, ainda, à ideia de conseguir-se maior resultado, com o mínimo de esforço; corrigindo-se, de logo, o necessário. Com eles se procura, também, a justiça, no caso concreto; mas, por via de certo procedimento, cuja utilidade exibe-se manifesta. Tal instrumento de melhoria, por isso, guarda pressupostos marcados e fundamentação vinculada. Quem embarga precisa apontar e, por igual, demonstrar a efetiva, real e concreta ocorrência do mencionado vício. O emprego de tal meio impugnativo, com finalidade diversa, emerge sem cabimento, em princípio, por inarredável inadequação técnica. Os recursos surgem típicos. O efeito infringente é, entretanto, fenômeno raro e destinado a afastar o erro evidente, que implica na modificação do ato decisório. Destarte, não se pode olvidar que a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios, devendo solucionar a controvérsia observando a res in iudicium deducta. O texto constitucional alberga uma plêiade de garantias constitucionais. Dentre elas, está o devido processo legal, contraditório e a fundamentação das decisões jurisdicionais (art. 5º, incs. LVI, LIV e LXXVIII e art. 93, inc. IX). Densificando infraconstitucionalmente o mandamento, o art. 489, §1º do CPC afirma que não se consideram fundamentadas qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que tergiversar algum de seus incisos. No direito alemão há a cláusula do Recht auf Berucksichtingung von Auberungen, isto é, o direito da parte e o conseguinte dever do Estado-Juiz de não apenas tomar conhecimento das razões apresentadas (Kenntnisnahmepflicht), como também o de considera-las séria e detidamente (Erwagungspflicht). Lenio Luis Streck, comentando o art. 489 do CPC, discorre: "o dever de fundamentar que é mais do que motivar não é simplesmente um adereço que será posto na decisão. Tampouco será uma justificativa para aquilo que o juiz decidiu de forma subjetiva-solipsista. O Estado Democrático e a Constituição são incompatíveis com modelos de motivação teleológicos do tipo primeiro decido e só depois busco o fundamento. Superado o paradigma subjetivista (filosofia da consciência e suas vulgatas), é a intersubjetividade que será a condição para o surgimento de uma decisão. Nesse sentido, o juiz deve controlar a sua subjetividade por intermédio da intersubjetividade proveniente da linguagem pública (doutrina, jurisprudência, lei e Constituição)" (STRECK, Lenio Luis; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 683). E, o art. 489, §1º, inc. IV dispõe que não se considera o ato decisório fundamentado caso o juiz deixa de examinar todos os argumentos deduzidos. Tal mácula é passível de correção via embargos declaratórios (art. 1.022, inc. II do CPC), sendo que o próprio Código considera omissa ipso facto, a decisão que incursa em qualquer das situações concatenadas no art. 489, §1º (art. 1.022, parágrafo único, do CPC). Entretanto, no caso em voga, não existe qualquer um dos vícios taxativos de omissão ou contradição, já que, mesmo diante do CPC/15, a jurisprudência do c. STJ é assente no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...] assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento" (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF). Trata-se de inconformismo em relação à sentença de fls.100-107. Saliento que não há, na sentença embargada, nenhuma das situações que amparam a interposição de embargos de declaração. Eventual alegação de impenhorabilidade do bem deverá ser arguido pelo executado nos autos principais. Os aclaratórios não são o mecanismo adequado para a rediscussão do mérito, como cediço. Intime-se. - ADV: GILBERTO PINHEIRO ALVES (OAB 155327/SP), DOUGLAS SEIDY TOKU ARAUJO (OAB 417077/SP), DOUGLAS SEIDY TOKU ARAUJO (OAB 417077/SP)

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José Roberto Palombarini x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296293183

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0086079-97.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO PALOMBARINI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 0086079-97.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - José Roberto Palombarini - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1010303-91.2023.8.26.0053/0001 2ª Vara do Juizado … Processo 0086079-97.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - José Roberto Palombarini - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1010303-91.2023.8.26.0053/0001 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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