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Processo nº 1010304-58.2025.8.26.0004

ID: 306469547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010304-58.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DUTRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1010304-58.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rafael Dutra de Araujo - Vistos, 1. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista que o contrato firma…

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Condomínio Parque Bogotá x Banco Do Brasil S/A

ID: 307351948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010304-51.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE BOGOTá

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MORIAN CRISTINA PESSINA MILANI

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Processo 1010304-51.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bogotá - Banco do Brasil S/A - Vistos. A insurgência do executado, instrumentalizad… Processo 1010304-51.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bogotá - Banco do Brasil S/A - Vistos. A insurgência do executado, instrumentalizada através de embargos à execução, deve seguir o quanto insculpido no art. 914, § 1º do CPC, com peticionamento eletrônico inicial e por dependência a este Juízo. Faculto prazo de 05 (cinco) dias para que o executado regularize. Anote-se que tal prazo é possível conforme recente julgado o E. TJSP. Em situação semelhante. "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que devolveu o prazo aos executados para oporem os embargos em dependência aos autos - Insurgência da exequente - Não acolhimento - Embargos que devem ser distribuídos por dependência - O fato de os embargos terem sido indevidamente protocolados no bojo da própria execução não impede sejam apreciados, sob pena de incidir em excesso de formalismo - Aplicação do art. 227 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Necessidade de publicações das decisões em nome da patrona dos executados - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2342104-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025)" Do V. Acórdão lançado extra-se, ainda, que: "Logo, constatado o equívoco no protocolo dos embargos, deve o juiz conferir prazo hábil para que o executado regularize a petição, inclusive com o pagamento das custas iniciais, caso não seja o executado beneficiário da justiça gratuita." Regularizado, torne a Serventia sem efeito as peças processuais de fls. 212/216. Decorrido prazo supra assinalado certifique-se a correta interposição do embargos à execução e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MORIAN CRISTINA PESSINA MILANI (OAB 410932/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Redecard S/A x Ribeiro E Alves Comercio De Alimentos Votorantim Ltda

ID: 291326972

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010304-32.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REDECARD S/A

Polo Passivo:

RIBEIRO E ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS VOTORANTIM LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

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LUCAS FERREIRA FALEIROS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010304-32.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Camila Dos Santos Correa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 306836544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003149-43.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MARCELO DANIEL AUGUSTO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0003149-43.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1018064-51.2023.8.26.0223) (processo principal 1018064-51.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camila dos … Processo 0003149-43.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1018064-51.2023.8.26.0223) (processo principal 1018064-51.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camila dos Santos Correa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. 1- INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de R$ 19.739,57 (dezenove mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), para junho/2025, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial. 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: MARCELO DANIEL AUGUSTO (OAB 233652/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1014087-51.2023.8.26.0223

ID: 327072695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014087-51.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LUCIA ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1014087-51.2023.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudia Lucia Araujo Alves -… Processo 1014087-51.2023.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudia Lucia Araujo Alves - Vistos. Cuidam os autos de execução individual de título judicial, fundada em sentença proferida em ação coletiva proposta por Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP, em face da Fazenda do Estado de São Paulo. No aludido feito, à parte passiva foi determinada a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todo o conjunto da remuneração regular dos servidores, com exceção das vantagens de natureza ocasional, com o apostilamento, e que fossem pagas as diferenças correspondentes, a partir de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação. Passada em julgado a sentença condenatória, busca a parte exequente a satisfação da obrigação, nos termos especificados. Instada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos, invocando excesso. Colhidas novas manifestações e praticados outros atos processuais, a parte credora acabou por concordar com a conta da executada (págs. 735-736). Este é o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com a concordância acima mencionada, desapareceu a controvérsia inicial, relativa aos cálculos, anotando-se que a origem e a exigibilidade do crédito da parte ativa são indisputáveis. Fica prejudicada a perícia determinada, comunicando-se, pois, o perito nomeado. Por outro lado, bem caracterizado o excesso inicial, imperioso se mostra o acolhimento da impugnação. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada e homologo os cálculos apresentados pela parte executada (R$ 22.324,95 09/2023 págs. 675-676). Quanto à discussão de honorários, a situação é desucumbência recíproca. Suportará a parte impugnada metade das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o excesso excluído (art. 85, § 8º, CPC), condicionada a exigibilidade das verbas ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Suportará a impugnante, além da metade das despesas processuais, honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito homologado. No mais, providencie o credor o pedido de instauração do competente incidente de RPV/precatório, no prazo de 30 dias. P. R. I. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1544095-51.2023.8.26.0223

ID: 328194785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1544095-51.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO DE ANDRADE BERNARDES

Intimação

Advogados:

GILVAN COSTA SALDANHA

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Processo 1544095-51.2023.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - CAIO DE ANDRADE BERNARDES - Vistos. As alegações trazidas aos autos pela i. Defesa, na resposta à acusação de fls. … Processo 1544095-51.2023.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - CAIO DE ANDRADE BERNARDES - Vistos. As alegações trazidas aos autos pela i. Defesa, na resposta à acusação de fls. 148/154, não comportam acolhimento. Não vislumbro hipótese de absolvição sumária do acusado, sendo necessária a instrução probatória para a apuração dos fatos narrados na denúncia (fls. 108/110). A valoração da conduta imputada ao denunciado somente poderá ser feita após a regular instrução criminal, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia oferecida contra o réu Caio de Andrade Bernardes (fls. 112/113). A fim de garantir a celeridade do feito e diante dos bons resultados obtidos com a realização de audiências on-line, designo audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento, por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, para o dia 10 de dezembro de 2025, às 14:00 horas, oportunidade em que a vítima prestará suas declarações, será ouvida a testemunha de defesa e o réu será interrogado (fls. 109/110 e 154). Intime-se o i. Advogado, via DJE, para que regularize a representação processual no prazo de cinco dias, juntando-se a procuração nos autos. Ainda, deverá o i. Advogado fornecer o endereço do acusado, a fim de viabilizar sua intimação pessoal para comparecimento à audiência designada. Sem prejuízo, considerando que o réu constituiu advogado nos autos, mas não foi localizado para citação pessoal, cite-se o réu por edital, para regularização do feito. Oportunamente, intimem-se o réu, a vítima e a testemunha indicada a fls. 154, através de mandado, os quais deverão informar ao oficial de Justiça, no ato da intimação, os números de seus telefones, bem como seus endereços eletrônicos, em retificação ou ratificação, a fim de ser encaminhado o link de acesso à audiência, o que deverá ser certificado. Faz-se necessário, ainda, ser informado que, no dia e horário designados, deverão ingressar na audiência virtual através do link encaminhado para o endereço eletrônico/ou telefone celular, ocasião em que deverá ser exibido documento de identificação pessoal com foto. Designo o servidor Daniel Fernando Mana para a organização. Proceda-se ao necessário para a realização do ato processual. Ciência às partes. - ADV: GILVAN COSTA SALDANHA (OAB 291408/SP)

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Processo nº 1010304-82.2022.8.26.0127

ID: 312903808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010304-82.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA MILANI BENTINHO

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Processo 1010304-82.2022.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.C. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundame… Processo 1010304-82.2022.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.C. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir superveniente, quanto ao pedido de interdição. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. II) Quanto ao pedido de reconhecimento da união estável, faz-se necessário o prosseguimento da ação. Tendo em vista a notícia à fl. 155 do falecimento do requerido, nos termos do artigo 313, I e §1º, e do artigo 689 do Código de Processo Civil, suspendo o processo, a fim de que haja a habilitação que determina a lei. Consigno quedeve passar a integrar o polo passivo o espólio de D.E.L., se já existir inventário ou arrolamento iniciado, caso em que o espólio será representado pelo(a) inventariante. Caso não exista inventário ou arrolamento em curso, os herdeiros devem compor o polo passivo, hipótese em que deverão ser informados seus nomes e endereços, para citação. Observo que à fl. 157 a autora requereu a inclusão do espólio no polo passivo e a intimação do inventariante (fl. 157). Destarte, deverá ser informado o número do processo de inventário, bem como o nome do(a) inventariante, para citação do espólio. Aguarde-se, assim, a habilitação, para regularização do polo passivo. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos. No que tange ao pedido de tutela de urgência para reconhecimento da união estável, não se mostra possível, ao menos por ora, o seu acolhimento, dada a necessidade de regularização do polo passivo, como acima consignado. No mais, observo que, embora apresentadas mensagens de e-mail concernentes a habilitação perante o IAMSPE (fls. 158/163), não foi formulado requerimento de tutela de urgência tendente a aludida habilitação, nem o IAMSPE integra o polo passivo desta ação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TEREZA MILANI BENTINHO (OAB 314543/SP)

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Processo nº 1018646-51.2023.8.26.0223

ID: 319441636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018646-51.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1018646-51.2023.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos, 1 - A fim de completar a relação pro… Processo 1018646-51.2023.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos, 1 - A fim de completar a relação processual, no intuito de esgotar todos as formas de localizar o endereço dos réus, primeiramente, determino à(s) empresa(s) (CPFL, ELEKTRO, IFOOD, UBER, 99APP, MERCADO LIVRE, SHOPEE, SABESP, SPC, JUNTA COMERCIAL, CASAS BAHIA, LOJAS AMERICANAS, CLARO, OI, TIM, VIVO, NEXTEL e a TELEFÔNICA) que proceda as providências necessárias no sentido de informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da parte requerida supra qualificada. A U T O R I Z A ao(s) requerente(s), ou seu (sua) procurador (a) a requerer, mediante o pagamento de taxa ou preço exigido, e mediante exibição do original ou cópia autêntica do presente, esclarecendo que as respostase eventuais documentosdeverão ser enviadas somente para este juízo. no caso de processo físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. processo digital,através do correio eletrônico do oficio de justiça,guaruja2cv@tjsp.jus.br,em arquivo no formato pdf e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o numero do processo,a fim de serem juntadas nos autos do processo em epígrafe. prazo de validade 30 (trinta ) dias Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ALVARÁ, devendo o (a) Patrono(a) da parte Autora providenciar sua impressão diretamente em seu escritório diligenciando-se no intuito de obter os endereços solicitados, comprovando a seguir nos autos o respectivo protocolo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 2 Imperioso consignar que, no caso das eventuais pesquisas pelo sistema on line (INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e BACEN-JUD), deverá manifestar seu interesse, bem como efetuar o recolhimento da taxa devida. Com o recolhimento da taxa devida, defiro o pedido do autor. Determino a realização da pesquisa via on on line, para solicitar do BANCO CENTRAL, RECEITA FEDERAL, DETRAN E SERASAJUD o endereço da parte Requerida. Com a pesquisa, diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, devendo inclusive efetuar o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para posterior expedição do mandado de citação/intimação, se caso. 3 - Decorrido o prazo sem provocação o item "2", intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Ivan Dos Santos Amaro x Antonella Sucupira Amaro

ID: 326476354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010304-28.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DOS SANTOS AMARO

Polo Passivo:

ANTONELLA SUCUPIRA AMARO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CALIÓ CARVALHO

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FELIPE CEZAR MACEDO RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010304-28.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010304-28.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Ivan dos Santos Amaro - Apelada: Antonella Sucupira Amaro (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, FIXANDO OBRIGAÇÕES ALIMENTARES EM 125% DO SALÁRIO MÍNIMO. A PARTE APELANTE, INCONFORMADA, REQUER JUSTIÇA GRATUITA E REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO APELANTE; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA POR DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O APELANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NEM RECOLHEU O PREPARO RECURSAL, CARACTERIZANDO A DESERÇÃO DO RECURSO. 4. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO, CONFORME ART. 1.007, § 2º, DO CPC. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERÇÃO DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INVIABILIZA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ARTE. 1.007, § 2º; ARTE. 85, §§ 2º E 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cezar Macedo Ramos (OAB: 402664/SP) - Bruno Calió Carvalho (OAB: 330097/SP) - 4º andar

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G. M. De O. B. e outros x C. A. G.

ID: 308101796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013715-09.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DE O. B. L. B. G.

Polo Passivo:

C. A. G.

Intimação

Advogados:

MARCELA DE CASTRO MOURO

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LUIS AUGUSTO MORALLES

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JULIANA CARRARA

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Processo 1013715-09.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.B.G. - - G.M.O.B. - C.A.G. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a … Processo 1013715-09.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.B.G. - - G.M.O.B. - C.A.G. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, para o fim de fixar a guarda jurídica de forma compartilhada e rever em parte a obrigação alimentícia fixada nos autos nº 1010304-60.2021, deste Juízo, nos seguintes termos: a) para a hipótese de vínculo formal de emprego, fica mantida a obrigação tal como estabelecida, com a ressalva de que o requerido passará a arcar, também, em favor da filha, com as despesas do plano saúde (mensalidade e despesas relacionadas ao uso) proporcionado por seu empregador, e deverá fornecer à genitora as informações e documentos necessários para a plena utilização do plano de saúde; b) no caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, os alimentos passarão a corresponder a 60% do salário mínimo, mantido, no mais, as determinações do título executivo já constituído; c) os novos valores são devidos desde a citação, observando a irrepetibilidade. Por consequência, JULGO EXTINTO FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não são devidas custas em razão do disposto no artigo 7º, inciso III da Lei n. 11.608/2003. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados R$ 2.000,00, com a ressalva de que cada parte arcará com 50% deste valor. Na cobrança deverá ser observada a disciplina da gratuidade de justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Em cumprimento ao disposto no artigo 102, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expeça certidão de remessa, indicando a inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, eventual suspensão de expediente entre a intimação da sentença até a data em que protocolada a petição que contém o recurso e o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida, se o caso, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe. Oportunamente, arquive os autos, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publique. Intime. - ADV: JULIANA CARRARA (OAB 445854/SP), JULIANA CARRARA (OAB 445854/SP), MARCELA DE CASTRO MOURO (OAB 455046/SP), LUIS AUGUSTO MORALLES (OAB 518176/SP), LUIS AUGUSTO MORALLES (OAB 518176/SP)

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