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"1010304-84.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 19 de 22

Redecard S/A x Ribeiro E Alves Comercio De Alimentos Votorantim Ltda

ID: 316502383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010304-32.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REDECARD S/A

Polo Passivo:

RIBEIRO E ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS VOTORANTIM LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010304-32.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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C. I. T. x S. A. R. L. P.

ID: 294736861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016345-84.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. I. T.

Polo Passivo:

S. A. R. L. P.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GALIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN GERMINIANI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLY MENILDE CALEIRO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016345-84.2022.8.26.0482 (processo principal 1025105-39.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Celso Issao Takenaka - S.A.R.L.P. e outro - Vistos.… Processo 0016345-84.2022.8.26.0482 (processo principal 1025105-39.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Celso Issao Takenaka - S.A.R.L.P. e outro - Vistos. Certificado o decurso de prazo para o(a)(s) executado(a)(s) manifestar(em)-se acerca do bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC (fls.126), fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Da mesma forma, desnecessária nova intimação do(s) devedor(es) acerca da penhora. Nesse sentido: Intimação - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros requisitado à autoridade supervisora do sistema financeiro - Procedimento do art. 854 do novo CPC e coexecutado que teve ativos bloqueados intimado por oficial de que justiça nos termos do § 2º - Prazo para a impugnação à indisponibilidade escoado - Preclusão temporal - Conversão da indisponibilidade "pleno jure" em penhora - Desnecessidade de nova intimação nos termos do art. 841 - Repetição de intimações, ou intimação da intimação, que não se compraz com o contraditório num devido processo legal, econômico e efetivo em prazo razoável de duração - Ordem de intimação revogada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264182-16.2019.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Fica, desde já, autorizada a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, caso inexista anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor da parte autora. No mais, manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, bem como para levantamento dos valores depositados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência às partes acerca do desbloqueio e transferência de valores certificado a fls. 142. Intime-se. - ADV: CAMILLY MENILDE CALEIRO DE FREITAS (OAB 525657/SP), KAREN GERMINIANI TEIXEIRA (OAB 528491/SP), LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP)

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Flávio Ajaj e outros x Daniele Ajaj

ID: 325135775

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção II: Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010304-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO AJAJ MARCELA AJAJ

Polo Passivo:

DANIELE AJAJ

Despacho de Intimação Conciliatória

Advogados:

KAROLINE BORGES GASPARETTO

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MARCELO HAJAJ MERLINO

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IRENE HAJAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HAJAJ MERLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE HAJAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 1010304-95.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - A…

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Gabriel Fagundes Oliveira e outros x Washington Luis De Oliveira

ID: 334591623

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010304-55.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FAGUNDES OLIVEIRA ISABELA FAGUNDES OLIVEIRA SIMONY CRISTINA FAGUNDES

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

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FÁBIO PEDROSO DE MORAES WITZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEDROSO DE MORAES WITZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEDROSO DE MORAES WITZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010304-55.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Gabriel Fagundes Oliveira e outros x Washington Luis De Oliveira

ID: 334591630

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010304-55.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FAGUNDES OLIVEIRA ISABELA FAGUNDES OLIVEIRA SIMONY CRISTINA FAGUNDES

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEDROSO DE MORAES WITZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEDROSO DE MORAES WITZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEDROSO DE MORAES WITZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010304-55.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1010304-58.2025.8.26.0004

ID: 306469547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010304-58.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DUTRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010304-58.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rafael Dutra de Araujo - Vistos, 1. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista que o contrato firma…

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Condomínio Parque Bogotá x Banco Do Brasil S/A

ID: 307351948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010304-51.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE BOGOTá

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORIAN CRISTINA PESSINA MILANI

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Processo 1010304-51.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bogotá - Banco do Brasil S/A - Vistos. A insurgência do executado, instrumentalizad… Processo 1010304-51.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bogotá - Banco do Brasil S/A - Vistos. A insurgência do executado, instrumentalizada através de embargos à execução, deve seguir o quanto insculpido no art. 914, § 1º do CPC, com peticionamento eletrônico inicial e por dependência a este Juízo. Faculto prazo de 05 (cinco) dias para que o executado regularize. Anote-se que tal prazo é possível conforme recente julgado o E. TJSP. Em situação semelhante. "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que devolveu o prazo aos executados para oporem os embargos em dependência aos autos - Insurgência da exequente - Não acolhimento - Embargos que devem ser distribuídos por dependência - O fato de os embargos terem sido indevidamente protocolados no bojo da própria execução não impede sejam apreciados, sob pena de incidir em excesso de formalismo - Aplicação do art. 227 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Necessidade de publicações das decisões em nome da patrona dos executados - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2342104-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025)" Do V. Acórdão lançado extra-se, ainda, que: "Logo, constatado o equívoco no protocolo dos embargos, deve o juiz conferir prazo hábil para que o executado regularize a petição, inclusive com o pagamento das custas iniciais, caso não seja o executado beneficiário da justiça gratuita." Regularizado, torne a Serventia sem efeito as peças processuais de fls. 212/216. Decorrido prazo supra assinalado certifique-se a correta interposição do embargos à execução e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MORIAN CRISTINA PESSINA MILANI (OAB 410932/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Redecard S/A x Ribeiro E Alves Comercio De Alimentos Votorantim Ltda

ID: 291326972

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010304-32.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REDECARD S/A

Polo Passivo:

RIBEIRO E ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS VOTORANTIM LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

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LUCAS FERREIRA FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010304-32.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1010304-82.2022.8.26.0127

ID: 312903808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010304-82.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA MILANI BENTINHO

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Processo 1010304-82.2022.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.C. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundame… Processo 1010304-82.2022.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.C. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir superveniente, quanto ao pedido de interdição. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. II) Quanto ao pedido de reconhecimento da união estável, faz-se necessário o prosseguimento da ação. Tendo em vista a notícia à fl. 155 do falecimento do requerido, nos termos do artigo 313, I e §1º, e do artigo 689 do Código de Processo Civil, suspendo o processo, a fim de que haja a habilitação que determina a lei. Consigno quedeve passar a integrar o polo passivo o espólio de D.E.L., se já existir inventário ou arrolamento iniciado, caso em que o espólio será representado pelo(a) inventariante. Caso não exista inventário ou arrolamento em curso, os herdeiros devem compor o polo passivo, hipótese em que deverão ser informados seus nomes e endereços, para citação. Observo que à fl. 157 a autora requereu a inclusão do espólio no polo passivo e a intimação do inventariante (fl. 157). Destarte, deverá ser informado o número do processo de inventário, bem como o nome do(a) inventariante, para citação do espólio. Aguarde-se, assim, a habilitação, para regularização do polo passivo. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos. No que tange ao pedido de tutela de urgência para reconhecimento da união estável, não se mostra possível, ao menos por ora, o seu acolhimento, dada a necessidade de regularização do polo passivo, como acima consignado. No mais, observo que, embora apresentadas mensagens de e-mail concernentes a habilitação perante o IAMSPE (fls. 158/163), não foi formulado requerimento de tutela de urgência tendente a aludida habilitação, nem o IAMSPE integra o polo passivo desta ação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TEREZA MILANI BENTINHO (OAB 314543/SP)

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Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz x Renato Nascimento Oliveira Caldas

ID: 333938470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010304-56.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

RENATO NASCIMENTO OLIVEIRA CALDAS

Intimação

Advogados:

SILVIA KEY OHASHI

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JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

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Processo 1010304-56.2019.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Renato Nascimento Oliveira Caldas - Vistos. Indefiro o pedido de sus… Processo 1010304-56.2019.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Renato Nascimento Oliveira Caldas - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado, com base no art. 139, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a medida não possibilita de forma concreta o cumprimento específico da obrigação imposta no título exequendo. Ademais, a medida revelar-se-ia abusiva e ilegal, mormente pelo evidente desrespeito à dignidade da pessoa humana e ao direito de locomoção. Nesse sentido, já tem se pronunciado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. A agravante formulou pedido de suspensão da habilitação (CNH) e bloqueio do passaporte e dos cartões de crédito do executado. Descabimento. Ausência de demonstração de que o devedor esteja ocultando bens, agindo de má-fé ou dolosamente. Medidas desproporcionais e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovidas de indicativo de eficácia. Ademais, houve a afetação do tema pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais nº 1955539/SP e 1955574/SP, nos quais se discute a possibilidade de utilização de meios executivos atípicos (Tema 1137). Referido ponto corrobora a impossibilidade de deferimento das suspensões pretendidas pela exequente. Precedentes da Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307967-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o andamento do feito, sob pena de suspensão. Intime-se. - ADV: SILVIA KEY OHASHI (OAB 128963/SP), ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010304-84.2022.8.26.0482" – Página 19 de 22

Redecard S/A x Ribeiro E Alves Comercio De Alimentos Votorantim Ltda

C. I. T. x S. A. R. L. P.

Flávio Ajaj e outros x Daniele Ajaj

Gabriel Fagundes Oliveira e outros x Washington Luis De Oliveira

Gabriel Fagundes Oliveira e outros x Washington Luis De Oliveira

Processo nº 1010304-58.2025.8.26.0004

Condomínio Parque Bogotá x Banco Do Brasil S/A

Redecard S/A x Ribeiro E Alves Comercio De Alimentos Votorantim Ltda

Processo nº 1010304-82.2022.8.26.0127

Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz x Renato Nascimento Oliveira Caldas