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Processo nº 1010333-66.2025.8.26.0309

ID: 302456161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010333-66.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. H. O. G. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE ALVES DO NASCIMENTO

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ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA

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Processo 1010333-66.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.O. - - D.H.O. - Vistos. 1. Fls. 07/08: Defiro os benefícios da JG em favor da parte autora. Anote-se.… Processo 1010333-66.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.O. - - D.H.O. - Vistos. 1. Fls. 07/08: Defiro os benefícios da JG em favor da parte autora. Anote-se. 2. Não há pedido de tutela provisória de urgência. 3. INDIQUE A AUTORA, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 4. CITE-SE e intime-se a parte Ré, COM URGÊNCIA, para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda o requerido intimado a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 3 acima acerca desta questão. Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 5. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: LILIANE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 452805/SP), ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA (OAB 477971/SP), LILIANE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 452805/SP), ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA (OAB 477971/SP)

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Benedita Aparecida De Oliveira Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi Ugt

ID: 312175261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002414-52.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI UGT

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 0002414-52.2025.8.26.0597 (processo principal 1010333-46.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Bancários - Benedita Aparecida de Oliveira da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados… Processo 0002414-52.2025.8.26.0597 (processo principal 1010333-46.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Bancários - Benedita Aparecida de Oliveira da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi Ugt - 1.- Intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Benedita Aparecida De Oliveira Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi Ugt

ID: 312347700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002414-52.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI UGT

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002414-52.2025.8.26.0597 (processo principal 1010333-46.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Bancários - Benedita Aparecida de Oliveira da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados… Processo 0002414-52.2025.8.26.0597 (processo principal 1010333-46.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Bancários - Benedita Aparecida de Oliveira da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi Ugt - Relação: 0707/2025 Teor do ato: 1.- Intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se. Advogados(s): Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP), Mapurunga Pontes Advogados (OAB 2324/CE) - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Veridiana Veloso Costa x Banco Pan S/A

ID: 333362644

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010333-20.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERIDIANA VELOSO COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO NOGUEIRA SIMÕES

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GILVAN MELO SOUSA

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ADRIANO CAMPOS COSTA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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KATIA MENDES MATEUS DE PADUA BRITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010333-20.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Veridiana Veloso Costa - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bone… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010333-20.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Veridiana Veloso Costa - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARCELA DE FINANCIAMENTO PAGA EM DIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE PARCELA VENCIDA EM 27/09/2024, RECONHECENDO O PAGAMENTO JÁ EFETUADO, E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM ATRASO DA PRIMEIRA PARCELA DO FINANCIAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO FINANCIAMENTO FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL; (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO FINANCIAMENTO, COM VENCIMENTO EM 27/04/2024 (SÁBADO), REALIZADO EM 29/04/2024 (SEGUNDA-FEIRA), CONFIGURA-SE TEMPESTIVO, CONFORME REGRA QUE TRANSFERE O VENCIMENTO PARA O DIA ÚTIL SUBSEQUENTE.4. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, APESAR DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO EFETIVO ABALO PSICOLÓGICO.5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CUMPRIR FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES DAS PARTES, A GRAVIDADE DA OFENSA E O POTENCIAL ECONÔMICO DO OFENSOR.6. O VALOR INICIALMENTE ARBITRADO (R$ 3.000,00) REVELA-SE INSUFICIENTE FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ESPECIALMENTE DIANTE DA NATUREZA DA INFRAÇÃO E DA NECESSIDADE DE DESESTÍMULO À REPETIÇÃO DA CONDUTA, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O PAGAMENTO REALIZADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DEVE SER CONSIDERADO TEMPESTIVO.2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.3. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, GRAVIDADE DA LESÃO E CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR, PODENDO SER MAJORADA QUANDO SE REVELAR INSUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO E CUMPRIR A FUNÇÃO PEDAGÓGICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; LINDB, ART. 132, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1010785-69.2024.8.26.0161, REL. DES. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 07.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Katia Mendes Mateus de Padua Brito (OAB: 283203/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010333-14.2025.8.26.0100

ID: 279759656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010333-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IARA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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ADV: Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP) Processo 1010333-14.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Iara Oliveira - ...tendo em vista o quanto prev… ADV: Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP) Processo 1010333-14.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Iara Oliveira - ...tendo em vista o quanto previsto na Portaria NUPEMEC 04/2023 e na Ordem de Serviço nº 01/2023, que fica designada a audiência de conciliação no Processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC, para o dia 30/06/2025 às 10:00h, a ser realizada de forma virtual, sendo nomeada como conciliadora para presidir a sessão a Sra. Sônia Maria Artioli - Patamar Básico (Nível I). No dia da audiência de conciliação a consumidora deverá apresentar, em audiência de conciliação, a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. Fica consignada a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados em formulário por ela preenchido, devendo-se constar da citação/intimação/convite as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: § 2º. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência. Nos termos da Resolução OE nº 809/19 do E.TJSP e da Ordem de Serviço nº 01/2023, os honorários da conciliadora são de R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) por hora em que se realizar a audiência de conciliação, e ficarão a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC sendo que, não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, será aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e § 2º do CPC. O referido valor deverá ser custeado pelos credores em frações iguais, no valor de R$ 54,95 (cinquenta e quatro centavos e noventa e cinco centavos) para cada credor, a ser recolhido por transferência bancária à conciliadora atuante, conforme dados bancários que deverão constar no termo de sessão, no prazo de até 05 (cinco) dias contados após à realização da sessão de conciliação, juntando-se o respectivo comprovante nestes autos. A conciliadora poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que o Juízo de origem possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, § 2º do CDC. Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, esta certidão servirá de OFÍCIO aos juízos responsáveis pelas ações informadas pela consumidora, cujas obrigações foram por ela relacionadas em formulário próprio para submeter ao presente procedimento, informando-lhes do teor desta decisão, para, se o caso, verificarem a conveniência de suspender o andamento do feito diante do agendamento de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A, e, posteriormente, da possibilidade de a consumidora requerer em ação própria o procedimento disposto no art. 104-B do CDC. Certifico, por fim, nos termos do art. 7º, § 2º, da Ordem de Serviço nº 01/2023, que devolvo o processo à Vara de origem, para a devida citação/intimação das partes, nos termo do art. 12, inciso I, do Provimento CSM nº 2.348/2016.

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Processo nº 1010333-87.2025.8.26.0011

ID: 313052801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010333-87.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DJENANE BARRETO RODRIGUES PARADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS

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Processo 1010333-87.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Djenane Barreto Rodrigues Parada - Vistos. 1-Defiro o benefício da gratuidade da Justiça em favor da autora, anotan… Processo 1010333-87.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Djenane Barreto Rodrigues Parada - Vistos. 1-Defiro o benefício da gratuidade da Justiça em favor da autora, anotando-se. 2-A autora afirma, em apertada síntese, que é beneficiária do plano de saúde da requerida, sendo que diante de quadro de perda de visão associado à mobilidade comprometida não tem condições de se deslocar para ambientes ambulatoriais externos, motivo pelo qual lhe foi prescrito tratamento multidisciplinar em regime domiciliar. Aduz que entrou em contato com o requerida e solicitou o tratamento, mas houve negativa. Requer a concessão de tutela provisória para compelir a requerida a fornecer o tratamento prescrito. A tutela provisória requerida comporta deferimento em parte. O relatório médico de folhas 22/23 relata o grave estado de saúde da autora, prescrevendo a necessidade de tratamento de reabilitação em domicilio pelo prazo de seis meses, com fisioterapia cinco vezes por semana, terapia ocupacional três vezes por semana e atendimento psicológico duas vezes por semana. Assim sendo, em analogia do quanto se consolidou pela Súmula 90 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode preva Em assim sendo, preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, concedo em parte a tutela provisória postulada e determino que a requerida disponibilize, no prazo de 05 dias à requerente o tratamento de reabilitação em domicilio pelo prazo inicial de seis meses, com fisioterapia cinco vezes por semana, terapia ocupacional três vezes por semana e atendimento psicológico duas vezes por semana, na forma prescrita no relatório médico de fls. 22/23, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Serve cópia desta decisão como oficio a ser encaminhado pelo patrono da autora à ré, ficando vedada a esta, sob as penas da lei, a recusa no recebimento. 3-Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a ré, por via postal, para resposta em quinze dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (art. 4º a 6º CPC), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Caso necessário, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e também como carta precatória itinerante, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: PAULO ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 168115/RJ)

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Maria Rayane Urculino Araujo x Leonardo Luiz Correia

ID: 310566892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010333-64.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAYANE URCULINO ARAUJO

Polo Passivo:

LEONARDO LUIZ CORREIA

Intimação

Advogados:

YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA

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RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA

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EDUARDO LUIZ CORREIA

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Processo 1010333-64.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Rayane Urculino Araujo - Leonardo Luiz Correia - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Fls. 3… Processo 1010333-64.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Rayane Urculino Araujo - Leonardo Luiz Correia - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Fls. 30/51: Trata-se de embargos à execução, onde sustenta o embargante, em apertada síntese, inexigibilidade do débito em decorrência do pagamento integral. Houve réplica às fls. 69/72. Parcial razão assistem as partes. Ao compulsar os autos, verifico que a parte exequente ingressou com a presente execução a fim de receber a quantia de uma das parcelas previstas no contrato de compra e venda. Alega na inicial que, do montante previsto em contrato, caberia o abatimento de alguns valores, havendo um saldo remanescente no importe de R$ 9.442,41. Em contrapartida, o executado informa que não há saldo devedor, pois o credor não considerou todos os valores que deveriam ser incluídos no abatimento da dívida. Pois bem. Constato que parte dos valores mencionados pelo executado não possuem documentos comprobatórios. Há tão somente alguns recibos de pagamento decorrentes de rescisão contratual de 03 funcionários. Em relação ao montante sem documentação comprobatória, o executado não deveria considerar para descontar da parcela discutida, devendo, portanto, efetuar o devido pagamento ao exequente. O mesmo vale para a documentação com data posterior a 18/04/2024, pois a responsabilidade da exequente, conforme os termos do contrato, findou-se nesta data. Ademais, o contrato de fls. 44/45 não possui a assinatura da exequente e, assim, não há como atestar a concordância da mesma em relação às despesas decorrentes do problema com a geladeira. No entanto, correta a dedução no que tange à rescisão contratual. Nesse ínterim, saliento que caberia ao exequente demonstrar que os documentos apresentados possuem alguma nulidade ou vício, o que não foi feito, de modo que, do montante cobrado nesta execução deve ser descontado a quantia de R$ 5.654,61. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução. Transitada em julgado esta sentença, deverá o executado efetuar o pagamento do valor de R$ 3.787,80 devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: EDUARDO LUIZ CORREIA (OAB 366031/SP), YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA (OAB 378387/SP), RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 418165/SP)

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Raimunda Donizeti De Souza Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 328150257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003293-04.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DONIZETI DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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JOSE RUBENS DE SOUZA

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FABIANA DINIZ ALVES

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DANIEL JARDIM SENA

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Processo 0003293-04.2025.8.26.0292 (processo principal 1010333-54.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Raimunda Donizeti de Souza Santos - Banco Mercantil do Bras… Processo 0003293-04.2025.8.26.0292 (processo principal 1010333-54.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Raimunda Donizeti de Souza Santos - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. 1. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (0003293-04.2025.8.26.0292). 2. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 2.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo -R$ Valor da Ação << Informação indisponível >>, devidamente atualizados até a data do pagamento com os acréscimos legais. B) Os valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (Taxa judiciária: R$******) e Despesas Processuais (R$ ******). 3. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 3.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 3.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 3.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 3.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 5. DO BLOQUEIO DE BENS 5.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 5.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 5.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 5.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 5.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 5.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 6. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 6.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 6.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 7. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 7.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), JOSE RUBENS DE SOUZA (OAB 132741/SP)

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Alex Fernandes Paghete Da Silva e outros x Maria De Fatima Carraro Cassaro e outros

ID: 328657592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005898-92.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA DULCELINA BALIERO DELGADO JOSE APARECIDO GONCALVES DELGADO

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA CARRARO CASSARO REINALDO APARECIDO CASSARO

Intimação

Advogados:

VANESSA PADILHA ARONI

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RUBENS PESTANA DE ANDRADE

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NELLY JEAN BERNARDI LONGHI

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LIA BERNARDI LONGHI

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JULIO CESAR FIORINO VICENTE

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JULIANA MAGRO DE MOURA PAGHETE DA SILVA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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JÉSSICA LETÍCIA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO SUFREDINI ROSSI

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ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

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Processo 0005898-92.2022.8.26.0302 (processo principal 0013871-65.2003.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Aparecido Goncalves Delgado - - Dulcelina Bal… Processo 0005898-92.2022.8.26.0302 (processo principal 0013871-65.2003.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Aparecido Goncalves Delgado - - Dulcelina Baliero Delgado - - Alex Fernandes Paghete da Silva - Reinaldo Aparecido Cassaro - - Maria de Fatima Carraro Cassaro - Vistos. Petição apontada como sigilosa pelo SAJ: I - realize-se pelo SISBAJUD o rastreamento de contas/aplicações financeiras, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil, art. 835, I, e art. 854. Com a(s) resposta(s) acostada(s) aos autos, se negativa ou insuficiente para a satisfação do débito, realize-se acesso ao RENAJUD para pesquisa de veículo(s) em nome da parte executada, sendo que a penhora será, se positivo o resultado, realizada por Oficial de Justiça, com oportuna avaliação por tabela por preço médio de mercado. II - Se existirem bens passíveis de penhora, além de declarados, terão de estar registrados, de forma que indefiro acesso ao sistema INFOJUD, sendo viável a adoção de medidas profícuas na Ciretran e/ou pelo Renajud (conforme item acima), e nos C.R.I.S (ou na ARISP, por meio eletrônico, sem intervenção judicial), com providências relacionadas ao art. 828 do Código de Processo Civil. Colaciono parte de julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que já amparava a tese deste juízo (Agravo de Instrumento nº 990.09.327155-9, julgamento em 07/12/2009, Relator E. Desembargador Melo Colombi, agravante Banco Itaú S/A): As informações prestadas pelos contribuintes ao fisco não constituem um banco de dados ou fonte de pesquisa em favor de terceiros, estranhos à relação tributária que deu origem à reunião dos dados armazenados na Receita Federal. Essa não é sua finalidade precípua. Não se trata de um arquivo público de informações apto a suprir a inércia da parte em obter a satisfação de direitos de cunho meramente patrimonial, desvinculado de qualquer caráter de indisponibilidade. O interesse particular da parte em conseguir a realização da prestação jurisdicional não é superior ao direito ao sigilo de dados prestados à Receita (...). Consigne-se que há apenas interesse privado, no caso; comumente deferida a quebra do sigilo fiscal em ações em que o interesse público ampara a pretensão, como, por exemplo, em ações de improbidade administrativa. Transcrevo ementas no mesmo sentido de recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (o primeiro diz respeito a decisão deste juízo): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que defere o pedido de pesquisas via Sniper e Renajud, mas indefere a pesquisa via Infojud. Inconformismo dos exequentes. Desacolhimento. Sniper que foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça visando agilizar e facilitar as investigações patrimoniais. Suficiência das pesquisas deferidas nesse momento processual. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108952-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) "Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens ainda não realizada. Indeferimento de pedido de realização de pesquisa por meio do SISBAJUD, do RENAJUD e do INFOJUD com reiteração automática por 30 dias. Decisão que se ajusta à particularidade de caber ao credor promover a execução, sendo o concurso judicial apenas supletivo. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111911-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) III - Indefiro o acesso à ARISP, porquanto viável consulta pela parte exequente (por meio eletrônico, sem intervenção judicial); apenas para beneficiários da gratuidade judiciária é efetuada pelo juízo, conforme NSCGJ. IV - Indefiro a expedição de ofício à CENSEC, uma vez que as informações acerca de eventuais testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas pela parte executada poderão ser pleiteada pela parte exequente, independentemente de autorização ou intervenção judicial. Nesse sentido, colaciono ementas de julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Requerimento de expedição à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, com a finalidade de obter informações que constariam de eventual escritura de inventário. Indeferimento. Irresignação improcedente. Informação quanto à existência de escritura pública de inventário de livre acesso a qualquer interessado, por meio da CENSEC, pelo módulo Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI), sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 265 e 271 do Provimento n° 149/23 do CNJ. Exequente que, em posse de tais informações, tem perfeitas condições de obter, junto ao cartório respectivo, certidão da escritura de inventário pretendida. Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2319129-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISAS VIA CCS-BACEN, CENSEC/CNB E OFÍCIO À SEM PARAR E CONECTCAR. 1. CCS-Bacen: Pesquisa destinada à área criminal, não se aplica à execução civil. Decisão mantida. 2. Censec/CNB: Dados podem ser solicitados diretamente pelas centrais notariais; intervenção judicial só é cabível após comprovação de recusa específica, o que não ocorreu. Decisão mantida. 3. Sem Parar e Conectcar: Consultas sem utilidade para a execução. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2375046-48.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pesquisa junto à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - informações acerca de procurações ou escrituras em nome das agravadas pessoas físicas - meio, "a priori", também disponível aos jurisdicionados - duração razoável do processo - pesquisa que incumbe, primeiramente, à parte exequente - decisão mantida - recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21755204720178260000 SP 2175520-47.2017.8.26.0000, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/02/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2018) V - Indefiro acesso à CNIB, conforme reiteradamente tem decidido este juízo em casos similares, havendo outros sistemas disponíveis para a busca de bens. No mesmo sentido, em consonância com recente decisão levando em conta o Tema 1137 do C. Superior Tribunal de Justiça em execução civil, a medida é subsidiária. Colaciono ementas de recentes julgados do E. TJSP sobre a matéria: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Vício sanado - Indisponibilidade de bens via CNIB que não se inere no rol do Tema 1137 do C. STJ, tal como reconhecido pela própria Corte Superior em julgamento posterior à afetação do tema repetitivo (PDist no AREsp n. 1.908.791) - Diligência que, de toda sorte, tem caráter subsidiário e, por isso, não pode ser deferida no caso dos autos, no qual ainda não houve nenhuma tentativa de localização de bens da devedora - Omissão sanada, mantido o desprovimento do agravo de instrumento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. " (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2243985-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para decretação de indisponibilidade de bens e direitos dos Coexecutados. Inconformismo. Não acolhimento. Finalidade da pesquisa CNIB é de recepcionar e divulgar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis indistintos, visando auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não se prestando à localização de bens dos devedores. Inteligência dos artigos 2º e 4ª do Provimento nº 39/2014. Ademais, matéria que, em razão do IRDR 2256317-05.2020, encontra-se afetada sob Tema 44/TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2335315-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) VI - Realize-se acesso ao Sistema Nacional de Pesquisa Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), uma vez que a ferramenta, recentemente implementada peloCNJ, foi disponibilizada no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de resolução. Nesse sentido, colaciono ementas de recentes julgados: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferida a pesquisa perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Ferramenta já se encontra em funcionamento. Diversas diligências realizadas restaram infrutíferas. Execução deve ser processada no interesse do credor (artigo 797 do CPC). Pesquisa deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2183449-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu a pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - inconformismo - utilização do sistema que já se encontra disponível - viabilidade da busca pretendida pelo exequente - princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2331831-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferida a pesquisa perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e a expedição de ofício ao empregador de um dos executados para penhora de 30% do salário. Sniper. Ferramenta já regulamentada e integrada à plataforma SAJ. Possibilidade de sua utilização. Inadmissível a constrição de verba salarial, à luz do artigo 833, IV, do NCPC (Lei n° 13.105/2015). Garantia amparada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial. Precedente da Câmara sobre o tema. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2387756-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) VII - Nos moldes do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, ao Cartório para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes pelo SerasaJud. Int. - ADV: JÉSSICA LETÍCIA DE OLIVEIRA (OAB 494977/SP), RUBENS PESTANA DE ANDRADE (OAB 8202/SP), JULIANA MAGRO DE MOURA PAGHETE DA SILVA (OAB 265357/SP), ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP), ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP), ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP), NELLY JEAN BERNARDI LONGHI (OAB 96257/SP), GUSTAVO SUFREDINI ROSSI (OAB 255958/SP), LIA BERNARDI LONGHI (OAB 254925/SP), VANESSA PADILHA ARONI (OAB 202007/SP), VANESSA PADILHA ARONI (OAB 202007/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JULIO CESAR FIORINO VICENTE (OAB 132714/SP), GUSTAVO SUFREDINI ROSSI (OAB 255958/SP)

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