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Banco Bradesco S/A e outros x Eliana Alessandra Oliveira Da Silva

ID: 313210507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188351-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARANá BANCO S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ELIANA ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELA DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2188351-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188351-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rancharia - Agravante: Banco Master S.a. - Agravante: Pkl One Participações S/A - Agravada: Eliana Alessandra Oliveira da Silva - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Banco Daycoval S/A - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Paraná Banco S/A - Interessado: Banco do Brasil S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2188351-49.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: 1ª Vara Cível de Rancharia Magistrada prolatora: Drª Karina Akemi Nakayama Agravantes: Banco Master S/A e PKL One Participações S/A Agravada: Eliana Alessandra Oliveira da Silva Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto Banco Master S/A e PKL One Participações S/A, contra a r. decisão de fls. 81/83 (na origem), proferida nos autos da ação de obrigação de fazer para limitação dos débitos de empréstimo consignado c/c reparação de danos e pedido de tutela antecipada de urgência (sic), a qual DEFERIU PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada pretendida pela autora/agravada, consistente na limitação dos descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento a 35% dos vencimentos líquidos dela, além da abstenção de inscrição do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Irresignados, sustentam os agravantes, em síntese, a nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação e dos requisitos necessários para o deferimento da tutela. Defendem, ainda, a efetiva contratação do cartão de benefício CREDCESTA e o serviço adicional de saque com limite de 15%, autorizado pelo Decreto Estadual nº 60.435/2014 (com a nova redação dada pelo Decreto Estadual Nº 66.622/2022 e pela Resolução SFP Nº 26 de 14 de abril de 2022. Ponderam a diferença entre assinaturas eletrônica e digital e ausência de vício de consentimento. Requerem, assim, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Recurso tempestivo e preparado (fls. 21). É o relatório. Tratando a r. decisão interlocutória de tutela de urgência, anota-se haver previsão legal para a interposição deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. Consabido, a tutela de urgência foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. Pois bem. Infere-se dos autos que a autora, ora agravada, requereu a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 35% de seus rendimentos líquidos. O Juízo de origem, verificando a presença dos requisitos legais, deferiu em parte a tutela de urgência pretendida, limitando os descontos de empréstimos em folha de pagamento, contratados pela autora, a 35% dos seus rendimentos líquidos, além de determinar a abstenção da inscrição do nome dela junto aos órgãos de proteção ao crédito. Extrai-se dos autos que a autora/agravada, que é pensionista junto à SPPrev, contratou empréstimos e cartão de crédito a serem descontados diretamente da sua folha de pagamento. Com efeito, a legislação aplicável ao caso é o Decreto n° 60.435, de 13 de maio de 2014 (com redação do art. 2º, § 1º, item 5, alterada pelo Decreto n. 61.750/2015), cuja norma prevê a limitação da margem consignável de 35% dos rendimentos líquidos para empréstimos consignados e mais 5% para fins de empréstimo de cartão de crédito consignado, totalizando margem consignável de até 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos da pessoa. Entretanto, para o cartão consignado de benefício utilizado para a aquisição de bens e serviços, à vista ou de forma financiada, assim como para saques emergenciais, é aplicável a margem consignada de 15% distinta da margem de consignação para empréstimos e cartão de crédito consignado, nos termos da Resolução SFP nº 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022. Nesse sentido é o entendimento dessa C.Câmara: Apelação. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que condenou os corréus Banco Itaú e Banco Santander a limitarem, proporcionalmente, os descontos dos contratos empréstimos consignados a 35% dos vencimentos líquidos da autora, julgando-se improcedente a ação quanto ao corréu Banco Master. Apelos do corréu Banco Santander e da parte autora. 1. Empréstimo consignado em folha de pagamento para servidor público estadual. Descontos em folha de pagamento. Possibilidade de limitar o percentual de descontos da margem consignável, de acordo com a legislação estadual (Decretos Estaduais nº 60.435/2014 e nº 61.750/2015). Preservação da dignidade da pessoa humana e a proteção ao salário. 2. Cartão consignado de benefício (RCC). Cartão que pode ser utilizado para aquisição de bens e serviços, à vista ou financiada, assim como para saques emergenciais, cujos descontos, a título de pagamento, podem ser consignados em folha, observada margem de consignação de 15%, que é distinta da margem de consignação para empréstimos e cartão de crédito consignado. Inteligência da Resolução SFP nº 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022. Limite observado no caso concreto. 3. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de lesão a direito da personalidade da parte autora. Descontos em folha, ainda que limitados por decisão judicial, decorrem de créditos efetivamente contratados e usufruídos pela parte autora, que ainda deve arcar com o pagamento integral da dívida contraída. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP. Apelação n°.1034593-29.2023.8.26.0100. Rel. Des. Elói Estevão Troly. 15ª Câmara de Direito Privado. 25/06/2024). (g.n.). Assim, depreende-se do demonstrativo de pagamento da agravada (fls. 31, na origem), o recebimento bruto de R$ 7.554,05 e, após a incidência dos descontos legais de R$ 1.101,58 (IR+CBPM Contribuição de Assist.-N) a renda líquida perfaz o montante de R$ 6.452,47. Pois bem. Na hipótese, a operação questionada refere-se ao cartão consignado de benefício junto ao Banco Master (conforme contratos de fls. 22/62), cujo percentual de descontos não pode ultrapassar 15% do valor do rendimento líquido da contratante. Logo, a prestação total de R$ 905,98 (cf. fls. 31 na origem) equivale à 14,04% da renda líquida da autora, portanto, inferior ao percentual admitido para os casos de cartão consignado de benefício (SFP nº 26, de 14-04-2022). Nesse sentido o entendimento dessa C. Câmara: CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimos consignados em folha de pagamento, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefícios Contratante servidor público Aplicação de norma específica em seu benefício para a contração de créditos (Decreto n. 60.435/2014) Descontos em patamar inferior ao limite legal (40%) Cartão consignado de benefício (RCC), cuja margem consignável é de 15%, distinta da margem de consignação para empréstimos e cartão de crédito consignado Inteligência da Resolução SFP nº 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022 Limites observados no caso concreto Regularidade Exercício regular de direito Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010351-68.2023.8.26.0047; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Diante de tal panorama, vislumbrando a probabilidade do direito alegado, defiro o efeito suspensivo pretendido pelo agravante. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos para julgamento. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Isabela da Silva Galante (OAB: 441569/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 3º andar

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Banco Master S.A. e outros x Rogério Alves Rodrigues

ID: 326219425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193273-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S.A. PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ROGéRIO ALVES RODRIGUES

Despacho

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CASCARDI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2193273-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193273-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Grande da Serra - Agravante: Banco Master S.a. - Agravante: Pkl One Participações S/A - Agravado: Rogério Alves Rodrigues - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Banco Crefisa S/A - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2193273-36.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: Vara Única de Rio Grande da Serra Magistrada prolatora: Drª Débora Nascimento Silva Frazão Agravantes: PKL One Participações S/A e Banco Master S/A Agravado: Rogério Alves Rodrigues Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto PKL One Participações S/A e Banco Master S/A, contra a r. decisão de fls. 113/115 (na origem), proferida na ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário c/c obrigação de fazer e pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais (sic), contra eles ajuizada, que DEFERIU o pedido de tutela de urgência, postulada pelo ora agravado, consistente na limitação dos descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento a 30% dos vencimentos líquidos dele, além da abstenção de inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias-multa para cada instituição requerida. Preliminarmente, alegam ilegitimidade passiva da PKL One Participações S/A. Sustentam, ainda, nulidade da decisão agravada eis que sem qualquer fundamentação. Defendem a efetiva contratação do cartão de benefícios CREDCESTA e MFACIL, com limite de 15% autorizado pelo Decreto Estadual nº 60.435/2014 (com a nova redação dada pelo Decreto Estadual Nº 66.622/2022 e pela Resolução SFP Nº 26 de 14 de abril de 2022, alterada pela Resolução SFP Nº 36 de 10 de Junho de 2022). Destacam que as disposições contidas nas Leis n. 14.131/2021 e 14.509/22, devem se sobrepor à norma geral. Mencionam, também, o pacta sunt servanda e o venire contra factum proprium Por fim, requerem a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Recurso tempestivo e preparado (fls. 24/25). É o relatório. Tratando a r. decisão interlocutória de tutela provisória de urgência, anota-se haver previsão legal para a interposição deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. Consabido, a tutela de urgência foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. Pois bem. Infere-se dos autos que o autor, ora agravado, requereu a limitação dos descontos, relativos a empréstimos consignados (em folha e descontados diretamente na conta corrente), assim como do cartão consignado de benefício, a 30% de seus rendimentos líquidos. O Juízo de origem, verificando a presença dos requisitos legais, deferiu a tutela de urgência pretendida, limitando os descontos de empréstimos contratados pelo autor - em folha de pagamento - ao limite de 30% dos seus rendimentos líquidos. Extrai-se dos autos que o autor/agravado, que é Policial Militar, contratou empréstimos e cartão de crédito a serem descontados da sua folha de pagamento e em conta corrente. Com efeito, enquanto servidor público estadual, a legislação aplicável ao caso é o Decreto n° 60.435, de 13 de maio de 2014 (com redação do art. 2º, § 1º, item 5, alterada pelo Decreto n. 61.750/2015), cuja norma prevê a limitação da margem consignável de 35% dos rendimentos líquidos para empréstimos consignados e mais 5% para fins de empréstimo de cartão de crédito consignado, totalizando margem consignável de até 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos da pessoa. Entretanto, para o cartão consignado de benefício utilizado para a aquisição de bens e serviços, à vista ou de forma financiada, assim como para saques emergenciais, é aplicável a margem consignada de 15% distinta da margem de consignação para empréstimos e cartão de crédito consignado, nos termos da Resolução SFP nº 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022. Nesse sentido é o entendimento desta C. Câmara: Apelação. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que condenou os corréus Banco Itaú e Banco Santander a limitarem, proporcionalmente, os descontos dos contratos empréstimos consignados a 35% dos vencimentos líquidos da autora, julgando-se improcedente a ação quanto ao corréu Banco Master. Apelos do corréu Banco Santander e da parte autora. 1. Empréstimo consignado em folha de pagamento para servidor público estadual. Descontos em folha de pagamento. Possibilidade de limitar o percentual de descontos da margem consignável, de acordo com a legislação estadual (Decretos Estaduais nº 60.435/2014 e nº 61.750/2015). Preservação da dignidade da pessoa humana e a proteção ao salário. 2. Cartão consignado de benefício (RCC). Cartão que pode ser utilizado para aquisição de bens e serviços, à vista ou financiada, assim como para saques emergenciais, cujos descontos, a título de pagamento, podem ser consignados em folha, observada margem de consignação de 15%, que é distinta da margem de consignação para empréstimos e cartão de crédito consignado. Inteligência da Resolução SFP nº 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022. Limite observado no caso concreto. 3. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de lesão a direito da personalidade da parte autora. Descontos em folha, ainda que limitados por decisão judicial, decorrem de créditos efetivamente contratados e usufruídos pela parte autora, que ainda deve arcar com o pagamento integral da dívida contraída. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP. Apelação n°.1034593-29.2023.8.26.0100. Rel. Des. Elói Estevão Troly. 15ª Câmara de Direito Privado. 25/06/2024). (g.n.). Depreende-se do demonstrativo de pagamento do agravado (fls. 85/95 da ação originária), os rendimentos brutos de R$ 8.333,07. Após a incidência dos descontos legais (IR + contribuição previdenciária = R$ 1.135,92) a renda líquida perfaz o total de R$7.197,15. Na hipótese, a operação questionada refere-se ao cartão consignado de benefício (conforme contratos de fls. 23/28 e fls. 29/33), cujo percentual de descontos não pode ultrapassar 15% do valor do rendimento líquido do contratante. Logo, a prestação total de R$ 956,73 (cf. fls. 86 na origem) equivale à 13,29% da renda líquida do autor, inferior, portanto, ao percentual admitido para os casos de cartão consignado de benefício (SFP nº 26, de 14-04-2022). Nesse sentido o entendimento dessa C. Câmara: CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimos consignados em folha de pagamento, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefícios Contratante servidor público Aplicação de norma específica em seu benefício para a contração de créditos (Decreto n. 60.435/2014) Descontos em patamar inferior ao limite legal (40%) Cartão consignado de benefício (RCC), cuja margem consignável é de 15%, distinta da margem de consignação para empréstimos e cartão de crédito consignado Inteligência da Resolução SFP nº 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022 Limites observados no caso concreto Regularidade Exercício regular de direito Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010351-68.2023.8.26.0047; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Diante de tal panorama, vislumbrando a probabilidade do direito alegado, defiro o efeito suspensivo pretendido pelo agravante. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos para julgamento. Intime-se. São Paulo, 7 de julho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Fernanda Cascardi da Silva (OAB: 472701/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Davi Fernando Pereira Lima e outros x Prefeitura Municipal De São Vicente

ID: 328635337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006385-88.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVI FERNANDO PEREIRA LIMA ISABELA GONçALVES PEREIRA LEONARDO GONçALVES PEREIRA MATHEUS HENRIQUE GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Intimação

Advogados:

ELTON TARRAF

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DANIEL ALVES

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CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

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Processo 1006385-88.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Matheus Henrique Gonçalves Pereira - - Isabela Gonçalves Pereira - - Leonardo Gonçalves Pereira - - Davi Fernand… Processo 1006385-88.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Matheus Henrique Gonçalves Pereira - - Isabela Gonçalves Pereira - - Leonardo Gonçalves Pereira - - Davi Fernando Pereira Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE e outro - 2. Revejo a decisão de fls. 598-601 e, portanto, conheço dos embargos de declaração, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, acolhendo-os, nos termos, doravante, esposados, sem alteração, todavia, do desfecho da sentença já prolatada. 3. Com efeito, dessume-se do decisum de fl. 190 que diante da reconhecida conexão entre as ações, o juízo determinou a reunião dos feitos para processamento conjunto, o qual dar-se-ia nestes autos, in verbis: (...) Considerando que o presente processo e o de número 1006390-13.8.26.-590 possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, inclusive contra os mesmos réus, reputo conexas as ações e determino sua reunião para processamento e julgamento conjunto (art. 55, caput, e § 1°, do CPC). Apense-se o processo mencionado ao presente, aqui prosseguindo-se. (...) CITEM-SE os réus para, querendo, oferecerem defesas no prazo legal. (...) - destaquei Vale dizer, verifica-se que ao tempo do ato citatório a municipalidade ré tomou conhecimento da existência de ambas as ações, as quais conexas, como bem se verifica do mandado de citação (fl. 193) e da certidão de remessa para o portal eletrônico (fl. 202), contudo, optou por apresentar tão somente contestação quanto aos fatos narrados neste feito proposto pelos filhos e companheiro da falecida. Imperioso salientar que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade. (AgInt no AREsp nº 1.171.685/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 02/08/2018) Ademais, versando a causa sobre questões de direito, os efeitos da revelia não poderiam mesmo prevalecer. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o col. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. EXCLUSIVIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 STJ. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NÃO APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. (...) 6. É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012). 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (Acórdão proferido no REsp 1666289/SP, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 30.6.17 - destaquei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE EMBALAGENS DESTINADAS À SUBSEQUENTE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. QUESTÃO APRECIADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.389/MC, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJe 25.5.2011. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG DESPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência consolidada no STJ, inaplicável à Fazenda Pública o efeito material da revelia, considerando que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.358.556/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.11.2016; REsp. 939.086/RS, Rel. Min. MARILZA MAYNARD, DJe 25.8.2014. (...) 3. Agravo Interno do Município de Contagem/MG desprovido. (Acórdão proferido no AgInt no AgRg no REsp 1278177/MG, relatado pelo Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 28.6.17 - destaquei) Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319). A não apresentação de contestação ao pedido de divórcio pelo cônjuge virago não pode ser entendida como manifestação de vontade no sentido de opção pelo uso do nome de solteira (CC, art. 1.578, §2º) (STJ-4ª T., Ag em REsp 204.908-AgRg, Min. Raul Araújo, j. 4.11.14, DJ 3.12.14 destaquei) Assim, sob nenhuma ótica é possível o reconhecimento dos efeitos da revelia no caso aqui examinado. Sobre a temática, mutatis mutandis, já decidiu a col. Corte bandeirante, expressis verbis: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor Público Estadual. Suposta prisão preventiva, que teria levado ao afastamento do cargo e suspensão dos vencimentos. Segurança denegada, em vista da ausência de documentos que comprovem a decretação da prisão preventiva alegada nos autos, bem como, a suspensão de vencimentos. Manutenção. Ação mandamental sujeita a normas procedimentais próprias. Ausência de informações ou questionamentos por parte da autoridade coatora que não tem o condão de eliminar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública. Direito líquido e certo a ser demonstrado com a inicial. Sentença denegatória mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1032285-35.2021.8.26.0053; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022 - destaquei) REMESSA NECESSÁRIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISS, exercício de 2016 Município de Itu Atividades de construção civil 1) Revelia Inexistência de presunção de veracidade das alegações de fato Os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública quando a controvérsia tratar sobre direitos indisponíveis 2) Alegada nulidade da autuação fiscal Ocorrência em parte No caso, parte das notas fiscais se referem a circulação de mercadorias e locação de bens móveis Atividades que não constituem fato gerador de ISS Legalidade, contudo, de parte da cobrança, incidente sobre serviços de construção civil e transporte de materiais REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008080-87.2019.8.26.0286; Relator (a):Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021 - destaquei) Dito isso, no caso sub examine, para a sanação do agitado vício, comporta retificação integrativa, de arte que passam a constar do relatório, da fundamentação e do dispositivo da sentença originalmente lançados nas fls. 562-588, os seguintes excertos, respectivamente: SIDNEIA DA SILVA GONÇALVES, VIVIANE GONÇALVES DOS SANTOS, ANDRESSA GONÇALVES DOS SANTOS e SUELLEN GONÇALVES DOS SANTOS manejaram ação de procedimento comum em face de HOSPITAL MATERNIDADE SÃO JOSÉ e outros, todos qualificados nos autos. Em breves linhas, narra a parte autora, genitora e irmãs da falecida Sthefany Gonçalves dos Santos, que ela foi submetida a parto cesárea na data de 24.01.2019 e que por meses após a cirurgia sentiu fortes dores no seu abdômen, até que em 06.05.2020, veio a falecer em razão de um quadro de sepse, cuja causa foi atribuída a uma gaze esquecida no interior do abdômen pela equipe médica que realizou o parto. Defendem a responsabilidade solidária dos réus e objetiva, invocando precedentes. Por isso, pugnam pela condenação solidária dos réus no pagamento de indenização por alegados danos morais sofridos no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para cada autora (fls. 01-29 c/c 172-173, dos autos do processo sob o n. 1006390-13.2021.8.26.0590). (...) Razão assiste à parte embargante quanto aos pontos aventados em seus aclaratórios. Infere-se que, de fato, a sentença embargada fora omissa ao não se ocupar da pretensão formulada nos autos do processo sob o n. 1006390-13.2021.8.26.0590, conexo a este feito, cuja parte ativa é a genitora e irmãs da falecida Sthefany. Como já pontuado alhures, revela-se indene de dúvida o nexo de causalidade, posto que demonstrada a conduta lesiva da parte ré municipalidade (negligência consubstanciada no esquecimento de corpo estranho no interior do corpo da falecida Sthefany durante a cirurgia realizada) e o dano reportado pelas autoras (óbito). Quanto aos danos morais, são estes evidentes, considerando os desdobramentos do incidente, causado pelo esquecimento de um corpo estranho (compressas cirúrgicas) na cavidade abdominal da paciente. Sobre o dano moral, leciona Silvio de Salvo Venosa, expressis verbis: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com os fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal. Para a delimitação do quantum indenizatório, como já assinalado, utiliza-se o método bifásico (cf. Judith Martins-Costa, Dano Moral à Brasileira, in Homenagem a Miguel Reale Júnior. Org. PASCHOAL, Janaína e SILVEIRA, Renato Mello. Rio de Janeiro, Ed. GZ, 2014, p. 289 e ss.), preconizado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, de sorte que entendo adequado o arbitramento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da genitora e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de cada uma das irmãs da falecida, montantes estes aplicados em hipóteses símiles pela col. Corte bandeirante, mostrando-se, aliás, razoável e proporcional, observados os limites fáticos do caso, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por danos materiais e morais - Morte do feto, filho e neto dos autores, em hospital público municipal, em razão de atendimento médico inadequado Conduta culposa verificada Elementos de prova coligidos aos autos que permitem concluir que a assistência obstétrica foi completamente inadequada e equivocada, o que resultou no óbito fetal tardio Gestante que se encontrava com 40 semanas e com quadro de hipertensão gestacional, sendo que a prática médica regular a ser adotada apontava para a internação, realização de exames e resolução obstétrica no mesmo dia Equipe médica, todavia, que não realizou qualquer exame e deu alta à gestante - Negligência e desleixo no atendimento da equipe médica, o que contribuiu decisivamente para o óbito - Perda de ente querido, consubstanciado em evento trágico, que vai além do mero dissabor, configurando danos morais Montante fixado a título de danos morais (R$ 100.000,00 para cada genitor, e R$ 50.000,00 para cada avô materno) que, em razão das circunstâncias fáticas, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, se afigura adequado, não merecendo redução Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010120-67.2019.8.26.0019; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025 - destaquei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1.Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de alegada negligência e imprudência nos serviços prestados a paciente falecido em hospital público. A autora, irmã do falecido, pleiteia indenização de R$ 100.000,00, alegando falha no dever de vigilância da instituição de saúde. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, (ii) a responsabilidade do hospital e do Estado pelos danos alegados, e (iii) a adequação do valor da indenização fixada. III.Razões de Decidir3. A responsabilidade solidária do Estado e do hospital foi confirmada, com base na responsabilidade objetiva da Administração Pública e na gestão do hospital por organização social. 4. A negligência na prestação dos serviços hospitalares foi evidenciada pelas quedas sofridas pelo paciente, caracterizando falha no dever de vigilância. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade solidária do ente estatal por falha na prestação de serviço público de saúde. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 932, III. Constituição Federal, art. 37, § 6º. Constituição Federal, arts. 6º e 196. Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º. Código de Processo Civil, art. 373, § 1º. Código de Processo Civil, art. 372. Súmula 54 do STJ. Jurisprudência Citada: STF, ADI 1.923/DF. STJ, REsp 1187456/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 16.11.2010. TJSP, Agravo de Instrumento 2268917-92.2019.8.26.0000, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 10.03.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2289248-61.2020.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 09.02.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2055692-76.2025.8.26.0000, Rel. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1062733-88.2021.8.26.0053, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 10.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1029524-06.2023.8.26.0071, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1010351-89.2019.8.26.0053, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 17.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1008886-65.2023.8.26.0292, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 3), j. 28.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1063092-26.2023.8.26.0002, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 3), j. 21.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1031960-35.2023.8.26.0071, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 3), j. 19.03.2025. STJ, AgRg no REsp 1418703/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.05.2016.(TJSP; Apelação Cível 1027137-75.2016.8.26.0002; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO TARDIO. ÓBITO. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pedido em ordem a condenar os requeridos ao pagamento de indenização por reconhecido abalo moral. 1. Remessa necessária que se tem por interposta, observada a soma do valor da condenação principal, à força do artigo 496, caput, do CPC, não incidente a exceção do § 3º, III, deste dispositivo. 2. Responsabilidade civil da Administração. Exegese do art. 37, § 6º, da CF. Ciência da gravidade do quadro de saúde da paciente, à força de exame de imagem e recomendação de pronta cirurgia cardíaca pelo próprio médico assistente. Encaminhamento tardio pelo Município à rede estatal credenciada. Sequencial demora para a realização do procedimento cirúrgico imputável ao Estado. Óbito da filha e irmã dos autores. Danos diretos e imediatos decorrentes dos atendimentos prestados. Conclusão pericial de que a demora na realização da cirurgia contribuiu para a evolução da doença e para o subsequente óbito da vítima. Responsabilidade civil bem caracterizada. 3. Abalo moral bem configurado e que se pode ter por in re ipsa. Compensação pecuniária extrapatrimonial que se harmoniza ao quantum estabelecidos em standards judiciais congêneres. 4. Breve observação quanto ao regime dos consectários da mora, aplicando-se aos juros contados desde o evento danoso os critérios fixados nos Temas nºs 810/STF e 905/STJ, com a repotenciação monetária e atração da taxa SELIC como índice global, à força da EC nº 113/2021, a partir da data em que passar a incidir a repotenciação monetária, ante a natureza híbrida da Taxa SELIC. 5. Desfecho de origem que se preserva. Recursos oficial e voluntários desprovidos, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1010113-12.2018.8.26.0019; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024 - destaquei) APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE. ÓBITO DE ADOLESCENTE DE 15 ANOS VITIMADO POR FEBRE MACULOSA. A causa de pedir anuncia a infecção da criança no Lago Municipal e a omissão estatal no controle da disseminação da doença. Não há controvérsia de que o Lago, ponto de lazer do Município de Ipaussu, foi o local em que o menino foi contaminado com a enfermidade fatal. A sentença reconheceu a responsabilidade do Município, Estado e SUCEN pelo evento danoso e os condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento vitalício. Exame do processo que versa sobre a ação de obrigação de fazer ajuizada para determinar que incumbe ao Estado promover o manejo e abate das capivaras existentes no lago, que podem atuar como hospedeiros do carrapato estrela, transmissor da febre maculosa. Não identificação da omissão do Estado de São Paulo e da SUCEN, que identificaram a infestação por carrapatos transmissores da febre maculosa e sinalizaram sobre a necessidade de medidas preventivas como ações educativas e de conscientização dos frequentadores do Lago Municipal, além da recomendação para o cercamento da área e monitoramento das capivaras desde 2014. A iniciativa do Município para enfrentamento da questão de saúde pública não foi suficiente para assegurar a proteção da saúde dos usuários do local. Responsabilidade civil do Município configurada. Falta de eficiência do serviço público para promover a adequada execução das medidas de manejo dos animais silvestres e o devido isolamento de toda a área de transmissão da bactéria causadora da febre maculosa. O Município permitiu que o lago continuasse sendo explorado como ponto turístico e frequentado pela população. Improcedência do pedido formulado em face do Estado de São Paulo e da SUCEN. Sentença reformada para o fim de reconhecer a responsabilidade exclusiva do Município pela morte da criança em razão do desatendimento das diretrizes técnicas para o controle da doença. Recurso da Fazenda provido. DIMENSÃO QUANTITATIVA DA INDENIZAÇÃO. Morte do filho e irmão dos autores aos 15 anos de idade. Recurso dos autores objetivando a majoração da indenização por danos morais. A sentença determinou o pensionamento vitalício, bem como a reparação a título de dano moral fixada no valor total de R$200.000,00, sendo R$100.000,00 para a genitora e R$ 50.000,00 para cada autor irmão da vítima. Adequação, razoabilidade e proporcionalidade do critério empregado para o arbitramento da indenização compensatória. Conformidade com o entendimento que prevalece nesta Corte. Manutenção da sentença neste capítulo. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros de mora. Súmula 54 do STJ. Incidência desde a data do ilícito. Correção monetária devida desde o arbitramento que se deu com a sentença. Aplicação da Súmula 362 do STJ. Superveniência da EC 113/2021. Determinação de observância do Tema 810 até a vigência da EC 113/21 e, a partir de então, da Taxa SELIC. Capítulo da sentença que desafia reforma. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000484-23.2020.8.26.0252; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024 - destaquei) Ainda, a respeito do tema, o e. desembargador Rui Stoco, citando a lição do Prof. Caio Mário de Silva Pereira quanto à expressão econômica da reparação moral, versa que não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil, RT, 3ª ed. pg. 524). Portanto, não há dúvidas quanto à configuração do dano moral indenizável à genitora e irmãs da falecida, pela perda irreparável representada pelos desdobramentos do evento. Para mais, não custa consignar que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do col. Superior Tribunal de Justiça. Com esses fundamentos, julgo procedente a pretensão inicial formulada nos autos do processo sob o n. 1006390-13.2021.8.26.0590, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para condenar a municipalidade ré ao pagamento de indenização, a título de danos extrapatrimoniais, em R$ 100.000,00 (cem mil reais) à genitora da falecida e em R$ 50.000,00 para cada uma das suas irmãs, com atualização monetária a partir desta data e juros moratórios desde a data do evento (óbito), conforme orientação do verbete sumular nº 54, do col. Superior Tribunal de Justiça. Saliente-se, por oportuno, que os índices relativos aos juros e repotenciação monetária observarão, obsequiosamente, o contido nos Temas 810 do col. STF e 905 do col. STJ, até quando forem juros e correção convergentes exclusivamente ao regime da taxa Selic, sob a vigência da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, ponderada sua natureza híbrida, eis prestar-se a congregar juros de mora e correção monetária. Em razão da sucumbência integral da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além de verba de patrocínio que fixo nos patamares mínimos dos incisos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor total da condenação, observadas as faixas de cada inciso. P. I. C. 4. De resto, a retificação a que ora se procede, ainda que modificativa, não enseja alteração do desfecho da sentença outrora prolatada. Portanto, acolho os aclaratórios opostos, sem modificação da sentença exarada exarada em primeiro momeneto e prolação de nova decisão termitiva, nos moldes delineados supra. 5. Por derradeiro, providencie a z. serventia o traslado deste decisum e da sentença copiada nas fls. 562-588 aos autos da ação sob o n. 1006390-13.2021.8.26.0590, conexa a este feito. P. I. C. - ADV: CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), ELTON TARRAF (OAB 189141/SP), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP)

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