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Miranda Serafim Figueiredo x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 326334830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010357-94.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRANDA SERAFIM FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010357-94.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010357-94.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Miranda Serafim Figueiredo - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, A despeito de o juízo "a quo" ter deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora (fls. 62/64), e a despeito da declaração de hipossuficiência colacionada à fl. 61, a documentação apresentada às folhas 12/15 não é capaz de comprovar a alegada hipossuficiência. Neste contexto, concedo à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para que apresente documentos comprobatórios, com o objetivo de reanálise do pleito da concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento: a) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido através do portal Registrato do Banco Central do Brasil; b) Extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade, dos últimos três meses; c) faturas de cartões de crédito detalhadas, com os gastos mensais, dos últimos três meses; d) certidão negativa de propriedade de veículo; e) declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios ou certidão de isenção; f) demonstrativos de pagamento dos últimos três meses; g) documentos que entenda pertinentes para a comprovação da sua alegada ausência de recursos, inclusive relativos a eventuais benefícios que perceba atualmente. Alternativamente, recolha a taxa recursal, nos termos do art. 4.º, § 5.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003 c/c Comunicado Conjunto das Egrégias Presidência e Corregedoria do TJ/SP, sob pena de não conhecimento do recurso. Com a juntada ou decorrido o prazo, tornem conclusos para nova análise. No silêncio entender-se-á que não faz jus ao benefício e não tem interesse no recolhimento do preparo, decretando-se a deserção. Int. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Advs: Julyhellen Godofredo Braga (OAB: 41703/DF) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010357-27.2025.8.26.0008

ID: 325992423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010357-27.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010357-27.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Aceito a distribuição por direcionam… Processo 1010357-27.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Aceito a distribuição por direcionamento em razão do processo nº 1001614-28.2025.8.26.0008 , nos termos do art. 286, II, do NCPC. 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, determinando a busca e apreensão do veículo indicado na inicial. Autorizo ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, a critério do oficial de justiça. Nos termos do § 9º, do artigo 3º, do referido decreto, introduzido pela Lei nº 13043/14, após recolhidas as custas instituídas pelo Provimento 2.684/2023 do CSM, proceda-se à inserção de restrição para circulação do veículo da parte requerida junto ao sistema RENAJUD, juntando-se os extratos oportunamente. Observe-se a retirada da restrição após a apreensão do bem. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexa, nos termos dos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1010357-57.2023.8.26.0053

ID: 308792535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010357-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SOARES BATISTA

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RUBENS MARTINS FRANCO JÚNIOR

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Processo 1010357-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Claudia Regina da Fonseca - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumpriment… Processo 1010357-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Claudia Regina da Fonseca - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: RUBENS MARTINS FRANCO JÚNIOR (OAB 448651/SP), SÉRGIO SOARES BATISTA (OAB 225878/SP)

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Processo nº 1010357-18.2025.8.26.0011

ID: 314504557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010357-18.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IZAAC DE SOUZA SILVA NATALIE MICHELE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BATISTA PEREIRA

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Processo 1010357-18.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalie Michele de Sousa Silva - - Izaac de Souza Silva - Vistos. 1. Fls. 120/1049: Recebo como emenda à… Processo 1010357-18.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalie Michele de Sousa Silva - - Izaac de Souza Silva - Vistos. 1. Fls. 120/1049: Recebo como emenda à inicial. Anotado na presente data. 2. Sem prejuízo dos documentos já colacionados à inicial, para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a(s) parte(s) autor(as) a juntada de: a) cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; e d) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, recolha(m) as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 3. No mesmo prazo, REGULARIZE a parte autora sua representação processual, apresentando procuração ad judicia, assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho, com firma reconhecida, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). 4. No prazo determinado, REGULARIZE a parte autora sua qualificação processual, apresentando o comprovante de endereço atual e idôneo, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GABRIELA BATISTA PEREIRA (OAB 403696/SP), GABRIELA BATISTA PEREIRA (OAB 403696/SP)

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Processo nº 0001602-36.2025.8.26.0362

ID: 313005888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001602-36.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA PATRICIA NOGUEIRA DO COUTO

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ADRIANA CRISTINA SILVA SOBREIRA

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Processo 0001602-36.2025.8.26.0362 (processo principal 1010357-03.2023.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Leonice Silva de Oliveira - Vistos. Dian… Processo 0001602-36.2025.8.26.0362 (processo principal 1010357-03.2023.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Leonice Silva de Oliveira - Vistos. Diante da concordância do INSS (fls. 50) com os cálculos apresentados pelo exequente, HOMOLOGO o cálculo de liquidação de fls. 04//07, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais em virtude da execução não ter sido impugnada conforme art. 85, § 7º do CPC. Sem prejuízo, dê-se ciência a Fazenda executada, através do portal eletrônico. No mais, nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024, decorrido o prazo recursal da presente decisão, providencie o exequente o cadastro do incidente de RPV/Precatório, através do Portal "E-SAJ" - Petição Intermediária de 1º Grau Para Requisitórios", devendo ser instruído com as peças que seguem: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido e deferido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Esclareço que as requisições de pagamento de Precatórios/RPV deverão ser cadastradas e expedidas de modo individualizado por beneficiário, discriminando-se os valores devidos por credor, ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e as anotações de penhora, que deverão ser requisitadas juntamente com o crédito principal, anotando-se em campo próprio na distribuição dos valores. Saliento que incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente do precatório/rpv, os quais serão analisados e validados pelo juízo da execução, a quem cabe rejeitar o pedido pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, ou, sendo possível, autorizar a retificação antes da transmissão da requisição. Realizado o protocolo pelo exequente, certifique a serventia o número do incidente processual cadastrado. No mais, aguarde-se a expedição do Oficio Requisitório e notícias de seu pagamento. Após a notícia do pagamento, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA SILVA SOBREIRA (OAB 168641/SP), ELISANGELA PATRICIA NOGUEIRA DO COUTO (OAB 293036/SP)

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Jorge Jafet Haddad e outros x União Federal

ID: 275841458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010357-03.2019.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORGE JAFET HADDAD JULIANA JAFET HADDAD SANDRA JAFET HADDAD VIOLETA JAFET HADDAD

Polo Passivo:

UNIãO FEDERAL

Intimação

Advogados:

SELMA PINTO YAZBEK

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GUILHERME CHAGAS MONTEIRO

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ELEONORA PINTO YAZBEK

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ADV: Guilherme Chagas Monteiro (OAB 187550/SP), Eleonora Pinto Yazbek (OAB 63206/SP), Selma Pinto Yazbek (OAB 63933/SP) Processo 1010357-03.2019.8.26.0278 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Jor… ADV: Guilherme Chagas Monteiro (OAB 187550/SP), Eleonora Pinto Yazbek (OAB 63206/SP), Selma Pinto Yazbek (OAB 63933/SP) Processo 1010357-03.2019.8.26.0278 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Jorge Jafet Haddad, Juliana Jafet Haddad, Sandra Jafet Haddad, Violeta Jafet Haddad - Embargdo: União Federal - 1. Consulta de fls. 217/218: Considerando o trânsito em julgado dos presentes embargos de terceiro e a ausência do retorno, atá a presente data, da ação cautelar nº 0001427-86.2014.8.26.0278 em que fora efetivada a ordem de indisponibilidade do imóvel averbado nas Av. 1 das transcrições nº 101.935 e 107.062 ambas pertencentes ao 14º Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, providencie a serventia o soerguimento das referidas indisponibilidades, nestes autos. Com o retorno da segunda instância da ação cautelar, certifique-se naqueles autos acerca do soerguimento, bem como junte-se os respectivos comprovantes de cumprimento. Cabe à parte embargante o recolhimento da despesa para exclusão da constrição no ONR, no presente caso. Assim, primeiramente, intime-se a parte embargante para que comprove o recolhimento da despesa de exclusão de constrição -1 UFESP = R$ 37,02, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Comprovado o recolhimento, cumpra-se com urgência. 2. Custas e Despesas Processuais Considerando que remanesce a comprovação do recolhimento: da complementação da taxa judiciária no valor de R$ 15.270,25; 01 despesa processual relativa às Citações e intimações por Portal =R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte -Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0. 01 despesa processual de exclusão de constrição -1 UFESP = R$ 37,02, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Assim, derradeiramente, intime-se a parte embargante, por seu advogado constituído, para que comprove o recolhimento da complementação da taxa judiciária, para comprovar o recolhimento no prazo de 15 dias. Após intimado pelo DJE, decorrido o prazo in albis, sem a comprovação do recolhimento da complementação da taxa judiciária, deverá a serventia expedir carta de intimação para os embargantes, conforme Comunicado Conjunto nº 484/2023. No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 3. Honorários Advocatícios Comprovou a embargante o recolhimento dos honorários advocatícios às fls. 192/193. Solicita a embarga, às fls. 204, expedição de ofício à instituição financeira para fins de recolhimento via DARF. Todavia, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJ) vedam qualquer tipo de levantamento judicial que não seja feito por (artigo 1.112, caput): i) mandado de levantamento eletrônico, ii) mandado de levantamento judicial, iii) alvará, em se tratando de ações referentes a tributos e contribuições federais, inclusive acessórios, de interesse da União ou de suas autarquias, hipótese em que os valores são depositados na Caixa Econômica Federal, nos termos dos artigos 1.105 e 1.112, parágrafo 2º. Assim, forneça a parte embargada o formulário MLE devidamente preenchido ou as informações necessárias para expedição do alvará judicial.

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Processo nº 1010357-66.2024.8.26.0362

ID: 293580013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010357-66.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROZANO E PELEGRINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE SCARPINO ROZANO

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BRUNO PELEGRINI

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Processo 1010357-66.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rozano e Pelegrini Sociedade de Advogados - Vistos. Indefiro o pedido retro pois providências voltadas à obtenção … Processo 1010357-66.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rozano e Pelegrini Sociedade de Advogados - Vistos. Indefiro o pedido retro pois providências voltadas à obtenção de endereços importam em diligências administrativas que competem à parte, não havendo necessidade de intervenção judicial para tanto. Aliás, a pesquisa de endereços contraria os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e a própria sistemática da Lei 9.099/95. Face a não localização do executado para citação, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: BRUNO PELEGRINI (OAB 443896/SP), GRAZIELE SCARPINO ROZANO (OAB 444027/SP)

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Thania Regina De Lima Camargo x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 325459313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059823-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THANIA REGINA DE LIMA CAMARGO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

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RONEY DANTAS PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059823-83.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059823-83.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thania Regina de Lima Camargo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR THANIA REGINA DE LIMA CAMARGO CONTRA A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A AUTORA TEVE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EXTINTO PELA ADMINISTRAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, EQUIPARADA AO CASAMENTO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 C/C O ART. 19, II, DA LEI ESTADUAL Nº 452/74. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, É VÁLIDA, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PENSÃO POR MORTE FOI CONCEDIDA EM 2002, SOB A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 452/74, QUE NÃO PREVIA A UNIÃO ESTÁVEL COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. 4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.013/07, QUE INCLUIU A UNIÃO ESTÁVEL COMO CAUSA DE EXTINÇÃO, NÃO PODE RETROAGIR PARA ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO PELA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO PAGOS DURANTE A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. 2. A INCLUSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR DIREITOS ADQUIRIDOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226 LEI ESTADUAL Nº 452/74, ART. 19 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.013/07, ART. 10 LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F LEI Nº 11.960/2009, ART. 5º LEI 12.703/2012, ART. 1º CPC, ART. 85, §4º, II E §11 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 340 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000579-84.2023.8.26.0434, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/10/2018 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500130-48.2023.8.26.0053, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/07/2024 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015731-54.2023.8.26.0053, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/05/2024 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010357-09.2022.8.26.0048, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roney Dantas Pires (OAB: 513118/SP) - Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1510586-53.2023.8.26.0604

ID: 323281699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1510586-53.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. D. S.

Intimação

Advogados:

WILLKISON DOUGLAS DE LIMA OLIVEIRA

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Processo 1510586-53.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - L.A.S. - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do C… Processo 1510586-53.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - L.A.S. - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução. Ademais, foi realizada perícia médica que concluiu pela imputabilidade do réu (fls. 178/185). Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Diligencie-se junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos. Havendo laudos faltantes, solicite-os junto à autoridade policial competente. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 21/10/2025 às 14h00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas indicadas às fls. 99 (ainda que em comum com a acusação) a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Oficie-se ao Diretor da Guarda Municipal de Sumaré, solicitando o e-mail do da corporação para possibilitar a participação dos guardas municipais na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos guardas, equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade da corporação disponibilizar tais recursos, o guarda municipal poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. E, ainda, que em sendo possível, que informe a este juízo o e-mail pessoal dos guardas municipais requisitados. Intimem-se o réu e eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (lasakawa@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: WILLKISON DOUGLAS DE LIMA OLIVEIRA (OAB 412336/SP)

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Jose Carlos Nogueira x Alto Da Colina Verde Empreendimentos E Participações S/A

ID: 308880684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030711-81.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

ALTO DA COLINA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE

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TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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MURILO BREDA GARCIA

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LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO

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LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR

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JOÃO RAFAEL BARBOSA CAVALHEIRO

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GABRIELLE ZANELLA SANDRI

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EDSON LUIZ VIANNA

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DANIEL PERRI BREIA

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Processo 0030711-81.2020.8.26.0100 (processo principal 1010357-18.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jose Carlos Nogueira - Alto da Colina Verde Empreendimentos e Participa… Processo 0030711-81.2020.8.26.0100 (processo principal 1010357-18.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jose Carlos Nogueira - Alto da Colina Verde Empreendimentos e Participações S/A - Davi Borges de Aquino - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA - Gustavo Manolio de Araújo - - Apg2e Participações Ltda - Vistos. 1. Fls. 486/488: integro a decisão de fls. 483/484 para também HOMOLOGAR a arrematação do Lote 01 da Quadra 09, realizada por APG2E PARTICIPAÇÕES LTDA, passando a assinatura digital contida na presente decisão a integrar o Auto de Arrematação para efeito do disposto no art. 903 do CPC, tornando o ato perfeito, acabado e irretratável. 2. Anotei no sistema SAJ os arrematantes e seus patronos como terceiros interessados, bem como o Município de Itupeva. 3. Em que pese a manifestação da arrematante, é necessário aguardar formalmente o decurso do prazo previsto no § 2º do art. 903 do CPC (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia, ao final, se houve impugnação. 4. Havendo impugnação (cujo fundamento pode ser apenas algumas das hipóteses previstas no § 1º do art. 903 do CPC), dê-se ciência à parte contrária, para manifestação também no prazo de 10 dias, bem como ao arrematante (que poderá desistir da arrematação - § 5º do art. 903 do CPC), e tornem conclusos para análise, consignando-se desde logo que a impugnação infundada sujeitará o suscitante ao pagamento da multa e das indenizações previstas no § 6º do art. 903 do CPC. Não havendo impugnação, o arrematante deverá peticionar no prazo de 20 dias indicando, para que a Serventia possa expedir a Carta de Arrematação, as cópias para a formação do instrumento, apontando os seguintes comprovantes: (a) pagamento da arrematação; (b) pagamento da comissão do leiloeiro; (c) recolhimento do ITBI; (d) ciência de todas as pessoas mencionadas nos arts. 799 e 889 do CPC, indicando as cartas, intimações e editais para conferência, ou declarar expressamente a sua inocorrência; (e) pagamento das custas para a expedição da Carta de Arrematação. 5. Em seguida, certificado pela Serventia a conferência dos comprovantes mencionados no parágrafo anterior, expeça-se Carta de Arrematação. 6. Se o caso, proceda-se ao necessário para o cancelamento de quaisquer indisponibilidades, penhoras e/ou eventuais outros gravames que tenham sido determinados por este Juízo no imóvel arrematado (CPC, art. 908, § 1º, e CTN, art. 130, parágrafo único), expedindo-se o necessário para os respectivos levantamentos e baixas junto ao Cartório de Registro de Imóveis e à Municipalidade. Eventual hipoteca sobre o imóvel, por sua vez, já restou extinta pela arrematação, por expressa disposição legal (CC, art. 1499, inciso VI). Caso persistam gravames determinados por outros Juízos, deverá o arrematante indicar os respectivos processos nos quais as ordens foram concedidas, para que este Juízo expeça os ofícios solicitando os desbloqueios, levantamentos e baixa de gravames (pois a regra do art. 320-G do Provimento nº 188 de 04/12/2024 do CNJ diz respeito somente à indisponibilidade de bens CNIB, e não aos demais atos executivos de constrição). 7. Somente depois da averbação da Carta de Arrematação no CRI competente (CC, art. 1245, caput e § 1º) é que o arrematante, por ter obtido a efetiva transferência do domínio, poderá pleitear, se necessário, a expedição de Mandado de Imissão na Posse (nesse sentido: STJ, REsp. 1.238.502/MG Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 28/05/2013). 8. Caso o débito em execução seja pago com o valor obtido pela arrematação, deverá o exequente informar a satisfação da obrigação, para prolação de sentença de extinção (CPC, art. 924, inciso II). Se após a satisfação da dívida ainda houver saldo positivo em favor do executado (devedor), antes que este efetue o levantamento na forma do art. 907 do CPC haverá reserva dos seguintes valores do produto da arrematação (condicionada ainda à verificação de saldo suficiente após quitação de eventuais outras obrigações preferenciais): (a) valor para quitação dos débitos do imóvel que possuam natureza propter rem (IPTU e taxas de condomínio) devidos até a data do registro da Carta de Arrematação, pois esses débitos ficam sub-rogados no preço da arrematação; (b) quantia para restituição em favor do arrematante do valor pago a título de comissão do leiloeiro (art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ). Caso, no entanto, o valor do débito em execução seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos no prazo de 15 dias, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Int. - ADV: GABRIELLE ZANELLA SANDRI (OAB 470788/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), LINO HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 139297/SP), JOÃO RAFAEL BARBOSA CAVALHEIRO (OAB 266368/SP), DANIEL PERRI BREIA (OAB 232331/SP), VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE (OAB 168795/SP), EDSON LUIZ VIANNA (OAB 149567/SP), LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO (OAB 234728/SP), MURILO BREDA GARCIA (OAB 421617/SP)

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