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"1010367-37.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Processo nº 1027924-91.2022.8.26.0100

ID: 294605002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1027924-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILZA HADDAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA VIEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO ABUJAMRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR CERILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARTINS BOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027924-91.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1010367-57.2023.8.26.0100) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nilza Haddad - Paulo Rogério Fromme - Simone Cristina Vieira Pint… Processo 1027924-91.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1010367-57.2023.8.26.0100) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nilza Haddad - Paulo Rogério Fromme - Simone Cristina Vieira Pinto - Vistos. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada em fls.375/382, observando-se o teor das disposições testamentárias de fls.113/114 (certidão testamentária em fls.280),dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado peloEspólio de Mauro Haddad Buazar (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Apresentados os formulários devidamente preenchidos, expeça-se MLE a favor dos herdeiros e da testamenteira, nos termos do item "9", fl. 380, do plano de partilha. Cópia desta sentença, acompanhada do plano de partilha e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, aos sucessores ou a quem eles indicarem, nos termos da partilha, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Existindo herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado (Espólios), que venham a herdar valores depositados em contas judiciais, proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do herdeiro tenha se realizado na via extrajudicial, deverá ser comprovada a partilha dos valores naquela escritura pública, anteriormente a qualquer liberação de valores nestes autos. Existindo herdeiros menores, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial do respectivo quinhão. Havendo herdeiro submetido a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele cabentes e depositados nos autos, bem como, se expedido alvará para venda de bens, o valor da venda cabente ao herdeiro interdito deverá também ser depositado junto aos autos da sua interdição, constando tal referência no alvará, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se os interessados, se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Considerando-se a partilha amigável, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: PAULO SÉRGIO ABUJAMRA FILHO (OAB 407391/SP), DANIEL MARTINS BOULOS (OAB 162258/SP), SIMONE CRISTINA VIEIRA PINTO (OAB 259290/SP), PAULO CESAR CERILO DA SILVA (OAB 418419/SP)

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Processo nº 1010367-16.2025.8.26.0576

ID: 319779190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010367-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA FERNANDES URENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010367-16.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nayara Fernandes Urenha - Vistos. Considerando a afirmação de hipossuficiência e a documentação colacionada aos aut… Processo 1010367-16.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nayara Fernandes Urenha - Vistos. Considerando a afirmação de hipossuficiência e a documentação colacionada aos autos que comprova a renda da parte em patamar inferior ou limítrofe a três salários-mínimos, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotação inserida no SAJ. Para fins de aferição do interesse de agir, e em prevenção à litigância abusiva, este Juízo entende que a parte demandante deve comprovar que providenciou pedido administrativo para resolver a questão. O entendimento encontra respaldo na atual jurisprudência do TJSP e em recomendações do NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e do CNJ Conselho Nacional de Justiça, conforme explanado a seguir. Ressalto que não se trata de exigência de esgotamento da via administrativa, mas sim de demonstração do interesse de agir, posto que ausente a demonstração da pretensão resistida. Em razão de diversas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do CNJ, em seu art. 1º, sugere aos juízes e tribunais que "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.". O art. 3º da referida recomendação confere ao juiz a possibilidade de determinar diligências a fim de se esclarecer a legitimidade do acesso ao Judiciário, conforme se destaca: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Nesse diapasão, a determinação encontra amparo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Além disso, conforme constatado em pesquisa junto ao e-SAJ, muitas são as ações ajuizadas pelo patrono da autora, envolvendo questões e pedidos da mesma natureza, o que requer mecanismos para se coibir abusos na utilização da máquina judiciária. Portanto, comprove a parte o interesse de agir, cabendo, no ponto, algumas observações: O pedido deve ser destinado de forma efetiva à parte requerida, de maneira que, tratando-se de informações e documentos sigilosos inerentes à parte demandante, é razoável que não sejam fornecidos via e-mail, pois não há como se ter segurança de que a remetente de fato é a titular do contrato. Ademais, não há como se saber se a destinatária da mensagem eletrônica é a responsável por fornecer a resposta solicitada, de modo que a autora deve procurar os canais de comunicação corretos para sua pretensão. Além dos canais oferecidos pela própria instituição ré, poderão ser utilizadas as plataformas "Reclame Aqui", "Consumidor.org" ou ainda poderá o interessado valer-se de notificação via Procon. E, caso o requerimento seja efetuado pelo advogado da demandante, necessária a instrução do pedido com procuração contendo, expressamente, poderes especiais para o pleito, comprovando-se nos autos o teor da referida procuração, bem como o seu encaminhamento junto ao pedido administrativo, nos termos dos itens 17 e 18 do Anexo A da Recomendação 159/2024 do CNJ ("Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas"): 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante Deverá, também, ser observado prazo de resposta razoável (não menor que 15 dias) e, havendo pedido de exibição de contratos, deve ser comprovado o pagamento da tarifa bancária, bem como o envio dos documentos pessoais necessários ao atendimento da solicitação. No ponto, destaco: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional c/c exibição de documentos. Ausência de comprovação de pagamento do custo do serviço e de envio de procuração. Falta de interesse de agir. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito, por inépcia e falta de interesse, com base no art. 485, I e VI, do CPC. O autor alegou que o Banco não apresentou todos os contratos de empréstimos não consignados dos últimos 10 anos, solicitados para revisão das taxas de juros e restituição de valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cumprimento dos requisitos para exibição judicial dos contratos bancários, incluindo a comprovação de prévio pedido administrativo válido e pagamento da tarifa bancária. III. Razões de decidir 3. O autor não comprovou o envio de notificação extrajudicial com os documentos pessoais necessários, inclusive procuração, nem o pagamento da tarifa para obtenção dos contratos, conforme exigido pela Resolução n. 3.919/10 do BACEN. 4. A autorização, na notificação, para débito em conta da referida tarifa não conta com poderes especiais na procuração. 5. A notificação extrajudicial foi genérica e não especificou os contratos pretendidos, além de não ter sido enviada pelos canais institucionais adequados. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I e VI; 400; 381/383; 396 e seguintes. Resolução n. 3919/10 do BACEN, art. 5º, XVII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648. TJSP, Apelação Cível nº 1001188-47.2024.8.26.0300. (TJSP; Apelação Cível 1056927-49.2022.8.26.0114; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.349.453/MS), fixou requisitos mínimos para a configuração do interesse de agir em ações com pretensão de exibição de documentos: demonstração da relação jurídica entre as partes, prévio requerimento administrativo não atendido em tempo razoável. 5. No caso concreto, o autor limitou-se a apresentar reclamação administrativa pelo portal consumidor.gov.br, sem comprovar notificação válida e formal ao banco ou recusa concreta ao fornecimento do documento, o que inviabiliza o reconhecimento do interesse processual. 6. A inadequação do procedimento escolhido e a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo caracterizam a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sentença de extinção mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Não subsiste interesse processual em ação autônoma de exibição de documentos após o CPC/2015, sendo a pretensão cabível apenas de forma incidental ou como produção antecipada de provas. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir para a exibição de contrato bancário. A inadequação da via processual eleita justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 330, III, 381, III, 396 a 398, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02.02.2015; Precedentes desta E. Câmara.(TJSP; Apelação Cível 1003513-79.2025.8.26.0099; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). Prazo: 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem conclusos. Para fins de celeridade processual e adequada triagem quando do recebimento das petições no sistema informatizado, deverá o causídico classificar seu próximo peticionamento como "emenda à petição inicial". Intime-se. - ADV: RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP)

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Processo nº 1002510-37.2023.8.26.0624

ID: 276979347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Katia da Silva (OAB 326661/SP), Sandra Mara Marques Silva (OAB 339781/SP) Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. C. - Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a p… ADV: Katia da Silva (OAB 326661/SP), Sandra Mara Marques Silva (OAB 339781/SP) Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. C. - Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que é oficial administrativa efetiva da Secretária da Administração Penitenciária, atualmente lotada na penitenciária Odon Ramos Maranhão Iperó. Asseverou que desde meados de 2019 encontra-se em tratamento contínuo de saúde em virtude de problemas psiquiátricos, consequência da vida profissional em contexto bastante estressante. Esclarece que em julho de 2019 se submeteu à inspeção médica, restando demonstrado que não tinha condições laborativas, afirmando que desde então sua saúde se deteriorou, culminando com a concessão de sua readaptação no mês de novembro de 2022. Aduziu que, mesmo diante da readaptação para cargo administrativo, permaneceu sem condições mentais para exercer sua atividade laborativa, de modo que em 31/01/2023 se submeteu novamente à perícia funcional sendo reconhecida a incapacidade laborativa por mais 60 dias. Alegou que ao se submeter novamente à perícia médica em 02/03/2023, foi informada de que não seria concedido mais nenhum afastamento, eis que teria condições para o trabalho. Sustentou que diante da conduta da Administração Pública que impossibilita a autora a reencontrar a sua higidez mental, resta imperiosa a necessidade de seu total afastamento do trabalho, assim como, a sua eventual aposentadoria por invalidez e a devida indenização por danos morais, haja vista o infortúnio causado à saúde da Autora. Pugnou pela concessão da antecipação da tutela para conceder à autora o direito de manter-se afastada das atividades até o julgamento da demanda, a qual objetiva sua aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, manutenção de seu afastamento pelo tempo necessário até sua total recuperação da saúde. Por fim, requereu a procedência dos pedidos (fls. 01/19). Anexou documentos (fls. 20/118 e 122/124). Foi deferida a gratuidade processual à requerente. No mais, a tutela de urgência foi indeferida, determinando-se a realização de perícia, bem como a citação da parte requerida (fls. 126/127). Citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 134/152, alegando, em síntese, que ainda que se entenda que as condições atuais de saúde da parte autora não a permitem exercer as suas funções, necessário observar que a análise do pedido de aposentadoria por invalidez deve apreciar outros fatores, como, por exemplo, a possibilidade do severo quadro descrito na inicial se reverter. No mais, aduziu que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, sendo que a verificação das condições físicas e mentais dos funcionários para fins de obtenção de licença saúde ou aposentadoria por invalidez é ato de competência exclusiva do órgão médico oficial do Estado que é o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo DPME. Outrossim, impugnou o pedido de indenização por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Houve réplica às fls. 165/168. A requerente interpôs agravo de instrumento, sendo dado provimento ao recurso para deferir a tutela de urgência, determinando-se o afastamento da autora de suas atividades funcionais, restabelecendo a licença saúde anteriormente concedida (fls. 192/198). O laudo pericial foi apresentado às fls. 244/250. A parte requerida manifestou-se acerca do laudo às fls. 255. Já a requerente permanece silente (fls. 265). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que o contido nos autos permite a prolação da sentença independentemente da produçãodeoutras provas. A ação é parcialmente procedente. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora está incapacitado de realizar suas atividades laborativas, a despeito de sua readaptação funcional. Como é cediço, os servidores estaduais submetem-se ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n. 10.261/68), que acerca da licença para tratamento de saúde e da aposentadoria por invalidez, dispõe: Artigo 181 - O funcionário efetivo poderá ser licenciado: I - para tratamento de saúde; (...) Artigo 182 - As licenças dependentes de inspeção médica serão concedidas pelo prazo indicado pelos órgãos oficiais competentes. (...) Art. 191. Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração. § 1º - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo-se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria. (...) Artigo 222 - O funcionário será aposentado: I - por invalidez; Artigo 223 - A aposentadoria prevista no item I do artigo anterior, só será concedida, após a comprovação da invalidez do funcionário, mediante inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial". De acordo com o Decreto Estadual nº 29.180/88, o órgão médico oficial para avaliação médica é o DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, cabendo a tal órgão a decisão final sobre o pedido de licença, conforme dispõe o artigo 39 do referido decreto, ipsis litteris: "A decisão final sobre o pedido de licença, bem como o seu enquadramento legal, caberá ao DPME que a publicará no Diário Oficial, agrupando-as por Órgão". Nessa esteira, discordando da decisão administrativa que, após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde, negou a prorrogação do afastamento da autora de suas atividades laborais, vem a autora recorrer ao judiciário, eis que afirma estar incapacitada para o trabalho de forma total e permanente. No caso em questão, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo serem aceitas suas conclusões, eis que a parte autora não trouxe elementos que as afastem e amparem a sua discordância. Destarte, realizada perícia médica pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), cujo laudo encontra-se acostado às fls. 244/250, a expert asseverou que "(...) Atualmente a pericianda apresenta sintomas ativos, sobretudo do quadro depressivo, mas não se trata de sintomas incapacitantes a longo prazo. Existe incapacidade laborativa total e temporária atualmente (...). Não há critérios para invalidez permanente."(fls. 249) - destaquei. Outrossim, a perita concluiu que A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior - episódio atual moderado (F32.1 - CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 - CID10). Capacidade laborativa prejudicada totalmente e temporariamente atualmente. Não há critérios para incapacidade laborativa permanente. Ausência de nexo entre o trabalho e o desenvolvimento da patologia presente, entretanto fatores de estresse, como o trabalho, podem desencadear e piorar os sintomas" (fls. 249) - destaquei. Note-se que o laudo pericial produzido foi pautado em critérios técnicos adequados, com fundamentação, sendo constado que a autora apresenta incapacidade total e temporária. Dessa forma, é certo que a prova pericial confirma, de fato, a existência das enfermidades relatadas pela autora. No entanto, não confirma a incapacidade laboral total e permanente. Assim, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, observando-se o conjunto da postulação, verifica-se que a autora pugna, subsidiariamente, pela manutenção de seu afastamento para tratamento da saúde. Destarte, da análise do contido nos autos, considerando-se, sobretudo, a conclusão da perita judicial, restando demonstrado que a autora apresenta, atualmente, incapacidade total e temporária para as atividades laborais, de rigor a concessão/restabelecimento da licença para tratamento de saúde. Ademais, em que pese a perita judicial não afirmar, expressamente, a data do início da incapacidade, asseverando que a autora apresenta, atualmente, capacidade laborativa prejudicada total e temporária, é certo que conclui que "A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior - episódio atual moderado (F32.1 - CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 - CID10)", o que corrobora com o atestado apresentado às fls. 68, bem como com os pareceres médicos emitidos pelo DPME nas ocasiões de concessão e prorrogação da licença para tratamento de saúde (fls. 58/61 e 89/92). Ademais, não sendo possível à perita fixar com precisão a data de início da incapacidade, compete ao julgador estabelecer a data mais provável, mediante análise de todo o conjunto probatório. No caso concreto, reputo demonstrado que as doenças que acometem a requerente, conforme conclusão pericial, guardam correlação com aquelas que deram causam à concessão e prorrogação das licenças para tratamento de saúde gozadas pela servidora pública, ora autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. A mera contrariedade acarretada pela decisão administrativa não pode ser alçada à categoria de dano moral ou material, já que não patenteada a conduta de má-fé da Fazenda Pública, sobretudo considerando que a negativa em prorrogar o afastamento da autora para tratamento de saúde ocorreu após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde. Generalizar condenações por dano moral e material em simples casos de denegação de benefício ou eventual demora da análise geraria desfalques incalculáveis aos cofres públicos, sempre custeadas pelos contribuintes. Daí que a condenação a pagar indenização deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação que não ocorreu no presente caso. Assim, o pleito de indenização por danos morais é indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a prestar em favor da autora LUÍSA MARILAC COSTA a licença para tratamento de saúde, nos termos da lei de regência, restabelecendo-se a licença saúde anteriormente concedida, a partir do primeiro dia subsequente à sua cessação, rejeitando-se os demais pedidos, nos termos da fundamentação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação aos atrasados, ressalte-se que, após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sucumbente, arcará o réu com a verba honorária, a qual será fixada em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 1002510-37.2023.8.26.0624

ID: 277888122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Katia da Silva (OAB 326661/SP), Sandra Mara Marques Silva (OAB 339781/SP) Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. C. - Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a p… ADV: Katia da Silva (OAB 326661/SP), Sandra Mara Marques Silva (OAB 339781/SP) Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. C. - Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que é oficial administrativa efetiva da Secretária da Administração Penitenciária, atualmente lotada na penitenciária Odon Ramos Maranhão Iperó. Asseverou que desde meados de 2019 encontra-se em tratamento contínuo de saúde em virtude de problemas psiquiátricos, consequência da vida profissional em contexto bastante estressante. Esclarece que em julho de 2019 se submeteu à inspeção médica, restando demonstrado que não tinha condições laborativas, afirmando que desde então sua saúde se deteriorou, culminando com a concessão de sua readaptação no mês de novembro de 2022. Aduziu que, mesmo diante da readaptação para cargo administrativo, permaneceu sem condições mentais para exercer sua atividade laborativa, de modo que em 31/01/2023 se submeteu novamente à perícia funcional sendo reconhecida a incapacidade laborativa por mais 60 dias. Alegou que ao se submeter novamente à perícia médica em 02/03/2023, foi informada de que não seria concedido mais nenhum afastamento, eis que teria condições para o trabalho. Sustentou que diante da conduta da Administração Pública que impossibilita a autora a reencontrar a sua higidez mental, resta imperiosa a necessidade de seu total afastamento do trabalho, assim como, a sua eventual aposentadoria por invalidez e a devida indenização por danos morais, haja vista o infortúnio causado à saúde da Autora. Pugnou pela concessão da antecipação da tutela para conceder à autora o direito de manter-se afastada das atividades até o julgamento da demanda, a qual objetiva sua aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, manutenção de seu afastamento pelo tempo necessário até sua total recuperação da saúde. Por fim, requereu a procedência dos pedidos (fls. 01/19). Anexou documentos (fls. 20/118 e 122/124). Foi deferida a gratuidade processual à requerente. No mais, a tutela de urgência foi indeferida, determinando-se a realização de perícia, bem como a citação da parte requerida (fls. 126/127). Citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 134/152, alegando, em síntese, que ainda que se entenda que as condições atuais de saúde da parte autora não a permitem exercer as suas funções, necessário observar que a análise do pedido de aposentadoria por invalidez deve apreciar outros fatores, como, por exemplo, a possibilidade do severo quadro descrito na inicial se reverter. No mais, aduziu que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, sendo que a verificação das condições físicas e mentais dos funcionários para fins de obtenção de licença saúde ou aposentadoria por invalidez é ato de competência exclusiva do órgão médico oficial do Estado que é o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo DPME. Outrossim, impugnou o pedido de indenização por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Houve réplica às fls. 165/168. A requerente interpôs agravo de instrumento, sendo dado provimento ao recurso para deferir a tutela de urgência, determinando-se o afastamento da autora de suas atividades funcionais, restabelecendo a licença saúde anteriormente concedida (fls. 192/198). O laudo pericial foi apresentado às fls. 244/250. A parte requerida manifestou-se acerca do laudo às fls. 255. Já a requerente permanece silente (fls. 265). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que o contido nos autos permite a prolação da sentença independentemente da produçãodeoutras provas. A ação é parcialmente procedente. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora está incapacitado de realizar suas atividades laborativas, a despeito de sua readaptação funcional. Como é cediço, os servidores estaduais submetem-se ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n. 10.261/68), que acerca da licença para tratamento de saúde e da aposentadoria por invalidez, dispõe: Artigo 181 - O funcionário efetivo poderá ser licenciado: I - para tratamento de saúde; (...) Artigo 182 - As licenças dependentes de inspeção médica serão concedidas pelo prazo indicado pelos órgãos oficiais competentes. (...) Art. 191. Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração. § 1º - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo-se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria. (...) Artigo 222 - O funcionário será aposentado: I - por invalidez; Artigo 223 - A aposentadoria prevista no item I do artigo anterior, só será concedida, após a comprovação da invalidez do funcionário, mediante inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial". De acordo com o Decreto Estadual nº 29.180/88, o órgão médico oficial para avaliação médica é o DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, cabendo a tal órgão a decisão final sobre o pedido de licença, conforme dispõe o artigo 39 do referido decreto, ipsis litteris: "A decisão final sobre o pedido de licença, bem como o seu enquadramento legal, caberá ao DPME que a publicará no Diário Oficial, agrupando-as por Órgão". Nessa esteira, discordando da decisão administrativa que, após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde, negou a prorrogação do afastamento da autora de suas atividades laborais, vem a autora recorrer ao judiciário, eis que afirma estar incapacitada para o trabalho de forma total e permanente. No caso em questão, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo serem aceitas suas conclusões, eis que a parte autora não trouxe elementos que as afastem e amparem a sua discordância. Destarte, realizada perícia médica pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), cujo laudo encontra-se acostado às fls. 244/250, a expert asseverou que "(...) Atualmente a pericianda apresenta sintomas ativos, sobretudo do quadro depressivo, mas não se trata de sintomas incapacitantes a longo prazo. Existe incapacidade laborativa total e temporária atualmente (...). Não há critérios para invalidez permanente."(fls. 249) - destaquei. Outrossim, a perita concluiu que A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior - episódio atual moderado (F32.1 - CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 - CID10). Capacidade laborativa prejudicada totalmente e temporariamente atualmente. Não há critérios para incapacidade laborativa permanente. Ausência de nexo entre o trabalho e o desenvolvimento da patologia presente, entretanto fatores de estresse, como o trabalho, podem desencadear e piorar os sintomas" (fls. 249) - destaquei. Note-se que o laudo pericial produzido foi pautado em critérios técnicos adequados, com fundamentação, sendo constado que a autora apresenta incapacidade total e temporária. Dessa forma, é certo que a prova pericial confirma, de fato, a existência das enfermidades relatadas pela autora. No entanto, não confirma a incapacidade laboral total e permanente. Assim, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, observando-se o conjunto da postulação, verifica-se que a autora pugna, subsidiariamente, pela manutenção de seu afastamento para tratamento da saúde. Destarte, da análise do contido nos autos, considerando-se, sobretudo, a conclusão da perita judicial, restando demonstrado que a autora apresenta, atualmente, incapacidade total e temporária para as atividades laborais, de rigor a concessão/restabelecimento da licença para tratamento de saúde. Ademais, em que pese a perita judicial não afirmar, expressamente, a data do início da incapacidade, asseverando que a autora apresenta, atualmente, capacidade laborativa prejudicada total e temporária, é certo que conclui que "A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior - episódio atual moderado (F32.1 - CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 - CID10)", o que corrobora com o atestado apresentado às fls. 68, bem como com os pareceres médicos emitidos pelo DPME nas ocasiões de concessão e prorrogação da licença para tratamento de saúde (fls. 58/61 e 89/92). Ademais, não sendo possível à perita fixar com precisão a data de início da incapacidade, compete ao julgador estabelecer a data mais provável, mediante análise de todo o conjunto probatório. No caso concreto, reputo demonstrado que as doenças que acometem a requerente, conforme conclusão pericial, guardam correlação com aquelas que deram causam à concessão e prorrogação das licenças para tratamento de saúde gozadas pela servidora pública, ora autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. A mera contrariedade acarretada pela decisão administrativa não pode ser alçada à categoria de dano moral ou material, já que não patenteada a conduta de má-fé da Fazenda Pública, sobretudo considerando que a negativa em prorrogar o afastamento da autora para tratamento de saúde ocorreu após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde. Generalizar condenações por dano moral e material em simples casos de denegação de benefício ou eventual demora da análise geraria desfalques incalculáveis aos cofres públicos, sempre custeadas pelos contribuintes. Daí que a condenação a pagar indenização deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação que não ocorreu no presente caso. Assim, o pleito de indenização por danos morais é indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a prestar em favor da autora LUÍSA MARILAC COSTA a licença para tratamento de saúde, nos termos da lei de regência, restabelecendo-se a licença saúde anteriormente concedida, a partir do primeiro dia subsequente à sua cessação, rejeitando-se os demais pedidos, nos termos da fundamentação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação aos atrasados, ressalte-se que, após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sucumbente, arcará o réu com a verba honorária, a qual será fixada em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 1002510-37.2023.8.26.0624

ID: 307642450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - L.M.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida (fls. 325/326), sob o argumento de qu… Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - L.M.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida (fls. 325/326), sob o argumento de que a sentença proferida às fls. 266/272 possui omissão quanto ao termo final da licença saúde. Conheço dos embargos e acolho-os, visto que a sentença de fls. 266/272 realmente apresenta a omissão apontada. Desta forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, corrigindo a omissão constante na sentença de fls. 266/272: Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que é oficial administrativa efetiva da Secretária da Administração Penitenciária, atualmente lotada na penitenciária Odon Ramos Maranhão Iperó. Asseverou que desde meados de 2019 encontra-se em tratamento contínuo de saúde em virtude de problemas psiquiátricos, consequência da vida profissional em contexto bastante estressante. Esclarece que em julho de 2019 se submeteu à inspeção médica, restando demonstrado que não tinha condições laborativas, afirmando que desde então sua saúde se deteriorou, culminando com a concessão de sua readaptação no mês de novembro de 2022. Aduziu que, mesmo diante da readaptação para cargo administrativo, permaneceu sem condições mentais para exercer sua atividade laborativa, de modo que em 31/01/2023 se submeteu novamente à perícia funcional sendo reconhecida a incapacidade laborativa por mais 60 dias. Alegou que ao se submeter novamente à perícia médica em 02/03/2023, foi informada de que não seria concedido mais nenhum afastamento, eis que teria condições para o trabalho. Sustentou que diante da conduta da Administração Pública que impossibilita a autora a reencontrar a sua higidez mental, resta imperiosa a necessidade de seu total afastamento do trabalho, assim como, a sua eventual aposentadoria por invalidez e a devida indenização por danos morais, haja vista o infortúnio causado à saúde da Autora. Pugnou pela concessão da antecipação da tutela para conceder à autora o direito de manter-se afastada das atividades até o julgamento da demanda, a qual objetiva sua aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, manutenção de seu afastamento pelo tempo necessário até sua total recuperação da saúde. Por fim, requereu a procedência dos pedidos (fls. 01/19). Anexou documentos (fls. 20/118 e 122/124). Foi deferida a gratuidade processual à requerente. No mais, a tutela de urgência foi indeferida, determinando-se a realização de perícia, bem como a citação da parte requerida (fls. 126/127). Citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 134/152, alegando, em síntese, que ainda que se entenda que as condições atuais de saúde da parte autora não a permitem exercer as suas funções, necessário observar que a análise do pedido de aposentadoria por invalidez deve apreciar outros fatores, como, por exemplo, a possibilidade do severo quadro descrito na inicial se reverter. No mais, aduziu que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, sendo que a verificação das condições físicas e mentais dos funcionários para fins de obtenção de licença saúde ou aposentadoria por invalidez é ato de competência exclusiva do órgão médico oficial do Estado que é o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo DPME. Outrossim, impugnou o pedido de indenização por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Houve réplica às fls. 165/168. A requerente interpôs agravo de instrumento, sendo dado provimento ao recurso para deferir a tutela de urgência, determinando-se o afastamento da autora de suas atividades funcionais, restabelecendo a licença saúde anteriormente concedida (fls. 192/198). O laudo pericial foi apresentado às fls. 244/250. A parte requerida manifestou-se acerca do laudo às fls. 255. Já a requerente permanece silente (fls. 265). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que o contido nos autos permite a prolação da sentença independentemente da produçãodeoutras provas. A ação é parcialmente procedente. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora está incapacitado de realizar suas atividades laborativas, a despeito de sua readaptação funcional. Como é cediço, os servidores estaduais submetem-se ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n. 10.261/68), que acerca da licença para tratamento de saúde e da aposentadoria por invalidez, dispõe: Artigo 181 - O funcionário efetivo poderá ser licenciado: I - para tratamento de saúde; (...) Artigo 182 - As licenças dependentes de inspeção médica serão concedidas pelo prazo indicado pelos órgãos oficiais competentes. (...) Art. 191. Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração. § 1º - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo-se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria. (...) Artigo 222 - O funcionário será aposentado: I - por invalidez; Artigo 223 - A aposentadoria prevista no item I do artigo anterior, só será concedida, após a comprovação da invalidez do funcionário, mediante inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial". De acordo com o Decreto Estadual nº 29.180/88, o órgão médico oficial para avaliação médica é o DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, cabendo a tal órgão a decisão final sobre o pedido de licença, conforme dispõe o artigo 39 do referido decreto, ipsis litteris: "A decisão final sobre o pedido de licença, bem como o seu enquadramento legal, caberá ao DPME que a publicará no Diário Oficial, agrupando-as por Órgão". Nessa esteira, discordando da decisão administrativa que, após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde, negou a prorrogação do afastamento da autora de suas atividades laborais, vem a autora recorrer ao judiciário, eis que afirma estar incapacitada para o trabalho de forma total e permanente. No caso em questão, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo serem aceitas suas conclusões, eis que a parte autora não trouxe elementos que as afastem e amparem a sua discordância. Destarte, realizada perícia médica pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), cujo laudo encontra-se acostado às fls. 244/250, a expert asseverou que "(...) Atualmente a pericianda apresenta sintomas ativos, sobretudo do quadro depressivo, mas não se trata de sintomas incapacitantes a longo prazo. Existe incapacidade laborativa total e temporária atualmente (...). Não há critérios para invalidez permanente."(fls. 249) destaquei. Outrossim, a perita concluiu que A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior episódio atual moderado (F32.1 CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 CID10). Capacidade laborativa prejudicada totalmente e temporariamente atualmente. Não há critérios para incapacidade laborativa permanente. Ausência de nexo entre o trabalho e o desenvolvimento da patologia presente, entretanto fatores de estresse, como o trabalho, podem desencadear e piorar os sintomas" (fls. 249) destaquei. Note-se que o laudo pericial produzido foi pautado em critérios técnicos adequados, com fundamentação, sendo constado que a autora apresenta incapacidade total e temporária. Dessa forma, é certo que a prova pericial confirma, de fato, a existência das enfermidades relatadas pela autora. No entanto, não confirma a incapacidade laboral total e permanente. Assim, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, observando-se o conjunto da postulação, verifica-se que a autora pugna, subsidiariamente, pela manutenção de seu afastamento para tratamento da saúde. Destarte, da análise do contido nos autos, considerando-se, sobretudo, a conclusão da perita judicial, restando demonstrado que a autora apresenta, atualmente, incapacidade total e temporária para as atividades laborais, de rigor a concessão/restabelecimento da licença para tratamento de saúde. Ademais, em que pese a perita judicial não afirmar, expressamente, a data do início da incapacidade, asseverando que a autora apresenta, atualmente, capacidade laborativa prejudicada total e temporária, é certo que conclui que "A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior episódio atual moderado (F32.1 CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 CID10)", o que corrobora com o atestado apresentado às fls. 68, bem como com os pareceres médicos emitidos pelo DPME nas ocasiões de concessão e prorrogação da licença para tratamento de saúde (fls. 58/61 e 89/92). Ademais, não sendo possível à perita fixar com precisão a data de início da incapacidade, compete ao julgador estabelecer a data mais provável, mediante análise de todo o conjunto probatório. No caso concreto, reputo demonstrado que as doenças que acometem a requerente, conforme conclusão pericial, guardam correlação com aquelas que deram causam à concessão e prorrogação das licenças para tratamento de saúde gozadas pela servidora pública, ora autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. A mera contrariedade acarretada pela decisão administrativa não pode ser alçada à categoria de dano moral ou material, já que não patenteada a conduta de má-fé da Fazenda Pública, sobretudo considerando que a negativa em prorrogar o afastamento da autora para tratamento de saúde ocorreu após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde. Generalizar condenações por dano moral e material em simples casos de denegação de benefício ou eventual demora da análise geraria desfalques incalculáveis aos cofres públicos, sempre custeadas pelos contribuintes. Daí que a condenação a pagar indenização deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação que não ocorreu no presente caso. Assim, o pleito de indenização por danos morais é indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a prestar em favor da autora LUÍSA MARILAC COSTA a licença para tratamento de saúde, nos termos da lei de regência, restabelecendo-se a licença saúde anteriormente concedida, a partir do primeiro dia subsequente à sua cessação, sujeitando-se às reavaliações periódicas previstas na legislação e demais regramentos, para averiguação da manutenção de sua incapacidade, rejeitando-se os demais pedidos, nos termos da fundamentação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação aos atrasados, ressalte-se que, após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sucumbente, arcará o réu com a verba honorária, a qual será fixada em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C.. No mais, persiste a sentença de fls. 266/272, tal como está lançada. P. I. C. - ADV: KATIA DA SILVA (OAB 326661/SP), SANDRA MARA MARQUES SILVA (OAB 339781/SP)

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Angela Maria Da Silva Dos Santos e outros x Bella Feldman Zweibil e outros

ID: 296822776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010367-87.2015.8.26.0019

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA DOS SANTOS CLAUDETE VIANA DOS SANTOS CLEONICE VIANA DOS SANTOS ROSA CREUSA VIANA DOS SANTOS DIEGO MAZER DONIZETTI VIANA DOS SANTOS MARCOS JOSé DOS SANTOS WILSON LUIS ROSA

Polo Passivo:

BELLA FELDMAN ZWEIBIL JACOB ZVEIBIL

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGO MASSON

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KARULAINE CRISTINA DA SILVA

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BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1010367-87.2015.8.26.0019 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Creusa Viana dos Santos - - Marcos José dos Santos - - Donizetti Viana dos Santos - - Angela Maria da Silva dos Santos -… Processo 1010367-87.2015.8.26.0019 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Creusa Viana dos Santos - - Marcos José dos Santos - - Donizetti Viana dos Santos - - Angela Maria da Silva dos Santos - - Cleonice Viana dos Santos Rosa - - Wilson Luis Rosa - - Claudete Viana dos Santos - - Diego Mazer - Jacob Zveibil - - Bella Feldman Zweibil - Luzia Doroti Polido Naves - - Erna Naves - - Luzia Aparecida da Silva Dartibale - - Elvino Natalino Naves - - Elvino Josué Naves - - Zelia Naves Frezzarin - - Pedro Jair Frezzarin - - Lelio Eymard Naves e outros - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por ANGELA MARIA DA SILVA DOS SANTOS, CLAUDETE VIANA DOS SANTOS, CLEONICE VIANA DOS SANTOS ROSA, CREUSA VIANA DOS SANTOS, DIEGO MAZER, DONIZETTI VIANA DOS SANTOS, MARCOS JOSÉ DOS SANTOS E WILSON LUIS ROSA contra BELLA FELDMAN ZWEIBIL E JACOB ZVEIBIL aduzindo, em síntese, que há mais de quinze anos mantêm, por si e seus antecessores, a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de domínio, do imóvel urbano matriculado sob o nº 66.236, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, por força de Doação com Reserva de Usufruto realizada em seu proveito por seus genitores, que adquiriram os direitos possessórios deste mesmo bem junto aos réus, em outubro de 1973. O Ministério Público deixou de intervir (p.82). Manifestação do Sr. Oficial do RI nas pgs.224/226. Foram citados por edital os réus Bella e Jacob, os confrontantes Zelia, Lelio, Pedro, Erna, Luiza e Elvino (e outrossim os eventuais herdeiros e sucessores destes quatro últimos), consoante determinado nas pgs.405 e ultimado conforme edital de p.408, tendo em ato contínuo apresentado contestação por meio de Curador Especial (pgs.426/435). Todos os demais confrontantes já haviam sido pessoalmente citados, sendo certo que nenhum deles ofereceu contestação à pretensão deduzida. Réplica nas pgs.446/455. Foram cientificados a União, o Estado e a Municipalidade, os quais manifestaram desinteresse no imóvel (como se extrai das manifestações colacionadas aos autos nas pgs.200, 187 e 186, respectivamente). É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - De proêmio rejeito a impugnação ofertada, mantendo logicamente, em prol dos autores, os benefícios da AJG, a uma porque ao revés do alegado pelos réus, a concessão do benefício processual em questão não se deu apenas com base na declaração de hipossuficiência, mas sim mediante provas documentais de isenção o IR e auferimento de renda mensal em importe pecuniário inferior ao parâmetro objetivo adotado por este juízo, e a duas porque assaz comprovado, consoante certidões de pgs.456 e 457, a baixa/extinção das empresas de titularidade dos autores Angela e Donizetti. Ainda nessa senda indefiro o pedido de concessão dos benefícios deduzido pelos réus, porque a sua representação por meio de advogado nomeado por força do convênio Defensoria/OAB só se verifica mercê d citação editalícia, e não por prova documental capaz de demonstrar a efetiva hipossuficiência econômico-financeira. - 2 - A preliminar de falta de interesse processual, de seu turno, amalgama-se inextricavelmente com o mérito da lide em comento, porque se não contariam mesmo, os autores, com o prazo de prescrição aquisitiva, disso derivaria não a falta de interesse de agir, mas sim a ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado, a ensejar, naturalmente, o decreto de improcedência do pleito. - 3 - Fazem jus os autores - todos eles, desde já cabe assinalar - à declaração da usucapião. Considerando que a pretensão é de declaração da usucapião, debalde - dado não importar em julgamento extra petita - que seja declarada à luz do disposto no artigo 1242 do CC, respeitante à usucapião ordinária, e não no artigo 1238 do mesmo Código, atinente á extraordinária. Vincada essa premissa observa-se do instrumento de pgs.31/32 a existência de justo título da transferência dos direitos possessórios do bem imóvel ali discriminado - o mesmo indicado na prefacial desta demanda - dos proprietários ao progenitor dos autores, não se extraindo da contestação ofertada prova alguma capaz de ilidir a existência deste mesmo negócio jurídico. A posse exercida pelos progenitores dos autores se perfez, portanto, com evidente ânimo de domínio. O mesmo se pode afirmar acerca da posse exercida pelos autores, porque ainda que tenham-na exercido apenas de forma indireta, dada a reserva de usufruto aos doadores, essa posse limitada não ilide a presença do animus domini, dado que a teor do disposto no artigo 1.196 do CC considera-se possuidor aquele que tenha de fato o exercício mesmo que não pleno de algum dos poderes inerentes à propriedade, e como é cediço o usufruto não impede a alienação do bem bastando que seja respeitado o usufruto. Incide, pois, à espécie, a regra inserta no artigo 1.243 do CC, consoante a qual "O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1242, com justo título e de boa-fé.". O justo título se estende, pois, a todo o período ora em apreço, desde a data em que celebrado o instrumento de compra e venda de antelóquio mencionado, encartado nas pgs.31/32, e ao depois pela escritura de doação de pgs.33/40, e por fim pela consolidação da propriedade em favor do autores, pelo falecimento de seus progenitores, nos moldes do artigo 1.410, inciso I, do CC. As certidões negativas juntadas ao processo informam a ocupação pacífica e incontestada do imóvel, por todo o período da prescrição aquisitiva, o mesmo se podendo afirmar por conta dos lançamentos do IPTU, em nome do progenitor dos autores. Em remate nessa senda, e não menos importante, importa assinalar que não se dignaram, os réus, a provar fato impeditivo do direito alegado, que sim, era de rigor na exata medida em que contam, os autores, com justo título e boa-fé, e mais porque na condição de confrontantes teriam plenas condições de fazer essa prova, dês que, evidentemente, existente. Irrelevante para a configuração da prescrição aquisitiva em prol de todos os autores, no mais, que apenas alguns deles - no caso, os autores Cleonice e Luiz - efetivamente morem no imóvel, porque em sendo todos os demais detentores dos direitos possessórios por força da doação e posterior consolidação da propriedade, pela extinção do usufruto, há evidente situação de composse entre todos os autores, nos exatos moldes do artigo 1.196 do CC, tanto que os que não moram no imóvel contam, em tese, com o direito ao arbitramento de alugueres pelo uso exclusivo de apenas alguns dos copossuidores. Impõe-se, por conseguinte, a declaração da usucapião do bem imóvel aqui identificado, tal como consta da matrícula, competindo aos autores valer-se de pedido administrativo para eventual subdivisão junto à matrícula, em consonância com a subdivisão porventura já verificada no plano fático, mesmo que com eventual aprovação da Municipalidade, que não tem o condão de autorizar ipso iure a subdivisão na seara registrária. DISPOSITIVO. - 3 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel matriculado sob o nº 66.236 do CRI desta Comarca, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.242 do Código Civil, valendo essa sentença, uma vez transitada em julgado, como MANDADO e TÍTULO para o registro junto à matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, que deverá observar o fato de os autores serem beneficiários da AJG, incidindo, pois, ao caso, o disposto no inciso IX do § 1º do artigo 98 do CPC. Aos curadores nomeados, expeça-se certidão de honorários, em 100% da tabela do Convênio Defensoria/OAB, arquivando-se na sequência. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso.Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 03 de junho de 2025. - ADV: KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP)

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Processo nº 1010367-63.2025.8.26.0625

ID: 325926906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010367-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA IGOR GIRALDI FARIA ADVOGADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

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Processo 1010367-63.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Igor Giraldi Faria Advogados Sociedade… Processo 1010367-63.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Igor Giraldi Faria Advogados Sociedade de Advogados - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS I. Fica DISPENSADO o(a) advogado(a) do recolhimento da taxa judiciária de início, considerando o disposto no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 15109/2025. 1. Comprove o credor o recolhimento da despesa para citação e após, CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte credora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte credora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte credora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ (OAB 400248/SP), EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ (OAB 400248/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010367-37.2023.8.26.0624" – Página 19 de 19

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