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Processo nº 1010444-41.2025.8.26.0506

ID: 277153022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010444-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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ADV: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB 329670/SP) Processo 1010444-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Moraes - Vistos. Em que pese a revelia da parte ré, antes de se… ADV: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB 329670/SP) Processo 1010444-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Moraes - Vistos. Em que pese a revelia da parte ré, antes de sentenciar o feito, melhor debruçando-me sobre os autos, verifico que a autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da assistência gratuita aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabendo ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não demonstram efetiva necessidade. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o artigo 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. Dito isto, in casu, diante da melhor análise da declaração de imposto de renda da autora, não se vislumbra a hipossuficiência alegada na petição inicial, ao contrário, pois a autora é proprietária de empresa de prestação de serviços, possui aplicação financeira em valor considerável (cerca de 230 mil reías), vendeu um imóvel cuja avaliação mercadológica é de R$ 1.200.000,00 (objeto dos autos), um patrimônio declarado de R$ 730.705,11, cuja realidade encontra-se em dissonância com os que realmente necessitam da gratuidade processual para defesa de seus interesses. Por fim, consigno que, desde logo, optou contratar advogado particular, sem submeter à triagem dos órgãos de assistência judiciária. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2013940-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 22/02/2019). Isto posto, revejo a decisão de fls. 71 e INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária à autora e, determino o recolhimento das totais custas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Processo nº 1010444-98.2025.8.26.0196

ID: 277852372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010444-98.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALCREONE DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARAPARRÔ GERMANO SONCINI

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ADV: Haraparrô Germano Soncini (OAB 440081/SP) Processo 1010444-98.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alcreone de Souza Moraes - Para a correta avaliação da justiça gratuita … ADV: Haraparrô Germano Soncini (OAB 440081/SP) Processo 1010444-98.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alcreone de Souza Moraes - Para a correta avaliação da justiça gratuita concedeu oportunidade à parte postulante de comprovar, através de prova idônea, sua situação econômica impeditiva do pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 2o, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50. É que, não basta a simples alegação, devendo a parte que requerer o beneplácito da Lei 1.060/50 comprovar a necessidade, harmonizando, assim, com o disposto no art. 5º, caput da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003, e com o artigo 4º, da Lei 1.060/50, recepcionados pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal/88. E no caso em questão, embora facultado tal oportunidade, deixou a parte postulante da gratuidade, de comprovar a necessidade do beneplácito. A oportunidade é oportuna para destacar que nesta Comarca há órgão da Defensoria Pública que, com a realização de pesquisa própria, verificando o caso concreto, nomeia-se Advogado ao postulante. Aqui, a parte postulante valeu-se de advogado contratado, o que ratifica a desnecessidade do beneplácito da Lei 1.060/50. Vale destacar também que o valor a ser recolhido não influenciará em prejuízo do sustento próprio da parte ativa ou da família, assim exigido pela Lei - nos termos do artigo 2o, parágrafo 1o, da Lei 1.060/50 -, na medida em que, levando em consideração que o valor atribuído à causa foi de R$ 7.984,00 e a exigência estabelecida pela Lei 11.608/03 é da comprovação do recolhimento de 2% (dois por cento) do valor da causa no momento da distribuição (Código 230-6) observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo; e tendo em conta que o valor de cada UFESP vigente, o valor a ser recolhido pela parte ativa não implicará prejuízo ao sustento próprio e da família da parte postulante. Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, num rasgo de genial intuição, acerca da pesquisa da real necessidade para o afã de concessão do beneplácito da Lei 1.060/50 ao necessitado, assim expôs: Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462). Enfim, não cumpriu a parte autora a disposição legal quanto a comprovação da necessidade, razão porque indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e, em consequência, determino-lhe o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a inércia incorrerá em extinção do processo por falta de pressuposto (art. 485, IV, do CPC). Int.

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Joana Darc Gouveia Tosta x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 330998123

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010444-37.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC GOUVEIA TOSTA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Despacho

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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VARGAS CALDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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DESPACHO Nº 1010444-37.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010444-37.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apte/Apdo: Joana Darc Gouveia Tosta - Apdo/Apte: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Vistos. O art. 1º da Portaria nº 10.542/2025 da E. Presidência do TJSP, que fixou os critérios para encaminhamento de processos aos Núcleos de Justiça 4.0 em Segundo Grau no período de 03 de fevereiro a 08 de agosto de 2025, excluiu da competência deste Órgão os processos suspensos/sobrestados pendentes de julgamento. Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursosnão suspensos/não sobrestados distribuídos livrementeaos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: (...) Posto isso, em acórdão publicado em 12/06/2025, a C. Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido (destaque nosso) O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado. Ante o exposto, considerando que o recurso foi distribuído a esta Turma Julgadora após a publicação do acórdão que determinou o sobrestamento dos processos correlatos ao IRDR, não conheço do recurso e, concessa venia, determino a remessa dos autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado e de Direito Público (SJ 2.1.11), nos termos do art. 4º da Portaria nº 10542/2025, para as correções necessárias e oportuna devolução ao Ilmo(a) Relator(a) originário(a), com protestos de elevado respeito e consideração. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Advs: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP) - Vargas Caldeira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21198/SP) - Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB: 277771/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0000216-22.2025.8.26.0248

ID: 312241845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000216-22.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE BONFIM JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARGIERI DE CARVALHO

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JOSÉ HASSUM FILHO

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Processo 0000216-22.2025.8.26.0248 (processo principal 1006661-10.2023.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Daiane Bonfim Jesus - Vist… Processo 0000216-22.2025.8.26.0248 (processo principal 1006661-10.2023.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Daiane Bonfim Jesus - Vistos O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor acerca da incumbência imposta ao requerente quanto à necessidade de se demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com a norma, para o processamento do pedido de desconsideração, incumbe ao requerente apresentar elementos mínimos acerca dos requisitos previstos na lei material, indicando de forma pormenorizada no que consistiram os atos que devem ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos moldes do art. 50 do CC/02 ou 28, do CDC, a depender do caso concreto. Ou seja, para instauração do incidente, é necessária a demonstração da ocorrência das circunstâncias que autorizam a medida excepcional com a finalidade de alcançar o patrimônio particular dos sócios da pessoa juridica a ser desconsiderada, porquanto deve ser observada a distinção entre as personalidades jurídicas da empresa e dos sócios, como regra. Conforme ensina Humberto Theodoro Júnior: a pessoa jurídica tem vida, personalidade e patrimônio distintos dos seus associados. Daí a ressalva do art. 596 (CPC), de que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão em casos previstos em lei. (Processo de Execução, 21. ed. São Paulo: Liv. E Ed. Universitária de Direito, 2002, p. 189). Pois bem. A petição inicial e sua emenda às fls. 13/21, em suma, sustentam o deferimento da desconsideração em virtude do encerramento irregular da empresa. Neste ponto, já assentou a jurisprudência do STJ que para as execuções cíveis, fora do âmbito da execução fiscal, não se aplica o teor da súmula 435, do STJ. "2. A mera circunstância de a empresa devedora ter encerrado suas atividades sem baixa na Junta Comercial, se não evidenciado dano decorrente de violação ao contrato social da empresa, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial, não autoriza a desconsideração de sua personalidade para atingir bens pessoais de herdeiro de sócio falecido. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ, que trata de redirecionamento de execução fiscal ao sócio-gerente de empresa irregularmente dissolvida, à luz de preceitos do Código Tributário Nacional."AgRg no REsp 762.555/SC. "A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que a dissolução irregular não é suficiente, por si só, para o implemento da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 50 do CC. 4. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a dissolução irregular de sociedade empresária, presumida ou, de fato, ocorrida, por si só, não está incluída nos conceitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a que se refere o art. 50 do CC/2002, de modo que, sem prova da intenção do sócio de cometer fraudes ou praticar abusos por meio da pessoa jurídica ou, ainda, sem a comprovação de que houvesse confusão entre os patrimônios social e pessoal do sócio, à luz da teoria maior da disregard doctrine, a dissolução irregular caracteriza, no máximo e tão somente, mero indício da possibilidade de eventual abuso da personalidade, o qual, porém, deverá ser devidamente demonstrado pelo credor para oportunizar o exercício de sua pretensão executória contra o patrimônio pessoal do sócio" (REsp 1.315.166/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26.4.2017). Em outras palavras, o mero encerramento irregular das atividades, por si só, não leva a necessária desconsideração da personalidade juridica, essencial se demonstrar ou pontuar no caso em comento que aquele encerramento é acompanhado de algum abuso de personalidade ou confusão patrimonial. Na espécie, nada há de concreto neste sentido, sequer havendo a indicação fática de tais atos. Da mesma forma, o fato de determinada pessoa juridica encerrar suas atividades e deixar obrigações inadimplidas não justifica tal instituto, uma vez que trata-se de risco do empreendimento, próprio da atividade empresaria. Nesse passo, não havendo a concreta explanação de tais elementos, não é caso de instauração do incidente, ficando assim indeferido o seu processamento. Prossiga-se nos autos principais, dando-se oportunamente baixa neste incidente, nos termos do Comunicado CG nº 988/2017, DJE 18.04.2017, arquivando-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ HASSUM FILHO (OAB 341287/SP), RODRIGO BARGIERI DE CARVALHO (OAB 244078/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Paulo Eduardo Cardoso De Mendonca

ID: 293002039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010444-14.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO CARDOSO DE MENDONCA

Intimação

Advogados:

ROGERIO DERLI PIPINO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1010444-14.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Paulo Eduardo Cardoso de Mendonca - Fls. 124/128: cuida-se de impugnação… Processo 1010444-14.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Paulo Eduardo Cardoso de Mendonca - Fls. 124/128: cuida-se de impugnação, ao bloqueio de valores, apresentada pelo executado, sob a alegação de que a constrição recaiu sobre conta poupança do Banco do Brasil com saldo inferior a 40 salários mínimos, cujo montante é oriundo de remuneração por serviços de motorista de aplicativo. Pontuo foram bloqueados, até o momento (ordem em andamento), R$ 91.190,66, no Banco do Brasil; R$ 1.367,37, na CEF; R$ 182,21, no Banco Digio; R$ 50,00, na PicPay; R$ 2,09, no Itaú; e, R$ 0,38, no Banco Inter, totalizando R$ 92.792,71, conforme "print" que segue. Não se discute o alcance do art. 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que prevê prazo fatal de cinco dias para alegação e comprovação da impenhorabilidade. Referente à alegação de que os valores são recebíveis do trabalho de motorista de aplicativo (UBER), o interessado não anexou qualquer documento capaz de subsidiá-la. Caberia ao executado comprovar a natureza salarial dos valores, ônus do qual não se desincumbiu. No que tange ao valor contido no Banco do Brasil, diferentemente do alegado pelo impugnante, o bloqueio recaiu em saldo superior a 40 salários mínimos. Mesmo que assim não fosse, o executado alegou que o bloqueio teria atingido saldo de conta "poupança", inferior a 40 salários mínimos, sem apresentar qualquer prova da existência de única reserva. Não se desconhece a existência de controvérsia acerca da nomenclatura da reserva financeira a ser protegida (papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos), inclusive em sede de Recurso Repetitivo ainda não julgado (Tema 1.285/Corte Especial). No entanto, cumpre ponderar que o objeto da proteção legal (artigo 833, inciso X, do CPC), é o saldo correspondente à única fonte de economia da parte, de forma que não se discute intento do legislador, que é o de preservar recursos para assegurar segurança alimentar dos devedores e núcleo familiar, tanto que a jurisprudência tem permitido que se afaste abuso, sob pena de prestigiar os poupadores/devedores, em detrimento do credor. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: [...]1. A impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos decorre da consciência de que este valor seria apto a ensejar um padrão de vida digno mínimo ao devedor e a sua família, assegurando-lhe bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, sendo, para tanto, presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário. 2. Esta Corte de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência, tem dado novos contornos à interpretação do art. 833, X, do CPC/2015, assentando orientação segundo a qual, "à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão controvertida, ao exigir do devedor a prova da impenhorabilidade do numerário depositado em conta corrente e em conta investimento, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.160.164/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/10/2024.). Grifei. Logo, ausente prova do requisito necessário ao reconhecimento da figura, converto o bloqueio do valor contido no Banco do Brasil e os demais não impugnados em penhora. Oportunamente, transfiram-se os referidos valores (R$ 91.190,66, no Banco do Brasil; R$ 1.367,37, na CEF; R$ 182,21, no Banco Digio; R$ 50,00, na PicPay; R$ 2,09, no Itaú; e, R$ 0,38, no Banco Inter, totalizando R$ 92.792,71) e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, condicionado ao encarte do formulário e observada a ordem cronológica. No mais, aguarde-se término da ordem de bloqueio. Por força do disposto no artigo 99, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, encarte o executado comprovante oficial de rendimentos e/ou bens (DRF), extratos bancários dos últimos três meses, de todas as contas de sua titularidade, além de outros documentos que entender pertinentes à prova da necessidade do benefício, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: ROGERIO DERLI PIPINO (OAB 103383/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Sonia Franco Della Nina Mei x Ygor Santos De Melo

ID: 332821497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000471-29.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SONIA FRANCO DELLA NINA MEI

Polo Passivo:

YGOR SANTOS DE MELO

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO

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CLAUDIO HIROKAZU GOTO

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Processo 0000471-29.2025.8.26.0361 (processo principal 1010444-25.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sonia Franco Della Nina Mei - Ygor Santos de Melo - Vistos. Apesar da aleg… Processo 0000471-29.2025.8.26.0361 (processo principal 1010444-25.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sonia Franco Della Nina Mei - Ygor Santos de Melo - Vistos. Apesar da alegação da executada à fl. 76, constato que houve o bloqueio e transferência, via SisbaJud, apenas da quantia de R$ 6.880,72, com os respectivos desbloqueios dos demais valores encontrados, conforme se verifica às fls. 61/68. Ademais, pontuo que o sistema SisbaJud não bloqueia conta bancária em si, apenas transfere o valor determinado por este juízo para uma conta judicial, não privando a parte executada de quaisquer outros atos em sua conta bancária. Sendo assim, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fls. 61/68 em favor da parte exequente, conforme conta a ser indicada. Para que seja possível o levantamento do valor, em até 15 dias, o beneficiário deverá apresentar o FORMULÁRIO-MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº. 474/2017 (Publicado no DJE em 20/02/2017). Não o fazendo, os autos serão arquivados, sem expedição do MLE, até provocação. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO HIROKAZU GOTO (OAB 277624/SP), PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO (OAB 423642/SP)

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F. M. x B. C. M.

ID: 321157258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010444-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. M.

Polo Passivo:

B. C. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

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AILTON JOSE CONFORTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010444-95.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M. - B.C.M. - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a sere… Processo 1010444-95.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M. - B.C.M. - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. Passo, pois, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1) Do Divórcio O feito comporta o julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o pedido de decretação do divórcio é incontroverso. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou a redação do § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a ser um direito potestativo incondicionado. Isso significa que basta a manifestação de vontade de um dos cônjuges para que o vínculo matrimonial seja dissolvido, não cabendo ao outro qualquer oposição de mérito, tampouco se admitindo a discussão sobre culpa pelo fim da sociedade conjugal. No caso dos autos, tanto o requerente manifestou seu desejo de se divorciar quanto a requerida, em sua defesa, não se opôs à dissolução do vínculo, focando sua argumentação em questões patrimoniais. Dessa forma, estando preenchido o único requisito legal a vontade de uma das partes, a decretação do divórcio é medida que se impõe, não havendo óbice para que o processo prossiga em relação às demais questões controvertidas, notadamente a partilha de bens. No que tange ao nome da requerida, o autor pleiteou que ela voltasse a utilizar o nome de solteira, e a requerida manifestou expressamente sua concordância com tal pedido. Assim, também neste ponto, a questão é incontroversa e pode ser decidida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: i) DECRETAR O DIVÓRCIO de F.M. e B.C.M., dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre as partes, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal; ii) Determinar que a requerida volte a usar o nome de solteira, qual seja, B.C. O processo prosseguirá para a instrução e julgamento das demais questões controvertidas, relativas à partilha de bens e dívidas. Por se tratar de decisão parcial de mérito, deixo de fixar, por ora, o ônus da sucumbência, que será estabelecido na sentença final. Certifique-se, incontinenti, a preclusão lógica, pois que a transação ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Expeça-se o competente Mandado de Averbação ao 2º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Bernardo do Campo SP, para que proceda à devida averbação do divórcio à margem do assento de casamento das partes (matrícula 115279 01 55 2018 2 00070 268 0020066 31), valendo a presente decisão como mandado. 2) Do Pedido de Alimentos em Favor da Requerida A requerida postula, em sua contestação, a fixação de alimentos em seu favor, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos pelo autor. Contudo, tal pedido deve ser formulado em ação própria. A pretensão de alimentos segue rito especial, previsto na Lei nº 5.478/68, que se destaca pela celeridade e pela concentração dos atos processuais. A sua cumulação com a ação de divórcio e partilha, que observa o procedimento comum, implicaria em tumulto processual e retardaria indevidamente a solução de ambas as controvérsias, em prejuízo à economia e à celeridade processual. Ademais, este Juízo já indeferiu parcialmente a petição inicial do autor no que tange aos pedidos de guarda, visitas e alimentos em favor dos filhos, determinando que fossem veiculados em ações autônomas pelos mesmos fundamentos. O mesmo raciocínio aplica-se ao pedido de alimentos formulado pela ex-cônjuge. Pelo exposto, indefiro a cumulação do pedido de alimentos em favor da requerida nestes autos, devendo a parte, caso queira, ajuizar a competente ação autônoma para tal fim. 3) Do Pedido de Indenização/Aluguel por Uso Exclusivo de Bem Comum O autor requereu a fixação de indenização pelo uso exclusivo do imóvel residencial pela ré. A situação jurídica dos cônjuges em relação aos bens adquiridos na constância do casamento não é de condomínio, mas de comunhão, classificada como unitária por PONTES DE MIRANDA (Tratado de direito privado, parte geral, tomo V, 4ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1983, p. 354), e decorre do regime de bens que adotaram (in casu, o da comunhão parcial). Trata-se a comunhão unitária de uma universalidade jurídica, que não constitui direito real, de maneira que não se lhe aplicam as regras do condomínio. Realmente, ensina LUCIANO DE CAMARGO PENTEADO que Comunhão, aqui [no sistema brasileiro], pelo princípio da unicidade dos patrimônios, pressupõe universalidade de direito. Em matéria de família, a comunhão implica patrimônio comum, que integra as esferas jurídicas individuais e, em certos casos pode-se logicamente distinguir do patrimônio de cada consorte. Comunhão implica conjunto unitário de situações jurídicas pertencentes no mesmo pólo a sujeitos distintos, mas unidos por uma causa pré-existente (casamento, contrato social). Quando houver comunhão, de acordo com o BGB §. 1.438 ocorre, a bem da verdade, uma transmissão do objeto da situação jurídica sem negócio jurídico para formar o todo. Ordinariamente, forma-se comunhão a partir de um patrimônio separado ou autônomo, que como ressalta Pontes de Miranda consiste num trecho de outro colorido, hachurado, que se forma a partir do patrimônio principal. Comunhão não é direito real e nem pode ser objeto de direito real porque, no direito brasileiro, não existe direito real sobre patrimônio em sentido jurídico. Confunde-se, em geral, condomínio com comunhão porque confunde-se patrimônio em sentido econômico (coisas) com patrimônio em sentido jurídico (direitos e deveres). No condomínio há sempre duas facetas: a pluralidade de situações jurídicas e a pluralidade de sujeitos associados e organizados (Massimo Bianca). Preserva-se a possibilidade de personificação, mas esta não é necessária nem constitutiva do condomínio enquanto realidade. Na comunhão, não há essa possibilidade, porque os interesses não são unidirecionais e não há situações jurídicas diversas para pessoas diversas, mas as mesmas situações pertencentes simultaneamente a mais de uma pessoa. Na comunhão verifica-se uma situação jurídica em que o mesmo direito sobre determinada coisa comporta diferentes sujeitos. No condomínio ressalta-se o estado de indivisão da coisa, com direitos distintos, incidindo sobre partes do mesmo objeto, direitos estes que pertencem a sujeitos igualmente diversos. (Direito das coisas, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 378). Forçoso é reconhecer, nessa perspectiva, que só haverá interesse no arbitramento de alugueres pela não fruição do bem após a partilha, quando a comunhão extinta pelo divórcio se transmudará em condomínio. Somente então um dos condôminos poderá responsabilizar o outro pelos frutos que percebeu da coisa comum, na forma do art. 1.319 do Código Civil. Nesse sentido é o escólio de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, para quem Não se tem admitido, todavia, nos casos de separação apenas de fato do casal, a cobrança de aluguel do cônjuge que permanece no imóvel, em geral com os filhos de ambos, uma vez que somente após a separação judicial e consequente partilha se estabelecerá o condomínio sobre o aludido bem. Antes haverá apenas comunhão, estabelecida pelo regime de bens adotado. (Direito civil brasileiro, volume V: direito das coisas, São Paulo: Saraiva, 2006, p. 359). Na mesma esteira é o entendimento jurisprudencial, como se verifica das ementas a seguir transcritas, in verbis: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Imóvel comum Autor afastado do lar conjugal Sem que haja separação judicial, com a partilha dos bens do casal, carece o autor de interesse para a ação de arbitramento de aluguel Notícia de reconciliação do casal, tendo o autor voltado ao lar conjugal Perda de objeto da ação Recurso improvido, alterado o dispositivo da sentença para carência da ação. (TJSP, Apelação Cível nº 994.09.281440-6, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, j. 23.2.2010). Nesse caso, uma vez feita a partilha hipótese em que a comunhão unitária, extinta pelo divórcio dos cônjuges, se transmudará em condomínio , a competência para processar e julgar os pedidos de alienação do imóvel comum e de arbitramento de alugueres pela não fruição do bem será do Juízo Cível, e não do de Família. Nesse sentido: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO DE COISA COMUM Demanda resultante de partilha já efetivada em separação consensual Competência Juízo Cível Ausência de acessoriedade com processo em que não se discute matéria de direito de família Inexistência de mero cumprimento de sentença, pois a ação de separação é constitutiva, não comportando execução específica Precedentes desta Corte Decisão mantida Agravo a que se nega provimento. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 653.195-4/0-00, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Percival Nogueira, j. 12.11.2009). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança de aluguel movida por co-proprietário do imóvel Homologação da separação judicial Bens móveis e imóveis partilhados na fração de 50% para cada parte Partilha já efetivada Incompetência da Vara da Família para conhecer da referida ação As partes não litigam na qualidade de marido e mulher, mas sim de condôminos Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitado. (TJSP, Conflito de Competência nº 161.651-0/6-00, Câmara Especial, rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 22.9.2008). Por esses motivos, deixo apreciar o pedido de fixação de aluguel em desfavor da requerida, o qual deverá, se o caso, ser pleiteado ao Juízo Cível. 3) Do saneamento do processo 3.1) Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A composição do acervo patrimonial comum adquirido onerosamente na constância do casamento, incluindo bens móveis (veículos), ativos e passivos financeiros (empréstimos bancários). A origem dos recursos utilizados para a aquisição do imóvel situado em São Bernardo do Campo/SP (matrícula nº 2.128), a fim de verificar a alegação de sub-rogação de bens particulares do autor e definir o percentual de propriedade de cada parte sobre o referido bem. 3.2) A distribuição do ônus da prova seguirá a regra do art. 373 do CPC. Ao autor caberá o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, em especial a alegação de que o imóvel de São Bernardo do Campo foi adquirido com recursos exclusivamente particulares, por meio de sub-rogação, para fins de exclusão da comunhão, nos termos do art. 1.659, I e II, do Código Civil. À ré caberá o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, bem como a existência de outros bens comuns não arrolados pelo requerente. 3.3) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova para que o autor apresentasse os extratos de sua movimentação financeira, por não se tratar de relação de consumo e não constatada qualquer hipótese de inversão prevista em lei. 3.4) Não obstante, defiro a realização de pesquisas via sistemas SISBAJUD e INFOJUD em nome do autor, para averiguar a existência de bens amealhados no período do casamento, considerando para as pesquisas os 12 meses anteriores a data de encerramento da sociedade conjugal, qual seja, outubro de 2023. 3.5) Defiro, também, a produção de prova documental. Faculto às partes juntar aos autos documentos novos, assim entendidos: a) os destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); e b) os formados após a petição inicial ou a contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, parágrafo único). 3.6) Indefiro a produção de prova testemunhal, a qual seria impertinente para esclarecer os pontos controvertidos. 3.7) Indefiro o pedido de prova pericial para avaliação dos bens imóveis. O valor de mercado dos bens não interessa ao presente processo, cujo objeto é a decretação do divórcio e a definição dos quinhões de cada parte sobre o patrimônio comum. A apuração do valor venal dos bens é matéria afeta à fase de liquidação do patrimônio ou a uma eventual e futura ação de extinção de condomínio, sendo, portanto, desnecessária e protelatória neste momento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: AILTON JOSE CONFORTINI (OAB 379605/SP), RAPHAELLA RAMOS PEREIRA (OAB 460595/SP)

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