Processo nº 1010457-03.2024.8.26.0077
ID: 332713059
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1010457-03.2024.8.26.0077
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1010457-03.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Tavares Lacerda - Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO…
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