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Processo nº 1010474-10.2025.8.26.0625

ID: 328275660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010474-10.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA REALIZA VALE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GUEDES FRANCO

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Processo 1010474-10.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Imobiliária Realiza Vale Taubaté - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de co… Processo 1010474-10.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Imobiliária Realiza Vale Taubaté - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por REALIZA VALE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA TAUBATÉ contra DARLI AMANTE RONAMO e BENEDITA AMANTE. Narra a autora que foi contratada pelas rés para administrar a venda/locação do imóvel matriculado sob n. 31.124 no CRI local, da Av. Alexandre Fleming n 220 (lote 14 da quadra S do Jardim Maria Augusta), e, para tanto, realizou diversos serviços, incluindo elaboração de contratos, análise jurídica e obtenção de certidões. Afirma que foi a responsável pelas tratativas iniciais para venda, com concordância das rés aos termos propostos, mas, tomou conhecimento de que essa mesma operação teria sido realizada através de outra imobiliária. Expõe os fundamentos jurídico-legais e pede a condenação das rés ao pagamento de R$9.600,00 correspondente a 3% do valor da venda (R$320.000,00), como comissão de corretagem proporcional ao serviço prestado. DELIBERO. I - Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 - art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, não tendo sido manifestado interesse na inicial de forma expressa, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. II - Desde já, ficam DEFERIDAS as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade III - Int. - ADV: LUCAS GUEDES FRANCO (OAB 407625/SP)

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Processo nº 1010474-66.2025.8.26.0477

ID: 300993972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010474-66.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1010474-66.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, … Processo 1010474-66.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente, digitalmente assinada, como MANDADO (EXPEDINDO-SE COMPETENTE FOLHA DE ROSTO). Deverá o autor acompanhar esta decisão, providenciando os meios necessários para seu cumprimento e entrando em contato com a Central de Mandados através do endereço de e-mail praiagdesadm@tjsp.jus.br, para que informem qual oficial de justiça cumprirá e o seu contato, devendo, ainda, entrar em contado com este e não o contrário (segundo a Portaria da Sadm), sob pena de devolução sem cumprimento. No mais, conforme o disposto na Lei nº 13.043/14, que deu nova redação ao art. 2º do DL nº 911/69, comprovado, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa para emissão de relatórios do sistema RENAJUD (Guia FEDT. Código 434-1 - uma UFESP), promova a serventia, por meio do respectivo sistema, a inserção da restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM do veículo acima indicado. Defiro o arrombamento se o caso, devendo o oficial certificar o ocorrido, e servirá este como OFÍCIO para requisição de força policial, caso necessário. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017 (peticionamento eletrônico inicial: classe 12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo), comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Beatriz Ferreira Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 290716999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010474-92.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GIOVANA NISHINO

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Processo 1010474-92.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Beatriz Ferreira da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que BEATRIZ FERRE… Processo 1010474-92.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Beatriz Ferreira da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que BEATRIZ FERREIRA DA SILVA contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes, por equidade, em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido,ex vido § 8º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50), atendendo-se, na cobrança, ao disposto nos arts. 12 e 13, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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Processo nº 1007273-39.2022.8.26.0229

ID: 304258177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007273-39.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENOQUE LEAL MOURA

Intimação

Advogados:

RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

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Processo 1007273-39.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Concussão - Enoque Leal Moura - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C… Processo 1007273-39.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Concussão - Enoque Leal Moura - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP)

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Processo nº 1010474-47.2025.8.26.0451

ID: 307807677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010474-47.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SOARES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GERALDO GAÚCHO SPENASSATTO

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Processo 1010474-47.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Agnaldo Soares Barbosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice V… Processo 1010474-47.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Agnaldo Soares Barbosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminarmente, a prescrição do chamado "fundo de direito" não deve ser reconhecida, vez que o pedido abrange parcelas que se renovam mês a mês, motivo pelo qual apenas estão prescritas as prestações anteriores ao período de cinco antes contado retroativamente da propositura. Nesse sentido são as Súmulas n. 85 e 443 do STJ, respectivamente: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que resulta. O pedido é procedente. Oprêmio-assiduidadefoi criado pela Lei Municipal n° 3.966/95 nos seguintes termos: "Artigo 2º- Fica criado, em caráter excepcional e transitório, oprêmio-assiduidade, que representa valor igual a 6% (seis por cento), calculados sobre a referência salarial percebida pelo servidor. §1º- Na hipótese de faltas, de qualquer espécie, ao serviço, inclusive abonos e ocorrências deJ.A. Justificativa de Ausência, não será concedido oprêmio-assiduidadeno mês que isso se verificar. §2º- A carga horária de trabalho do servidor será aferida semanalmente e o não cumprimento será motivo do cancelamento doprêmio-assiduidadeno respectivo mês. §3º- Não farão jus aoprêmio-assiduidadeos ocupantes de cargos em comissão e os servidores que prestem serviços em outros órgãos públicos que não seja a Prefeitura e suas Autarquias, bem como aqueles que seencontremem disponibilidade. §4º -A diferença a que se refere o § 2o, retro, será incorporada aos vencimentos dos servidores ativos na proporção de 1/10 avos ao ano. §5º -Excluem-se das hipóteses previstas no § 1º deste artigo, as ausências por luto no dia do falecimento de ascendente, descendente, irmão e cônjuge e os períodos de gozo de férias regulares e de férias-prêmio. §6º- Qualquer punição sofrida pelo servidor e a falta de registro de presença no relógio ponto ensejarão o não pagamento doprêmio-assiduidadeno respectivo mês." Dessa forma, trata-se de vantagem que está vinculada especificamente à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerada na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio, desde que, por óbvio, o autor a tenha recebido no período aquisitivo. E também deverá incidir, se o caso, sobre o pagamento feito a título de feriados/folgas remuneradas, horas extras e adicional noturno, desde que tenham composto a remuneração da parte autora. Por fim, respeitado o entendimento do réu, não vislumbro incompatibilidade entre o pedido do autor e qualquer previsão constitucional, cabendo relembrar que o TJ/SP, ao julgar o IRDR nº 12, considerou que o abono-desempenho, verba bastante similar à analisada nesta oportunidade, também deveria "integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, e ser regularmente pago, nos percentuais devidos, nas hipóteses de afastamento consideradas como período de efetivo exercício, elencadas no art. 66, I a XIV, da Lei nº 1.972/1972". Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Agnaldo Soares Barbosa move contra SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE para: (A) DETERMINAR que o réu compute o prêmio-assiduidade na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio do autor (abrangendo férias e férias prêmio indenizadas), bem como horas extras, inclusive nas hipóteses do artigo 66, I a XIV, da Lei Municipal nº 1.972/72. (B) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. As parcelas vencidas devem sofrer correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido pagas e, a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. Piracicaba, 24 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: SERGIO GERALDO GAÚCHO SPENASSATTO (OAB 78905/SP)

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Leandro Soares Das Neves x Claudio Roberto Da Costa Reis e outros

ID: 291217164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002714-39.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOARES DAS NEVES

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS COMPANHIA DE LOCAçõES DAS AMéRICAS RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATHARA MIRANDA DE OLIVEIRA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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KETHILEY FIORAVANTE

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 1002714-39.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Soares das Neves - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - - Claudio Rober… Processo 1002714-39.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Soares das Neves - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - - Claudio Roberto da Costa Reis - - Companhia de Locações das Américas e outros - Vistos. Leandro Soares das Neves ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro em face de Claudio Roberto da Costa Reis, Companhia de Locações das Américas, Ourotur Corporate Eireli, Rtt Rent A Car Locadora de Veículos Ltda e Unidas S/A, alegando, em síntese, que em 30/03/2022 a requerente firmou com a primeira ré contrato particular de parceria e locação cujo objeto consiste na transferência da posse de veículo automotor mediante sistema de recompensa e bonificação, de maneira que o requerente utilizaria o veículo fornecido pela ré pelo prazo determinado de 15 meses, em troca da realização de um pagamento final no valor de R$55.000,00. Foi surpreendido que a ré havia encerrado os seus negócios. Perdeu a posse do veículo. A requerida Unidas informou à autoridade competente o furto do veículo. Pleiteia a manutenção da posse do veículo e integral devolução do valor inicialmente pago no contrato no valor de R$55.000,00. Juntou documentos. Locamerica Rent a Car S/A, atual denominação de Unidas S/A, ofertou contestação alegando, em preliminares, necessidade de retificação do polo passivo e conexão. Sustenta ausência de falha nos serviços prestados. Impugna os pedidos da parte autora. Requer a total improcedência da ação (fls. 344/361). Juntou documentos. Devidamente citada Ourotur Corporate Eireli ofertou contestação alegando, em preliminares, ilegitimidade passiva. Alega inexistência de contratação com a autora. Os contratos da Ourotur não autorizam a sublocação. Não recebeu qualquer valor. Sustenta ausência de responsabilidade. Impugna os pedidos da autora. Requer a total improcedência da ação (fls. 655/676). Juntou documentos. Os requeridos RTT Rent a Car Locadora de Veículos Ltda e Cláudio Roberto da Costa Reis foram citados por edital (fls. 985/986), sendo-lhes nomeados curador especial que ofertou contestação por negativa geral (fls. 1127). É o relatório. DECIDO. Fl. 1104: ANOTE-SE a alteração social da ré Locamérica Rent a Car S/A para Companhia de Locação das Américas. Cabível o julgamento antecipado da lide, posto que os elementos de prova existentes nos autos são suficientes para o convencimento do Juízo, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Afasto a alegação de conexão uma vez diversas as partes, a causa de pedir e os pedidos. A ação é parcialmente procedente. As regras do Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis ao caso em comento, tendo em vista que estamos a tratar de contrato de adesão, firmado com o consumidor final, que não pode ser discutido amplamente, nos termos do artigo 3º, § 1º, do citado diploma legal. A parte autora firmou contrato com o corréu RTT Rent a Car Locadora de Veículos Ltda, objetivando a locação de veículo em sistema de pagamento antecipado, e a conversão de seu aporte em pontos Cashback, tendo efetuado pagamento de R$55.000,00, mais despesas com seguro e taxas. Observa-se dos autos que não há participação da corré Locamérica Rent a Car ou Ourotur Corporate Eireli na contratação efetuada pela parte autora, sendo a primeira tão somente a proprietária do veículo. Inviável o prosseguimento do contrato ajustado pela parte autora na medida que a corré RTT Rent a Car celebrou contrato de locação de veículo de terceiros sem a devida autorização destes. Assim, tendo ocorrido inexecução voluntária do contrato por culpa de um dos contratantes, a parte prejudicada pelo inadimplemento pode pedir a resolução da avença mais perdas e danos. Dispõe o artigo 475, do Código Civil que A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." In casu, não há possibilidade de adimplemento ou existe interesse neste, uma vez que a empresa ré está fechada, e inviáveis as tentativas de contato. Com a rescisão contratual, exige-se o retorno ao status quo ante, obrigando a devolução integral das quantias pagas pela parte autora. O veículo deve ser devolvido ao seu proprietário. Em relação à Locamérica Rent a Car e Ourotur Corporate Eireli, os pedidos do autor são improcedentes porque não restou evidenciada nos autos qualquer participação das empresas em relação à responsabilidade contratual assumida pela locadora RTT Rent a Car Locadora de Veículos Ltda, não sendo possível cogitar, automaticamente, pela existência de uma cadeia de fornecimento entre as empresas a amparar o pedido da parte autora. Vale ressaltar que não há no contrato firmado pela parte requerente qualquer menção de eventual participação das corrés no negócio jurídico, situação justificada diante do relato exposto nos autos quanto ao não conhecimento e autorização da sublocação do veículo. Dessa maneira, as disposições do contrato firmado pelo autor não são oponíveis à corré locadora. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por LUCIANE FERNANDES SCAVASSA em face de LOCAMERICA RENT A CAR S/A e OUROTUR CORPORATE EIRELI, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Responderá a parte autora pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Leandro Soares das Neves em face de Rtt Rent A Car Locadora de Veículos Ltda, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenar a ré a devolver à parte autora todos os valores pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação. O veículo deve ser devolvido ao seu proprietário. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Responderá a parte ré pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação. EXPEÇA-SE certidão de honorários ao patrono nomeado. Oportunamente arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), NATHARA MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 438004/SP), NATHARA MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 438004/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), KETHILEY FIORAVANTE (OAB 300384/SP)

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