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Processo nº 1010478-88.2025.8.26.0482

ID: 276587893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010478-88.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1010478-88.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana…

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Processo nº 1010478-67.2025.8.26.0004

ID: 325889394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010478-67.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELA DA SILVA NAGAHAMA

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FABIO LUIZ MENDES PEREZ

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Processo 1010478-67.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Nilson Nunes da Silva - Vistos. De acordo com pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico deste … Processo 1010478-67.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Nilson Nunes da Silva - Vistos. De acordo com pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, verifica-se que o endereço da parte requerente indicado na petição inicial não está nos limites deste Foro Regional, mas sim do Foro de Osasco, de forma que este Juízo não é competente para o processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, eis que referente à competência de Juízo, que deve, assim, ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, tem-se manifestado este E. Tribunal de Justiça: Conflito de Competência - Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) - Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central - Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada - Possibilidade - Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício - No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo - Precedentes - Conflito julgado procedente - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019) Assim, determino a redistribuição da presente demanda a uma das Varas Cíveis do Foro de Osasco, observadas as formalidades legais. Anote-se. Intime-se. Sr(a) Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: FABIO LUIZ MENDES PEREZ (OAB 348017/SP), MARIA ANGELA DA SILVA NAGAHAMA (OAB 339896/SP)

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Processo nº 1010478-86.2025.8.26.0224

ID: 311959032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010478-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURINDO MARCOS VOLPINI DOS SANTOS

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Processo 1010478-86.2025.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.R.S. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo C…

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Ksolda Comercio E Importação De Metais Ltda x Hcm Equipamentos Industriais E Serviços Ltda.

ID: 310848905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1010478-68.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KSOLDA COMERCIO E IMPORTAçãO DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

HCM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NICOLAS NOGUEIRA KARLIS

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LUCIANO ROBERTO RONQUESEL BATTOCHIO

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BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES

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Processo 1010478-68.2024.8.26.0597 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Ksolda Comercio e Importação de Metais Ltda - … Processo 1010478-68.2024.8.26.0597 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Ksolda Comercio e Importação de Metais Ltda - Hcm Equipamentos Industriais e Serviços Ltda. - Conheço os embargos opostos pela HCM SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os. Nos termos do art. 98, parágrafo único, da Lei 11.101/05, realizado o depósito elisivo, a falência não será decretada e, caso julgada procedente, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor. O depósito elisivo foi a única causa para a não decretação da falência, sendo certo que os demais argumentos da contestação não são suficientes para afastar o decreto de quebra, portanto, trata-se de pedido procedente como bem fundamentado em sentença. Em síntese, é nítido inconformismo da parte embargante, objetivando a renovação da matéria controversa em busca de alteração do julgado. Não há, entretanto, na decisão, quaisquer violações a dispositivos legais e/ou constitucionais. É certo que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridade, contradição ou mesmo erro material. Não é recurso substitutivo, mas sim, integrativo ou aclaratório. Não se identifica, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, apenas entendimento diverso daquele defendido pela parte embargante, o que força a remetê-las à via adequada, não se prestando o presente recurso para a finalidade almejada. A rejeição, destarte, é de rigor, como já deliberou o Colendo Supremo Tribunal Federal diante de casos semelhantes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE n. 787052 ED-AgR-ED/SP, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.08.2019). Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela e mantenho a sentença embargada. Int. - ADV: BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (OAB 120932/RJ), NICOLAS NOGUEIRA KARLIS (OAB 163431/RJ), LUCIANO ROBERTO RONQUESEL BATTOCHIO (OAB 176724/SP)

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Processo nº 1010478-66.2025.8.26.0554

ID: 310197340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010478-66.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA HELENA RISSO DAMACENO

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Processo 1010478-66.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Vilas Boas - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da nece… Processo 1010478-66.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Vilas Boas - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 2.1 Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 2.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: VILMA HELENA RISSO DAMACENO (OAB 259922/SP)

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Gabriel Coletto Silva e outros x Colégio Novo Espaço Ltda

ID: 324851102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010478-70.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COLETTO SILVA MANOEL AUGUSTO DA SILVA ROSANGELA COLETTO MENEDIN SILVA

Polo Passivo:

COLÉGIO NOVO ESPAÇO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA

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EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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Processo 1010478-70.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Coletto Menedin Silva - - Manoel Augusto da Silva - - Gabriel Coletto Silva - COLÉGIO NOVO ES… Processo 1010478-70.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Coletto Menedin Silva - - Manoel Augusto da Silva - - Gabriel Coletto Silva - COLÉGIO NOVO ESPAÇO LTDA - Vistos. ROSANGELA COLETTO MENEDIN SILVA, MANOEL AUGUSTO DA SILVA e GABRIEL COLETTO SILVA ajuizaram ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, cumulada com indenização por danos materiais e morais contra COLÉGIO NOVO ESPAÇO LTDA, alegando, em suma, que, no dia 11 de outubro de 2024, de forma inesperada, uma enorme estrutura metálica pertencente à ré foi arremessada contra o imóvel dos autores, ocasionando a queda do telhado da residência, bem como atingindo uma segunda casa no mesmo terreno, alugada para terceiros e que servia como fonte de renda para os autores, ficando inabitável. Sustentou a responsabilidade objetiva e, subsidiariamente, subjetiva do réu pelos danos causados, diante de omissão/negligência, entendendo que a estrutura estava mal fixada, mal projetada ou mal-conservada, tanto que foi arremessada sob ventos classificados como moderados pela Escala de Beaufort. Tentaram conciliação pré-processual, entretanto, restaram infrutíferas. Requereram, em sede de tutela de urgência, a obrigação de fazer para que a ré remova os materiais de sua propriedade. Pugnaram pelo pagamento de danos emergentes (R$151.446,01), lucros cessantes (R$4.935,00) e danos morais (R$150.000,00). A inicial veio acompanhada por documentos e emendada a fls. 189/191. Gratuidade concedida a fls. 185, com indeferimento da tutela de urgência. Os autores interpuseram agravo de instrumento, sendo que o I. Relator do recurso proferiu decisão monocrática (fls. 204/209), deferindo a antecipação da tutela recursal, para determinar que a ré promova a retirada dos destroços presentes na propriedade dos autores. A fl. 268 foi notificado o cumprimento da tutela pelo réu. O réu foi citado e ofertou contestação (fls. 218/232), com impugnação à justiça gratuita. No mérito, afirmou a ausência de nexo causal e culpa diante da natureza excepcional do evento climático, eis que, no dia dos fatos, houve tempestade violenta, aproximando-se inclusive dos padrões necessários para formação de furacão, configurando-se a excludente de responsabilidade de força maior. Acrescentou considerações acerca da fragilidade estrutural do imóvel dos autores. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais, bem como a responsabilização objetiva da ré. Juntou documentos. A parte autora informou o cumprimento da tutela a fl. 268. Houve réplica (fls. 269/291). Decido. Afasto a impugnação à justiça gratuita, concedida com base na declaração de imposto de renda e demais documentos que instruíram a inicial, restando demonstrada a necessidade. Anoto que a autora não trabalha e não tem renda minima (fl. 171/173), enquanto o autor Manoel é registrado e com renda mensal líquida no valor de R$2.530,63 (fl. 146), declaração de imposto de renda apresentada a fl. 179/184. O coautor consta na declaração como dependente do genitor (fl. 179), sendo estudante universitário (fl. 163). Tendo em vista a natureza da questão controvertida, especifiquem as partes se pretendem produzir provas, em 15 dias, justificando a pertinência e relevância (art. 355, CPC). Eventuais requerimentos de prova, genéricos ou específicos, realizados na petição inicial ou contestação deverão ser reiterados na presente oportunidade, sob pena de se considerar que a parte perdeu o interesse em sua produção. Desde já saliento que as questões controvertidas desafiam prova pericial e documental, a critério das partes, ficando indeferido eventual pedido de prova oral. Sem prejuízo, no mesmo prazo, considerando inclusive o custo da prova técnica e a celeridade processual, digam se há interesse na designação de audiência de conciliação. Havendo interesse, remeta-se os autos ao Cejusc. Caso contrário, conclusos para saneador. Int. - ADV: SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 185080/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), EMILIA GARBUIO PELEGRINI (OAB 383720/SP), EMILIA GARBUIO PELEGRINI (OAB 383720/SP), EMILIA GARBUIO PELEGRINI (OAB 383720/SP)

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Gabriel Coletto Silva e outros x Colégio Novo Espaço Ltda.

ID: 276868208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149341-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COLETTO SILVA MANOEL AUGUSTO DA SILVA ROSANGELA COLETTO MENEDIN SILVA

Polo Passivo:

COLéGIO NOVO ESPAçO LTDA.

Despacho

Advogados:

EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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DESPACHO Nº 2149341-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149341-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rosangela Coletto Menedin Silva - Agravante: Manoel Augusto da Silva - Agravante: Gabriel Coletto Silva - Agravado: Colégio Novo Espaço Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANGELA COLETTO MENEDIN SILVA, MANOEL AUGUSTO DA SILVA e GABRIEL COLETTO SILVA, na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais nº 1010478-70.2025.8.26.0003 movida em face de COLÉGIO NOVO ESPAÇO LTDA, contra a r. decisão de fl. 185, que indeferiu a tutela provisória de urgência. Sustentam os agravantes, em síntese, que o lapso temporal decorrido entre a data dos fatos e a data de ingresso da presente demanda ocorreu em virtude de negociações extrajudiciais realizadas com a parte agravada, as quais não foram frutíferas. Apontam que a probabilidade do direito é caracterizada pelo fato de que as estruturas metálicas em suas propriedades são idênticas às estruturas da agravada, bem como que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do fato de que a permanência dos destroços impede a realização de obras de reparação da residência. Requerem a antecipação de tutela recursal, a fim de que seja determinada a retirada dos destroços da casa dos Agravantes no prazo de 05 (cinco) dias. Pleiteiam, ao final, a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a imediata retirada dos destroços em suas propriedades. Recurso tempestivo e isento de preparo em virtude da gratuidade de justiça concedida em 1º grau (fl. 185). É o relatório. Trata-se de hipótese de agravo de instrumento expressamente admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, que autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versarem sobre tutela provisória. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode ser atribuído ao agravo de instrumento efeito suspensivo, ou antecipada, total ou parcialmente, a providência buscada, exigindo-se, para tanto, o preenchimento dos pressupostos da tutela provisória. Pretende o agravante a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinada a retirada dos destroços da casa dos Agravantes no prazo de 05 (cinco) dias. Inicialmente, aponto que os danos sofridos na residência dos agravantes são evidentes, tanto em virtude das fotografias de fls. 81/90, como do auto de interdição emitido por autoridade pública competente (fl. 91) e dos pareceres técnicos sobre os danos apresentados pela parte agravante (fls. 92/131, 132/134 e 135/136). Está caracterizada a probabilidade do direito no caso, na medida em que os vídeos apresentados pelos autores demonstram semelhança entre o material do telhado da empresa ré e os destroços encontrados na sua propriedade(https://drive.google.com/drive/folders/1muN5lVOQqik3X_ps1xUUXw4qedu0a_4G). O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo também se faz presente, na medida em que os autores estão impedidos de habitar sua residência em virtude do risco à segurança (fl. 91), bem como que não podem proceder às obras de reparação do bem por conta dos destroços. Sobre a urgência do pedido, verifica-se que os autores buscaram a solução extrajudicial do conflito, por meio de conciliação no Fórum Regional do Jabaquara, em 21/021/2025, a qual restou infrutífera (fl. 137), de modo que não é cabível, ao menos em sede de cognição sumária, afirmar que os autores não buscam solução para o litígio. Aponto que não há risco de irreversibilidade da medida, pois eventual reconhecimento de ausência de relação dos destroços da propriedade da autora com as estruturas da propriedade da agravada permite a reparação civil pela parte vencida, cumprindo o requisito do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco à pretensão recursal, DEFIRO a antecipação da tutela recursal pleiteada, para determinar que a agravada promova a retirada dos destroços presentes na propriedade dos agravantes, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Comunique-se, por mensagem eletrônica, ao juízo de primeiro grau, servindo cópia da presente como ofício. A intimação da parte agravada para o cumprimento da liminar deverá ser promovida pelo e. Juízo a quo. Intime-se a agravada para que se manifeste sobre o recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Amanda Thereza Lenci Paccola (OAB: 377573/SP) - Emilia Garbuio Pelegrini (OAB: 383720/SP) - 3º andar

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