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Processo nº 1000674-92.2025.8.26.0063

ID: 294869838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000674-92.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS ANDRADE SACOMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1000674-92.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Luis Andrade Sacomano - Fls. Retro: Trata-se de pedido formulado pelo(a) … Processo 1000674-92.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Luis Andrade Sacomano - Fls. Retro: Trata-se de pedido formulado pelo(a) advogado(a) da parte autora para decretação de segredo de justiça nos autos em epígrafe. Decido. Em que pese a justificativa do requerente, indefiro o pedido de decretação segredo de justiça, pois a hipótese dos autos não se enquadra no disposto no artigo 189 do C.P.C, que prevê que os atos processuais são públicos e que a tramitação do processo em segredo de justiça é reservada para as hipóteses especificadas nos incisos de referido dispositivo legal, dentre as quais não se insere a presente ação. Destaco ainda que, sendo o requerente servidor público, a respectiva remuneração está disponível no Portal da Transparência, do Poder Executivo do Estado de São Paulo. Aliás, sobre o tema, cito: SEGREDO DE JUSTIÇA - Indeferimento do pedido formulado pelos patronos da parte apelante formularam pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, lastreada no fato de clientes do escritório terem sofrido tentativas de golpes com uso de informações disponibilizadas pelo e-saj, embora lamentáveis estes fatos que embasaram o pedido - Não é o caso de determinação de processamento do feito, visto que a espécie não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, do CPC/2015 (correspondente ao art. 155, do CPC/1973), envolvendo interesses meramente privados [...] (TJSP; Apelação Cível 1012523-07.2022.8.26.0309; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). SEGREDO DE JUSTIÇA - Decisão que indeferiu o pedido de juntada aos autos em sigilo ou em segredo de justiça de determinados documentos acostados aos autos - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em indeferir o pedido de juntada destes documentos aos autos em sigilo ou em segredo de justiça, porque não é o caso de determinação de processamento dos autos de origem sob segredo de justiça, nem mesmo de atribuir sigilos a estes documentos, visto que a espécie: (a) não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, do CPC/2015 (correspondente ao art. 155, do CPC/1973), envolvendo interesses meramente privados; (b) as alegações de que os dados podem ser utilizados para a prática de atos de fraude é genérica e (c) da documentação não constam dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou que interfiram em interesse público ou social, conforme exigido pelo art. 189, CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267360-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). Observo que a apresentação de documentos sigilosos poderá ser realizada através da classificação adequada no sistema, que resguardará a discrição pertinente ao caso, sem, contudo, obstar a publicidade das demais peças e documentos processuais. Assim, os documentos sensíveis podem ser juntadas aos autos como sigilosos, compatibilizando-se assim com o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. No mais, intime-se o requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 0018762-82.2023.8.26.0576

ID: 294721417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018762-82.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DE MIRANDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 0018762-82.2023.8.26.0576 (processo principal 1010486-45.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Danilo de Miranda Alves - Vistos. (1) Indefiro o levantam… Processo 0018762-82.2023.8.26.0576 (processo principal 1010486-45.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Danilo de Miranda Alves - Vistos. (1) Indefiro o levantamento pretendido, porquanto se trata de penhora parcial a qual não garantiu o juízo para fluência do prazo para embargos. Defiro a penhora do veículo HONDA/CG 150FAN ESI, ano e modelo 2011, placa ESJ-6295, da parte executada ANDRÉ LUIZ FERREIRA GERALDO, CPF 39848176810 e OFICINA ANDRE CAR, CNPJ 26321706000149, para a garantia do débito no valor de R$13.140,58, conforme cálculo elaborado na data de 18/02/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Apesar da redação do art. 845 do Código de Processo Civil, a penhora deverá ser realizada por Oficial de Justiça pela inexistência de avaliador no Juizado Especial. Portanto, proceda-se à penhora e avaliação do veículo descrito, intimando-se o devedor do encargo de fiel depositário. (2) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Caso a parte executada se negue ao encargo de fiel depositário, fica desde já deferida a remoção do veículo e seu depósito à parte credora. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (3) Efetivada a penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (4) Após a efetivação da penhora, proceda, a serventia, a averbação da constrição através do sistema RENAJUD, bem como o bloqueio da transferência do veículo. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (6) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (7) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (8) Intimem-se. - ADV: ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA (OAB 337513/SP)

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Processo nº 1010486-28.2014.8.26.0037

ID: 316104257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010486-28.2014.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1010486-28.2014.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ante a informação de que a sentença não foi publicada corretamente, dete… Processo 1010486-28.2014.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ante a informação de que a sentença não foi publicada corretamente, determino que a z. Serventia regularize a publicação da sentença e que promova o cancelamento do MLE expedido em favor do devedor. 2. Independentemente da publicação da sentença nos órgãos oficiais, conheço dos embargos de declaração e ao recurso nego guarida, dado que a sentença recorrida não padece da omissão apontadas pela parte recorrente que, em verdade, pretende é a sua reforma, somente, algo inadmissível pela via recursal eleita. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DO VICIO DA OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. Embargos rejeitados. (TJSP, 16ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 994.08.162337-8/50000, Relator Desembargador João Negrini Filho, j. em 14/12/2010). Ocorre que o Juízo elencou todos os motivos pelos quais entende que é caso de pronunciar a prescrição intercorrente, vez que não houve a localizado patrimônio dos devedores suficiente para o pagamento integral do débito, dai que inexiste a omissão alegada. Importante destacar que o Juízo não precisa fundamentar de forma exaustiva todos os aspectos de sua decisão, conforme define a jurisprudência que diz que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (STJ, EDcl no MS 21315/DF, S1 - DJE 15/6/2016) No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207, e a verdadeira lição transcrita em RJTJESP - Lex 79/224, que assim define: "O magistrado sentenciante não está obrigado a debater ou rebater, ponto por ponto, as razões das partes. Colhe delas apenas o que é relevante para fundamentar o julgado e até as despreza de todo, sem que se increpe de nulidade". Ademais, embora existam outros entendimentos jurisprudenciais a respeito da prescrição intercorrente, este Juízo não está obrigado a seguir o entendimento de seus pares, podendo firmar livremente seu convencimento Assim, se de um lado é evidente o propósito infringente da embargante, de outro seu inconformismo deve ser manifestado na via processual adequada, não por meio de embargos declaratórios. 3. Também não há o erro material alegado pelo embargante, vez que o feito foi arquivado no ano de 2016, conforme determinado às fls. 179 e certificado às fls. 181 4. Mantenho, pois, a sentença tal como lançada nos autos. 5. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1010486-28.2014.8.26.0037

ID: 316104333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010486-28.2014.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1010486-28.2014.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ante a informação de que a sentença não foi publicada corretamente, dete… Processo 1010486-28.2014.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ante a informação de que a sentença não foi publicada corretamente, determino que a z. Serventia regularize a publicação da sentença e que promova o cancelamento do MLE expedido em favor do devedor. 2. Independentemente da publicação da sentença nos órgãos oficiais, conheço dos embargos de declaração e ao recurso nego guarida, dado que a sentença recorrida não padece da omissão apontadas pela parte recorrente que, em verdade, pretende é a sua reforma, somente, algo inadmissível pela via recursal eleita. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DO VICIO DA OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. Embargos rejeitados. (TJSP, 16ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 994.08.162337-8/50000, Relator Desembargador João Negrini Filho, j. em 14/12/2010). Ocorre que o Juízo elencou todos os motivos pelos quais entende que é caso de pronunciar a prescrição intercorrente, vez que não houve a localizado patrimônio dos devedores suficiente para o pagamento integral do débito, dai que inexiste a omissão alegada. Importante destacar que o Juízo não precisa fundamentar de forma exaustiva todos os aspectos de sua decisão, conforme define a jurisprudência que diz que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (STJ, EDcl no MS 21315/DF, S1 - DJE 15/6/2016) No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207, e a verdadeira lição transcrita em RJTJESP - Lex 79/224, que assim define: "O magistrado sentenciante não está obrigado a debater ou rebater, ponto por ponto, as razões das partes. Colhe delas apenas o que é relevante para fundamentar o julgado e até as despreza de todo, sem que se increpe de nulidade". Ademais, embora existam outros entendimentos jurisprudenciais a respeito da prescrição intercorrente, este Juízo não está obrigado a seguir o entendimento de seus pares, podendo firmar livremente seu convencimento Assim, se de um lado é evidente o propósito infringente da embargante, de outro seu inconformismo deve ser manifestado na via processual adequada, não por meio de embargos declaratórios. 3. Também não há o erro material alegado pelo embargante, vez que o feito foi arquivado no ano de 2016, conforme determinado às fls. 179 e certificado às fls. 181 4. Mantenho, pois, a sentença tal como lançada nos autos. 5. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1010486-28.2014.8.26.0037

ID: 316104500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010486-28.2014.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1010486-28.2014.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ante a informação de que a sentença não foi publicada corretamente, dete… Processo 1010486-28.2014.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ante a informação de que a sentença não foi publicada corretamente, determino que a z. Serventia regularize a publicação da sentença e que promova o cancelamento do MLE expedido em favor do devedor. 2. Independentemente da publicação da sentença nos órgãos oficiais, conheço dos embargos de declaração e ao recurso nego guarida, dado que a sentença recorrida não padece da omissão apontadas pela parte recorrente que, em verdade, pretende é a sua reforma, somente, algo inadmissível pela via recursal eleita. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DO VICIO DA OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. Embargos rejeitados. (TJSP, 16ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 994.08.162337-8/50000, Relator Desembargador João Negrini Filho, j. em 14/12/2010). Ocorre que o Juízo elencou todos os motivos pelos quais entende que é caso de pronunciar a prescrição intercorrente, vez que não houve a localizado patrimônio dos devedores suficiente para o pagamento integral do débito, dai que inexiste a omissão alegada. Importante destacar que o Juízo não precisa fundamentar de forma exaustiva todos os aspectos de sua decisão, conforme define a jurisprudência que diz que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (STJ, EDcl no MS 21315/DF, S1 - DJE 15/6/2016) No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207, e a verdadeira lição transcrita em RJTJESP - Lex 79/224, que assim define: "O magistrado sentenciante não está obrigado a debater ou rebater, ponto por ponto, as razões das partes. Colhe delas apenas o que é relevante para fundamentar o julgado e até as despreza de todo, sem que se increpe de nulidade". Ademais, embora existam outros entendimentos jurisprudenciais a respeito da prescrição intercorrente, este Juízo não está obrigado a seguir o entendimento de seus pares, podendo firmar livremente seu convencimento Assim, se de um lado é evidente o propósito infringente da embargante, de outro seu inconformismo deve ser manifestado na via processual adequada, não por meio de embargos declaratórios. 3. Também não há o erro material alegado pelo embargante, vez que o feito foi arquivado no ano de 2016, conforme determinado às fls. 179 e certificado às fls. 181 4. Mantenho, pois, a sentença tal como lançada nos autos. 5. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1010486-28.2014.8.26.0037

ID: 316104657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010486-28.2014.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1010486-28.2014.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ante a informação de que a sentença não foi publicada corretamente, dete… Processo 1010486-28.2014.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ante a informação de que a sentença não foi publicada corretamente, determino que a z. Serventia regularize a publicação da sentença e que promova o cancelamento do MLE expedido em favor do devedor. 2. Independentemente da publicação da sentença nos órgãos oficiais, conheço dos embargos de declaração e ao recurso nego guarida, dado que a sentença recorrida não padece da omissão apontadas pela parte recorrente que, em verdade, pretende é a sua reforma, somente, algo inadmissível pela via recursal eleita. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DO VICIO DA OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. Embargos rejeitados. (TJSP, 16ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 994.08.162337-8/50000, Relator Desembargador João Negrini Filho, j. em 14/12/2010). Ocorre que o Juízo elencou todos os motivos pelos quais entende que é caso de pronunciar a prescrição intercorrente, vez que não houve a localizado patrimônio dos devedores suficiente para o pagamento integral do débito, dai que inexiste a omissão alegada. Importante destacar que o Juízo não precisa fundamentar de forma exaustiva todos os aspectos de sua decisão, conforme define a jurisprudência que diz que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (STJ, EDcl no MS 21315/DF, S1 - DJE 15/6/2016) No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207, e a verdadeira lição transcrita em RJTJESP - Lex 79/224, que assim define: "O magistrado sentenciante não está obrigado a debater ou rebater, ponto por ponto, as razões das partes. Colhe delas apenas o que é relevante para fundamentar o julgado e até as despreza de todo, sem que se increpe de nulidade". Ademais, embora existam outros entendimentos jurisprudenciais a respeito da prescrição intercorrente, este Juízo não está obrigado a seguir o entendimento de seus pares, podendo firmar livremente seu convencimento Assim, se de um lado é evidente o propósito infringente da embargante, de outro seu inconformismo deve ser manifestado na via processual adequada, não por meio de embargos declaratórios. 3. Também não há o erro material alegado pelo embargante, vez que o feito foi arquivado no ano de 2016, conforme determinado às fls. 179 e certificado às fls. 181 4. Mantenho, pois, a sentença tal como lançada nos autos. 5. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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David Walison Pereira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 301550728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010486-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAVID WALISON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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Processo 1010486-05.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - David Walison Pereira da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Cred… Processo 1010486-05.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - David Walison Pereira da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP)

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Processo nº 1010486-57.2025.8.26.0032

ID: 323201630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-57.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIME MENEGOTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA

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Processo 1010486-57.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaime Menegoto Nogueira - VISTOS. 1.Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO CONTRATUAL C/C… Processo 1010486-57.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaime Menegoto Nogueira - VISTOS. 1.Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JAIME MENEGOTO NOGUEIRA em face de ARAÚJO NEGOCIAÇÕES LTDA. O autor alega que, buscando reduzir as parcelas de seu financiamento de veículo junto ao Banco Santander (AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INV S.A.), procurou a empresa ré, que prometeu a redução através de um suposto acordo extrajudicial. Para tanto, o autor pagou à ré R$ 898,18 pelos serviços e mais R$ 2.500,00 como primeira parcela de uma "entrada" de R$ 5.000,00, referentes ao valor que o financiamento seria reduzido (R$ 29.000,00). Sustenta que a ré o instruiu a não mais pagar os boletos do financiamento bancário, sob a falsa premissa de que o acordo estava efetivado. Contudo, o autor passou a receber cobranças do banco financiador, ameaças de negativação e busca e apreensão. Ao contatar o Banco Santander/Aymoré, descobriu que nenhuma negociação havia sido realizada pela ré. Diante da situação, o autor efetuou o pagamento da parcela vencida do financiamento (R$ 2.353,77), com juros. Pugna pela declaração de nulidade/rescisão do contrato com a ré, restituição dos valores pagos (R$ 3.398,18), indenização pelos juros e multas pagos ao banco financiador, e indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e o chamamento à lide do Banco Santander/Aymoré. 2.Não comporta o chamamento ao processo do Banco Santander/Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., pois a situação jurídica posta não se enquadra a nenhuma das hipóteses prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil, que tratam de afiançado, demais fiadores ou codevedores solidários. Diante disso, diga a parte autora se pretende colocar a referida instituição no polo passivo, e, em caso positivo, deverá emendar a inicial deduzindo os fatos, os fundamentos jurídicos e especificando o pedido em desfavor daquela. 3.Promova a parte autora, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, o recolhimento das custas iniciais, utilizando a guia DARE (cód. 230-6), observando que, desde 03/01/2024, a alíquota foi alterada para 1,5% sobre o valor da causa, que equivale no caso em tela a R$ 200,97, e da taxa para citação postal (guia FED-TJ - Código 120-1, R$ 32,75), sendo possível a emissão das guias pela internet https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp). 4.A parte requerente deverá, ainda, no momento do peticionamento intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5.No mesmo prazo ainda, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int. - ADV: MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP)

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Processo nº 1010486-57.2025.8.26.0032

ID: 323201332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-57.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIME MENEGOTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA

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Processo 1010486-57.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaime Menegoto Nogueira - VISTOS. 1.Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO CONTRATUAL C/C… Processo 1010486-57.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaime Menegoto Nogueira - VISTOS. 1.Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JAIME MENEGOTO NOGUEIRA em face de ARAÚJO NEGOCIAÇÕES LTDA. O autor alega que, buscando reduzir as parcelas de seu financiamento de veículo junto ao Banco Santander (AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INV S.A.), procurou a empresa ré, que prometeu a redução através de um suposto acordo extrajudicial. Para tanto, o autor pagou à ré R$ 898,18 pelos serviços e mais R$ 2.500,00 como primeira parcela de uma "entrada" de R$ 5.000,00, referentes ao valor que o financiamento seria reduzido (R$ 29.000,00). Sustenta que a ré o instruiu a não mais pagar os boletos do financiamento bancário, sob a falsa premissa de que o acordo estava efetivado. Contudo, o autor passou a receber cobranças do banco financiador, ameaças de negativação e busca e apreensão. Ao contatar o Banco Santander/Aymoré, descobriu que nenhuma negociação havia sido realizada pela ré. Diante da situação, o autor efetuou o pagamento da parcela vencida do financiamento (R$ 2.353,77), com juros. Pugna pela declaração de nulidade/rescisão do contrato com a ré, restituição dos valores pagos (R$ 3.398,18), indenização pelos juros e multas pagos ao banco financiador, e indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e o chamamento à lide do Banco Santander/Aymoré. 2.Não comporta o chamamento ao processo do Banco Santander/Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., pois a situação jurídica posta não se enquadra a nenhuma das hipóteses prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil, que tratam de afiançado, demais fiadores ou codevedores solidários. Diante disso, diga a parte autora se pretende colocar a referida instituição no polo passivo, e, em caso positivo, deverá emendar a inicial deduzindo os fatos, os fundamentos jurídicos e especificando o pedido em desfavor daquela. 3.Promova a parte autora, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, o recolhimento das custas iniciais, utilizando a guia DARE (cód. 230-6), observando que, desde 03/01/2024, a alíquota foi alterada para 1,5% sobre o valor da causa, que equivale no caso em tela a R$ 200,97, e da taxa para citação postal (guia FED-TJ - Código 120-1, R$ 32,75), sendo possível a emissão das guias pela internet https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp). 4.A parte requerente deverá, ainda, no momento do peticionamento intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5.No mesmo prazo ainda, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int. - ADV: MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP)

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Processo nº 1010486-91.2025.8.26.0344

ID: 337331567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-91.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELENA PAZINI ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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Processo 1010486-91.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Pazini Alves Barbosa - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação… Processo 1010486-91.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Pazini Alves Barbosa - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a requerente, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1- Cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2- Folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3- Extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a requerente advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.. - ADV: MAURILIO JUVENAL BARBOSA (OAB 361210/SP)

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