Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010486-08.2024.8.26.0286" – Página 19 de 21

G. Da S. A. x F. R. R.

ID: 302769482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014208-83.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. A.

Polo Passivo:

F. R. R.

Intimação

Advogados:

VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

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THIAGO QUARESMA FRAUCHES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUAN CARLOS VEIGA DOS ANJOS

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ADALMIR CARVALHO MONTEIRO

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Processo 1014208-83.2024.8.26.0566 (apensado ao processo 1010486-41.2024.8.26.0566) - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.S.A. - F.R.R. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos const…

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Processo nº 0000174-92.2025.8.26.0079

ID: 321134359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000174-92.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RAMATIS BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ITALO BACCHI FILHO

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Processo 0000174-92.2025.8.26.0079 (processo principal 1010486-47.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Abono de Permanência - Edson Ramatis Balbino - Certifico e dou fé que, nos termos do art.…

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Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda x Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 312795842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005275-08.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO RIBEIRO LIMA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0005275-08.2024.8.26.0286 (processo principal 1006220-12.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Bradesco Administrador… Processo 0005275-08.2024.8.26.0286 (processo principal 1006220-12.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Bradesco Administradora de Consorcios Ltda. - Vistos. Considerando o pagamento efetuado nos autos e a concordância da parte exequente, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do valor depositado a pág. * em favor da parte exequente. Expeça-se o necessário. Deixo de condenar o executado ao pagamento de custas finais diante do pagamento espontâneo do débito, sem que houvesse necessidade de movimentação da máquina judiciária para os atos expropriatórios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação da obrigação. Condenação da executada ao pagamento das custas finais da Lei 11.608/2003. Não cabimento no caso. Cumprimento voluntário da sentença. Ausência, pois, de movimentação da máquina judiciária para prática de ato executório. Afastamento do disposto no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Posicionamento deste Eg. Tribunal e desta Câmara. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0022196-10.2019.8.26.0224; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019)". "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. Nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003, é devido ao Estado, o recolhimento da taxa judiciária de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. Pagamento espontâneo. Sem a necessidade de atos executórios tendentes à satisfação do direito dos credores, descabida a exigência de custas finais. Recurso provido". (TJSP. Apelação Cível nº 0012604-75.2019.8.26.0309; Relator J. B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22.09.2020). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

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Arlindo Spinosi x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328427767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010486-95.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SPINOSI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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KILDARE WAGNER SABBADIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010486-95.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1010486-80.2025.8.26.0477

ID: 301054067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010486-80.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DELMA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALKYRIA SANCHEZ TADINE

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Processo 1010486-80.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Delma Ramos da Silva - Vistos. Deverá a parte autora juntar no prazo de 30 (trinta) dias a documentação abaixo que deve aco…

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Processo nº 1010486-46.2025.8.26.0068

ID: 276976721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010486-46.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1010486-46.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Indefiro a tramit…

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Processo nº 1012329-08.2024.8.26.0286

ID: 324468018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012329-08.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEIDA RODRIGUES BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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Processo 1012329-08.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Serviço Militar - Aleida Rodrigues Barreto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC,… Processo 1012329-08.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Serviço Militar - Aleida Rodrigues Barreto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças devidas à autora decorrentes da incorporação integral (100%) do Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário base padrão, com reflexos no RETP e demais verbas, limitadas ao período de vigência da Lei Complementar nº 1.197/2013 até a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, bem como DETERMINAR que o cálculo das diferenças considere a forma correta de incorporação (100% no salário base padrão). Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, afastada a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por força da declaração de inconstitucionalidade em autos de ADI nº 4.357. Os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação, conforme disciplina da Lei n. 11.960/09. Insta salientar que, a partir da vigência em 09/12/2021, os valores em atraso e os precatórios deverão ter a atualização monetária e a mora compensada pelo índice da taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) em razão da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 113/21, que fixou referida taxa para atualização monetária e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei 8.620 de 1993 e art. 5º da Lei Estadual nº 4.952/85. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre a soma das prestações, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ. Em consequência, julgo extinto o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o artigo 496 do Código de Processo Civil, dispenso o reexame necessário, pois evidente que a condenação não supera o valor legalmente previsto. P.R.I.C. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

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Processo nº 0018762-82.2023.8.26.0576

ID: 294721417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018762-82.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DE MIRANDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 0018762-82.2023.8.26.0576 (processo principal 1010486-45.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Danilo de Miranda Alves - Vistos. (1) Indefiro o levantam… Processo 0018762-82.2023.8.26.0576 (processo principal 1010486-45.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Danilo de Miranda Alves - Vistos. (1) Indefiro o levantamento pretendido, porquanto se trata de penhora parcial a qual não garantiu o juízo para fluência do prazo para embargos. Defiro a penhora do veículo HONDA/CG 150FAN ESI, ano e modelo 2011, placa ESJ-6295, da parte executada ANDRÉ LUIZ FERREIRA GERALDO, CPF 39848176810 e OFICINA ANDRE CAR, CNPJ 26321706000149, para a garantia do débito no valor de R$13.140,58, conforme cálculo elaborado na data de 18/02/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Apesar da redação do art. 845 do Código de Processo Civil, a penhora deverá ser realizada por Oficial de Justiça pela inexistência de avaliador no Juizado Especial. Portanto, proceda-se à penhora e avaliação do veículo descrito, intimando-se o devedor do encargo de fiel depositário. (2) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Caso a parte executada se negue ao encargo de fiel depositário, fica desde já deferida a remoção do veículo e seu depósito à parte credora. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (3) Efetivada a penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (4) Após a efetivação da penhora, proceda, a serventia, a averbação da constrição através do sistema RENAJUD, bem como o bloqueio da transferência do veículo. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (6) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (7) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (8) Intimem-se. - ADV: ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA (OAB 337513/SP)

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Processo nº 1010486-28.2014.8.26.0037

ID: 316104257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010486-28.2014.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1010486-28.2014.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ante a informação de que a sentença não foi publicada corretamente, dete… Processo 1010486-28.2014.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ante a informação de que a sentença não foi publicada corretamente, determino que a z. Serventia regularize a publicação da sentença e que promova o cancelamento do MLE expedido em favor do devedor. 2. Independentemente da publicação da sentença nos órgãos oficiais, conheço dos embargos de declaração e ao recurso nego guarida, dado que a sentença recorrida não padece da omissão apontadas pela parte recorrente que, em verdade, pretende é a sua reforma, somente, algo inadmissível pela via recursal eleita. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DO VICIO DA OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. Embargos rejeitados. (TJSP, 16ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 994.08.162337-8/50000, Relator Desembargador João Negrini Filho, j. em 14/12/2010). Ocorre que o Juízo elencou todos os motivos pelos quais entende que é caso de pronunciar a prescrição intercorrente, vez que não houve a localizado patrimônio dos devedores suficiente para o pagamento integral do débito, dai que inexiste a omissão alegada. Importante destacar que o Juízo não precisa fundamentar de forma exaustiva todos os aspectos de sua decisão, conforme define a jurisprudência que diz que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (STJ, EDcl no MS 21315/DF, S1 - DJE 15/6/2016) No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207, e a verdadeira lição transcrita em RJTJESP - Lex 79/224, que assim define: "O magistrado sentenciante não está obrigado a debater ou rebater, ponto por ponto, as razões das partes. Colhe delas apenas o que é relevante para fundamentar o julgado e até as despreza de todo, sem que se increpe de nulidade". Ademais, embora existam outros entendimentos jurisprudenciais a respeito da prescrição intercorrente, este Juízo não está obrigado a seguir o entendimento de seus pares, podendo firmar livremente seu convencimento Assim, se de um lado é evidente o propósito infringente da embargante, de outro seu inconformismo deve ser manifestado na via processual adequada, não por meio de embargos declaratórios. 3. Também não há o erro material alegado pelo embargante, vez que o feito foi arquivado no ano de 2016, conforme determinado às fls. 179 e certificado às fls. 181 4. Mantenho, pois, a sentença tal como lançada nos autos. 5. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1010486-28.2014.8.26.0037

ID: 316104333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010486-28.2014.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1010486-28.2014.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ante a informação de que a sentença não foi publicada corretamente, dete… Processo 1010486-28.2014.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ante a informação de que a sentença não foi publicada corretamente, determino que a z. Serventia regularize a publicação da sentença e que promova o cancelamento do MLE expedido em favor do devedor. 2. Independentemente da publicação da sentença nos órgãos oficiais, conheço dos embargos de declaração e ao recurso nego guarida, dado que a sentença recorrida não padece da omissão apontadas pela parte recorrente que, em verdade, pretende é a sua reforma, somente, algo inadmissível pela via recursal eleita. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DO VICIO DA OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. Embargos rejeitados. (TJSP, 16ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 994.08.162337-8/50000, Relator Desembargador João Negrini Filho, j. em 14/12/2010). Ocorre que o Juízo elencou todos os motivos pelos quais entende que é caso de pronunciar a prescrição intercorrente, vez que não houve a localizado patrimônio dos devedores suficiente para o pagamento integral do débito, dai que inexiste a omissão alegada. Importante destacar que o Juízo não precisa fundamentar de forma exaustiva todos os aspectos de sua decisão, conforme define a jurisprudência que diz que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (STJ, EDcl no MS 21315/DF, S1 - DJE 15/6/2016) No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207, e a verdadeira lição transcrita em RJTJESP - Lex 79/224, que assim define: "O magistrado sentenciante não está obrigado a debater ou rebater, ponto por ponto, as razões das partes. Colhe delas apenas o que é relevante para fundamentar o julgado e até as despreza de todo, sem que se increpe de nulidade". Ademais, embora existam outros entendimentos jurisprudenciais a respeito da prescrição intercorrente, este Juízo não está obrigado a seguir o entendimento de seus pares, podendo firmar livremente seu convencimento Assim, se de um lado é evidente o propósito infringente da embargante, de outro seu inconformismo deve ser manifestado na via processual adequada, não por meio de embargos declaratórios. 3. Também não há o erro material alegado pelo embargante, vez que o feito foi arquivado no ano de 2016, conforme determinado às fls. 179 e certificado às fls. 181 4. Mantenho, pois, a sentença tal como lançada nos autos. 5. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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