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Processo nº 1086945-90.2025.8.26.0100

ID: 330309672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086945-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

31.392.125 ELLEN LOPES ALVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA

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Processo 1086945-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 31.392.125 Ellen Lopes Alvares - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de d… Processo 1086945-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 31.392.125 Ellen Lopes Alvares - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por 31.392.125 ELLEN LOPES ALVARES em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., na qual a autora requer a declaração de inexigibilidade de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias em razão do pedido de cancelamento imediato de plano de saúde contratado junto à ré. Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para compelir a ré a se abster de cobrar os valores relativos ao aviso prévio. Passo a analisar o pedido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que a probabilidade do direito da autora está presente, uma vez que a Resolução Normativa nº 455 da ANS, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, o qual determinava que "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em consequência, diante do julgamento de referida ACP e da consequente revogação do aludido dispositivo normativo, não há mais a necessidade de se observar o período mínimo de 60 dias para ocorrer a rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, bastando o aviso de cancelamento, o qual se deu no dia 11/06/2024 (fl. 24). Ademais, a ilicitude de tais cláusulas - isto é, que prevejam a necessidade de aviso prévio em caso de rescisão antecipada de contratos de plano de saúde - em sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do E. TJSP. Veja-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003373-72.2022.8.26.0609; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Apelação. Embargos à execução. Cobrança de aviso prévio e multa pela rescisão de contrato de plano de saúde durante o período de permanência mínima de vinte e quatro meses. Inadmissibilidade. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal) e posteriormente revogada pela RN 455/2020 da ANS. Débito inexigível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1094432-19.2022.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Apelação Plano de Saúde Consumidor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Obrigação de Fazer Sentença de procedência Insurgência da operadora de plano de saúde Rescisão do contrato a pedido da estipulante Aplicação das normas de proteção ao consumidor Declaração de inexigibilidade da mensalidade posterior ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato, que somente poderá se dar após o período de 12 meses Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em Ação Civil Pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais e leva à nulidade da cláusula contratual Abusividade na cobrança Precedentes desta e. Corte Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1109376-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) O perigo de dano, por sua vez, também resta verificado, uma vez que a autora corre o risco de vir a sofrer abalo ao crédito, caso tenha seu nome inscrito no rol dos maus pagadores, aconselhando-se a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora e DETERMINO A SUSPENSÃO da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias em razão do cancelamento do plano de saúde pela autora , sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias 3) Cite-se a ré por carta, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4) Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, tudo no presente momento a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Int. - ADV: JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA (OAB 382562/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1093165-07.2025.8.26.0100

ID: 335126926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093165-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PADOVANI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1093165-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Padovani Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistênc… Processo 1093165-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Padovani Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por PADOVANI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA S.A., na qual a autora requer a declaração de inexigibilidade de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias em razão do pedido de cancelamento imediato de plano de saúde contratado junto à ré. Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para compelir a ré a se abster de cobrar os valores relativos àao aviso prévio. Passo a analisar o pedido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que a probabilidade do direito da autora está presente, uma vez que a Resolução Normativa nº 455 da ANS, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, o qual determinava que "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em consequência, diante do julgamento de referida ACP e da consequente revogação do aludido dispositivo normativo, não há mais a necessidade de se observar o período mínimo de 60 dias para ocorrer a rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, bastando o aviso de cancelamento, o qual se deu no dia 27/06/2024 (fl. 22). Ademais, a ilicitude de tais cláusulas - isto é, que prevejam a necessidade de aviso prévio em caso de rescisão antecipada de contratos de plano de saúde - tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do E. TJSP. Veja-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003373-72.2022.8.26.0609; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Apelação. Embargos à execução. Cobrança de aviso prévio e multa pela rescisão de contrato de plano de saúde durante o período de permanência mínima de vinte e quatro meses. Inadmissibilidade. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal) e posteriormente revogada pela RN 455/2020 da ANS. Débito inexigível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1094432-19.2022.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Apelação Plano de Saúde Consumidor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Obrigação de Fazer Sentença de procedência Insurgência da operadora de plano de saúde Rescisão do contrato a pedido da estipulante Aplicação das normas de proteção ao consumidor Declaração de inexigibilidade da mensalidade posterior ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato, que somente poderá se dar após o período de 12 meses Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em Ação Civil Pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais e leva à nulidade da cláusula contratual Abusividade na cobrança Precedentes desta e. Corte Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1109376-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) O perigo de dano, por sua vez, também resta verificado, uma vez que a autora corre o risco de vir a sofrer abalo ao crédito, caso tenha seu nome inscrito no rol dos maus pagadores, aconselhando-se a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora e DETERMINO A SUSPENSÃO da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias (R$ 18.627,58) em razão do cancelamento do plano de saúde pela autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias 3) Cite-se a ré por carta, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4) Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, tudo no presente momento a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Adriana Paula Pinheiro x Ivone Ferreira Gonçalves Preto

ID: 303179658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000683-86.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULA PINHEIRO

Polo Passivo:

IVONE FERREIRA GONçALVES PRETO

Despacho

Advogados:

JEFFERSON APARECIDO COSTA ZAPATER

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VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1000683-86.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000683-86.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Adriana Paula Pinheiro - Apelada: Ivone Ferreira Gonçalves Preto - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANA PAULA PINHEIRO na ação monitória movida por IVONE FERREIRA GONÇALVES PRETO, contra a r. sentença de fls. 154/156, cujo relatório se adota, que julgou procedente a demanda, declarando constituído o título executivo judicial em favor da autora: Isto posto, por estes fundamentos e o mais que consta no processo, JULGO PROCEDENTE esta Ação Monitória para o fim de declarar constituído o título executivo judicial, no valor principal de R$70.000,00 (setenta mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice previsto no parágrafo único do ar t. 389 do CC, incidente a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora pelo índice previsto no art. 406 do CC desde a citação, prosseguindo-se na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil, em incidente processual, de acordo com as Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Condeno o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 10% do débito total corrigido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. (fl. 155) Apela a ré (fls. 173/178) aduzindo, em síntese, que faz jus à gratuidade de justiça, conforme documentos de fls. 162/169. No mérito, argumenta que o ônus de comprovar a emissão dos cheques e a sua troca é da autora, não podendo atribuir à ré a responsabilidade pela devolução dos cheques. Aponta que não basta a autora informar que os cheques não foram emitidos, havendo presunção de boa-fé da devedora. Requer a concessão da gratuidade de justiça, e, no mérito, a improcedência da demanda. Recurso tempestivo e sem preparo por haver pedido de gratuidade de justiça. Despacho determinou a juntada de documentação complementar para juntada de documentos para comprovação da condição de hipossuficiência (fls. 189/191). A ré juntou documentação às fls. 196/217. Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É relatório. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Nas palavras de Humberto Theodoro Jr., (...) a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus como pressuposto indeclinável de acesso ao processo seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado. Daí garantir a Constituição a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça gratuita (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV) (...) (Jr, Humberto T. Código de Processo Civil Anotado. Disponível em: Minha Biblioteca, (25th edição). Grupo GEN, 2022. P. 196). Dispõe o art. 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que sobre a declaração de miserabilidade firmada por pessoa natural paira presunção relativa de veracidade, a qual, no entanto, é afastada frente a elementos concretos em contrário. A ré juntou, em 08/11/2024, extratos bancários de sua conta no Banco Itaú do período de junho a agosto de 2024 (fls. 162/165) e extratos bancários de sua conta no Banco Mercado Pago de agosto a outubro de 2024 (fls. 166/169). Nos autos deste agravo, trouxe extrato bancário de sua conta no C6 Bank de fevereiro a abril de 2025 (fl. 197), declaração de imposto de renda do exercício de 2025 (fls. 198/207), extrato bancário do Banco Itaú do período de março a maio de 2025 (fl. 208), extrato bancário do Nubank de abril de 2025 (fl. 209), Carteira de Trabalho Digital (fls. 210/214) e Relatório de Contas e Relacionamento CCS do REGISTRATO (fls. 215/217). O Relatório de Contas e Relacionamento CCS do REGISTRATO (fls. 215/217) indicou a existência de 14 contas ativas mentidas em nome da apelante, sendo que a parte trouxe extratos bancários de somente de quatro instituições bancárias, de modo que a ausência da integralidade dos extratos impede a análise acerca de eventuais movimentações financeiras de entrada ou saída de valores. Além disso, a declaração de imposto de renda do exercício de 2025 (fls. 198/207) apontou a existência de patrimônio total de R$ 301.000,00 em nome da ré, consistente em um veículo no valor de R$ 101.000,00 e uma casa no valor de R$ 200.000,00 (fls. 199/200), quantia incompatível com a condição de hipossuficiência econômica. Nesse contexto, a ausência de apresentação de extratos bancários de todas as contas bancárias mantidas no nome da apelante, atrelada à existência de bens em nome da parte, de modo que o benefício da gratuidade de justiça deve ser indeferido: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Acolhimento Documentos indicativos de que os autores possuem renda, despesas e patrimônio incompatíveis com a alegada insuficiência financeira Revogação do benefício Decisão que se mostra acertada Agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2213228-58.2022.8.26.0000; Relator:Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023) AGRAVO INTERNO APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita do apelante e determinou o recolhimento do preparo Inconformismo do apelante No caso em exame, levando em consideração que a existência de ações judiciais, dívidas e negativações são insuficientes para demonstrar a condição de hipossuficiência financeira, bem como o patrimônio apontado na declaração de imposto de renda juntado aos autos e o silêncio deliberado diante da determinação de apresentação de documentos complementares para comprovar a alegação de ausência de recursos financeiros, presume-se a capacidade financeira do apelante, ora agravante, para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Indeferimento da justiça gratuita mantido RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;Agravo Interno Cível 1010648-53.2019.8.26.0132; Relator:Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) Assim, ausentes fundadas razões que possibilitem reconhecer que a apelante é hipossuficiente, não se mostra possível dar guarida à pretensão aqui deduzida razão pela qual indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça à apelante, determinando à parte que recolha o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Victor Lazaro Biazzus Rodrigues (OAB: 452970/SP) - Jefferson Aparecido Costa Zapater (OAB: 147028/SP) - 3º andar

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Solange Izilda Mancini x Devanir Martinelli

ID: 314414208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000779-45.2022.8.26.0396

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE IZILDA MANCINI

Polo Passivo:

DEVANIR MARTINELLI

Despacho

Advogados:

CAROLAINE RIBEIRO SANCHES DE OLIVEIRA

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OLÍVIA DE MORAES MUNUERA

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RODRIGO POLITANO

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DESPACHO Nº 1000779-45.2022.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000779-45.2022.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Solange Izilda Mancini - Apelado: Devanir Martinelli - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por SOLANGE IZILDA MANCINI na ação de reintegração de posse movida por DEVANIR MARTINELLI, contra a r. sentença de fls. 243/252, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel, bem como condenando a ré ao pagamento de aluguéis mensais de 0,5% sobre o valor venal do imóvel: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente a ação para: DETERMINAR a reintegração do autor na posse do imóvel de matrícula n° 12.678 do Cartório de Registro de Imóveis de Novo Horizonte, confirmando a tutela provisória concedida. CONDENAR a ré ao pagamento de aluguéis mensais no valor de 0,5% sobre o valor venal do imóvel ocupado pela ré, a ser apurado em liquidação de sentença, devidos a partir da data em que configurado esbulho. Incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) ambos até o dia 29/08/2024 (vigência da lei 14.905/2024). A partir de 30/08/2024 deverá incidir correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC (descontado o IPCA). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. (fls. 251/252) Apela a ré (fls. 308/339) aduzindo, em síntese, que faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, na medida em que, apesar de já ter sido proferido v. acórdão anteriormente negando provimento ao pedido de gratuidade, os extratos bancários mais recentes apontam mudança na condição econômica e financeira. Argumenta preliminarmente a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da prova oral e prova pericial no relógio medidor de energia e no imóvel. No mérito, assevera que o autor não foi proprietário ou possuidor do imóvel em questão, sendo o contrato do comodato nulo de pleno direito. Aponta que o Sr. Thiago Carl Martinelli, pai do único herdeiro do imóvel (João Martinelli), exerceu posse no imóvel por 15 anos ininterruptos, adquirindo a propriedade por usucapião. Acrescenta que o apelado não apresentou instrumento particular de aquisição do imóvel, pois tal documento demonstraria a aquisição e copropriedade com seu filho, Thiago Carl Martinelli. Aduz, subsidiariamente, que possui direito à retenção das benfeitorias realizadas. Pleiteia a concessão da assistência judiciária gratuidade, bem como o acolhimento da preliminar de nulidade da r. sentença em virtude do cerceamento de defesa. No mérito, pleiteia a reforma integral da r. sentença, e subsidiariamente à retenção pelas benfeitorias. Recurso tempestivo e sem preparo em virtude do pedido de gratuidade de justiça. Contrarrazões às fls. 344/353. Despacho determinou a juntada de documentação complementar para comprovação da condição de hipossuficiência econômica (fls. 357/360). A apelante trouxe documentos às fls. 364/438. Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. A concessão dos benefícios da gratuidade processual é disciplinada pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o art. 99, §2º, do referido Código prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Entretanto, a alegada hipossuficiência pode ser objeto de análise pelo Juízo, conforme as circunstâncias do caso concreto, ou seja, a situação fática da apelante e a potencialidade de comprometimento de recursos financeiros necessários para a sub subsistência. In casu, a apelante não comprovou de maneira suficiente sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou do sustento da sua família, de modo que a gratuidade de justiça deve ser indeferida. A apelante juntou em 26/02/2025, extratos de contribuições previdenciárias (fls. 267/273), extrato bancário na conta do Banco do Brasil do período de outubro de 2024 a fevereiro de 2025 (fls. 274/294) e faturas de cartão de crédito (fls. 295/302). Trouxe também, em 13/06/2025, Relatório de Contas e Relacionamentos CCS do REGISTRATO (fls. 364/365), extrato bancário de conta mantida no Banco do Brasil de abril a junho de 2025 (fls. 366/375), extrato bancário de conta mantida no Nubank de abril a junho de 2025 (fls. 376/393), extrato bancário de conta mantida na Caixa Econômica Federal de maio a junho de 2025 (fl. 394), extrato bancário de conta mantida no banco PicPay de março a junho de 2025 (fls. 395/402), extrato bancário de conta mantida banco Mercado Pago (fl. 403), declaração de imposto de renda do exercício de 2024 (fls. 404/413), Carteira de Trabalho Digital (fls. 414/417), Carteira de Trabalho e Previdência Social (fls. 418/426), contrato de locação de imóvel residencial (fls. 427/429) e demais documentos (fls. 430/437). A Carteira de Trabalho Digital e a Carteira de Trabalho (fls. 414/417) e Previdência Social (fls. 418/426) não apontam a existência de vínculo empregatício formal pela apelante. A declaração de imposto de renda do exercício de 2024 (fls. 404/413) somente indica a existência de R$ 29.317,12 em bens pela apelante (fls. 405/406). Entretanto, o Relatório de Contas e Relacionamento CCS do REGISTRATO (fls. 364/365) aponta a existência de 9 (nove) contas ativas mantidas em nome da apelante, sendo que a parte juntou extratos bancários de somente 2 (duas) delas, de modo que não é possível aferir a existência de eventuais transferências pela apelante, bem como de outros rendimentos recebidos. Além disso, de acordo com o extrato bancário de sua conta mantida no Banco do Brasil referente ao período de abril a junho de 2025 (fls. 366/375), a apelante recebeu diversas transferências de valores e envio de quantias incondizentes com a alegada condição de hipossuficiência. A título de exemplo, em 02/05/2025 realizou o depósito em dinheiro em caixa eletrônico na quantia de R$ 700,00, assim como recebeu duas transferências via PIX de pessoas distintas, nos valores de R$ 500,00 e R$ 480,00 (fl. 366). Em 05/05/2025, recebeu via PIX R$ 500,00 de terceiro, seguido de envio de PIX para terceiro de R$ 770,00 em 06/05/2025 e recebimento de PIX de R$ 500,00 (fl. 366). Em 08/05/2025 recebeu R$ 700,00 via PIX, e em 09/05/2025 mais R$ 500,00 via PIX (fl. 366). Em 12/05/2025, recebeu duas transferências via PIX, de R$ 700,00 e R$ 1.000,00 (fl. 366), seguido de recebimento de R$ 500,00 via PIX em 13/05/2025 (fl. 367). Na data de 14/05/2025, realizou transferência via PIX para terceiro de R$ 2.154,06, e em 21/05/2025 recebeu R$ 2.000,00 de terceiro (fl. 367). No mês seguinte também há indicação de movimentações financeiras recorrentes e em valores expressivos (fls. 374/375). Acresce que, conforme já mencionado no despacho de fls. 357/360, a ré, ora apelante, já teve seu anterior pedido de gratuidade de justiça indeferido por esta C. 11ª Câmara de Direito Privado, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 2111150-83.2022.8.26.0000, procedendo ao recolhimento do preparo recursal (fl. 101 dos autos do mencionado agravo), a partir da seguinte fundamentação: No entanto, o benefício deve ser indeferido, uma vez que, como bem consignou o Juízo de Primeiro Grau, os extratos bancários trazidos à colação contêm movimentação de valores creditados na conta corrente da agravante, que se mostra incompatível com a alegação de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo. Ademais, sendo a agravante ré no processo, não terá que efetuar pagamentos de taxas judiciárias, exceto eventuais preparos de recurso que interpuser. No entanto, dado o baixo valor da causa, esses valores serão mínimos, não justificando a concessão da benesse ora pretendida. (fl. 101 do agravo de instrumento nº 2111150-83.2022.8.26.0000) Logo, a ausência de juntada dos extratos bancários de todas as contas mantidas em seu nome e a existência de movimentações financeiras de valores consideráveis nas contas da apelante justificam o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Esse também é o entendimento desta C. Corte: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Acolhimento Documentos indicativos de que os autores possuem renda, despesas e patrimônio incompatíveis com a alegada insuficiência financeira Revogação do benefício Decisão que se mostra acertada Agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2213228-58.2022.8.26.0000; Relator:Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023) AGRAVO INTERNO APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita do apelante e determinou o recolhimento do preparo Inconformismo do apelante No caso em exame, levando em consideração que a existência de ações judiciais, dívidas e negativações são insuficientes para demonstrar a condição de hipossuficiência financeira, bem como o patrimônio apontado na declaração de imposto de renda juntado aos autos e o silêncio deliberado diante da determinação de apresentação de documentos complementares para comprovar a alegação de ausência de recursos financeiros, presume-se a capacidade financeira do apelante, ora agravante, para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Indeferimento da justiça gratuita mantido RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;Agravo Interno Cível 1010648-53.2019.8.26.0132; Relator:Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) Assim, ausentes fundadas razões que possibilitem reconhecer que a apelante é hipossuficiente, forçoso concluir que ela reúne condições de arcar com os custos do processo, não sendo possível conceder a gratuidade de justiça pretendida, razão pela qual indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça à apelante, determinando à parte que recolha o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Rodrigo Politano (OAB: 248348/SP) - Olívia de Moraes Munuera (OAB: 162518/SP) - Carolaine Ribeiro Sanches de Oliveira (OAB: 441117/SP) - 3º andar

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Renato De Souza Malaspina x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 292704876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010648-45.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE SOUZA MALASPINA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010648-45.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Renato de Souza Malaspina - Banco Mercantil do Brasil S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revis… Processo 1010648-45.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Renato de Souza Malaspina - Banco Mercantil do Brasil S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por Renato de Souza Malaspina em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., alegando, em síntese, ter tomado empréstimos com o requerido, porém, os contratos estão repletos de cláusulas abusivas, tanto que os juros e demais encargos estão em percentuais superiores aos permitidos em lei, donde inclusive medra o anatocismo. Assim, busca a revisão dos contratos para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e os encargos indevidos para limitar os juros remuneratórios à taxa regulada pelo INSS. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.519,63. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 27 usque 61. Devidamente citado, o requerido ofertou contestação (fls. 71/89), aduziu preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito sustentou a incidência do vetusto princípio pacta sunt servanda e, portanto, pela legalidade do contrato. Instruiu a contestação com os documentos de fls. 90/454. Houve réplica a fls. 460/471. É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Da Preliminar. Refuto a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, pois segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho, "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela -- sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Do Mérito. Tem-se desde logo que os contratos em comento preenchem satisfatoriamente os requisitos legais e se consubstanciam como ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, pois seus agentes são capazes, seus objetos são lícitos, possíveis e determinados, e sua forma, como já dito, está prescrita em lei específica e não houve vícios do consentimento (art. 171, II, do mesmo Código). ...O mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra coisa fungível, tendo a outra, a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. A característica fundamental do mútuo é a transferência da coisa emprestada, que sucede necessariamente devido à impossibilidade de ser restituída na sua individualidade. Daí se dizer contrato translativo. A propriedade da coisa se transmite com a tradição... Observo que os contratos que se discutem não são de adesão, mas por adesão. Contrato de adesão é aquele em que o consumidor fica obrigado a aderir, enquanto que o contrato por adesão o consumidor tem a faculdade ou não de contratar, porém não tem a opção de discutir as cláusulas nele inseridas. Logo, os contratos em ápice são por adesão. Inexiste alegação de que os contratos foram descumpridos. Ao contrário, a parte ativa desta ação se volta contra o que foi estipulado nos contratos e pleiteia a revisão das cláusulas contratuais. Ora, pactuado livremente o negócio entre as partes não é lícito à parte autora modificar ou alterar, unilateralmente em seu proveito e benefício exclusivo, o que foi pactuado. Por esse motivo carece de fundamento a alegação da parte ativa de que os acréscimos foram impostos ou que haja violação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Pela argumentação da parte autora, os valores foram cobrados, repita-se, de acordo com o combinado. É até mesmo impactante a tese da parte autora porque quando necessitou do crédito concordou com todo o conteúdo dos contratos, suas cláusulas, inclusive sem qualquer ressalva, agora, quando lhe toca cumprir a obrigação, tenta nulificar os contratos, pretendendo revogá-los unilateralmente, assunto esquecido quando da contratação. Não é crível que alguém celebre contrato bancário sem procurar saber quais os acréscimos e correções que sofrerão. É comezinho que em se tratando de contrato sinalagmático, as cláusulas devem ser discutidas quando da confecção do contrato e somente em casos extremos, que não é o dos autos, buscar sua revisão através do Poder Judiciário, porque nos negócios comerciais enaltece-se o princípio da mínima intervenção. Sem respaldo a tese de que sendo o contrato por adesão suas cláusulas, só por só, merecem revisão. Não resta dúvida de que o contrato é por adesão. Mas isso por si só não tem maior significado, visto que a lei e até mesmo o CDC admitem tal forma de contrato. Segundo a lei, a adesão tem o mesmo valor do consentimento, não medindo a força das vontades, donde irrelevante que uma das partes seja mais fraca do que a outra. A respeito a lição de Orlando Gomes: Considerações a respeito da posição das duas partes no chamado contrato de adesão, conduzem-no, mais adiante, à conclusão de que não é a desigualdade dos contratantes, só por si, que torna o contrato suspeito, mas o abuso possível emergindo desta desigualdade. A este respeito, mais uma vez, destacamos o entendimento de Orlando Gomes, in verbis: ...No contrato de adesão uma das partes tem de aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo a uma situação contratual que se encontra definida em todos os seus termos. O consentimento manifesta-se como simples adesão a conteúdo preestabelecido da relação jurídica.... Volta à carga Orlando Gomes, in verbis: ... O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se irretratabilidade do acordo de vontades.... Seguramente, as irresignações da parte autora se amoldam e somente se justificam na vetusta lição de CARVALHO SANTOS: Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os institutos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática. A propósito a jurisprudência: É comum ao tomador de empréstimo, bem como aos garantidores do mesmo, no ato da celebração do contrato, aceitarem tranqüilamente todas as condições impostas. Posteriormente, quando lhes toca pagar a dívida, atacam as cláusulas do instrumento que livremente aceitaram e se traduzem como lei entre as partes, como bem ressaltou a sentença" (Tribunal de Alçada Civil do Rio Grande do Sul, na apelação 186054722). Conveniente a menção ao decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra de Eduardo Espínola, que trouxe a colação o magistério de Clóvis Beviláqua: Qualquer que seja a natureza do erro, o declarante não poderá invocá-lo, se foi devido à culpa sua... não basta que o erro seja substancial, nos termos dos artigos 87 e 88; deve ser também escusável, isto é, deve ter por fundamento uma razão plausível, ou ser tal que uma pessoa de inteligência comum e atenção ordinária possa cometer (RT 119/829). No mesmo sentido julgaram nossos Tribunais de Justiça (RT 241/183) e Primeiro Tribunal de Alçada Civil (Apelação 357/741, rel. Juiz Raphael Salvador). No caso em comento uma vez que a relação contratual foi firmada entre pessoa física e o banco é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Referido código em seu artigo 2º (Lei 8.078/90) preceitua que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E a mesma lei em seu artigo 3º tem como fornecedor toda pessoa jurídica que desenvolve, dentre outras, atividades de prestação de serviços. O conceito serviços vem definido no parágrafo 2º deste artigo como sendo qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securidade, salvo as decorrentes de caráter trabalhista. Ensina-nos também Nelson Nery Júnior que o aspecto central da problemática da consideração das atividades bancárias como sendo relações jurídicas de consumo reside na finalidade dos contratos realizados com os bancos. Havendo a outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor o utilize como destinatário final, há a relação de consumo que enseja a aplicação dos dispositivos do CDC. (Código Brasileiro do Consumidor, vários autores, pág. 313, Ed. Forense). Em sendo aplicáveis as normas de proteção do consumidor o contrato poderá ser revisto pelo Poder Judiciário desde que haja estipulações de obrigações desproporcionais entre as partes. Nesse sentido, como o contrato em discussão, conforme dito alhures, configura-se como sendo por adesão aplica-se a máxima pacta sunt servanda, não se constatando a existência de cláusulas abusivas a serem revistas ou anuladas. Também não merece acolhida a tese de taxa de juros acima do legal. Parte-se da premissa de que tais estipulações (de juros) são frutos da vontade livre e consciente das partes, assinaladas em contrato, quando haverão de prevalecer em consagração à máxima "pacta sunt servanda". Sobre o princípio pacta sunt servanda a doutrina ensina: (...) traduz a natural cogência que deve emanar do contrato, a fim de que se lhe possa reconhecer utilidade econômica e social. De nada valeria o negócio, se o acordo firmado entre os contratantes não tivesse força obrigatória. Seria mero protocolo de intenções, sem validade jurídica. Nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros nas suas operações de financiamento, podendo cobrar, também, a verba de comissão de permanência nos moldes do contrato, incumbindo ao devedor a prova de eventual abuso (RT 750/287). E mais: Não se vislumbra a prática de anatocismo, pois o cômputo mensal dos juros é legal e admitida genericamente em todas as aplicações financeiras Apelação cível 63358100 Bela Vista do Paraíso Juiz Eli de Souza 6ta. Câmara Cível Julg. 07.03.94 Ac. 2568 Publicado em 25.03.94). Também já se decidiu: As disposições do Decreto lei n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e ao outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (STF - Súmula n. 596). E mais: Os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de usura (Súmula 596 do STF). E as entidades de crédito, públicas e privadas, estão sob a fiscalização do Conselho Monetário Nacional e Banco Central (art. 3º e 10 da Lei n. 4.595/64) (1º TACSP - 4ª Câm. Ap. Cível - Rel Octaviano Santos Lobo - j. 5.5.93 - RT 698/100). O artigo 4º, incisos VI e IX, da lei n. 4.495/65, estabelece que: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;IX - limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. A Resolução n. 1.064/85, do Banco Central do Brasil, em seu item I, dispõe que: O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei n. 4.595/64, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional em sessão realizada em 4 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos VI, VII, VIII e IX , da referida lei, e no artigo 29 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, resolveu: I- Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis; O artigo 1º, da Lei n. 8.392/91 dispõe: É prorrogado até a data da promulgação da lei complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis n. 8.056, de 28 de junho de 1.990, 8.127, de 20 de dezembro de 1.990 e 8.021, de 29 de junho de 1.991. No que diz respeito ao art. 192 da Constituição Federal, saliente-se que a Emenda Constitucional nº 40/2003 solucionou definitivamente a questão, revogando expressamente o § 3º, do art. 192. Da exegese dos mencionados dispositivos chega-se às seguintes conclusões: a) a política monetária é de competência exclusiva da União; b) a mencionada política monetária, no plano normativo, é exercida pelo Congresso Nacional e, no plano regulamentar, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; c) os juros e encargos relativos aos contratos bancários serão livremente pactuados entre as partes, obedecidos os preceitos estabelecidos pelo CMN e BCB; d) a revogação expressa do § 3º, do art. 192 da Constituição Federal, por meio da Emenda constitucional nº 40/2003, solucionou definitivamente a questão, sendo legais e válidas as regulamentações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil relativas às operações das entidades integrantes do sistema financeiro nacional. Do contexto é fácil extrair que a cobrança de juros pactuada no contrato não subsume à Lei de Usura: 22.626/31. Em suma, sendo os contratos livremente pactuados pelos litigantes, não havendo cláusula defesa em lei, nem desvio em seu cumprimento, a pretensão da parte autora quanto à revisão contratual não merece acolhimento. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Renato de Souza Malaspina em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda figura, do CPC/2015. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º do CPC que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. E, analisando tais critérios fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), entendendo que tal quantum está condignamente remunerando o patrono do requerido, sem sobrecarregar sobremaneira a sucumbente, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o seu estado de hipossuficiência, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça (fls. 66), consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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