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Processo nº 1010649-21.2025.8.26.0005

ID: 281327533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010649-21.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DéBORA HIROTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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ADV: Mariah Souza Aguiar (OAB 492309/SP) Processo 1010649-21.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Débora Hirota Lima - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. …

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Jgm Lp x Edivaldo Aparecido De Oliveira Inocencio e outros

ID: 320926683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010649-37.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS JGM LP

Polo Passivo:

EDIVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA INOCENCIO EXTRABOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA JOSIANE FRANCO INOCENCIO

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

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TIAGO AUGUSTO GOMES

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Processo 1010649-37.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Jgm Lp - Extrabor Artefatos de Borracha Ltda -…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Célia Regina De Jesus

ID: 308289116

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1005023-22.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CéLIA REGINA DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005023-22.2023.8.26.0286/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005023-22.2023.8.26.0286/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itu - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Célia Regina de Jesus (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Kleber Franjotti de Lima (OAB: 503503/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0004662-22.2023.8.26.0286

ID: 319800575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004662-22.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMPEDELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CASSIO NICOLELLIS

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Processo 0004662-22.2023.8.26.0286 (processo principal 1009790-79.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Campedelli Advogados Associados - Vistos. Págs. 70/71: nada a prover,… Processo 0004662-22.2023.8.26.0286 (processo principal 1009790-79.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Campedelli Advogados Associados - Vistos. Págs. 70/71: nada a prover, pois as despesas não são isentas nos casos de ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. Nesse sentido: Ementa: MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (2161942-36.2025.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Mandato Relator(a): Paulo Ayrosa; Comarca: Americana; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/06/2025; Data de publicação: 24/06/2025). Desta forma, providencie a parte exequente a juntada aos autos da despesa postal, para o cumprimento do determinado nas págs. 28/29. No silêncio superior a trinta dias, arquivem-se os presentes autos, no aguardo de provocação da parte interessada. Intime-se. - ADV: PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP)

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Brancofrutas Premium Comércio De Frutas Ltda x Frutopepe Com Import E Export Ltda

ID: 303005312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010649-57.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRANCOFRUTAS PREMIUM COMéRCIO DE FRUTAS LTDA

Polo Passivo:

FRUTOPEPE COM IMPORT E EXPORT LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAGAKI RODRIGUES

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NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

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Processo 1010649-57.2024.8.26.0554 - Monitória - Duplicata - Brancofrutas Premium Comércio de Frutas Ltda - Frutopepe Com Import e Export Ltda - Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios e julg…

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Estado De São Paulo x Geraldo Antonio Rodrigues Filho

ID: 326375190

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010649-66.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GERALDO ANTONIO RODRIGUES FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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LAÍS MODESTO FERREIRA ROSA

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GABRIELLE APARECIDA DA SILVA RATTIS

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IASMIM REGINA MARTINS PIMENTA

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NATHALIA OLIVEIRA GINI

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010649-66.2024.8.26.0066/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Barretos - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Geraldo Antonio Rodrigues Filho …

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Processo nº 1010649-66.2024.8.26.0066

ID: 278031920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010649-66.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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ADV: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB 318102/SP), Alex Augusto de Andrade (OAB 332519/SP) Processo 1010649-66.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geraldo Anto…

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Processo nº 1010649-04.2025.8.26.0625

ID: 330477179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010649-04.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO BASIC EDUCACIONAL I SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VALÉRIA XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1010649-04.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Colégio Basic Educacional I Sociedade Empresarial Ltda - I - A concessão de tutela de ur…

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Estado De São Paulo x Geraldo Antonio Rodrigues Filho

ID: 315775072

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010649-66.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GERALDO ANTONIO RODRIGUES FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELLE APARECIDA DA SILVA RATTIS

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NATHALIA OLIVEIRA GINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS MODESTO FERREIRA ROSA

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IASMIM REGINA MARTINS PIMENTA

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010649-66.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Geraldo Antonio Rodrigues Filho - Magistrad…

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Pack Food Comercio De Alimentos Ltda x Eng Ved Com Assessoria Vedacao Indl Lt

ID: 328118448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029494-37.2018.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PACK FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ENG VED COM ASSESSORIA VEDACAO INDL LT

Intimação

Advogados:

ROBERTA HELENA CORAZZA

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MARCONI HOLANDA MENDES

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BISCARO E SANTA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADO

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ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA

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ANDREA BISCARO MELA ALEXANDRE

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Processo 0029494-37.2018.8.26.0564 (processo principal 1010649-37.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Pack Food Comercio de Alimentos Ltda - Eng Ved Com Assessoria Vedacao Indl L…

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