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Auto Posto Sp 400 Oeste Ltda x Cielo S.A.

ID: 296582471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012305-08.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SP 400 OESTE LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CAVALLIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012305-08.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012305-08.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Auto Posto Sp 400 Oeste Ltda - Apelada: Cielo S.a. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR APLICAÇÃO INDEVIDA DE TAXAS PELO USO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR.1. FORNECIMENTO DE MÁQUINA DE CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS. COBRANÇA DE VALORES RETIDOS DE FORMA INDEVIDA PELA REQUERIDA. AUTORA ALEGA QUE A REQUERIDA APLICOU TAXA PELO USO DO PRODUTO DIVERSA DA CONTRATADA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONTRATADO PELA EMPRESA AUTORA (PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS) PARA O INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO SE TRATANDO DE DESTINATÁRIA FINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2, DO CDC.3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS REPASSES REALIZADOS PELA REQUERIDA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA QUE NÃO FORAM PROVADOS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Cavallieri (OAB: 15912/PR) - Heglisson Tadeu Mocelin Neves (OAB: 24641/PR) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Processo nº 0013884-08.2023.8.26.0482

ID: 294719364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013884-08.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013884-08.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1011900-74.2020.8.26.0482) (processo principal 1011900-74.2020.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol… Processo 0013884-08.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1011900-74.2020.8.26.0482) (processo principal 1011900-74.2020.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.S.L. - Vistos. 1- Tendo o executado deixado transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário do débito bem como para ofertar impugnação, aplico-lhe a multa de 10% sobre o valor do débito e também honorários advocatícios de 10 %, em consonância com o art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, concedendo à(ao) exequente o prazo de (10) dez dias para apresentar o demonstrativo de débito, nos termos do art. 524, do Código de Processo Civil, incluindo nele a multa e os honorários acima mencionados 2- Cumprido o item anterior, com arrimo no artigo 854, do CPC, determino a pesquisa no sistema SISBAJUD, acerca de ativos financeiros em nome do devedor, suficientes para pagamento do débito apontado, sendo que, em caso positivo, proceda-se ao bloqueio e, transferência para conta judicial no Banco do Brasil, agência 5867-x, à ordem e disposição do juízo, intimando-se a seguir o executado, por mandado, para, querendo, ofertar impugnação no prazo de 15 dias, os termos do artigo 525, § 11°, do CPC. 3- Não existindo ativos financeiros ou sendo insuficientes, proceda a serventia: a) oficie-se à Caixa Econômica Federal, requisitando informações acerca de eventuais valores de FGTS/PIS ou Abono Salarial, bem como ao Banco do Brasil, acerca de PASEP, depositados em nome do devedor, com prazo para respostas de 15 dias; b) pesquisa pelo sistema RENAJUD acerca de veículos em nome do devedor e, c) pesquise pelo sistema INFOJUD, requisitando cópias das (3) três últimas declarações de Imposto de Renda em nome do executado. Atente a serventia, quando do cumprimento do ofício para constar a qualificação completa do devedor. 4- Com as respostas ao item "3", intime-se a parte ativa para requerer o que de direito no prazo de (10) dez dias. Int. - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP)

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Amanda Fernanda Santos Zaganini x Poliane Carvalho Costa

ID: 278444338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018319-08.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA FERNANDA SANTOS ZAGANINI

Polo Passivo:

POLIANE CARVALHO COSTA

Intimação

Advogados:

KAROLINE CAVALARI FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS PERUQUE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Carlos Peruque Junior (OAB 252139/SP), Karoline Cavalari Fonseca (OAB 375094/SP) Processo 1018319-08.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Amanda Fernanda Santos Zagan… ADV: João Carlos Peruque Junior (OAB 252139/SP), Karoline Cavalari Fonseca (OAB 375094/SP) Processo 1018319-08.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Amanda Fernanda Santos Zaganini - Exectda: Poliane Carvalho Costa - Vistos. Fls. 113/114 - Trata-se de pedido formulado pela executada Poliane Carvalho Costa, visando à reconsideração da decisão de fls. 104/105, que rejeitou, por intempestiva, a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros, convertendo a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Sustenta a executada que os valores bloqueados são de natureza alimentar e irrisórios, sendo indispensáveis à sua subsistência, razão pela qual requer o desbloqueio, alegando tratar-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão. É o relatório. Decido. Com efeito, a executada não apresentou qualquer comprovação documental que evidencie a natureza alimentar dos valores bloqueados ou sua imprescindibilidade para a sua subsistência. A alegação genérica de irrisoriedade, desacompanhada de elementos mínimos de prova, não é suficiente para afastar a preclusão já certificada às fls.103. Ademais, cumpre destacar que, ainda que de pequena monta, os valores bloqueados, na quantia de R$ 343,99 (fls. 95/98), são úteis à satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo, não se tratando, portanto, de quantia manifestamente irrisória a ponto de justificar o desbloqueio automático. Ressalte-se, por fim, que a decisão de fls. 104/105 possui natureza decisória e, portanto, deveria ter sido combatida por meio do recurso cabível, não sendo o presente pedido de reconsideração o meio processual adequado para sua reforma. Diante do exposto, rejeito o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 104/105 por seus próprios fundamentos. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 109. No mais, considerando que o valor penhorado é insuficiente para a satisfação do crédito exequendo, manifeste-se o exequente requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1010656-12.2025.8.26.0361

ID: 310178067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010656-12.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NERY GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MENINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010656-12.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Nery Gonçalves - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela… Processo 1010656-12.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Nery Gonçalves - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, visando o bloqueio imediato do valor de R$ 4.557,60 por meio do sistema SISBAJUD em nome da Ré ADYEN, sob a alegação de inadimplência contumaz e risco de frustração da prestação jurisdicional. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Em que pese as alegações da parte autora, o presente feito encontra-se em sua fase inicial de conhecimento, momento processual destinado à produção de provas e à formação do convencimento do juízo acerca da existência e extensão do direito pleiteado. A medida de bloqueio de valores, tal como requerida, possui caráter eminentemente satisfativo e executivo, equiparando-se a uma constrição patrimonial, que, via de regra, só é admitida após a formação do título executivo judicial, na fase de cumprimento de sentença, ou em execuções de títulos extrajudiciais. O deferimento de tal medida neste estágio processual, sem a prévia citação e oportunidade de defesa da parte ré, representa uma intervenção prematura e excessivamente gravosa no patrimônio da demandada, podendo configurar violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal. A mera alegação de "inadimplência contumaz" e "risco de frustração da prestação jurisdicional", por si só, não configura a probabilidade do direito de forma a justificar a excepcionalidade da medida em um processo de conhecimento em sua fase inaugural. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, por ausência dos requisitos autorizadores previstos no Art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito em um juízo de cognição sumária e o perigo de dano que justifique medida tão drástica neste momento processual. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: ROBERTO MENINO FERREIRA (OAB 441422/SP)

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José Carlos Lopes De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistase Idosos Da Força Sindical - Snapfs

ID: 306155313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023266-08.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTASE IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SNAPFS

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023266-08.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Carlos Lopes de Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistase Idosos da Força Sindical - Snapfs - Ante… Processo 1023266-08.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Carlos Lopes de Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistase Idosos da Força Sindical - Snapfs - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por José Carlos Lopes de Oliveira em face de Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistase Idosos da Força Sindical - Snapfs o que faço para CONDENAR a parte requerida: (a) a devolver à parte autora os valores debitados a título de prêmio de contribuição associativa, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e com juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (conforme nova redação dos artigos 389 e 406 CC/2002), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético; (b) a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigida monetariamente pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (conforme nova redação dos artigos 389 e 406 CC/02), a partir da data desta sentença. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática desde os desembolsos, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. R. I. - ADV: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB 184363/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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J. D. M. B. De A. x J. S. A.

ID: 293002593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012790-08.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. D. M. B. DE A.

Polo Passivo:

J. S. A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DA SILVA

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JOÃO SERGIO AFONSO

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DANILO ALBERTI AFONSO

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Processo 1012790-08.2023.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - J.D.M.B.A. - J.S.A. e outros - 1. Em primeiro lugar, indefiro a oitiva da infante B. A. B. de A., como requerido pelos réus. Perceba… Processo 1012790-08.2023.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - J.D.M.B.A. - J.S.A. e outros - 1. Em primeiro lugar, indefiro a oitiva da infante B. A. B. de A., como requerido pelos réus. Perceba que a criança já foi ouvida em audiência (fls. 128) e posteriormente pela psicóloga e pela assistente social judiciárias, sendo certo que os réus não indicaram quais pontos ainda deveriam ser esclarecidos. Desse modo, entendo que essa prova específica não trará elementos probatórios significativos que justifiquem submeter a infante a novo interrogatório. 2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28 de agosto de 2025, às 14h00, a ser realizada de forma híbrida, para permitir a participação do autor, que reside em São Paulo/SP. Defiro a tomada do depoimento pessoal do autor, devendo a parte ré recolher a diligência no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Do mandado de intimação deverão constar as advertências legais a respeito do depoimento pessoal e da pena de confesso. Concedo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, observando-se as regras dos artigos 450 e 455 do Código de Processo Civil. As partes devem informar, no prazo de 15 dias, se a(s) testemunha(s) comparecerá(ão) à audiência independentemente de intimação ou se será(ão) intimada(s) pelos próprios advogados (art. 455, caput e §§ 1º a 3º, do CPC), devendo, em caso contrário, indicar a hipótese prevista em lei que autorize sua intimação pela via judicial, recolhendo as custas pertinentes, se for o caso, também sob pena de preclusão (art. 455, § 4º e incisos, do CPC). 3. Concedo o prazo de 15 dias para que o autor informe seu endereço de e-mail e de seus patronos para envio do link da audiência. 4. As partes ficam intimadas do teor desta decisão na pessoa de seus advogados, pelo DJE. 5. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DANILO ALBERTI AFONSO (OAB 165440/SP), DANILO ALBERTI AFONSO (OAB 165440/SP), DANILO ALBERTI AFONSO (OAB 165440/SP), LEONARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 321454/SP), JOÃO SERGIO AFONSO (OAB 236827/SP)

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Processo nº 1006465-60.2025.8.26.0348

ID: 293138750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006465-60.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA JOAQUINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARBOSA

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Processo 1006465-60.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cleusa Maria Joaquina da Silva - Vistos. Recebo os autos redistribuídos por dependência aos autos 1010656-85.2024… Processo 1006465-60.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cleusa Maria Joaquina da Silva - Vistos. Recebo os autos redistribuídos por dependência aos autos 1010656-85.2024.8.26.0348 (ação extinta sem resolução de mérito). Comprovado o requisito etário da parte autora (fl. 32), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se o princípio da isonomia em relação aos demais jurisdicionados que se encontrem na mesma condição. 1. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônico das partes (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil) esclarecer o valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma do proveito econômico buscado com todos os pedidos cumulados (artigo 292 do Código de Processo Civil), recolhendo as custas iniciais complementares, se o caso 2. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: ARIEL BARBOSA (OAB 450008/SP)

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Processo nº 1006465-60.2025.8.26.0348

ID: 293144560

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006465-60.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA JOAQUINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006465-60.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cleusa Maria Joaquina da Silva - Vistos. Recebo os autos redistribuídos por dependência aos autos 1010656-85.2024… Processo 1006465-60.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cleusa Maria Joaquina da Silva - Vistos. Recebo os autos redistribuídos por dependência aos autos 1010656-85.2024.8.26.0348 (ação extinta sem resolução de mérito). Comprovado o requisito etário da parte autora (fl. 32), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se o princípio da isonomia em relação aos demais jurisdicionados que se encontrem na mesma condição. 1. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônico das partes (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil) esclarecer o valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma do proveito econômico buscado com todos os pedidos cumulados (artigo 292 do Código de Processo Civil), recolhendo as custas iniciais complementares, se o caso 2. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: ARIEL BARBOSA (OAB 450008/SP)

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B. F. De A. e outros x Y. B. De A.

ID: 319651016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010656-72.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. F. DE A. S. M. DE A. S.

Polo Passivo:

Y. B. DE A.

Intimação

Advogados:

PINHEIRO E SILVA ADVOGADOS

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MAXIMO SILVA

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EPAMINONDAS GOMES DE FARIAS

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BRUNO JOÃO BOIDAK JUNIOR

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Processo 1010656-72.2023.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - B.F.A. - S.M.A.S. e outro - Y.B.A. - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pela "de cujus" Yolanda Bueno de Alme… Processo 1010656-72.2023.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - B.F.A. - S.M.A.S. e outro - Y.B.A. - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pela "de cujus" Yolanda Bueno de Almeida (fls. 08/09), falecida em 25 de junho de 2021, conforme certidão de óbito de fls. 07. Tendo em conta que até a presente data o inventariante não cumpriu a determinação de fls. 209, ante a resistência em dar o devido andamento ao feito, com fulcro no artigo 622, II, III, IV e V, do Código de Processo Civil, removo, de ofício, Benedito Fabiano de Almeida do cargo de inventariante e nomeio para o cargo de inventariante a herdeira filha Roseli Fabiano de Almeida Bagagini, RG nº 19.348.690 e CPF nº 254.428.778-08, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Cumpra a atual inventariante a determinação de fls. 209, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo promover as diligências necessárias para informar se os bens imóveis que integram o espólio estão atualmente alugados. Em caso positivo, deverá providenciar a juntada de cópias dos respectivos contratos de locação em vigor e tomar as medidas necessárias para que os valores recebidos a título de aluguel sejam, doravante, depositados nos autos, nos termos do artigo 2.020 do Código Civil. Outrossim, deverá a atual inventariante providenciar a juntada de certidão de objeto e pé do processo indicado a fls. 232/233, no mesmo prazo. No mais, providencie a UPJ a juntada dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da "de cujus" e do viúvo com o saldo na data do óbito (25 de junho de 2021) por meio do sistema Sisbajud. Com o encarte dos extratos bancários, determino, desde já, que, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, a UPJ intime a inventariante, por ato ordinatório, para reapresentar as primeiras declarações e o plano de partilha, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: MAXIMO SILVA (OAB 129910/SP), EPAMINONDAS GOMES DE FARIAS (OAB 350732/SP), BRUNO JOÃO BOIDAK JUNIOR (OAB 242499/SP), BRUNO JOÃO BOIDAK JUNIOR (OAB 242499/SP), PINHEIRO E SILVA ADVOGADOS (OAB 6710/SP)

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Processo nº 1010656-92.2025.8.26.0011

ID: 320590324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010656-92.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEILA DE RICCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI

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Processo 1010656-92.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Leila de Ricci - Vistos, Compulsando os autos, verifico que os endereços das partes não pertencem a este Foro R… Processo 1010656-92.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Leila de Ricci - Vistos, Compulsando os autos, verifico que os endereços das partes não pertencem a este Foro Regional de Pinheiros (fls. 426/428) Logo, não há justificativa que fundamente tal escolha para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da ausência de vínculo. A lei de organização judiciária prevê sistema de Foros Regionais e Central, combinando critérios de valor, matéria e território. E não se trata de uma divisão de foro, porque todos estão na Comarca da Capital, mas de uma divisão de Juízos, de modo que a competência dos Foros Regionais e Central é absoluta e não territorial e relativa, ainda que o critério predominante seja o da territorialidade. Como segue: Conflito de Competência - Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) - Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central - Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada - Possibilidade - Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício - No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo - Precedentes - Conflito julgado procedente - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019) Neste sentido, e conforme artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Por isso, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito. Diga parte autora, em 15 dias, para qual vara pretende a remessa dos autos. No silêncio, determino redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, vinculado ao domicílio do requerido principal. Providencie a Serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Int. - ADV: VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI (OAB 266423/SP)

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