Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010656-30.2023.8.26.0604" – Página 19 de 19

Processo nº 1010656-71.2025.8.26.0309

ID: 294782838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010656-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE DE BARROS NASCIMENTO MOLEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010656-71.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Ao CEJUSC para designa… Processo 1010656-71.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Ao CEJUSC para designação de data para a realização de sessão de conciliação. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: JULIANE DE BARROS NASCIMENTO MOLEIRO (OAB 428140/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Martins De Oliveira x Nathani Rodrigues De Carvalho e outros

ID: 292231316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010656-33.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NATHANI RODRIGUES DE CARVALHO REMAX BELA CASA - PABULO ROSA IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAÉLI ANTUNES DA SILVA GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010656-33.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Ana Maria Martins de Oliveira - Remax Bela Casa - Pabulo Rosa Imóveis Ltda - - Nathani Rodrigues de Carvalho - V… Processo 1010656-33.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Ana Maria Martins de Oliveira - Remax Bela Casa - Pabulo Rosa Imóveis Ltda - - Nathani Rodrigues de Carvalho - Vistos. Ana Maria Martins de Oliveira ajuizou ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela provisória de urgência em face de Remax Bela Casa - Pabulo Rosa Imóveis Ltda e Nathani Rodrigues de Carvalho Olvieira, alegando, em resumo, que a presente ação deriva de contrato de locação de imóvel firmado em 07/06/2024, intermediado pela ré Remax Bela Casa, para ocupação do imóvel situado na rua Renato Pasqualotto n. 278- Residencial São Conrado em Tatuí/SP, com vigência entre 12/06/2024 a 11/12/2026, com aluguel no valor de R$1.200,00, com vencimento todo o dia 12 de cada mês e que desde a posso da imóvel, em 12/06/2024, a autora e seu irmão, idoso e incapaz, de quem a autora é cuidadora, passaram a enfrentar problemas estruturais graves, que tornaram o imóvel improprio para moradia, com destaque para deficiência no sistema elétrico, que comprometeram a segurança dos moradores, em especial ante a necessidades especificas do irmão da autora, estragando os aparelhos eletrônicos e de uso domestico da autora. Também foram identificados vazamentos frequentes, inundações em períodos de chuva e que, ciente da gravidade do problema, notificou a ré, por e-mail, com 30 dias de antecedência, informando sua intenção de rescindir o contrato de locação, em conformidade com a clausula 7ª, § 3º do contrato. No entanto, foi surpreendida com a postura da ré que insiste na cobrança da multa rescisória, desconsiderando a notificação enviada. Juntou documentos (fls. 20/51). Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 74/81), alegando, litigância de má-fé. Afirma que foi realizada vistoria prévia do imóvel, demonstrando o estado do imóvel, no momento da locação, o qual foi assinado pela autora e que o imóvel não apresentava qualquer defeito estrutural naquela ocasião. Afirmou ser inválida a notificação. Alega ausência de registros de reclamações. Não se opõe à rescisão, mas dentro dos termos contratados. Impugnou o valor atribuído à causa. Juntou documentos (fls. 82/122). Réplica (fls. 123/131). É o relatório. Fundamento e Decido. Tratando-se de matéria de direito e de fato que demanda prova exclusivamente documental, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, as partes não requereram outras provas na oportunidade concedida para especificação. E o Superior Tribunal de Justiça "já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 645.985/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 16.06.2016). É incontroversa a locação, já que o contrato de fls. 26/36 comprova que as partes entabularam contrato particular de locação de imóvel, relativo à residência situada na rua Renato Pasqualotto n. 278- Residencial São Conrado em Tatuí, com inicio em 12/06/2024 e término em 11/12/2026, no valor mensal de R$1.200,00. Também restou demonstrado que a parte autora notificou a ré (fls. 20/23), em 16/10/2024, onde alega que desde o inicio da vigência do contrato, enfrenta problemas estruturais do imóvel que o tornam impróprio para habitação. No entanto, em que pesem as alegações iniciais, fato é que a parte autora não fez qualquer prova do alegado. O processo não foi instruído com qualquer prova capaz de comprovar o alegado, seja através de fotografias, seja através de perícia, ainda que produzida unilateralmente. Ademais, a parte ré comprovou, inclusive a realização de vistoria prévia do imóvel, pela autor (fls.88/118). Dessa forma, a improcedência do pedido é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC, observada a gratuidade processual a que faz jus. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: BRUNA MAÉLI ANTUNES DA SILVA GODOI (OAB 431157/SP), BRUNA MAÉLI ANTUNES DA SILVA GODOI (OAB 431157/SP), IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010656-52.2025.8.26.0477

ID: 310654859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010656-52.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PLACIDES MARCATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DIAZ LORUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010656-52.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Placides Marcatto - Vistos. 1. Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071… Processo 1010656-52.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Placides Marcatto - Vistos. 1. Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual diploma processual (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 e 485, I, do Código de Processo Civil: 1. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: 1.1. Exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido. 1.2. Incluir os demais herdeiros no pólo ativo, qualificando-os e regularizando suas representações processuais e de seus cônjuges. 1.3. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados. 1.4. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 2. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com uma das espécies de usucapião previstas na legislação: extraordinária, ordinária, especial urbana/constitucional, coletiva ou especial rural. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 3. Esclarecer a origem da posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.). Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte poderá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes). 5. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da parte autora, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. As certidões poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 6.1. Caso constem ações possessórias, petitórias ou de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 6.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6.3. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível suas citações. 8. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, PONTUALMENTE, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), ajudando a tornar o feito mais célere. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EDUARDO DIAZ LORUSSO (OAB 441059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Nobre De Paula x Matheus De Jesus Targa Murial

ID: 324479635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003381-30.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NOBRE DE PAULA

Polo Passivo:

MATHEUS DE JESUS TARGA MURIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOLIGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003381-30.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Nobre de Paula - Matheus de Jesus Targa Murial - Vistos, Trata-se de ação ajuizada po… Processo 1003381-30.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Nobre de Paula - Matheus de Jesus Targa Murial - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA NOBRE DE PAULA em face de MATHEUS DE JESUS TARGA MURIAL. Alegou que, no dia 01/12/2022, aproximadamente às 07h conduzia seu veículo FIAT/PALIO, placa AGZ-5148, e, ao seguir o trajeto corretamente em uma rotatória localizada na Avenida Emilio Bosco, foi surpreendida pelo veículo PEUGEOT, placa DKS-1A11, conduzido pelo requerido. Aduziu que réu desrespeitou a sinalização da via e cruzou em sua frente, o que ocasionou uma colisão entre os veículos. Defendeu que o requerido não manteve a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, agindo com imprudência e ignorando a sinalização. Sustentou que, após o acidente, o condutor do veículo do requerido forneceu um número de celular e disse que repararia os danos, mas posteriormente se negou a arcar com os custos. Argumentou que os danos são visíveis em seu automóvel, que teve a parte frontal destruída. Alegou que fez três orçamentos para apurar o valor do reparo, obtendo os orçamentos de R$ 2.700,00, 1.870,00 e 1.731,00. Afirmou que depende do veículo para se locomover para seu trabalho e que não possui condições financeiras para arcar com o reparo do bem. Disse ter sofrido danos morais em decorrência da colisão. Requereu a concessão da gratuidade processual. Pleiteou a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.100,33, correspondente à média dos três orçamentos apresentados, e por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 15/38). Por decisão de fls. 39, foi deferida a gratuidade processual à autora. O requerido foi citado (fls. 61) e apresentou contestação tempestiva às fls. 62/67. Reconheceu a ocorrência da colisão, mas alegou que os fatos foram distorcidos. Disse que, embora fosse o proprietário do veículo, quem o conduzia no momento do acidente era Alan, atual proprietário do veículo que, estava em fase de transferência. Sustentou que a autora é a culpada pela batida, argumentando que esta colidiu na lateral traseira do carro do réu. Aduziu que o condutor do veículo do requerido estava subindo pela via e a requerente acelerou e veio a atingi-lo. Argumentou que a autora deveria aguardar, assim como fizeram os demais veículos, mas acelerou, causando a colisão. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais, aduzindo que não houve culpa ou nexo de causalidade de sua parte, e que a autora não comprovou a existência de qualquer prejuízo ou despesa. Pleiteou a concessão da gratuidade de justiça. Em réplica (fls. 73/75), a autora defendeu que o requerido negou genericamente o fato e não especificamente, devendo ser considerado confesso em relação à dinâmica do acidente. No mais, reiterou os termos da petição inicial, acrescentando que o réu estava na Av. Emílio Bosco, mas bruscamente, mudou de sentido para a Avenida Matão, colidindo com a requerente. Impugnou o pedido de justiça gratuita do requerido. Instados sobre provas (fls. 76), a parte requerida não se manifestou. A autora, por sua vez, apresentou petição incompleta (fls. 79) e, posteriormente, complementou-a pugnando pelo julgamento do feito (fls. 81/88) É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. O pedido é parcialmente procedente. As partes controvertem quanto à culpa pela colisão que envolveu os veículos de suas propriedades, bem como a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais alegados pela requerente. A autora colacionou gravação dos fatos, na qual é possível verificar que, de fato, o veículo do réu seguia pela Avenida Emílio Bosco e iniciou uma conversão à esquerda quando foi atingido na lateral pelo automóvel da requerente, que buscava ingressar na Avenida Emílio Bosco. Pela análise do vídeo e das imagens colacionadas às fls. 34/35 e 83/84, é possível verificar que não há uma rotatória no local o acidente, mas um cruzamento envolvendo outras vias. Caso se tratasse de rotatória, seria indiscutível a culpa do réu pela colisão, na medida em que é possível verificar que a autora já se encontrava manobrando na zona de cruzamento quando o veículo do requerido tomou sua frente e foi abalroado pelo automóvel da autora. As imagens colacionadas revelam que a Av. Emílio Bosco prossegue fazendo uma curva à direita no sentido em que o réu trafegava e que, no ponto de impacto, os veículos provenientes do sentido contrário da Av. Emilio Bosco, da Av. Matão, da Rua João Vieira Chisto e da Rua Dezenove podem ingressar na via em que trafegava o réu. Logo, todos os veículos que desejam ingressar na Av. Emílio Bosco no sentido em que se encontrava o requerido, como era o caso da requerente, precisam fazer a conversão com atenção e com os devidos cuidados, conforme prescreve o CTB, art. CTB, art. 34: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. No caso concreto, denota-se que a requerente se encontrava em baixa velocidade ingressando na via quando, inadvertidamente, o veículo do requerente, vindo da Av. Emilio Bosco, cruzou sua trajetória, fazendo uma conversão à esquerda sem observar o quanto previsto no CTB, art. 34. Tem-se, portanto, que manobra executada pelo condutor do veículo de propriedade do requerido após a requerente ter iniciado a manobra para ingresso na Av. Emilio Bosco, em desacordo com a legislação de trânsito, foi a única causadora do acidente. Frise-se que a conclusão seria distinta caso o condutor do veículo do réu tivesse permanecido na Av. Emília Bosco, o que não ocorreu, sendo que, na hipótese, caberia à requerente garantir que não colidiria com o veículo que já se encontrava na via. A responsabilidade civil por danos materiais exige a comprovação do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e da culpa (no caso de responsabilidade subjetiva, como a que se discute). Os danos causados ao veículo estão devidamente demonstrados por meio da fotografia tirada no dia dos fatos (fls. 33). Para a reparação dos prejuízos, apresentou a requerente 3 orçamentos que não foram especificamente impugnados pelo réu e relacionam peças e serviços compatíveis com os danos verificados, mostrando-se plenamente razoáveis. Em contrapartida, é de ser acolhido o orçamento de menor valor, considerando que não há justificativa plausível para a adoção de uma média entre os orçamentos. Por fim, não merece acolhimento o pedido de indenização por dano moral. Embora não se discuta o aborrecimento gerado pela colisão e pela privação momentânea do veículo, o dano moral indenizável deve decorrer de verdadeira violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo a pessoa a vexame ou lhe causando abalo psicológico, de modo que a indenização por danos morais somente é cabível se verificado ilícito com consequências extraordináriasem relação àquelas ínsitas à espécie. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de MARIA APARECIDA NOBRE DE PAULA em face de MATHEUS DE JESUS TARGA MURIAL para CONDENAR o réu a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 1.731,00, a ser corrigido monetariamente desde a data do primeiro orçamento (05/12/2022) e acrescido de juros legais na forma do art. 406 do CC, contados desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas que deu causa, além de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, que fixo por apreciação equitativa em R$ 500,00, nos termos do CPC, 85, §§ 2º, 8º e 14. Diante da documentação de fls. 91/92, a qual revela que o réu não possui declaração de imposto de renda, indicando que sua renda mensal é inferior a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para a concessão de assistência judiciária gratuita, defiro a gratuidade processual ao requerido. Anote-se. Considerando que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Expeça-se certidão de honorários. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO FOFFANO (OAB 302485/SP), MARIANA SOLIGO ALVES (OAB 258791/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Crusca Rodrigues x Andre Ruiz Moreira

ID: 321164340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1015058-08.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CRUSCA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDRE RUIZ MOREIRA

Intimação

Advogados:

THAIS RAFAELA CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGOS CORREA LEITE PEDRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015058-08.2023.8.26.0006 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Edna Crusca Rodrigues - Andre Ruiz Moreira - Vistos. Edna Crusca Rodrigues ajuizou ação de despejo para uso próprio contra … Processo 1015058-08.2023.8.26.0006 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Edna Crusca Rodrigues - Andre Ruiz Moreira - Vistos. Edna Crusca Rodrigues ajuizou ação de despejo para uso próprio contra André Ruiz Moreira, aduzindo que reside no imóvel desde 09.11.1961; que o bem tem como proprietários os pais de seu falecido marido, os quais também são falecidos e não se tem notícia de seus sobrinhos; que no local residia sua cunhada, a Sra. Cecília Rodrigues Ferraz, falecida em 08.01.2019, sem filhos e sem testamento; que Cecília alugou uma espécie de edícula de dois cômodos construída nos fundos do terreno para complementar sua renda; que, após o falecimento da locadora, o inquilino André permaneceu no imóvel; que não se tem informações sobre o contrato de locação nem dos valores cobrados anteriormente; que é a única herdeira viva e possuidora do imóvel; que no início de 2020 foi acometida de AVC trombótico e descobriu a necessidade de passar por uma cirurgia no fêmur, o que fez com que ficasse internada por um tempo; que logo após iniciou a pandemia de Covid 19, o que fez com que permanecesse por 2 anos sem regularizar a situação do inquilino; que durante esse período seus filhos o procuraram na tentativa de desocupação amigável, porém ele sempre dava uma desculpa para não deixar o imóvel; que sua saúde é bastante fragilizada e, mesmo sabendo dessa condição, o requerido começou a acumular lixo no quintal, trazendo com isso insetos e bichos, como ratos, baratas, entre outros, que automaticamente começaram a entrar em seu imóvel; que diante dessa situação sua filha e genro solicitaram amigavelmente ao requerido que limpasse o quintal, parasse de jogar lixo e desocupasse o imóvel nos próximos dias; que André, totalmente transtornado, passou a proferir palavras de baixo calão em voz alta e agrediu seu genro com um cano e um tijolo, o que deu origem à lavratura de boletim de ocorrência; que a partir desse episódio a relação ficou insustentável, ocorrendo ameaças indiretas diariamente contra a autora e seu filho; que foram gastos R$ 1.600,00 com caçamba para retirada total dos lixos acumulados; que em 12 de setembro adquiriu blocos para aumentar o muro do terreno, tendo a loja de materiais de construção os colocado na calçada, encostados ao muro, em local que não atrapalhava a entrada; que em 11.10.2023, visivelmente embriagado, o requerido quebrou metade dos blocos e disse que a casa era dele, que iria colocar fogo na residência da autora e que quebraria o carro de sua filha; que isso gerou um novo conflito, dessa vez com o filho da Sra. Edna, o que deu origem a novo boletim de ocorrência; que passou mal e teve que ser medicada às pressas; que o requerido tinha um contrato verbal de locação com sua cunhada; que não tem conhecimento se havia um contrato formal, mas sabia que a Sra. Cecília sempre alugava a casinha dos fundos de forma informal, na maioria das vezes, para complementar a renda. No mais, requereu a procedência da ação para decretação do despejo. A inicial veio instruída com documentos (fls. 15/64). Por decisão de fls. 65 foi indeferido o pedido de liminar. Citado (fls. 185), o requerido apresentou contestação (fls. 78/85), arguindo preliminares de impugnação ao valor da causa e ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, aludiu que o imóvel se encontra localizado na rua Porto Lucena n. 175 e é composto por 3 casas simples, onde uma delas é ocupada por ele, uma pela senhora Cecília, já falecida, e a restante está desocupada; que a casa em que reside é composta por um quarto, cozinha e banheiro; que a ocupação se deu em 01.06.2018, data a partir da qual exerce sua posse de forma mansa, pacífica, sem oposição de qualquer pessoa, inclusive da autora, e com animus domini; que, antes das contendas relatadas na inicial, ocorridas em agosto e outubro de 2023 e que geraram os boletins de ocorrência, nada ocorreu para turbar sua posse; que soube que o imóvel estava vago e em estado de ruínas, razão pela qual, necessitando de um teto para morar com sua família, passou a ocupá-lo sem oposição de terceiros e que faz jus à usucapião especial do imóvel, posto exercer a posse sobre ele por mais de cinco anos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 86/184). Réplica (fls. 196/203). Instadas as partes à especificação de provas, o requerido postulou a produção de prova documental, pericial e oral (fls. 189/195), ao passo que a autora requereu a produção de prova documental e oral (fls. 202). Por decisão de fls. 204/207 o feito foi saneado, afastando-se a preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a produção de prova oral e documental. Contra r. decisão foram interpostos embargos de declaração pelo requerido (fls. 215/217), os quais foram acolhidos (fls. 224/225). Manifestação da autora (fls. 228/231). Por v. Acórdão não foi conhecido o recurso de agravo de instrumento interposto pelo requerido contra a decisão saneadora (fls. 244/249). Manifestação das partes (fls. 254/269 e 273/278). Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, infrutífera a composição, foi inquirida uma informante do requerido. Alegações finais das partes (fls. 285/288 e 289/293). É o relatório. DECIDO. A ação improcede. É dos autos que o requerido reside no imóvel situado na Rua Porto Lucena n. 175, de propriedade da Sra. Cecília Rodrigues Ferraz, falecida em 08.01.2019. Cinge-se a controvérsia a eventual propriedade da autora sobre o imóvel, a natureza da posse do requerido e a eventual direito à usucapião. Para caracterização da locação, são requisitos mínimos a celebração de contrato, ainda que verbal, e a respectiva contraprestação. In casu, nenhum deles está caracterizado. Em sua própria petição inicial, descreve a autora que a Sra. Cecília, sua falecida cunhada, teria alugado verbalmente a residência para o requerido, porém diz que: não se tem informações sobre o contrato de locação e nem dos valores cobrados anteriormente pela locatária (fls. 03). Portanto, denota-se que a autora ajuizou a presente ação de despejo sem sequer ter certeza da existência de contrato de locação. Aliás, prova alguma produziu a fim de comprovar que o requerido, de fato, residia no local na condição de locatário e qual era o valor do aluguel pago por ele, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. O requerido, ao contrário, arrolou como informante a Sra. Lígia Ruiz, a qual confirmou em seu depoimento que a Sra. Cecília o conhecia da vizinhança, posto que era sobrinho da informante e trabalhou na empresa dela que se localiza na mesma rua, e a proprietária permitiu que ele residisse gratuitamente no local após ter conhecimento de que a esposa dele estava grávida e que eles não tinham local para morar. Em troca, ao que consta, o requerido e sua esposa auxiliavam Cecília nas tarefas diárias, tais como tomar banho, fazer comida, entre outros, já que ela estava com a saúde debilitada. Ressalta-se, ainda, que prova alguma há acerca da propriedade da autora sobre o imóvel. Consta na certidão de fls. 178 que o imóvel objeto do presente litígio era de titularidade de Roberto de Arruda Ferraz, marido da Sra. Cecília, ambos já falecidos, ele antes dela. Portanto, com a morte de Roberto, o bem passou a pertencer exclusivamente a Sra. Cecília, posto que ele não tinha outros herdeiros necessários, sendo que a cônjuge supérstite, ao que consta,não deixou herdeiro. Com efeito, ausente prova da celebração de contrato de locação, incabível o pedido de despejo, devendo a autora manejar a ação adequada. Nesse sentido os seguintes julgados: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à autora formulado em contrarrazões. Não cabimento por inadequação da via utilizada para tal fim. Cerceamento do direito de produzir provas. Não ocorrência. Alegação da existência de contrato verbal. Ré que negou a existência de relação jurídica locatícia. Autora que não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo do direito invocado. Inteligência do art . 373, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010656-82 .2021.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 26/04/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023). Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Contrato verbal - Inexistência de prova de que a relação havida entre as partes é de locação - Ônus da autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito. A contraprestação do locatário é da essência do contrato de locação, erigida como um dos elementos substanciais deste tipo de pacto, sem a qual não existe locação. O fato constitutivo do pretenso direito do autor não está demonstrado por nenhum elemento de prova, razão pela qual a negativa, pela ré, de existência da relação locatícia atribui os ônus da prova unicamente ao demandante. O autor, todavia, não trouxe aos autos qualquer prova de que sua mãe tenha cedido, em locação, a posse do imóvel à ré, razão pela qual não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A discussão havida neste processo refere-se à posse e não à relação locatícia, convindo, por isso, enfatizar que a norma disposta no artigo 5º da Lei de Locação preconiza que "seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo". Não existindo relação locatícia, imprópria a ação de despejo para reaver a posse. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10038850320178260586 SP 1003885-03 .2017.8.26.0586, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 29/05/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020). Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Edna Crusca Rodrigues contra André Ruiz Moreira. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Arbitro honorários ao defensor do requerido em 100% da Tabela. Expeça-se certidão quando do trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: THAIS RAFAELA CORREA DA SILVA (OAB 351420/SP), MARCELO DOMINGOS CORREA LEITE PEDRILLI (OAB 175851/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005709-30.2023.8.26.0604

ID: 324454630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005709-30.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. D. DE S. Z. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BATISTA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005709-30.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Z.P.S. - - M.D.S. - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada em face de MUNICÍPIO DE SUMARÉ, … Processo 1005709-30.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Z.P.S. - - M.D.S. - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada em face de MUNICÍPIO DE SUMARÉ, objetivando, em breve síntese, e inclusive em sede de tutela de urgência, a condenação do réu ao pagamento de pensão vitalícia, por conta de alegado erro médico. A tutela antecipada foi indeferida. O réu MUNICÍPIO DE SUMARÉ apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. A parte autora emendou a inicial, sendo deferida a inclusão do ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) polo passivo da ação. O réu FESP apresentou contestação, arguindo preliminar e, no mérito, batendo-se pela improcedência. Ato contínuo, homologou-se a desistência da ação em face de MUNICÍPIO DE SUMARÉ, nos termos do artigo 485, VIII, CPC, excluindo-a do polo passivo da lide, a prosseguir apenas em face da FESP. A parte autora se manifestou em réplica. A douta Promotoria de Justiça se manifestou ao final. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o saneamento do feito e a abertura da fase instrutória, não sendo caso de julgamento antecipado. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Não vinga a preliminar de ilegitimidade passiva do réu FESP, que fica rejeitada. Com efeito, extrai-se dos autos que os eventos descritos na inicial se deram quando da prestação de serviço público de saúde no HOSPITAL ESTADUAL 'DR. LEANDRO FRANCESCHINI', situado no MUNICÍPIO DE SUMARÉ. E a prestação desse serviço é de responsabilidade legal do ESTADO DE SÃO PAULO (Lei Federal n. 8080/1990), ainda que transferido ou delegado a terceiros, circunstância essa que não o exime da obrigação de indenizar em casos que tais (se o caso for de procedência ao final, evidentemente). Daí a legitimidade passiva da FESP, o que não se altera por possuir 'Convênio de Parceria' com a UNICAMP, sem embargo de a ora parte ré, entendendo ser o caso, valer-se oportunamente das vias próprias em sede de regresso e em ação própria. A propósito, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão sobre a matéria, pede-se vênia para transcrever parte do voto do eminente Desembargador Djalma Lofrano Filho quando do julgamento da Apelação Cível n. 1006078-20.2016.8.26.0038 (13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., j. 26.04.2023), cujos fundamentos ora se adotam a título de razões de decidir: 2. Da legitimidade passiva ad causam da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela FESP. Aduz a apelante, neste prisma, que a Fundação para o Desenvolvimento Médico Hospitalar FAMESP administra o Hospital Estadual de Bauru em conformidade com o Contrato de Gestão nº 001/500/000.079/2012 (fls. 108/133), celebrado em obediência à Lei Complementar Estadual nº 846/1998, cuja cláusula 4ª delimitou expressamente a respectiva responsabilidade civil relativamente aos danos causados a pacientes, aos órgãos do SUS e a terceiros a estes vinculados, inclusive no que refere a falhas na prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14 da Lei Federal nº 8.078/90. Note-se, a teor do disposto na cláusula supramencionada, como também do item 4.1. subsequente, deverá a contratada FAMESP: (4) Responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, que seus agentes, nessa qualidade, causarem a paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a estes vinculados, bem como a bens públicos móveis e imóveis objetos de permissão de uso, de que trata a Lei Complementar nº 846-/98, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis (fls. 109/110). 4.1. A responsabilidade de que trata o item anterior estende-se aos casos de danos causados por falhas relativas à prestação de serviços, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Como cediço, as ações e serviços de saúde, quando públicos, inserem-se no Sistema Único de Saúde, cujos princípios e diretrizes estão previstos nos art. 198, da Constituição Federal, com participação franqueada ao setor privado, preferencialmente, sem fins lucrativos (CF, art. 199, §1º). Entretanto, ao integrar complementarmente o SUS, o serviço privado de assistência à saúde o faz notadamente através de contrato de direito público ou convênio. Consoante o escólio de Maria Luciana de Oliveira Facchina Podval no excelente texto Serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde e o Código de Defesa do Consumidor: (...) o Poder Público admite a participação de instituições na execução material da atividade e não propriamente a gestão operacional dos serviços em seu lugar (não se trata de concessão de serviço público). Maria Sylvia Zanella Di Pietro, quanto a esses serviços complementares da iniciativa privada no sistema SUS, entende que o Poder Público exerce a atividade de fomento, cujo incentivo é o auxílio financeiro, subvenções ou financiamentos em favor das entidades filantrópicas sem fins lucrativos, nos termos estabelecidos no convênio. Esses serviços (sociais) não perdem a natureza de serviço privado, apenas sujeitando-se a maior controle e fiscalização, derivado tanto do poder de polícia como também agora pelo fato de utilizar recursos públicos (in Novos direitos. A essencialidade do conhecimento, da cidadania, da dignidade, da igualdade e da solidariedade como elementos para a construção de um Estado Democrático Constitucional de Direito na contemporaneidade brasileira. Curitiba: Editora Juruá, 2007, p. 455-456). E mais: A natureza contratual do vínculo estabelecido pela iniciativa privada ao ingressar no SUS, como prestadora de serviço de assistência à saúde, convém ressaltar, não a exime do compromisso com os princípios e diretrizes do sistema SUS e do maior controle estatal, mesmo que não se classifique propriamente como atividade de fomento (in ob. cit., p.456). Com efeito, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8.080/90: na prestação de serviços privados de assistência à saúde serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde- SUS, quanto às condições de seu funcionamento. Amiúde, ao Poder Público compete a coordenação e a supervisão da prestação de serviços de saúde como decorrência da ressonância da matriz constitucional imposta pelos arts. 6º, 196 a 198 e, nas hipóteses de convênio, competir-lhe-á também assegurar-se de que o conveniado emprega adequadamente o valor dos repasses em conformidade com os objetivos contratualmente estipulados. Por óbvio, na hipótese de inadimplemento das obrigações institucionalmente assumidas pela pessoa jurídica de direito privado, a intervenção do gestor se afigurará imperiosa não somente sob o espectro legal, como também em decorrência das obrigações estabelecidas nas cláusulas 5ª. e 12 do indigitado contrato de gestão, que exigem a necessária fiscalização da prestação de serviços pela Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde em contraponto ao explícito reconhecimento, pela contratada, acerca da prerrogativa de controle e autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS Sistema Único de Saúde decorrente da Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde): Cláusula 5ª. do acompanhamento A execução do presente contrato de gestão será acompanhada pela Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde, através do disposto neste Contrato e seus Anexos e dos instrumentos por ela definidos (fl. 114) Cláusula 12: (...) (2) Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidas pela CONTRATANTE sobre a execução do presente Contrato, a CONTRATADA reconhece a prerrogativa de controle e autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS Sistema Único de Saúde, decorrente da Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), ficando certo que a alteração decorrente de tais competências normativas será objeto de termo aditivo, ou de notificação dirigida à CONTRATADA Neste contexto, como inclusive já entendeu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.702.234, os entes federativos são parte legítima para figurar no polo passivo de demandas indenizatórias fundadas em erro médico perpetrado pelas pessoas jurídicas de direito privado conveniadas ao SUS, cuja responsabilidade é inclusive de natureza solidária, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. Precedentes: AgRg no AREsp 836.811/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 22/3/2016; REsp 1.388.822/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe 1º/7/2014 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.702.234/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 19/12/2017.) Outrossim: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO PRATICADO POR INTEGRANTE DE HOSPITAL PÚBLICO. UNIÃO. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A descentralização dos serviços de saúde entre as entidades da federação imuniza a União de responsabilidade em se tratando de hospital público que responde solidária e objetivamente por infortúnios ocorridos no seu mister. 3. Cabendo ao próprio hospital, como empresa pública, a responsabilidade dos seus atos, impassível estender à União eventual dever de indenizar por erro médico de componentes da entidade hospitalar pública. 4. O SUS é desconcentrado e cada unidade federada pode, ad eventum, responder solidariamente como a instituição integrada no sistema. 5. In casu, ex officio, o juízo determinou a assistência forçada da União que se recusa a interferir, recorrendo desse ato. 6. Recurso especial provido para excluir a União do feito. (REsp n. 513.660/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/11/2003, DJ de 19/12/2003, p. 346.) (destaques e grifos nossos) Precedentes desta Corte de Justiça no mesmo sentido: Indenização por danos morais e estéticos Queimaduras decorrentes de aplicação de ácido acético em exame de peniscopia - Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo afastada - Frasco do produto aplicado no autor apreendido e submetido à análise com confirmação de que a concentração do ácido acético era de 99%, sendo o correto para aquela hipótese 5% - Produto solicitado de forma verbal, sem prescrição médica por funcionário do AME à farmácia de manipulação ré, que aviou o produto e o entregou sem retenção de receita Condutas irregulares dos réus que deram causa aos danos sofridos pelo autor - Queimaduras em órgão genital, com necessidade de internação por cinco dias e posterior cirurgia reparadora - Prova pericial que confirma o nexo entre os danos e a aplicação equivocada de ácido acético a 99% - Impossibilidade de se afastar a responsabilidade de quaisquer dos réus - Dever de indenizar que se impõe Ajuste do quantum fixada a título de danos estéticos - Manutenção do quantum arbitrado a título de danos morais - Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1001724-45.2015.8.26.0568; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Ação proposta sob alegação de falha no atendimento médico-hospitalar Morte de filho recém-nascido Nexo causal entre o resultado e a conduta médica Omissão que gera responsabilidade civil do ente privado e público - Responsabilidade civil configurada. LEGITIMIDADE PASSIVA FESP que detêm responsabilidade solidária pelo atendimento médico prestado. DANO MORAL - Indenização de R$ 300 mil (R$ 150 mil para a mãe; R$ 100 mil para o pai; e, R$ 50 mil para o irmão), mantida Atualização das indenizações para evitar defasagem no tempo Sentença de procedência parcial, confirmada - Recurso de apelação, desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004208-27.2019.8.26.0266; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de obscuridade Ocorrência Hipótese de rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado, que, no caso, responde solidariamente por eventual falha no atendimento prestado junto ao Hospital Santa Marcelina, já que é o titular do serviço público Ausência, no mais, de qualquer vício a ser sanado Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1042469-21.2019.8.26.0053; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pretensão da autora à indenização pelos danos morais experienciados em razão do falecimento de sua filha, 30 minutos após o parto Aspiração Meconial Nexo de causalidade entre a conduta do corpo médico e a morte da criança reconhecido pela perícia produzida nos autos Responsabilidade solidária da SPDM e do Estado de São Paulo Precedentes desta Corte Valor arbitrado a título de indenização que comporta redução, pois 'a fixação do valor da compensação pelos danos morais deve balizar-se entre a justa composição e a vedação do enriquecimento ilícito, levando-se em consideração o critério da proporcionalidade, bem como as peculiaridades de cada espécie' Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) Sentença reformada para tanto Recursos de apelação providos em parte, para reduzir o valor indenizatório e estabelecer novo termo inicial da correção monetária. (TJSP; Apelação Cível 1031525-97.2017.8.26.0224; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por suposto erro médico. Decisão que reconhece a ilegitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual. Impossibilidade. Óbito ocorrido nas dependências de hospital administrado por pessoa jurídica de direito privado, em razão de contrato de gestão firmado com o Estado de São Paulo. Administração que será cogestora, respondendo solidariamente pela má prestação de serviço público por parte de hospital conveniado. Contrato de gestão que não afasta a natureza pública do serviço. Responsabilidade solidária do Estado de São Paulo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, desta Câmara e de outros órgãos desta Corte. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230395-64.2017.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2018; Data de Registro: 14/03/2018) Conclui-se, portanto, que o convênio firmado entre a FESP e a litisdenunciada FAMESP não afasta a competência do ente federativo para acompanhar, controlar e avaliar as condições da prestação dos serviços, a teor do disposto nos artigos 17, inciso II, e 24, da Lei Federal nº 8.090/90, caracterizada a responsabilidade civil solidária do Poder Público sit et quantum demonstrada a falha na prestação do serviço público de saúde pelo particular. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela FESP, reafirmada a solidariedade na hipótese de manutenção do decisum. (Apelação n. 1006078-20.2016.8.26.0038, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator Desembargador Djalma Lofrano Filho, j. 26.04.2023, destaques no original). O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. Ante o exposto, dou o feito por saneado. Para apurar quanto aos fatos noticiados na inicial e em contestação, em especial a respeito do alegado erro médico e do nexo causal, necessária é a produção de prova pericial médica, ainda que indireta, e o que fica deferido e determinado. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde, sendo questão de fato e questão de direito a ser objeto de exame na ocasião processual oportuna, além de desnecessário aqui se fazer, quanto a elas, qualquer menção, especificação ou manifestação neste momento, até por conta de total falta de prejuízo processual às partes. Para perícia, nomeio o IMESC. Oficie-se ao IMESC para designar data, hora e local para a realização da perícia, 30 dias para resposta, do que as partes serão oportunamente intimadas. Prazo de 15 dias para as partes, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, pena de preclusão. Após e oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Afastando-se qualquer omissão, fica o registro de que o ônus da prova aqui é o de regra, previsto no artigo 373, I e II, NCPC, descabendo qualquer inversão, inclusive a prevista em seu § 1º, pois não configurado quadro especial e concreto algum que a justifique. Por igual, e em complementação ao acima já pontuado, não há se falar aqui em relação de consumo ou em aplicação da Lei Federal n. 8.078/1990 ao caso em exame, porquanto não se trata de imputado ato ilícito originado de relação contratual e remunerada antes estabelecida entre as partes, mas sim de evento ocorrido quando da prestação de serviço público de saúde, conforme se pode depreender dos autos. Com efeito, "(...) Quando o serviço público é prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias não se caracteriza uma relação de consumo nem se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. (...)" - Recurso Especial n. 1187456/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Castro Meira, j. 16.11.2010. Nessa mesma linha de entendimento, confira-se: "(...) 2. O conceito de "serviço" previsto na legislação consumerista exige para a sua configuração, necessariamente, que a atividade seja prestada mediante remuneração (art. 3º, § 2º, do CDC). 3. Portanto, no caso dos autos, não se pode falar em prestação de serviço subordinada às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistente qualquer forma de remuneração direta referente ao serviço de saúde prestado pelo hospital público, o qual pode ser classificado como uma atividade geral exercida pelo Estado à coletividade em cumprimento de garantia fundamental (art. 196 da CF). 4. Referido serviço, em face das próprias características, normalmente é prestado pelo Estado de maneira universal, o que impede a sua individualização, bem como a mensuração de remuneração específica, afastando a possibilidade da incidência das regras de competência contidas na legislação específica. 5. Recurso especial desprovido" - Recurso Especial n. 493.181/SP, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Denise Arruda, j., 15.12.2005. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. SAÚDE. SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DIRETA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA (...) 3. As Turmas de Direito Público que integram esta Corte já se manifestaram no sentido de inexiste qualquer tipo de remuneração direta no serviço de saúde prestado por hospital público, posto que seu custeio ocorre por meio de receitas tributárias, de modo que não há falar em relação consumerista ou aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. 4. Nesse sentido: REsp 1187456/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 1º/12/2010; REsp 493.181/SP, 1ª Turma, Rel. Ministra Denise Arruda, DJ 1º/2/2006. 5. Agravo regimental não provido" - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1471694/MG, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 25.11.2014. Defiro também a produção de prova documental. Por fim, se vier a ser o caso, depois de produzida a prova pericial, e conforme o que nela possa vir a ser apurado, oportunamente poderá ser deferida eventual prova oral e, consequentemente, designada audiência de instrução. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LEANDRO BATISTA GUERRA (OAB 163454/SP), LEANDRO BATISTA GUERRA (OAB 163454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 186 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes