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Abadia Catarina Da Silveira Elias Barillari e outros x Ana Luiza Benedetti

ID: 301994672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016558-85.2016.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABADIA CATARINA DA SILVEIRA ELIAS BARILLARI ALOISIO DA SILVEIRA ELIAS ALVARO DA SILVEIRA ELIAS IVO COUTINHO ELIAS

Polo Passivo:

ANA LUIZA BENEDETTI

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA

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Processo 0016558-85.2016.8.26.0196 (processo principal 1010677-81.2014.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - ABADIA CATARINA DA SILVEIRA ELIAS BARILLARI - - Alvaro da Silveira Elia… Processo 0016558-85.2016.8.26.0196 (processo principal 1010677-81.2014.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - ABADIA CATARINA DA SILVEIRA ELIAS BARILLARI - - Alvaro da Silveira Elias - - Aloisio da Silveira Elias - - Ivo Coutinho Elias - ANA LUIZA BENEDETTI - réu revel - Posto isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, sendo o caso. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615). Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. P. I. C. Franca, 17 de junho de 2025. - ADV: ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA (OAB 338807/SP), ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA (OAB 338807/SP), ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA (OAB 338807/SP), ANA LUIZA BENEDETTI, ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA (OAB 338807/SP)

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Marcelo Gomes x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 295293990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002209-24.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0002209-24.2025.8.26.0047 (processo principal 1010677-91.2024.8.26.0047) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Marcelo Gomes - Companhia de Saneamento Bási…

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E. F. x S. A. C. De S. S.

ID: 332149792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010677-28.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. F.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010677-28.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Antonia De Fátima Alves Dos Santos x Avon Cosméticos Ltda

ID: 333952733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-75.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE FáTIMA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVON COSMéTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

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LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1010677-75.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Fátima Alves dos Santos - Avon Cosméticos Ltda - Vistos. Fls. 38/40: Regularize a parte requerida, no …

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Processo nº 1010086-95.2023.8.26.0005

ID: 293396686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010086-95.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TêXTIL MN COMéRCIO DE TECIDOS E CONFECçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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Processo 1010086-95.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Têxtil Mn Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. - Vistos, Fls.157/159: Considerando o endereço indicado pela execu… Processo 1010086-95.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Têxtil Mn Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. - Vistos, Fls.157/159: Considerando o endereço indicado pela executada em ação monitória protocolada neste ano (fls. 175) e a certidão do Oficial de Justiça as fls.120, defiro nova tentativa de citação da empresa no endereço Rua Raimundo Brandão Cela, no 266 - Parque Boturussu - São Paulo - SP - CEP03804-070 . Expeça-se mandado de citação. Caso haja suspeita de ocultação, o oficial de justiça deverá proceder à citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 e 253 do CPC. Por cautela, para apreciação do pedido de citação em nome do sócio, o exequente deverá apresentar a ficha atualizada da Jucesp, uma vez que a de fls.133/134 apresenta sócio diferente do indicado. Defiro o ARRESTO no rosto dos autos no rosto dos autos do processo nº 1003355-02.2022.8.26.0011 em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP e do processo nº 1010677-95.2025.8.26.0002 em tramite perante a 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP. Oficiem-se aos MM. Juízos da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP e da 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP para a efetivação do arresto de eventuais valores, bens ou créditos que couberem a AFS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E UNIFORMES LTDA, CNPJ: 15.622.212/0001-88, até o montante do débito executado (atualizado até 03/2025 no valor de R$ 108.423,77), cujo encaminhamento se dará por e-mail entre as Varas, conforme Parecer 606/2016-J, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 12/12/2016, páginas 28/29. A parte exequente poderá também proceder ao encaminhamento para maior celeridade. A resposta deverá ser encaminhada diretamente para este Juízo, por e-mail (upj1a4saomiguel@tjsp.jus.br). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando nos autos em dez dias. Int. São Paulo, 28 de maio de 2025 Luciana Antoni Pagano Juiz(a) de Direito - ADV: ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP)

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Rodrigo Ferreira Delabona x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 307374599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010677-39.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA DELABONA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

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Processo 1010677-39.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rodrigo Ferreira Delabona - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsab… Processo 1010677-39.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rodrigo Ferreira Delabona - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensão pelo Tema nº 1264 do C. STJ. Todavia, necessária a(s) citação(ões) da(s) parte(s) ré(s) para regularização do feito. Neste sentido: DECLARATÓRIA - r. despacho que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8 .26.0000 - recurso do autor - possibilidade - hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC - rol de taxatividade mitigada - aplicação do recurso repetitivo RESp nº 1696396/MT - tema 988 STJ - admissibilidade - determinação de suspensão antes da realização da citação dos réus - necessária a triangularização da relação jurídico-processual a fim de evitar prejuízo ao autor - despacho reformado com determinação de citação dos réus e, após escoado o prazo para apresentação de defesa, seja o Tema 51 oportunamente deliberado pelo d . Juiz "a quo" - precedentes - despacho reformado - recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085251-15.2024.8 .26.0000 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) 2- No mais, ante a especificidade da causa, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação. 3- Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de resposta poderá caracterizar revelia e incidência de seus efeitos (art. 344, do CPC). 4- A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Por se tratar de processo eletrônico, e em prestígio aos princípios contidos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. 6- Servirá a presente, por cópia, como mandado. 7- Na hipótese de contestação, intime-se a parte autora sobre o inteiro teor da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 337 e 350, do CPC). 8- Após a manifestação da contestação ou certificação do decurso, cumpra-se fl. 57. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1010677-05.2025.8.26.0032

ID: 301087510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010677-05.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1010677-05.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apree… Processo 1010677-05.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, contra Luis Roberto da Silva Machado calcada em alienação fiduciária do bem dado em garantia. 2- Considerando que a correspondência foi encaminhada ao endereço declarado quando da realização do contrato dou por comprovada a mora e defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto Lei nº 911/69. 3- Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a dívida na integralidade (prestações vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69), oficiando-se. 5- Ficam autorizados, desde logo, o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessários. 6- Intime-se eventual devedor solidário. 7- Requerida a inclusão de restrição, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD, desde que comprovado o recolhimento da despesa pertinente. 8- A inclusão da restrição é medida prevista em benefício do credor fiduciário (art. 3°, § 9º, do Decreto n° 911/69). Caso dispensada expressamente, desnecessário o recolhimento e sua efetivação. 9- Cabe ao(à) autor(a) contatar o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fornecendo-se os meios necessários para cumprimento da diligência. 10- Por fim, não é caso de tramitação dos autos em segredo de justiça, vez que não há previsão para tanto no art. 189, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia, como mandado e ofício, devendo constar na folha de rosto os dados do veículo. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Celia Regina Brugnolli x Banco Agibank S/A

ID: 305910082

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029813-39.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA BRUGNOLLI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CELSO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029813-39.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029813-39.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Celia Regina Brugnolli - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA UNICAMENTE PARA FINS DE CONCEDER A GRATUIDADE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROPOSTA CONTRA O BANCO RÉU, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A AÇÃO VISAVA A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO TEMA REPETITIVO 648, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO PARA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.4. A AUTORA FAZ JUS À GRATUIDADE, CONSIDERANDO SUA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E DEPENDENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A GRATUIDADE É CONCEDIDA À AUTORA DEVIDO À SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 330, III; 485, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 21.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. MAIA DA ROCHA, J. 22.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Escolas Padre Anchieta Ltda x Francisco Ericrys Barros Dos Santos

ID: 300561269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010677-57.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO ERICRYS BARROS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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ALINE BARBOSA BONATTI

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Processo 1010677-57.2019.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Francisco Ericrys Barros dos Santos - Vistos. Com amparo no artigo 139, V, do CPC, encaminho a… Processo 1010677-57.2019.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Francisco Ericrys Barros dos Santos - Vistos. Com amparo no artigo 139, V, do CPC, encaminho as partes para audiência de conciliação perante o CEJUSC. O ato ocorrerá por meio virtual, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, a ser feita mediante acesso por computador ou smartphone e sem necessidade de instalação. O MM. Juiz coordenador do CEJUSC designará conciliador, dentre os cadastrados perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme escala própria e as características do conflito, a menos que haja indicação pelas partes, com até 10 dias de antecedência da data da audiência, de câmara privada ou conciliador da preferência delas. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do C. Órgão Especial do E. TJSP, o Conciliador/Mediador será remunerado com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa. O pagamento será preferencialmente rateado entre as partes e realizado ao final da audiência ou no prazo máximo subsequente de 15 dias, mediante depósito ou PIX em conta de titularidade do(a) conciliador(a), cujos dados serão indicados na sessão. Caso as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, ficarão isentas do pagamento da remuneração. Neste caso, observe-se o disposto no art. 1º, II e § 1º, da Resolução nº 809/2019, expedindo-se certidão, se o caso. Se não houver consenso com relação ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para arbitramento, nos termos da Resolução nº 809/2019. No prazo de 5 dias, as partes deverão informar os números de telefones e endereços de e-mail de todos que irão participar da audiência (partes e advogados). O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Cumprida a determinação retro, remetam-se os autos ao CEJUSC para a designação de data para a audiência de conciliação. Informações técnicas acerca da realização de audiências por meio virtual estão disponíveis no arquivo disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590270830439. Se vislumbrarem impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização da audiência por meio virtual, as partes deverão informar o fato nos autos no prazo de 5 dias. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), ALINE BARBOSA BONATTI (OAB 440648/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP)

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Celso Guilherme x Digio S/A

ID: 303894472

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026785-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELSO GUILHERME

Polo Passivo:

DIGIO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026785-24.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026785-24.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Celso Guilherme (Justiça Gratuita) - Apelado: Digio S/A (Não citado) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZAPSIGN. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR UNICAMENTE PARA FINS DE CONCEDER A GRATUIDADE. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO A AÇÃO PROPOSTA CONTRA BANCO RÉU, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O AUTOR BUSCA A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGANDO VALIDADE DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PROCURAÇÃO ELETRÔNICA APRESENTADA PELO AUTOR É VÁLIDA PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE O PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FOI CORRETAMENTE FORMULADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROCURAÇÃO ELETRÔNICA APRESENTADA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE ASSINATURA QUALIFICADA, NÃO SENDO PRESUMIDA VÁLIDA PERANTE TERCEIROS OU O PODER PÚBLICO.4. O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI CONSIDERADO INEPTO, NÃO CUMPRINDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ PARA CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONCEDER A GRATUIDADE AO AUTOR. TESE DE JULGAMENTO: A ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA NÃO É SUFICIENTE PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PERANTE O PODER PÚBLICO. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO IMPEDE O INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 76, §1º, I, E 485, IV; LC 105/2001, ART. 1º, CAPUT E § 3º, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 21.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. MAIA DA ROCHA, J. 22.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 29.02.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2276030-58.2023.8.26.0000, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, J. 08.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

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