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Maria Da Conceição De Brito x Expedita Barbosa Do Nascimento

ID: 318706913

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010678-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE BRITO

Polo Passivo:

EXPEDITA BARBOSA DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FILOGONIO JOSE DA SILVA

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ISMAR FRANCISCO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010678-17.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010678-17.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria da Conceição de Brito - Embargda: Expedita Barbosa do Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, REVERTENDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, AFIRMANDO QUE ELEMENTOS PROBATÓRIOS FORAM DESCONSIDERADOS, INCLUINDO O HISTÓRICO PROCESSUAL E A DECISÃO QUE RESCINDIU CONTRATO SEM INADIMPLEMENTO. ARGUMENTA QUE O IMÓVEL ESTÁ SOB BLOQUEIO JUDICIAL DESDE 2016 E QUE A SÚMULA 84 DO STJ FOI APLICADA INDEVIDAMENTE. BUSCA REFORMA DA DECISÃO E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDERANDO A ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICA VÍCIO NA DECISÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. A QUESTÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL FOI DELIBERADA, CONSIDERANDO A BOA-FÉ DA EMBARGANTE NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE EXECUÇÃO NA MATRÍCULA AO TEMPO DA AQUISIÇÃO. 4. A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ FOI APLICADA CORRETAMENTE, NÃO HAVENDO PROVA DE MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE. A SÚMULA 84 DO STJ TAMBÉM FOI CONSIDERADA, PERMITINDO EMBARGOS DE TERCEIRO COM BASE EM POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REFORMA DE DECISÃO, APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 2. A BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL IMPEDE A PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ismar Francisco Pereira (OAB: 342573/SP) - Filogonio Jose da Silva (OAB: 202560/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010678-71.2025.8.26.0005

ID: 295683924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010678-71.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ABDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI

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Processo 1010678-71.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Abdon - Atento a fls. 86/102, verifico que a petição com o conteúdo do acordo or… Processo 1010678-71.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Abdon - Atento a fls. 86/102, verifico que a petição com o conteúdo do acordo ora noticiado não contém assinatura física da parte executada com o reconhecimento de firma ou eletrônica com certificação digital conferida por entidade certificadora credenciada, nem tampouco esta litigante está representada nessa transação por advogado munido de mandato outorgado com poderes especiais para receber a citação. Ressalto que a viabilidade da assinatura eletrônica em documentos depende da identificação inequívoca do signatário e que tal ato seja baseado em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, em conformidade com o artigo 1º, §2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, o que não se verificou na hipótese ora analisada. Sobre esse tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2268502-41.2021.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 10.12.2021). Acrescento que, embora o aperfeiçoamento da transação judicial independa da representação por advogado, bastando que os litigantes ostentem capacidade civil e a avença verse sobre direitos disponíveis, revela-se necessário que haja segurança e certeza sobre a autenticidade da assinatura física ou eletrônica para a caracterização do comparecimento espontâneo apto a suprir a citação, nos moldes do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, pois a homologação desse acordo pressupõe a efetiva ciência da parte demandada sobre o processo judicial que em face de si foi instaurado. Ante o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresente nova petição do acordo celebrado entre os litigantes com o reconhecimento de firma da parte executada ou assinatura eletrônica com certificação digital conferida por entidade certificadora credenciada ou, ainda, providencie o comparecimento da parte executada, munida de documentos pessoais, ao Ofício Judicial local para que seja lavrado o termo de citação e anuência quanto à petição de acordo apresentada, a ser elaborado pelo Escrivão ou Chefe de Secretaria, nos moldes do artigo 246, §1º-A, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI (OAB 447560/SP)

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Petraroli Advogados Associados x Espólio De Francisco Sergio Temporim e outros

ID: 309301597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018504-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PETRAROLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FRANCISCO SERGIO TEMPORIM MARIA LúCIA FERRO TEMPORIN PATRICIA TEMPORIN PAULA TEMPORIN

Intimação

Advogados:

EDUARDO COUTINHO

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0018504-66.2024.8.26.0405 (processo principal 1006119-74.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Petraroli Advogados Associados - Maria Lúcia Ferro Tempo… Processo 0018504-66.2024.8.26.0405 (processo principal 1006119-74.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Petraroli Advogados Associados - Maria Lúcia Ferro Temporin - - Paula Temporin - - Patricia Temporin - - Espólio de Francisco Sergio Temporim - Vistos. Trata-se de execução de honorários de sucumbência arbitrados em favor dos patronos do réu Bradesco Vida e Previdência S/A na ação movida por Maria Lúcia Ferro Temporin e outros, julgada improcedente. Intimadas a pagarem o débito, as executadas quedaram-se inerte. A requerimento do exequente, foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD. Com a constrição, apresentaram as executadas impugnação alegando que os valores constritos são impenhoráveis. Intimado a se manifestar a respeito, o credor pugna pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que com relação a executada MARIA LÚCIA não houve bloqueio de valores. Da executada PATRÍCIA houve o bloqueio de R$ 3.127,56 e da executada PAULA o valor de R$ 437,56. As executadas Paula e Patrícia, alegam que "possuem uma pequena oficina, tendo como ramo de atividades o conserto e reparos de roupas e confecções de vestuário (MEI), capital social de R$2.000,00 (dois mil reais), de onde tiram seus sustentos em caráter alimentar e de subsistência de ambas e seus familiares" e que "resta evidente que os valores bloqueados em conta corrente, modalidade salário, são absolutamente impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833, IV do Novo Código de Processo Civil, por serem recebimentos oriundos dos esforços laborais como trabalhadoras autônomas e prestadoras de serviços". A impugnação apresentada pelas executadas deve ser rejeitada. Isso porque, a cobrança dos honorários advocatícios enquadra-se na exceção prevista pelo § 2º do artigo 833 do CPC, que dispõe que: "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme disposto pelo art.85,§ 14, doCPC, segundo o qual: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho,sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Do mesmo modo é a orientação contida na Súmula vinculante nº 47: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". Dessa modo, tratando-se de execução de honorários advocatícios, dado a sua natureza alimentar, deve ser autorizada a constrição dos vencimentos da parte impugnante. Ademais, não restou demonstrado pelas executadas, através da apresentação de documentos hábeis, que a constrição realizada colocará em risco a sua sobrevivência e a de sua familia. Ante o exposto, fica rejeitada a impugnação apresentada pelas executadas para manter o bloqueio de valores. Com o decurso do prazo recursal, promova a Serventia a transferência para a conta judicial, intimando o exequente para apresentar o formulário para o levantamento. Considerando que o valor bloqueado é insuficiente, recolha o exequente as custas para a pesquisa de veiculos das executadas via RENAJUD, como postulado, apreciando-se, oportunamente, o pedido de penhora de percentual de salário da executada MARIA LÚCIA, de modo a se evitar eventual excesso de penhora e de resguardar o mínimo existencial. Intime-se. - ADV: EDUARDO COUTINHO (OAB 218878/SP), EDUARDO COUTINHO (OAB 218878/SP), EDUARDO COUTINHO (OAB 218878/SP), EDUARDO COUTINHO (OAB 218878/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Processo nº 0011251-27.2024.8.26.0405

ID: 290763759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011251-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA NOSSO RECANTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ROVESSE ALVES DE MELLO

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Processo 0011251-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1520801-74.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Panificadora Nosso Recanto Ltda - Vistos. Diante da concordância do execut… Processo 0011251-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1520801-74.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Panificadora Nosso Recanto Ltda - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: CLAUDIA ROVESSE ALVES DE MELLO (OAB 441849/SP)

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Processo nº 0011251-27.2024.8.26.0405

ID: 290760716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011251-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA NOSSO RECANTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ROVESSE ALVES DE MELLO

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Processo 0011251-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1520801-74.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Panificadora Nosso Recanto Ltda - Vistos. Diante da concordância do execut… Processo 0011251-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1520801-74.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Panificadora Nosso Recanto Ltda - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: CLAUDIA ROVESSE ALVES DE MELLO (OAB 441849/SP)

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Processo nº 1010678-13.2025.8.26.0477

ID: 302630618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010678-13.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GAEL IZIDORO SPINOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1010678-13.2025.8.26.0477 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gael Izidoro Spinoza da Silva - Vistos. 1 - Para apreciar o pedido da gratuidade de acesso à justiça, apresente, o repre… Processo 1010678-13.2025.8.26.0477 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gael Izidoro Spinoza da Silva - Vistos. 1 - Para apreciar o pedido da gratuidade de acesso à justiça, apresente, o representante do autor, cópia: a) das duas últimas declarações de imposto de renda; b) dos holerites, se houver; c) dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos 60 dias. Tratando-se de autônomo, empresário individual, quotista ou acionista de sociedade, cooperado ou membro de qualquer outro tipo de pessoa jurídica, deverá descrever a efetiva função exercida e o valor recebido em retribuição, a qualquer título. Igualmente, se for aposentado ou desempregado, deverá indicar a última atividade realizada e o valor auferido. Os documentos deverão ser protocolados na modalidade sigilosos, para acesso exclusivamente pela parte contrária, em vista do contraditório. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2 - Trata-se de ação que objetiva compelir a requerida a fornecer às suas expensas procedimentos em regime de HOME CARE, nos termos prescritos pelo(a) profissional médico(a) que assiste o(a) requerente, sendo o atendimento domiciliar apontado como o mais adequado, sob pena de comprometimento da saúde do(a) autor(a).. E, neste ponto, comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e o quadro de saúde do(a) autor(a), que demonstra a necessidade de cuidados médicos e acompanhamento de natureza técnica/clínica, tenho que presentes nos autos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Anoto, por oportuno, que a medida não se reveste de irreversibilidade pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Ademais, os termos da Súmula 90 do E. TJSP ("Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer") corroboram com as alegações do(a) requerente. Isto posto, concedo a pretendida tutela de urgência para que a requerida autorize, no prazo de 48 horas, cuidados ao(à) autor(a) sob regime de atendimento domiciliar (HOME CARE), com assistência de (enfermagem 24 horas, concentrador de O2 (interface em tamanho neonatal) e remoções com ambulância simples com Oxigênio), que deverão prestar atendimento continuado, nos exatos termos do relatório médico de fls. 14/18, podendo o quadro de profissionais, serviços disponibilizados e periodicidade dos atendimentos serem alterados estritamente a critério médico, sob pena de incidência de multa diária a ser oportunamente arbitrada, observando-se, apenas, que a medida é condicionada ao adimplemento das prestações do Plano de Saúde contratado. Esclareço desde já que a tutela de urgência ora concedida abrange os materiais, medicamentos e alimentação especial a que faria jus o(a) requerente em ambiente hospitalar, substituído pelo domiciliar, desde que conste expressamente e de forma discriminada em pedido médico, excluindo-se cuidadores (que não se confundem com profissionais de funções técnicas) e remédios comuns de uso domiciliar (Enunciado 44.2 do TJSP, DJE de 27/02/2024, Cad. Adm., Pág. 14). 3 - Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo ao requerente o encaminhamento e a comprovação do protocolo nos autos. 4 - Dando seguimento, deverá o autor emendar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, documentos e pedidos, no prazo de 15 dias (art. 303, I, CPC). 5 - Por fim, nos termos do art. 304 do Código de Processo Civil, caso não haja oposição por parte da ré (a quem compete, para evitar tumulto processual, informar nos autos eventual protocolo de Agravo de Instrumento), a tutela antecipada antecedente se estabilizará, com extinção imediata do processo, independentemente da emenda à petição inicial (art. 304, § 1º, CPC). 6 - Dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico, tornando-me conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 474411/SP)

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Izabelle Ferreira Veriano x 99 Tecnologia Ltda

ID: 318780786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010678-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLE FERREIRA VERIANO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTRADA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1010678-80.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Izabelle Ferreira Veriano - 99 TECNOLOGIA LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1010678-80.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Izabelle Ferreira Veriano - 99 TECNOLOGIA LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RODRIGO ESTRADA (OAB 311255/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Silmara Montecelli Sanches x José Donizeti Stopa

ID: 301040450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010678-93.2016.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA MONTECELLI SANCHES

Polo Passivo:

JOSé DONIZETI STOPA

Intimação

Advogados:

JOSÉ AFONSO GONZALEZ GASPARINI

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FABIANE MICHELE DA CUNHA

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Processo 1010678-93.2016.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Silmara Montecelli Sanches - José Donizeti Stopa - Vistos. O executado JOSÉ DONIZETI STOPA apresentou exceção… Processo 1010678-93.2016.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Silmara Montecelli Sanches - José Donizeti Stopa - Vistos. O executado JOSÉ DONIZETI STOPA apresentou exceção de pré-executividade a fls. 181/183. Sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, porque paralisado o feito por oito anos; além da defesa por negativa geral. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Manifestação da parte exequente a fls. 190/201, requerendo a rejeição da exceção oferecida pelo executado. É a síntese. DECIDO. 1- Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada, visto que a nomeação do procurador através do convênio da Defensoria Pública decorreu da sua citação por edital, não havendo nos autos qualquer indício de hipossuficiência. 2- A execução proposta se funda em débito decorrente da inadimplência de instrumento particular de confissão de dívida. A inicial foi instruída com cópia do contrato (fls. 16/18) e a respectiva planilha de cálculo (fls. 07), demonstrando a origem e evolução da dívida. A ação foi distribuída em 15 de dezembro de 2016, dentro do prazo legal, e a citação foi ordenada por decisão proferida no dia 21 de fevereiro de 2017 (fls. 27/29). A demandante adotou as providências necessárias para a citação do devedor, tendo se seguido diversas tentativas no curso do feito. Aos 15 de dezembro de 2017 e 08 de novembro de 2018, as tentativas de citação através de cartas precatórias resultaram infrutíferas (fls. 51 e 69). Sobreveio pesquisa de endereços (fls. 81/88). Aos 02 de julho de 2021, nova carta precatória redundou frustrada, conforme fls. 106. Aos 30 de janeiro de 2022, o mandado de citação expedido retornou cumprido negativo (fls. 116). Então, na data de 11 de junho de 2024, foi deferida a citação por edital (fls. 165), seguindo-se as diligências necessárias. Isso posto, certo é que o processo seguiu seu trâmite regular, visto que foram várias as tentativas de localização e citação, não podendo ser imputada desídia ou inércia à parte exequente, ainda que alguns atos tenham sido praticados com alguma demora. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I.Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação deexecução de título extrajudicial, em que a executada alegouprescriçãointercorrente, sustentando que acitaçãofoi realizada após o prazo de três anos. A decisão recorrida indeferiu o pedido da executada, considerando que a execução foi ajuizada dentro do prazo legal e que não houve desídia da parte credora. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) acitaçãorealizada após o prazo trienal configura prescrição intercorrente; e (ii) se houve desídia da parte credora no andamento do processo. III. Razões de decidir 4. Aprescriçãointercorrente ocorre quando há inércia do autor em promover o andamento do feito. 5. No caso, a exequente demonstrou diligência na busca pelacitaçãoda executada, realizando diversas tentativas e requerendocitaçãoeditalícia após insucesso nas modalidades ordinárias. 6. O transcurso do prazo entre o ajuizamento da ação e acitaçãonão é suficiente para configurar aprescrição, uma vez que não houve desídia da parte credora. IV.Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. 8. Tese de julgamento: "1. Aprescriçãointercorrente não se configura na ausência de desídia do credor. 2. A merademorapara realização dacitação, não causada por desídia do requerente, não implica na configuração daprescriçãointercorrente." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CC, art. 206, §3º, VIII. Jurisprudência STJ, REsp 1620919/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 10/11/2016. (TJSP, A. I. 2222263-71.2024.8.26.0000, Rel. Nuncio Theophilo Neto, j. 11/06/2025). Assim, não há que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente. No mais, a negativa geral, sem a apresentação de quaisquer argumentos e elementos capazes de contrariar a pretensão da exequente, não se presta para desconstituir o título executivo e o débito discriminado na planilha. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sem arbitramento de honorários advocatícios, consoante sedimentado de forma vinculante pelo C. STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedentes. 3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. (EREsp 1.048.043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, j. 17. 06.2009). Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, providenciando novo cálculo do débito e especificando as medidas que pretende ver adotadas. Int. - ADV: JOSÉ AFONSO GONZALEZ GASPARINI (OAB 466354/SP), FABIANE MICHELE DA CUNHA (OAB 180341/SP)

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Processo nº 1010678-62.2025.8.26.0008

ID: 331756048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010678-62.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLEE ANY CALIXTO MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1010678-62.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Allee Any Calixto Maia - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, … Processo 1010678-62.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Allee Any Calixto Maia - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do CPC possui dispositivo anacrônico e disruptivo frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ... Deste modo, determino à parte autora que comprove seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, providenciando a juntada dos seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen ) (c) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (d) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte e (e) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, poderá a parte requerente demonstrar, documentalmente, que a atuação do advogado particular se dá na forma pro bono. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º da Lei 11.608/2003, bem como as custas pertinentes para a citação postal, sob pena de cancelamento do feito. Ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito: 2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 231374/SP)

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Ines Silva Cangussu x Município De Osasco

ID: 278374280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152007-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INES SILVA CANGUSSU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Despacho

Advogados:

SAMUEL DE SOUZA SANTOS

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DESPACHO Nº 2152007-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152007-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Ines Silva Cangussu - Agravado: Município de Osasco - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela executada Ines Silva Cangussu no curso de execução fiscal nº1513041-74.2021.8.26.0405 proposta pelo Município de Osasco, tendo por objeto a cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 para o imóvel com inscrição cadastral nº23241.14.43.0081.00.000.01 (fls.1/5). Naqueles autos, a executada foi citada por via postal (fls.5) e após ter valores de conta corrente bloqueados em 04/04/2025 (fls.30/31 - Banco do Brasil R$1.853,38 e Banco Itaú R$470,66), a Municipalidade comunicou a efetivação de acordo administrativo de parcelamento em 10/04/2025, requerendo a suspensão do processo nos termos do artigo 922 do CPC, mas com devolução dos valores penhorados após 11/04/2025 (fls.18/23). Pelo juízo, em síntese, foi homologado o acordo; determinada a suspensão do processo; deferido o levantamento em favor da Fazenda dos valores bloqueados anteriormente à data de efetivação do parcelamento e o desbloqueio dos demais valores conscritos na modalidade "teimosinha" após tal data, tudo com amparo no Tema 1.012 do C. STJ (fls.26/27). Na sequência, a executada requereu a liberação do numerário bloqueado, em resumo, sustentando a impenhorabilidade em razão da natureza dos mesmos, decorrentes do recebimento de benefício previdenciário pago pelo INSS, conforme o disposto no art.833, IV, do CPC, motivo pelo qual a penhora efetuada era nula. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade processual (fls.34/37). Juntou documentos (fls.38/43). O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de liberação, reiterando a aplicação do Tema 1.012 do C. STJ (fls.44). Discordando do indeferimento de fls.44, a executada interpôs recurso, reiterando os argumentos e fundamentos jurídicos de impenhorabilidade e da natureza do saldo da conta bancária do Banco do Brasil decorrente de seus proventos previdenciários pagos pelo INSS, numerário utilizado para o pagamento de suas despesas domiciliares mais básicas, conforme se infere nos extratos bancários colacionados aos autos. Requereu, liminarmente, o deferimento do efeito suspensivo ativo para desbloqueio dos valores constritos e, ao final, a procedência do recurso com reforma da r. Decisão agravada. Pugnou, também, pela prioridade processual e pelo deferimento da gratuidade processual (fls.1/6 do agravo). Juntou documentos (fls.7/14 do agravo). É o relatório. Anote-se a prioridade processual em favor da agravante, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC (fls.9 do agravo). Defiro o benefício da gratuidade processual nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, em razão dos documentos apresentados (fls.8, 12 e 13), inclusive nos autos da execução fiscal. Anote-se. Inicialmente, observo que a aferição da presença dos requisitos autorizadores para antecipação da tutela recursal ou do efeito suspensivo ativo, mesmo que em parte, exige apenas uma cognição sumária, reservada a cognição exauriente para o momento do julgamento do mérito recursal. A princípio, no caso em exame, o requerimento de parcelamento administrativo foi firmado pela executada em 10/04/2025 (fls.19/23), ou seja, após o bloqueio judicial em contas do Banco do Brasil e do Itaú, ocorrido em 04/04/2025 (fls.30/31). Nesta esteira, como apontado na r. Decisão agravada, temos a Tese firmada pelo Tema 1012 do C. STJ - "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.". Entretanto, para fins do artigo 833, IV, do CPC, do simples exame dos documentos apresentados pela agravante com seu pedido de liberação (fls.18/22), extrai-se, sem qualquer esforço, que ela recebe benefício previdenciário do INSS (fls.39 e fls.42/43), com depósito no Banco do Brasil (fls.42/43), exatamente a conta corrente em que foi operado o bloqueio judicial (fls.31), que recaiu sobre o saldo dos proventos previdenciários pagos em 02/04/2025, conforme extrato bancário de fls.42/43, em 04/04/2025. Nesta seara, tem-se que a regra geral é a de impenhorabilidade para vencimentos e proventos previdenciários destinadas ao sustento do devedor e de sua família, nos exatos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC, especialmente quando o saldo for inferior a 40 salários-mínimos em caderneta de poupança (inciso X), sendo admitido tal parâmetro, também, para contas correntes e aplicações financeiras com mesma destinação, isto é, a de suprir as necessidades básicas do titular e de sua família. Nesse sentido, já se pronunciou o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.958.516/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022). E, ainda, a executada comprovou ser pessoa idosa (fls.41). Assim, a manutenção de eventual garantia da execução fiscal deve ser analisada caso a caso, levando-se em conta as particularidades apresentadas, sem perder de vista o princípio da dignidade da pessoa humana, a fim de resguardar a sobrevivência do indivíduo, bem como as regras da impenhorabilidade previstas pelo artigo 833 do CPC. Ao contrário, para afastar a impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, necessária mínima prova de que parte dos valores bloqueados supere as necessidades básicas capazes de atender à dignidade daquele específico devedor e de sua família, ou seja, há de se avaliar as especificidades e de se analisar os elementos fáticos do caso concreto, para só então determinar o quanto permanecerá bloqueado judicialmente. Assim, neste momento, em sede de cognição sumária, observados os limites do pedido liminar, a fundamentação do agravo, os documentos apresentados, especialmente pela agravante nos autos principais, a princípio, considero estar demonstrada EM PARTE a plausibilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil da via recursal, pelo que DEFIRO o efeito suspensivo ativo e determino APENAS o IMEDIATO desbloqueio dos valores da conta do Banco do Brasil (R$1.853,38) ou, se já convertidos em depósito judicial, a imediata expedição de mandado de levantamento judicial em favor da agravante-executada, bem como a manutenção do bloqueio do valor da Conta do Itaú (R$470,66) até julgamento do recurso pelo Colegiado. Observo, ainda, que nenhum valor bloqueado judicialmente na execução fiscal poderá ser levantado em favor do erário municipal antes do trânsito em julgado nos termos do §2º do artigo 32 da LEF. Comunique-se com URGÊNCIA o juízo dos autos da execução fiscal, para imediato cumprimento, observada a prioridade processual do artigo 1048, I, do CPC e a gratuidade processual deferida liminarmente. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 1019, II, e 183, §1º, do CPC Fazenda Pública), por via postal com AR. Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Samuel de Souza Santos (OAB: 432848/SP) - 1° andar

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