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"1010703-04.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Processo nº 1010703-69.2022.8.26.0529

ID: 277746056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - SEF Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010703-69.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO HIDEO HUROKI

Intimação

Advogados:

MARIA ELISETE STAQUICINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Elisete Staquicini (OAB 234796/SP) Processo 1010703-69.2022.8.26.0529 - Execução Fiscal - Exectdo: Fernando Hideo Huroki - Vistos. De proêmio, defiro o pedido de prioridade de tramitação d… ADV: Maria Elisete Staquicini (OAB 234796/SP) Processo 1010703-69.2022.8.26.0529 - Execução Fiscal - Exectdo: Fernando Hideo Huroki - Vistos. De proêmio, defiro o pedido de prioridade de tramitação do feito, bem como concedo ao executado os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. No mais, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE QUANTIA EM CONTA CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ A QUANTIA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda. 2. Assegura-se a impenhorabilidade do salário e qualquer quantia de até 40 salários mínimos, depositada em conta-poupança ou outra modalidade de conta-corrente, por previsão expressa do art. 833, incisos IV e X, do CPC, tendo tal norma a finalidade de resguardar a dignidade do devedor, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. 3. Reconhecida a impenhorabilidade e determinada a liberação da quantia bloqueada. - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21811845420208260000 SP 2181184-54.2020.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 24/09/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. LEVANTAMENTO DA QUANTIA EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. 1. Cabe destacar que a quantia penhorada se refere a conta poupança, estando abarcada pela impenhorabilidade constante no art. 833, inciso X do CPC/2015. Assim, o bloqueio é indevido. Não há que se falar em preclusão do tema, por se tratar de matéria cognoscível de ofício. 2. Recurso provido." (TJ-SP - AI: 22554033820208260000 SP 2255403-38.2020.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 07/01/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio em conta na qual o executado percebe seu benefício previdenciário de aposentadoria - Impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2127665-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) No caso em apreço, os documentos acostados aos autos (fls. 32/35) comprovam que houve o bloqueio de proventos do INSS da parte executada, sendo que o valor constrito é inferior ao limite de quarenta salários mínimos, tratando-se, portanto, de verba impenhorável. Houve ainda o bloqueio no valor R$ 487,94 no Banco Santander S/A(fls. 21); o bloqueio no valor de R$190,80 na Caixa Econômica Federal (fls. 22); o bloqueio no valor de R$ 12,85 no Banco Bradesco S/A (fls. 22); e o bloqueio no valor de R$3,25, no Banco Inter (fls. 22). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls.21/23 para, reconhecendo a impenhorabilidade, determinar o imediato desbloqueio do valor constrito às fls. 21, na quantia de R$1.623,45 (mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), no Banco Mercantil do Brasil S/A, e, por considerar irrisório os valores bloqueados para fins de adimplemento do valor devido, determino o desbloqueio dos valores de R$487,94; R$190,80; R$12,85 e R$3,25 constritos na penhora on line às fls. 22, encerrando-se a ordem de bloqueio Sisbajud de fls. 21/23. Cumprido o desbloqueio, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento da presente execução. Intimem-se e cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 1010703-66.2025.8.26.0011

ID: 320782658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010703-66.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO JOSé PEDROTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CASTELO PEDROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010703-66.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - PEDROTTI, registrado civilmente como Jairo José Pedrotti - Controle nº 2025/001861 Vistos. 1. Em se tratando de p… Processo 1010703-66.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - PEDROTTI, registrado civilmente como Jairo José Pedrotti - Controle nº 2025/001861 Vistos. 1. Em se tratando de processo que discute reajuste de mensalidades de plano de saúde, a questão não se enquadra em alguma das situações excepcionais do art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a regra geral da publicidade trazida pelo inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e o art. 11 do Código de Processo Civil, bastando a anotação de "peças sigilosas" naqueles documentos que a parte autora entende expor sua intimidade. Assim, indefiro a tramitação em sigilo, mas faculto à parte autora indicar as peças a serem classificadas como "peças sigilosas" nos autos. Retire a Serventia a tarja de sigilo indevidamente colocada nos autos. 2. Comprovado o requisito da idade (fl. 16), defiro a prioridade na tramitação processual. Anote-se e tarjem os autos. 3. O valor da causa, como bem apontado pelo autor, deve atentar aos §1º e §2º do art. 292 do Código de Processo Civil, não podendo ser lançado aleatoriamente apenas porque não há o valor exato que o autor entende que deva lhe ser restituído, devendo ser lançado por aproximação ou pela referência existente. O autora firma que ele e sua esposa estão pagando R$ 11.193,56 por mês (R$ 5.596,78 cada), mas que deveriam pagar R$ 3.502,12, resultando em uma diferença mensal de R$ 7.691,44, assim, apenas em relação às prestações vincendas o valor da causa já deveria ser R$ 92.297,28. Em relação à vencidas, até que haja o efetivo parâmetro para comparação, melhor que se use a diferença atual (R$ 7.691,44) multiplicada pelo número de meses que o autor pretende receber a diferença de volta até a data do ajuizamento da ação (42 prestações - fl. 9), em um total de R$ 323.040,48, que se aproxima muito mais do proveito econômico buscado que o valor de R$ 10.000,00 lançado aleatoroiamente na inicial e que implica em evasão de tributo, já que a taxa judiciária é calculada com base no valor da causa. Assim, nos termos do §3º do art. 292 do Código de Processo Civil, altero o valor da causa para R$ 415.337,76 (R$ 92.297,28 vincendas + R$ 323.040,48 arbitradas para as vencidas). Corrija a serventia o valor da causa no sistema informatizado para que este passe a corresponder a R$ 415.337,76 . 4. Recolha o autora a diferença da taxa judiciária decorrente da alteração do valor da causa (R$ 6.230,07 - 185,10 = 6.044,97), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 5. A correspondência eletrônica de fl. 31 informa que o valor integral (empregado + empregador) cobrado dos trabalhadores da ativa é de R$ 1.751,06, anotando que há cobrança dos usuários inativos de acordo com a faixa etária, sendo que o autor demonstra que as mensalidades cobradas são de R$ 5.596,78 por cada beneficiário idoso, restando configurada a probabilidade do direito do autor, diante da tese fixada pelo tema 1.034 do STJ: "Tema 1.034: c) o artigo 31 da Lei 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço - o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária, se for contratada para todos -, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador". . Assim, como o e-mail de fl. 31 indica que o reajuste por faixa etária se aplica apenas aos beneficiários inativos e a questão jurídica já fora resolvida por julgamento em casos repetitivosm, afigura-se a hipótese da tutela de evidência trazida pelo inciso II do art. 311 do Código de Processo Civil, sendo permitida a concessão liminarmente, na forma do parágrafo único do referido dispositivo legal Diante do exposto, com fundamento no inciso II e no parágrafo único, ambos do art. 311 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE EVIDÊNCIA, para determinar a redução das mensalidades do autor e de sua esposa para R$ 1.751,06 para cada segurado (R$ 3.502,12 do casal + mais as mensalidades dos filhos), emitindo os boletos corretamente no valor indicado no prazo de 15 dias após a ciência da presente decisão, a qual somente produzirá efeitos após o recolhimento da diferença da taxa judiciária determinada no item 4 desta decisão. Intimem-se. - ADV: GUILHERME CASTELO PEDROTTI (OAB 407581/SP)

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Processo nº 1010703-11.2025.8.26.0482

ID: 276799440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010703-11.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON GINEL NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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JOSE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Marques (OAB 39204/SP), Isael Tuta Vitorino Ferreira (OAB 274634/SP), Wesly Imasato Gimenez (OAB 334034/SP) Processo 1010703-11.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda … ADV: Jose Marques (OAB 39204/SP), Isael Tuta Vitorino Ferreira (OAB 274634/SP), Wesly Imasato Gimenez (OAB 334034/SP) Processo 1010703-11.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson Ginel Neves - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 19). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010703-04.2023.8.26.0604" – Página 19 de 19

Processo nº 1010703-69.2022.8.26.0529

Processo nº 1010703-66.2025.8.26.0011

Processo nº 1010703-11.2025.8.26.0482