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Processo nº 1000540-84.2025.8.26.0283

ID: 332895173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000540-84.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. A. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMAR CRIVELARI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000540-84.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.A.S.T. - Vistos. 1) Gratuidade da Justiça já deferida. 2) A tutela de urgência deve ser deferida, pois preenchidos os requis… Processo 1000540-84.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.A.S.T. - Vistos. 1) Gratuidade da Justiça já deferida. 2) A tutela de urgência deve ser deferida, pois preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, além da existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos e da gravidade dos fatos narrados, verifica-se que a genitora tem apresentado comportamento que coloca em risco o desenvolvimento saudável da criança. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos documentos juntados pelo autor, que evidenciam situação de negligência à criança, bem como pelas situações já conhecida por este Juízo, nos autos nº º 1000628-41.2025.8.26.0019 e 1010769-61.2021.8.26.0019, que resultaram na antecipação de tutela para modificação da guarda dos demais filho da requerida, em favor do seu respectivo genitor. A declaração com firma reconhecida da tia materna (fls. 51/52) relata situação preocupante enfrentada pelos demais filhos da requerida, com grande instabilidade emocional por parte da genitora. Merece especial atenção o fato de a requerida ter sido flagrada manuseando em conjunto com outra pessoa o que parece ser uma arma de fogo (fls. 20), circunstância que, por si só, representa grave risco à integridade física das crianças. Este fato ganha ainda mais relevância quando considerado em conjunto com os relatos de violência física documentado nas conversas de fls. 24. Por sua vez, o perigo de dano é evidente e se consubstancia nas próprias integridade física e psicológica das crianças, que está exposta a ambiente aparentemente inadequado, situações de violência e negligência em cuidados básicos. De todo modo, conforme alegado pelo genitor, as crianças estavam sob os cuidados da avó paterna desde janeiro de 2024, por acordo entre as partes, sendo que desde março de 2025, as crianças residem exclusivamente com o genitor. Sendo assim, considerando que o genitor demonstra reunir condições para exercer a guarda da criança, defiro a tutela de urgência para fixar a guarda provisória das crianças T.T. e A.T. em favor de seu genitor José Antonio Silva Tosta. Por ora, as visitas podem ser combinadas livremente entre as partes. 3) Não havendo acordo frutífero na audiência de mediação, providencie-se o estudo psicossocial do caso. 4) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teamshl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 1.000,00, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive para cumprimento junto à Central de Mandados Compartilhada. Caso o local de cumprimento não esteja abrangido pela Central de Mandados Compartilhada, expeça-se Carta Precatória. - ADV: ITAMAR CRIVELARI MUNIZ (OAB 354563/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1000540-84.2025.8.26.0283