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Processo nº 1003417-61.2019.8.26.0071

ID: 323233516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003417-61.2019.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1003417-61.2019.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - ITAPEVA XI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - VISTOS. Nos termo… Processo 1003417-61.2019.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - ITAPEVA XI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - VISTOS. Nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". O abandono da causa deve ser objetivamente considerado pela ausência de providências exigíveis ao autor, durante 30 (trinta) dias. E a lei impõe que a contagem tenha por termo "a quo" a intimação pessoal da parte para que supra a falta constatada. Na espécie, a autora vem demonstrando manifesto desinteresse no andamento da causa, deixando de promover a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e comprovando o recolhimento da complementação da taxa judiciária visando a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, impedindo, dessa forma, o normal desenvolvimento do feito, apesar de intimada pessoalmente, pelo correio (fls. 213). Acresça-se que, por força da decisão de fls. 532, foi novamente enfatizado à autora que deveria se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, promovendo os atos e diligências que lhe incumbem, ciente de que já se encontrava devidamente intimada, pelo correio, a dar-lhe andamento, de sorte que a sua eventual omissão haveria de levar à extinção do processo por abandono, nos termos do dispositivo legal de início colocado em destaque, razão pela qual tal solução deve mesmo ser aqui adotada, consoante, aliás, assim já se decidiu: "APELAÇÃO - Ação de cobrança - Sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Réus não citados - Abandono da causa configurado - Autor que permaneceu inerte após terem sido intimados, o autor, pessoalmente (via postal) e seu patrono, por meio da imprensa oficial - Intimação por carta regularmente realizada, recebida por preposto identificado - Comparecimento extemporâneo nos autos e sem que se verificasse o cumprimento do comando pendente - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento" (TJSP - Ap. nº 1010981- 67.2014.8.26.0071 - Bauru - 19ª Câmara de Direito Privado - Relª Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - J. 09.10.2018). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, ficando revogada a medida liminar concedida às fls. 42/43. Oportunamente, anote-se no sistema a extinção do processo e arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1023851-66.2022.8.26.0071

ID: 296005849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023851-66.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1023851-66.2022.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1023851-66.2022.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - V I S T O S. Nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". O abandono da causa deve ser objetivamente considerado pela ausência de providências exigíveis ao autor, durante 30 (trinta) dias. E a lei impõe que a contagem tenha por termo "a quo" a intimação pessoal da parte, para que supra a falta constatada. Na espécie, a autora vem demonstrando manifesto desinteresse no andamento da causa, deixando de promover atos e diligências que lhe incumbem visando a apreensão do bem e à citação da requerida, impedindo, dessa forma, o normal desenvolvimento da ação, apesar de intimada por edital (fls. 424), encontrada que não fora para fins de intimação pessoal (fls. 419). Acresça-se que, tendo a autora postulado a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por título extrajudicial (fls. 429/430), foi-lhe também enfatizado, por força da decisão de fls. 430, que deveria apresentar demonstrativo atualizado do crédito, comprovar o recolhimento da complementação da taxa judiciária e indicar o endereço atualizado da requerida, ciente de que já se encontrava intimada a dar regular andamento ao feito, de sorte que a sua eventual omissão haveria de levar à extinção do processo por abandono, nos termos do dispositivo legal de início colocado em destaque, razão pela qual tal solução deve mesmo ser aqui adotada, consoante, aliás, assim já se decidiu: "APELAÇÃO - Ação de cobrança - Sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Réus não citados - Abandono da causa configurado - Autor que permaneceu inerte após terem sido intimados, o autor, pessoalmente (via postal) e seu patrono, por meio da imprensa oficial - Intimação por carta regularmente realizada, recebida por preposto identificado - Comparecimento extemporâneo nos autos e sem que se verificasse o cumprimento do comando pendente - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento" (TJSP - Ap. nº 1010981-67.2014.8.26.0071 - Bauru - 19ª Câmara de Direito Privado - Relª Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - J. 09.10.2018). Repita-se, apesar da advertência e da nova oportunidade (ato ordinatório de fls. 434) para integral atendimento à referida decisão de fls. 430, a autora quedou-se inerte (cf. certidão de fls. 437). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, ficando revogada a medida liminar concedida às fls. 58/59. Oportunamente, anote-se no sistema a extinção do processo, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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A. F. De O. e outros x R. D. Da S.

ID: 309489822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010981-21.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE O. J. F. DE O.

Polo Passivo:

R. D. DA S.

Intimação

Advogados:

WILSON LOPES DE AGUIAR

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ADILSON LOPES TEIXEIRA

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Processo 1010981-21.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.F.O. - - J.F.O. - R.D.S. - Vistos. O feito trata-se de Ação Revisional de Alimentos e Guarda e de proêmio, uma vez que… Processo 1010981-21.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.F.O. - - J.F.O. - R.D.S. - Vistos. O feito trata-se de Ação Revisional de Alimentos e Guarda e de proêmio, uma vez que, apesar de concedida oportunidade, a parte autora não juntou TODOS os documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita, reportando-me aos fundamentos já expostos na decisão de fls. 59/63, indefiro o pedido de justiça gratuita. Ademais, verifica-se de fls. 83 declaração de imposto de renda desatualizada em que no ano de 2022 a genitora e correquerente auferiu rendimentos anuais acima de R$ 100.000,00 a inferir-se que em 2024 os ganhos tenham sido maiores a afastar a situação de hipossuficiência alegada. Destaque-se que Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ- 1ª Turma, Resp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 10.11.03). Ademais: Cabe ao juiz aferir, em cada caso, se os beneficiários da gratuidade têm porte financeiro para enfrentar as despesas do processo, a decisão sobre a pertinência do benefício ou, por outra, sobre a concreta situação de pobreza deve considerar, num plano relacional, dados objetivos, entre eles o valor da causa, base de cálculo do preparo e indicativo recorrente para a assinação de honorários, sendo manifesta a paridade dos encargos processuais, postos em confronto com os valores líquidos da remuneração mensal dos recorrentes, correta é a decisão que indefere a gratuidade da justiça (Agravo nº 871.859-5-, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Dês. Ricardo Dip, julgado em 8 de janeiro de 2009). Com efeito, preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do Código de Processo Civil. Observe-se que no presente caso há cumulação de pedidos, com legitimidade também da genitora, de forma que é pertinente a análise das condições financeiras dela, além de verificação apenas da análise das coautoras e alimentandas e a circunstância do pedido relacionado às adolescentes ser de revisional de alimentos de prestação inferior a dois salários mínimos, o que, se tivesse sido ajuizada somente ação de alimentos, ensejaria isenção de custas, não exime a coautora V. O.F. do recolhimento das custas iniciais, já que há pedido por ela formulado em relação ao qual há incidência de taxa judiciária, destacando-se que, pelo valor atribuído à causa, tal recolhimento seria, de qualquer modo, no valor mínimo legal . Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, observando-se que o requerido já se habilitou nos autos. Observe-se, ainda, que para extinção do processo decorrente do indeferimento da inicial (artigo 485, I e artigo 321, ambos do Código de Processo Civil), desnecessária a intimação pessoal da parte, pois tal intimação, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, somente é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III daquele dispositivo. Intime-se. - ADV: ADILSON LOPES TEIXEIRA (OAB 357725/SP), WILSON LOPES DE AGUIAR (OAB 468762/SP), WILSON LOPES DE AGUIAR (OAB 468762/SP)

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Processo nº 1010981-22.2023.8.26.0566

ID: 319708010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010981-22.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO DE CASTRO BRUSCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

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Processo 1010981-22.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maurício de Castro Bruschi - Vistos. Fl. 177: A preliminar de suspensão do feit… Processo 1010981-22.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maurício de Castro Bruschi - Vistos. Fl. 177: A preliminar de suspensão do feito, até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referida ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Neste sentido: RECURSO INOMINADO Policial Militar - - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma Necessidade, porém, de atentar à absorção dessa verba incorporada pelas reestruturações remuneratórias ocorridas a partir da LCE 1216, de 31.10.2013, sob pena de afronta ao Tema 24 de Repercussão Geral. Recurso provido em parte para que seja observada essa absorção. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008074-42.2025.8.26.0554; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2240533-46.2024.8.26.0000, São Paulo, 26 de agosto de 2024, relatora ISABEL COGAN). G.n. Prossiga-se com o feito. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Carlos, 07 de julho de 2025. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP), LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP)

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Edilson Umbelino Gomes x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 293583575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010981-23.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON UMBELINO GOMES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. GS VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUCIANE CARLA FERRAREZ

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CESAR HENRIQUE BOSSOLANI

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ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR

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Processo 1010981-23.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edilson Umbelino Gomes - Gs Veículos Eireli - - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de Embargo… Processo 1010981-23.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edilson Umbelino Gomes - Gs Veículos Eireli - - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GS VEICULOS EIRELI. Alega, em síntese, que sentença de pgs. 350/358, que julgou parcialmente procedente a ação, padece de contradição. Afirma que o decisum, embora tenha enfatizado que o veículo foi apreendido por culpa da embargante que deixou de proceder à devida transferência da titularidade e à regularização documental do bem, reconhece que o autor, na qualidade de proprietário do automóvel, seria o responsável legal por todos os encargos posteriores à tradição, que incluem o licenciamento, vistoria veicular, IPVA e demais obrigações incidentes. Enfatiza que a sentença condenou a embargante à devolução dos valores despendidos pelo autor para a regularização e retirada do bem apreendido, apesar de reconhecer que o requerente é responsável por todos os débitos e obrigações que pendem sobre o veículo após a tradição. Desse modo, entende que a sentença é contraditória porquanto imputa tanto ao autor quanto à ré responsabilidade jurídica decorrente de um mesmo fato gerador, qual seja, a apreensão do veículo, em sentidos opostos e logicamente incongruentes. Requer, pois, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada. Decido. Recebo os embargos opostos porque tempestivos e, no mérito, rejeito-os uma vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a sanar. No caso vertente, o autor adquiriu o veículo descrito na inicial da embargante, a qual, em agosto de 2021, comunicou, equivocadamente, ao órgão competente, a alienação do bem a terceiro alheio à relação contratual. Tal circunstância impediu o autor de efetuar o licenciamento do automóvel, o que resultou na sua apreensão pela autoridade de trânsito. A sentença é clara ao reconhecer, à luz do conjunto probatório constante dos autos, a falha na prestação do serviço por parte da embargante, que transferiu a posse do bem sem a devida regularização documental do veículo, tampouco concluiu os trâmites necessários à transferência formal da propriedade. Deste modo, a embargante foi condenada à obrigação de fazer, consistente na regularização documental do veículo e na sua transferência para o nome do autor, bem como ao ressarcimento dos custos de licenciamento do ano de 2021 e anteriores e do IPVA relativo ao período anterior à tradição do bem. Além disso, a embargante foi condenada à restituição dos valores pagos pelo autor para a retirada do veículo apreendido, já que deu causa à apreensão do automóvel. De lado outro, a sentença reconheceu que os encargos e obrigações incidentes sobre o veículo, posteriores à entrega do bem, tais como IPVA, licenciamento, vistoria veicular e eventuais parcelas do financiamento vencidas, competem ao comprador, autor da ação. A distinção entre os períodos de responsabilidade anterior e posterior à tradição encontra-se devidamente delineada na fundamentação da sentença, de modo que não se verifica qualquer vício de contradição, nos termos do art. 1.022, I, do CPC. A parte embargante pretende o reexame de matéria decidida. Inadequada a via dos embargos declaratórios para essa finalidade. Resta inalterada, portanto, a decisão atacada, eis que devidamente fundamentada. Demais disso, o mero incorformismo da parte não representa hipótese de cabimento de embargos de declaração, via inadequada para rediscussão do mérito. Nesse sentido, afirma a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: RECURSO - Embargos de Declaração - Omissão e contradição inexistentes - Pretensão ao reexame da matéria - Descabimento - Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5553334901. Relator: Luiz Antonio de Godoy. Julg. 09/09/2008). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE REJEITADOS - "Não havendo no julgado qualquer vício, que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios como manifestação do inconformismo da parte, com o resultado do julgamento, nada há a declarar" (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5493334001. Relator(a): Magno Araújo. Julgamento: 11/09/2008). Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho a sentença tal como lançada. Por fim, diante da redação do artigo 1010, § 3º, do novo Código de Processo Civil, juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela Instância Superior. Acerca da apelação apresentada, dê-se vista para contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: CESAR HENRIQUE BOSSOLANI (OAB 327901/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), LUCIANE CARLA FERRAREZ (OAB 397135/SP), ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR (OAB 266834/SP)

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Processo nº 1010981-40.2025.8.26.0020

ID: 326452583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010981-40.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO DOS SANTOS ALVES FELIPE DE QUEIROZ BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANY DE SANTANA SILVA

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Processo 1010981-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Felipe de Queiroz Braga - - Álvaro dos Santos Alves - Vistos. Trata-se de ação de ob… Processo 1010981-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Felipe de Queiroz Braga - - Álvaro dos Santos Alves - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer para transferência de titularidade do fornecimento de água e esgoto, com pedido de revisão de débitos e reparação por danos morais, ajuizada por FELIPE DE QUEIROZ BRAGA e ÁLVARO DOS SANTOS ALVES contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Afirmam que os débitos de égua e esgoto do imóvel localizado na Rua Professor José Lourenço, 1.259, de propriedade do coautor Felipe, são de responsabilidade exclusiva do locatário, o coautor Alvaro. Alegam que os débitos dizem respeito às faturas vencidas entre janeiro de 2024 e maio de 2025. Acrescentam que o fornecimento de água foi arbitrariamente suprimido em 15/05/2025, e foi negativado o nome do coautor Felipe, por dívida no valor de R$ 39.600,96, com três protestos em cartório. Alegam que foi constatado vazamento no imóvel, sanado em janeiro de 2025, mas mesmo após o reparo, continua havendo cobrança excessiva por parte da ré. Pretendem a revisão das faturas vencidas a partir de janeiro de 2024, afirmando que os valores cobrados em função do vazamento são exorbitantes, requerendo a cobrança com base na média dos 180 dias anteriores ao vazamento. Em sede de tutela de urgência, requerem a reativação do fornecimento 506084795001 para religação da instalação de água e coleta de esgoto, a transferência de titularidade e dos débitos para o coautor Álvaro, com a abstenção da cobrança contra o autor Felipe e a exclusão dos apontamentos junto aos órgãos de proteção ao crédito em nome do coautor Felipe. É o relatório. Decido. 1 - Defiro a gratuidade ao coautor Alvaro. Anotado. 2 - A prova documental produzida nos autos comprova, num juízo de cognição sumária, a constatação de vazamento interno no imóvel sub judice (fls. 79/83), a amparar o pedido revisional das faturas de cobrança. Nessa linha: Prestação de serviços - Água e esgoto - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer - Prova de que o aumento do consumo do condomínio, no período de agosto de 2021 a fevereiro de 2022, decorreu de vazamento interno, de sua responsabilidade Possibilidade de revisão da tarifa de esgoto observando-se a média histórica de consumo registrado nos cento e oitenta dias que antecedem o período do vazamento, com base no art. 70 da Deliberação nº 106 da ARSESP Pedido procedente Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1016204-61.2021.8.26.0004; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Tendo em vista a natureza do serviço prestado, aliado à verossimilhança dos fatos alegados na inicial, sendo razoável convir que os prejuízos que os autores possam vir a enfrentar, com a supressão do fornecimento de água, são de maior gravidade do que o aspecto meramente financeiro em exame, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação de tutela para determinar à ré à religação do fornecimento de água no imóvel descrito na inicial, abstendo-se de suspender o fornecimento com base no débito impugnado na inicial. Para a hipótese de descumprimento da presente, fixo multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas de apoio. A manutenção da presente fica condicionada ao pagamento pelo autor das contas de consumo que se vencerem no curso do processo. Serve a presente decisão como ofício para comunicação à ré Sabesp, a ser encaminhado pela parte autora. Considerando a vigência do contrato de locação (fls. 38/48), DEFIRO ainda o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da anotação do nome do autor Felipe dos cadastros mantidos pelos serviços de proteção ao crédito, tendo como fundamento a dívida mencionada na inicial. Providencie a Z. Serventia a comunicação, com URGÊNCIA. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA) solicitando a relação das restrições lançadas nos últimos 36 meses em nome do autor Felipe. Com relação aos pedidos de transferência de titularidade do fornecimento e da dívida, há que se aguardar o exercício do contraditório, sob cognição exauriente. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: STHEFANY DE SANTANA SILVA (OAB 397285/SP), STHEFANY DE SANTANA SILVA (OAB 397285/SP)

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N. S. S. R. Da S. x E. F. Da S.

ID: 301243073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010981-18.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. S. S. R. DA S.

Polo Passivo:

E. F. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO DE JESUS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CAPPARELLI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010981-18.2022.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.S.S.R.S. - E.F.S. - O divórcio já foi decretado pela decisão de fls. 639/640. A apreciação definitiva das demais pretensões … Processo 1010981-18.2022.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.S.S.R.S. - E.F.S. - O divórcio já foi decretado pela decisão de fls. 639/640. A apreciação definitiva das demais pretensões autorais carece de dilação probatória, especialmente a realização dos estudos, ainda não concluídos. Passa-se à análise de questões incidentais, que surgiram no decorrer do processo. I) DAS VISITAS Recapitulando-se, de modo a resguardar a integridade física e psíquica das menores, é certo que as visitas do genitor às suas filhas foram provisoriamente suspensas pela decisão de fls. 536/537, em razão dos graves fatos relatados a fls. 528/530. Contudo, verifica-se que as evidências coletadas pela polícia não foram capazes de corroborar, ainda que minimamente, a prática do crime em referência, pelo que o inquérito foi devidamente arquivado, conforme se infere de fls. 623/634. Vale dizer, além do inquérito policial ter sido arquivado, não há nos presentes autos, nesse momento, indícios probatórios mínimos da ocorrência dos supostos abusos. Portanto, à luz do princípio da presunção de inocência e do princípio do superior interessa da criança e do adolescente, que não pode ser totalmente privado do convívio paterno em razão de meras conjecturas sem lastro probatório mínimo, tem-se que as visitas paternas devem ser retomadas em relação a ambas as menores, ainda que com a máxima cautela. Nesse sentido, aliás, o parecer do Ministério Público nesses autos: Tendo em vista o arquivamento do inquérito policial, bem como as declarações dos avós maternos e tios das crianças assegurando a conduta correta do requerido e, por fim, o fato de que a entrevista para o estudo psicológico com o genitor foi marcada para julho de 2025, manifesto-me pela revogação da decisão que suspendeu as visitas. Tenho para mim que as visitas do genitor às filhas devem ser retomadas, ainda que somente aos domingos entre 9:00 e 18:00 horas, vez que o afastamento por longo período, sem qualquer comprovação de risco para as filhas, poderá trazer sérios prejuízos ao desenvolvimento psicossocial das menores (fls. 638, grifei). Diante desse quadro, DEFIRO a retomada das visitas paternas às filhas, ainda que, por enquanto, à luz das circunstâncias supramencionadas, de forma reduzida: somente aos domingos, com supervisão por pessoa indicada pela genitora, com a retirada das menores, pelo genitor, às 09:00, e devolução, no lar materno, às 18:00. Futuramente, colhidos elementos mais seguros acerca dos fatos narrados, mormente com os vindouros estudos, o regime provisório poderá ser, eventualmente, revisto. Insta salientar que o E. TJSP já decidiu de maneira similar em caso análogo. Veja-se: TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS PATERNAS. AUTORA, AVÓ MATERNA DOS INFANTES, ATUALMENTE COM TRÊS E OITO ANOS DE IDADE, QUE É SUA GUARDIÃ E PLEITEIA A SUSPENSÃO DO REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS FIXADO EM BENEFÍCIO DE SEU GENITOR, AOS SÁBADOS, PODENDO RETIRAR AS CRIANÇAS DE SUA RESIDÊNCIA PARA PASSEIOS, SOB SUPERVISÃO DOS AVÓS PATERNOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE PLEITEOU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA APURAÇÃO DO SUPOSTO ESTUPRO DE VULNERÁVEL NARRADO PELA INFANTE, CUJA OITIVA SE DEU EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE DEPOIMENTO ESPECIAL. SETOR TÉCNICO DE PSICOLOGIA E MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE OPINARAM PELA SUSPENSÃO DAS VISITAS. NÃO SE PODE, CONTUDO, CERCEAR, DE MODO INTEGRAL, O CONVÍVIO DOS MENORES COM A FIGURA PATERNA, SOBRETUDO PORQUE OS FATOS CRIMINOSOS QUE FORAM ATRIBUÍDOS AO GENITOR AINDA ESTÃO SENDO OBJETOS DE APURAÇÃO. SEM EMBARGO, A FIM DE SE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS MENORES, RECOMENDA-SE REDOBRADA CAUTELA, DEVENDO AS VISITAS SE REALIZAREM AOS SÁBADOS, NA CASA DOS PRÓPRIOS MENORES (RESIDÊNCIA DA ORA AGRAVANTE), SOB SUPERVISÃO DOS AVÓS MATERNOS, DAS 14H00 ÀS 17H00. FUTURAMENTE, COLHIDOS ELEMENTOS MAIS SEGUROS ACERCA DOS FATOS NARRADOS, O REGIME PROVISÓRIO PODERÁ SER, EVENTUALMENTE, REVISTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252176-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022) Advirto a genitora, ainda, que, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 12.318/2010, realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor; dificultar o contato da prole com o respectivo genitor; dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; apresentar falsa denúncia contra genitor, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; e mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós são atos que constituem ALIENAÇÃO PARENTAL, o que não será tolerado por este Juízo e poderá ensejar a adoção das medidas previstas no artigo 6º da mesma Lei, dentre elas a aplicação de multa, a ampliação do regime de convivência paterna ou até mesmo a inversão da guarda. Logo, roga-se pela máxima cooperação de todas as partes, até mesmo porque a retomada das visitas paternas provisórias, por ora, dar-se-á com máxima cautela e supervisão, sem qualquer risco às menores. II) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Com efeito, os alimentos provisórios já foram fixados, nos termos da decisão de fls. 35/36, em 30% dos vencimentos líquidos do réu, se empregado, ou, se desempregado ou sem vínculo empregatício o requerido, em 40% do salário mínimo. Pretende a parte autora sejam majorados tais alimentos provisórios para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a serem atualizados anualmente pelo IGPM (fls. 719), com base nos argumentos lançados no item VI de fls. 718/719. Pois bem, para que seja possível a revisão dos alimentos provisórios, imprescindível que haja prova de alteração no binômio necessidade-possibilidade. Contudo, à luz de análise meramente perfunctória do caso concreto, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, por ora, que, desde o arbitramento dos alimentos provisórios, houve efetiva modificação da situação financeira do réu, sendo certo que tais alimentos acolheram o pedido inicial de alimentos a fls. 30. Nesse diapasão, a parte requerente não lastreou seu pedido revisional com qualquer prova que permitisse inferir-se uma melhora na situação econômico-financeira do réu. Ademais, não constam nos autos nenhum elemento probatório que permite se concluir que a capacidade do réu de prestar alimentos provisórios aumentou, sendo certo que a documentação de fls. 736/744, juntada pelo demandado, é insuficiente para tal desiderato. De outra banda, também não se demonstrou, por enquanto, que a necessidade da parte alimentanda aumentou desde a decisão de fls. 35/36, muito menos que os alimentos fixados sejam insuficientes. A suspensão do convívio paterno não implica, necessariamente, no aumento da necessidade de receber alimentos e, de todo modo, é certo que ora foi deferida a retomada das visitas, vide item supra. Além disso, eventual inadimplência do requerido quanto ao pagamento dos alimentos provisórios, que deve ser combatida com o remédio processual adequado (execução), não autoriza a revisão da obrigação. Diante desse quadro, em que pesem as alegações autorais e o teor do parecer do MP de fls. 731, arremata-se que, na visão deste Juízo, inexiste, nesse momento, elementos probatórios suficientes que autorizem a majoração dos alimentos provisórios, outrora fixados judicialmente já se levando em conta, ainda que de forma não exauriente, as peculiaridades do caso concreto e os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que INDEFIRO o pleito de majoração da obrigação alimentar provisória. III) DA MEDIDA PROTETIVA O pedido formulado pela autora no item IV de fls. 716 realmente não poderá ser deferido, pois não estão evidenciados na hipótese vertente os pressupostos exigíveis para concessão de medidas cautelares. Necessário registrar que a Lei nº 11.340/06 prevê a possibilidade da ofendida formular diretamente ao Juiz pedido de concessão de medidas protetivas de urgência, independentemente de instauração de processo regular, mas é evidente que, sem que haja início de prova de situação de incontornável urgência, não há como deferir essas medidas, que podem representar temerária invasão na esfera de direito alheia. No caso concreto, a requerente, além de apresentar fundamentação genérica (fls. 716/717), não apresentou qualquer prova com para demonstrar suas alegações, tampouco apontou documentos já constantes nos autos que se mostrem suficientes para tanto. Registre-se que para a admissão do pedido, não se pode desprezar a imprescindibilidade da demonstração dos pressupostos gerais das medidas cautelares, quais sejam, perigo da demora e aparência de bom direito, requisitos que não estão presentes no caso concreto. Logo, INDEFIRO o pedido de concessão de medida protetiva formulado pela requerente. De mais a mais, tem-se que o Ministério Público está oficiando nesses autos, bem como está ciente de todas as circunstâncias do caso concreto, pelo que despiciendo remeter cópias deste caderno processual ao parquet, conforme pretende a parte autora (fls. 720). Aguarda-se a vinda dos estudos. Reitere-se, novamente, a determinação constante do item II da decisão de fls. 691, diante da aparente ausência de resposta do setor técnico (fls. 696), levando-se em conta o que consta nesses autos. Traslade-se a Z. Serventia eventual resposta do aduzido servidor a estes autos. Abra-se vista ao MP. Prejudicada a atuação da Defensoria Pública, diante do mandato de fls. 722. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO DE JESUS GOMES (OAB 383777/SP), JOÃO VITOR CAPPARELLI DE CASTRO (OAB 263062/SP)

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Tiago Marinho x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 279661365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010981-04.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO MARINHO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCIO PUGLIESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Pugliesi (OAB 192781/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1010981-04.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Marin… ADV: Marcio Pugliesi (OAB 192781/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1010981-04.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Marinho - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), DECOLAR.COM LTDA - Vistos. TIAGO MARINHO ajuizou pedido indenizatório em facedeTAM LINHAS AEREAS S/A e DECOLAR.COM LTDA, aduzindo, em síntese, ter adquirido passagens aéreas junto a ré,com embarque no dia 07/04/2024, em São Paulo, escala em Paris e em Munique, e previsãodechegada no destino final, Berlim, às 16:05 horas do dia seguinte. Alega que houve um atraso de 3 horas no primeiro voo, em razão de um problema no ar condicionado da aeronave. Por causa do atraso, ao chegar em Paris, o requerente perdeu a conexão e necessitou ser alocado para outro voo com destino a Berlim, pela companhia Air France em vez da empresa Lufthansa, inicialmente contratada. Ocorre que a bagagem, onde estava seu equipamento de HD externo, não chegou ao destino final junto com o autor, que necessitou comprar um outro aparelho (R$ 691,57), algumas roupas (R$ 294,85), além de ter o trabalho prejudicado, com prejuízo de R$ 4.102,96. Afirma que não teve nenhuma assistência das Rés, em que pese tenha adquirido seguro da ré Decolar. Informa que a bagagem do autor foi localizada no último dia de viagem do autor. Além disso, em razão da troca do voo de ida para outra empresa aérea, a companhia Lufthansa, operadora do voo original, caracterizou a situação do trecho de ida como "no show", realizando o cancelamento do trecho de volta do autor, o que lhe causou novos dissabores, com novas despesas para realizar a viagem (R$ 993,09 e R$ 167,23) . Requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos. Citada, a Ré Decolar ofereceu contestação sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da ré e a falta de interesse de agir. No mérito, alega a excludente de responsabilidade, além de atribuir a culpa do extravio da bagagem e ao atraso à companhia aérea, por ter atuado apenas como portal de venda de viagem. Impugnou os pressupostos do deverdeindenizar. Juntou documentos. Citada, a Ré Tam Linhas Aéreas ofereceu contestação sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da ré. No mérito,alega que o atraso aconteceu em razão de uma manutenção não programada, além disso, aduz que o extravio da bagagem é responsabilidade da AirFrance. Impugnou os pressupostos do deverdeindenizar. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Desnecessária a produçãodeoutras provas, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra. Rejeita-se as preliminaresdeilegitimidadepassiva arguidas pelas corrés Decolar e Latam, pois confundem-se com o mérito. Rejeito, também a preliminardefaltadeinteressedeagirporque, como é cediço, sendo uma condição da ação, decorre não apenas da utilidade, mas, fundamentalmente, da necessidade do processo como formadesatisfação da pretensão. O pedido é procedente. Trata-sedepedido indenizatório por meio da qual a parte autora pretende a condenação das rés em razão de atraso de voo e extravio temporário de bagagem. De plano, importa esclarecer que, existindo a prestação remuneradadeum serviço,demodo a indicar a presençadetodos os elementos caracterizadoresdeuma relaçãodeconsumo, aplicável o CódigodeDefesa do Consumidor, observando-se, entretanto, a prevalência das "normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros, especialmente as ConvençõesdeVarsóvia e Montreal". No que tange à responsabilidade civil da corré Latam, são pressupostos do deverdeindenizar: a) defeito do serviço; b) evento danoso e c) nexo causal entre o ato e o dano. Nos termos do art. 19 da ConvençãodeMontreal, "o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreodepassageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado poratrasose prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas". Na hipótese, incontroverso existir defeito no serviço, tanto que o autor não conseguiu embarcar e chegar no destino final no dia e horário contratados, tanto na ida, como na volta. Além disso, houve o extravio temporário da bagagem, que causou também outros dissabores. Por outro lado, a ré não apresenta nenhum elementodeconvicção capazdesustentar a tese da excludentederesponsabilidade. Dese observar que o simplesatraso, em que pese configurar descumprimento do contrato, não representa, por si só, transtorno grave,demodo a caracterizar um dano moral passíveldeindenização. No entretanto, umatrasocomo o caso dos autos, agregado ao extravio temporário da bagagem, não pode ser considerado mero dissabor. Com efeito, o dano moral indenizável consiste em dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que se verifica na situação narrada. Assim, a indenização por dano moral, considerando a extensão do dano (art. 94, CC), que pode se afirmar alto, a gravidade da culpa da Ré (art. 94, § único, CC) e a situação financeira das partes (caráter punitivo-educativo), deve ser fixada em R$ 5.000,00, o que representa uma quantia capazdecompensar o abalo suportado e servirdemedida educativa, sem acarretar enriquecimento sem causa. As verbas indenizatórias devem sofrer acréscimodecorreção monetária e juros moratórios, nos termos do artigo 404 do Código Civil, sendo relevante o fundamento do qual decore a responsabilidade civil, ou seja, se contratual ou extracontratual. No caso, a responsabilidade civil decorre do defeito no cumprimento do contratodeconsumo, ostentando, portanto, natureza contratual, o que afasta a regra do artigo 398 do Código Civil. Não se tratandodeobrigação positiva e líquida, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial (artigo 397, CC). Assim, os juros moratórios incidem desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil e Súmula nº 163 do Supremo Tribunal Federal. Quanto à correção monetária, a indenização dos danos morais será atualizada desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior TribunaldeJustiça. Por fim, com relação aos danos materiais, procede em parte o pedido. Isto porque, o autor comprovou somente os gastos com as roupas (fls. 16) e com o equipamento de HD externo (fls. 37), restando sem comprovação de pagamento ou respectivo valor para os demais prejuízos apontados. Por fim, procede em parte o pedido em face da corré Decolar. Isto porque, a agência de viagem, quando atua apenas na venda do bilhete, não responde pelo atraso de voo, imputável apenas à companhia aérea. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO - VENDEDORA DAS PASSAGENS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE CADEIA DE FORNECEDORES - corré British Airways não encaminhou corretamente mensagem à apelante e à autora sobre o cancelamento do voo - documento que comprova a falha no envio de mensagem - apelante que é mera vendedora de passagens aéreas - sem se tratar de pacote turístico e sem qualquer defeito na prestação do serviço de venda da passagem, apelante não tem legitimidade para responder por danos materiais ou morais decorrentes de atraso ou cancelamento de voo - responsabilidade exclusiva da transportadora - serviço de venda de passagens prestado regularmente que se esgotou - responsabilidade solidária que só se patenteia no caso de deficiência na prestação serviço, ou na hipótese de venda de pacote turístico, quando há cadeia de fornecedores - ilegitimidade passiva reconhecida - ação extinta sem exame de mérito em relação à apelante - recurso provido. Apelação Cível n. 1006488-36.2023.8.26.0005. Rel. Des. Castro Figliolia. Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Data do julgamento: 23/04/2025. Data de publicação: 25/04/2025. Com efeito, da leitura da inicial, não se verifica falha no serviço da corré Decolar, a fim de justificar a responsabilização dela pelo fato do serviço. Não obstante, do documento de fls. 34/36, indica que o autor celebrou contrato de seguro, visando o reembolso das despesas realizadas em caso de sinistro no transporte aéreo, no que se inclui o atraso do voo e o extravio temporário da bagagem. Assim, deve responder a corré Decolar não pelo fato do serviço, mas pelo cumprimento do contrato de seguro reembolsando somente as despesas suportadas pelo autor, devidamente comprovadas, dentro dos limites do objeto de cobertura. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, DECIDO por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por TIAGO MARINHO para condenar a Ré LATAM LINHAS AEREAS S/A ao pagamentodeindenização por danos morais, no valordeR$ 5.000,00, com acréscimodecorreção monetária desde o arbitramento, e juros moratórios nos termos do artigo 406, §1º, do CPC, a partir da citação, além de condenar, solidariamente, as rés LATAM LINHAS AEREAS S/A e DECOLAR.COM LTDA pagamentodeindenização por danos materiais, no valordeR$ 986,42, com acréscimodecorreção monetária desde o desembolso, e juros moratórios nos termos do artigo 406, §1º, do CPC, a partir da citação. Sucumbentes, arcarão as Ré com as custas, despesas processuais e honorários do patrono da parte autora, que fixo em R$ 5.551,73, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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