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Resultados para "1011036-52.2024.8.26.0302" – Página 19 de 22

Maria Jose Marques x Banco Pan S/A

ID: 309544336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004343-52.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MARQUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CRISTINA BRAGA E SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004343-52.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Jose Marques - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta ação, sem resolução do mérito, pois INDEFIRO a pe…

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M. T. R. x M. I. e outros

ID: 310204235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011715-52.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. T. R.

Polo Passivo:

M. I. P. H. I. R. S. I. R.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO CEZAR MIRANDA TROIANO FILHO

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

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DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

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Processo 1011715-52.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.T.R. - M.I. - - P.H.I.R. - - S.I.R. - Vistos. Chamei os autos à conclusão por determinação verbal. Verifica-…

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Flávio Augusto Melges x Devanildo Bueno e outros

ID: 322876403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0001169-52.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO AUGUSTO MELGES

Polo Passivo:

DEVANILDO BUENO JORGE IVAN CASSARO MARCO LUCIO CIPOLA

Intimação

Advogados:

YNESSA GRACIANO MARTINS DE OLIVEIRA

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MARINA DE OLIVEIRA

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JULIO CESAR MAGRO ZAGO

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GUILHERME DO LAGO ZENNI

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GERALDO BARBIERI JUNIOR

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Processo 0001169-52.2024.8.26.0302 - Ação Popular - Assistência Social - Flávio Augusto Melges - JORGE IVAN CASSARO - - MARCO LUCIO CIPOLA - - Devanildo Bueno e outros - Vistos, Com fundamento nos… Processo 0001169-52.2024.8.26.0302 - Ação Popular - Assistência Social - Flávio Augusto Melges - JORGE IVAN CASSARO - - MARCO LUCIO CIPOLA - - Devanildo Bueno e outros - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: YNESSA GRACIANO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 441368/SP), GERALDO BARBIERI JUNIOR (OAB 358054/SP), JULIO CESAR MAGRO ZAGO (OAB 251952/SP), MARINA DE OLIVEIRA (OAB 451776/SP), GUILHERME DO LAGO ZENNI (OAB 470802/SP), GUILHERME DO LAGO ZENNI (OAB 470802/SP), GERALDO BARBIERI JUNIOR (OAB 358054/SP)

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Flávio Augusto Melges x Devanildo Bueno e outros

ID: 322876972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0001169-52.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO AUGUSTO MELGES

Polo Passivo:

DEVANILDO BUENO JORGE IVAN CASSARO MARCO LUCIO CIPOLA

Intimação

Advogados:

YNESSA GRACIANO MARTINS DE OLIVEIRA

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MARINA DE OLIVEIRA

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JULIO CESAR MAGRO ZAGO

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GUILHERME DO LAGO ZENNI

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GERALDO BARBIERI JUNIOR

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Processo 0001169-52.2024.8.26.0302 - Ação Popular - Assistência Social - Flávio Augusto Melges - JORGE IVAN CASSARO - - MARCO LUCIO CIPOLA - - Devanildo Bueno e outros - Vistos, Com fundamento nos… Processo 0001169-52.2024.8.26.0302 - Ação Popular - Assistência Social - Flávio Augusto Melges - JORGE IVAN CASSARO - - MARCO LUCIO CIPOLA - - Devanildo Bueno e outros - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: YNESSA GRACIANO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 441368/SP), GERALDO BARBIERI JUNIOR (OAB 358054/SP), JULIO CESAR MAGRO ZAGO (OAB 251952/SP), MARINA DE OLIVEIRA (OAB 451776/SP), GUILHERME DO LAGO ZENNI (OAB 470802/SP), GUILHERME DO LAGO ZENNI (OAB 470802/SP), GERALDO BARBIERI JUNIOR (OAB 358054/SP)

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Processo nº 1011036-63.2017.8.26.0604

ID: 293403900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011036-63.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFAPRESS PROJETOS E CONFECçõES DE CIRCUITOS IMPRESSOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES HORTA

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Processo 1011036-63.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alfapress Projetos e Confecções de Circuitos Impressos Ltda Epp - Ante o exposto, JU…

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Processo nº 1011036-94.2025.8.26.0309

ID: 315525899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011036-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GERALDO COSTA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS FERNANDA BANOV FERNANDES

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Processo 1011036-94.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Luiz Geraldo Costa Ramos - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada, a fim de determinar a averbação d…

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Processo nº 1011036-37.2022.8.26.0071

ID: 278879850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011036-37.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1011036-37.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. As tentativas…

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Celso Roberto Espanhol e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda

ID: 323080935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011036-19.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBERTO ESPANHOL DANUZA ESPANHOL JOANES MARIA JOSé DA SILVA ESPANHOL PEDRO AMéRICO ESPANHOL RENATO CRISTIANO ESPANHOL

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

SORAYA AVERSANI PERES

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NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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MARIA DO SOCORRO DIAS

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CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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Processo 1011036-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Pedro Américo Espanhol - - Maria José da Silva Espanhol - - Renato Cristiano Espanhol - - Celso Roberto Espan…

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Francisco Crispim De Andrade x Banco Pan S/A

ID: 328751348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011036-48.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CRISPIM DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1011036-48.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Crispim de Andrade - Banco Pan S/A - Verifico desnecessária a juntada de comprovante de residência, eis… Processo 1011036-48.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Crispim de Andrade - Banco Pan S/A - Verifico desnecessária a juntada de comprovante de residência, eis que o próprio contrato juntado pelo Banco requerido consta o mesmo endereço indicado pelo autor na inicial e em sua procuração. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que, violado o direito, não está o requerente obrigado a tentar solucionar o impasse pelas vias extrajudiciais. Rejeito a preliminar de prescrição. No que concerne ao pedido para declaração de inexistência de débito, trata-se de questão não sujeita à prescrição ou decadência, dada sua natureza declaratória. Anote-se que a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, caso reconhecida a inexistência do contrato pela ausência de manifestação de vontade, não configura indenização, e sim mera decorrência do reconhecimento da inexistência do contrato, haja vista necessidade de retorno das partes ao estado anterior. Logo, quanto a tal pedido, também não há prescrição ou decadência. A inicial não é inepta, na medida em que permite suficientemente o exercício do direito de defesa. Ademais, não é requisito da petição inicial a existência de prova mínima das alegações, posto que a comprovação dos fatos pode se dar na fase instrutória, mormente quando a pretensão do autor se funda na inexistência do negócio jurídico. Não havendo outras preliminares arguidas e estando as partes regularmente representadas, dou o feito por saneado. A controvérsia reside na contratação do empréstimo consignado. Nos termos do artigo 429, inciso II do CPC, quando impugnada a autenticidade de um documento, o ônus da prova incumbe a quem o produziu, no caso, a requerida. Logo, é a requerida quem deve comprovar a autenticidade dos contratos. Assim, especifiquem as partes quais provas desejam produzir. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Luis Carlos Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 293715073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011036-33.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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ADEVAIR LINO FERREIRA

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Processo 1011036-33.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Carlos dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 1011036-33.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Carlos dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interposto por BANCO MERCANTIL DO BRASIL, alegando ocorrência de omissão na sentença prolatada às fls. 151/157. É o necessário. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando há na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não apreciar o pedido alternativo de compensação dos valores transferidos para a conta do autor, fundamentado no princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Compulsando os autos, verifico que o banco réu, em sua contestação, efetivamente formulou pedido alternativo para que, caso reconhecida a inexistência do contrato, fosse determinada a compensação dos valores transferidos ao autor. De fato, não houve manifestação expressa sobre o pedido alternativo de compensação. O art. 884 do Código Civil estabelece que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido". Conquanto o contrato seja inexistente por ausência de manifestação válida de vontade, os documentos dos autos indicam que houve movimentação de valores. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa impõe que as partes retornem ao estado patrimonial anterior. A compensação dos eventuais valores efetivamente transferidos e utilizados pelo autor deverá ser apurada em cumprimento de sentença, mediante demonstração pelo banco embargante dos valores concretamente disponibilizados e sua efetiva fruição pelo embargado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, suprindo a omissão, ACRESCENTAR à sentença embargada o seguinte dispositivo: "c) RESSALVAR a possibilidade de compensação, em sede de cumprimento de sentença, dos valores comprovadamente transferidos para conta do autor e por ele efetivamente utilizados, vedando-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, cabendo ao banco embargante o ônus de comprovar tais valores mediante documentação hábil." Mantendo-se a sentença inalterada nos demais pontos. Intimem-se. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), ADEVAIR LINO FERREIRA (OAB 292680/SP)

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