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"1011667-55.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 19 de 20

Edmea Tosi Matos Lima x Sul America Companhia De Seguro Saude S/A

ID: 294996977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000623-60.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMEA TOSI MATOS LIMA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORMI MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE FREITAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000623-60.2025.8.26.0011 (processo principal 1011667-45.2014.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Obrigações - EDMEA TOSI MATOS LIMA - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A - Vistos…

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Carlos Alberto De Queiroz Junior e outros x Cássia Aparecida Vieira Felicio e outros

ID: 328374029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003229-49.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ JUNIOR LIVIA ARROYO TRIDICO

Polo Passivo:

CáSSIA APARECIDA VIEIRA FELICIO EDUARDO MAGALHAES R BUSCH JOSé LUIZ FELíCIO

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TREMURA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003229-49.2024.8.26.0576 (processo principal 1011667-23.2019.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transporte Aéreo - Carlos Alberto de Queiroz Junior - - L…

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Processo nº 1011667-73.2025.8.26.0071

ID: 300883249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011667-73.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO BETONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011667-73.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Paschoalotto Advogados Associados - Assim, indefiro o pedido liminar para que a parte requerida seja determi… Processo 1011667-73.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Paschoalotto Advogados Associados - Assim, indefiro o pedido liminar para que a parte requerida seja determinada a suspender o uso do nome PASCHOALOTTO.Por consequência, rejeito o pedido de expedição de ofício à JUCESP e Receita Federal. Considerando as inúmeras ações semelhantes a esta, bem como, a afirmação de que a requerida não estaria estabelecida no endereço em que deve ser citada, qual seja, Rua Guaicurus, 979, Água Branca, Edifício Gara, São Paulo/SP, CEP 05033-000, postergo a análise do pedido de tutela de urgência para após a apresentação da contestação, ou, do decurso de prazo para tanto. No mais, cite-se, pois, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334, do CPC. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, na forma do disposto no artigo 139, VIII, do CPC. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP)

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Y. S. F. C. x M. F. C.

ID: 294392149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011667-39.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Y. S. F. C.

Polo Passivo:

M. F. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA POMPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011667-39.2023.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.S.F.C. - M.F.C. - Vistos. 1) Fls. 162/205: Ciente do trânsito em julgado do v. acórdão que deu provimento ao … Processo 1011667-39.2023.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.S.F.C. - M.F.C. - Vistos. 1) Fls. 162/205: Ciente do trânsito em julgado do v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para afastar a inclusão da avó materna no polo passivo da demanda. 2) Diante do interesse na produção de prova oral e atenta à manifestação ministerial de fl. 101, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025 às 14:00 horas, a qual será realizada em meio virtual, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo para a realização de audiência presencial. As partes deverão promover a intimação de suas testemunhas, observando-se o disposto no artigo 455, do CPC. As partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Ressalto que o silêncio será interpretado como aquiescência à participação na audiência por meio de videoconferência. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes e testemunhas. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes e suas testemunhas tenham em mãos documento de identificação. Dispenso a intimação pessoal das partes, ficando todavia intimados, pela imprensa oficial e na pessoa de seus advogados, para prestarem depoimento pessoal na audiência virtual. Intime-se. - ADV: CARLA POMPONI (OAB 379855/SP), THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER (OAB 154860/SP), PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS (OAB 337682/SP)

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Processo nº 1011667-89.2025.8.26.0001

ID: 301058509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011667-89.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA FERNANDES LIPSKI DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA DUARTE PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1011667-89.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bianca Fernandes Lipski Duarte - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente para o f… Processo 1011667-89.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bianca Fernandes Lipski Duarte - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente para o fim de suspender as cobranças da franqueadora e coibir a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplente. É o relatório. Decido. Observo que, embora a distribuição da demanda tenha respeitado a competência territorial da Capital, o tema central da lide trata de contrato de franquia firmado entre as partes e, no caso, compete à vara especializada apreciar o feito, conforme se depreende do art. 2º da Resolução nº. 763/2016 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Desse modo, tenho que a matéria tratada na ação é regida pela Lei nº. 13.966/2019, que revogou a Lei nº. 8.955/1994, envolvendo, portanto, tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 2º da Resolução supracitada. De modo que entendo ser competente para processar e julgar o feito uma das Varas Especializadas de Direito Empresarial. E, nesse sentido, para casos assemelhados, vem entendendo o TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão de contrato de compra e venda firmado em decorrência de contrato de franquia, tendo por objeto a aquisição do denominado "Pacote de Franquia". Pretensão de restituição dos valores despendidos em razão da desistência de instalação de uma unidade da franquia 'Dryclean'. Contrato de compra e venda que não pode ser tratado de forma isolada, visto que é parte integrante do negócio jurídico principal. Matéria regida pela Lei nº 13.966/2019, que revogou a Lei nº 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Capital.(TJSP; Conflito de competência cível 0044881-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025, grifei) Assim, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Direito Empresarial do Foro Central desta Capital. Certificada a definitividade desta, remetam-se os autos com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RAFAEL VIEIRA DUARTE PEREIRA (OAB 102923/RS)

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Processo nº 1011667-93.2025.8.26.0032

ID: 326566415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011667-93.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Z. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011667-93.2025.8.26.0032 - Guarda de Família - Guarda - Z.C. - Vistos etc. Ante os elementos ora amealhados, tendo a genitora falecido e estando o menor sob a guarda de fato da avó, concedo… Processo 1011667-93.2025.8.26.0032 - Guarda de Família - Guarda - Z.C. - Vistos etc. Ante os elementos ora amealhados, tendo a genitora falecido e estando o menor sob a guarda de fato da avó, concedo a guarda provisória de H. C. de M. à autora Z. C.. Caso haja necessidade específica do termo de guarda, deverá comparecer em cartório para assiná-lo. Submeto as partes à audiência de mediação, que será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, no entanto, se a participação for pelo celular, o aplicativo deverá ser baixado no aparelho), via computador ou smartphone, a qual designo para o dia 15/09/2025, às 13:00 horas, em atenção aos princípios da celeridade processual e eficácia, expedindo-se o necessário para citação e intimação das partes. Remetam-se os autos ao CEJUSC para ciência da data e horário agendados, bem como para designação de conciliador/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria nº 01/2019 - Cejusc. Desde logo, deverá ser consignado no mandado citatório que em caso de ser infrutífera a conciliação, quer pelo não comparecimento da parte interessada, quer pela ausência de acordo, ou mesmo a NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR PROBLEMAS TÉCNICOS, deverá a parte ré oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da citada data da audiência, sob pena de revelia. Ficam as partes advertidas, inclusive, de que a ausência injustificada à audiência designada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. A multa trata-se de penalidade processual, que incidirá ainda que concedida a gratuidade da justiça. O mandado de citação deverá constar a data designada para audiência, o teor da presente decisão, nos termos do art. 695, §1º, do CPC, bem como que o réu deverá informar seu e-mail/celular com whatsapp ao oficial de justiça ou informar no processo, com cinco dias de antecedência da data designada para realização da audiência, para agendamento da audiência virtual. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do site: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Regularizados os autos, encaminhe o feito ao CEJUSC. O ADVOGADO DO AUTOR DEVERÁ INFORMAR SEU E-MAIL E DE SEU CONSTITUINTE NOS AUTOS PARA ENCAMINHAMENTO DO CONVITE E LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. Intime-se. - ADV: LUÍS HENRIQUE NOVAES (OAB 200357/SP)

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Pablo Moreno Tostes De Oliveira x Ismael Dos Santos

ID: 300514518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005307-77.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PABLO MORENO TOSTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ISMAEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIANE CASTANHEIRA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON SIMAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005307-77.2024.8.26.0297 (processo principal 1011667-68.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pablo Moreno Tostes de Oliveira - Ismael dos Santos - Vistos. 1-Ped… Processo 0005307-77.2024.8.26.0297 (processo principal 1011667-68.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pablo Moreno Tostes de Oliveira - Ismael dos Santos - Vistos. 1-Pedido de fls. 66/67: defiro a penhora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(a) executado(a) existentes nas instituições vinculados ao Banco Central, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/02006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro, pois, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, através da ferramenta do referido sistema denominada "repetição programada", com repetição da ordem até a data limite de 30 (trinta dias a partir do protocolo), parabloqueio de numerárioda Executada abaixo: ISMAEL DOS SANTOS Valor atualizado: R$ 12.885,98. Número de CPF: 019.019.080-60 Acoste-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil. 1.1 - Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.2- Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.3- Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.4-Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 1.5- Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. 2- Da pesquisa Renajud. Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado Ismael dos Santos, CPF n.º: 019.019.080-60, via Renajud. Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não haja nenhuma restrição do bem localizado. Havendo restrição, junte-as aos autos. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 3- Da inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD. Defiro a inclusão do nome do executado ISMAEL DOS SANTOS, CPF n.º: 019.019.080-60 no cadastro de inadimplentes do SERASA, utilizando-se, para tanto, do sistema informatizado SERASAJUD. 4- Com vinda das pesquisas, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. 5- Oportunamente, tornem conclusos os autos. 6- Taxas recolhidas (fls. 43/44). Intime-se. Jales, 12 de junho de 2025. - ADV: CLEITON SIMAO DOS SANTOS (OAB 416658/SP), MARIANE CASTANHEIRA SEVERINO (OAB 417629/SP)

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Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô x Consórcio Reformas Metrô

ID: 309808105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038484-83.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SãO PAULO - METRô

Polo Passivo:

CONSóRCIO REFORMAS METRô

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RIBEIRO GAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA MARTINELLI SZANTO MENDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HIROSHI IGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE PAULA TAME LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ROSIO FIGUEREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038484-83.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038484-83.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Apdo/Apte: Consórcio Reformas Metrô - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Apelação do Consórcio Reformas parcialmente provida e apelação do Metrô desprovida V.U. Sustentaram oralmente Roberto Rosio Figueredo e Paola Martinelli Szanto Mendes dos Santos. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECURSO DO CONSÓRCIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROPOSTA PELO CONSÓRCIO REFORMAS METRÔ CONTRA A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ, VISANDO À RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA MODERNIZAÇÃO DE TRENS, DEVIDO A MODIFICAÇÕES UNILATERAIS E ATRASOS ATRIBUÍDOS AO METRÔ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO CONTRATO DEVIDO A ALTERAÇÕES E ATRASOS IMPUTÁVEIS AO METRÔ, JUSTIFICANDO A RECOMPOSIÇÃO DO PREÇO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA TÉCNICA DEMONSTROU QUE AS ALTERAÇÕES E ATRASOS NO PROJETO ORIGINAL CAUSARAM DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO CONTRATO. 4. A SENTENÇA BASEOU-SE EM LAUDO PERICIAL QUE CORROBOROU AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, APONTANDO QUE AS MODIFICAÇÕES IMPACTARAM SIGNIFICATIVAMENTE O PRAZO E O CUSTO DOS SERVIÇOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGO PROVIMENTO AO APELO DO METRÔ E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO CONSÓRCIO, RECONHECENDO O TOTAL DE R$21.576.667,63 PARA O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, COM RECOMPOSIÇÃO ABRANGENDO FATURAS PAGAS PARCIALMENTE E EM ATRASO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS QUE IMPACTAM O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DEVEM SER COMPENSADAS. 2. A PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA COMPROVAR O DESEQUILÍBRIO ALEGADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XXI; LEI Nº 8.666/1993, ART. 65. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1064268-57.2018.8.26.0053, REL. DES. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011667-15.2022.8.26.0577, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 968,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Rosio Figueredo (OAB: 245347/SP) - Diego de Paula Tame Lima (OAB: 310291/SP) - Eduardo Hiroshi Iguti (OAB: 190409/SP) - Paola Martinelli Szanto Mendes dos Santos (OAB: 148405/SP) - Francisco Ribeiro Gago (OAB: 228872/SP) - Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB: 109316/SP) - 1º andar

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Fazenda Do Estado De São Paulo e outros x Claudia Carneiro Da Silva Antonio

ID: 337243064

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011667-20.2016.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CLAUDIA CARNEIRO DA SILVA ANTONIO

Intimação de acórdão

Advogados:

GENIVALDO JUSTINO DA COSTA

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MARCOS NEVES VERÍSSIMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011667-20.2016.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011667-20.2016.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarujá - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: CLAUDIA CARNEIRO DA SILVA ANTONIO - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE IMPONHA AO AUTOR O PAGAMENTO DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) E ENCARGOS SETORIAIS, BEM COMO CONDENOU O ESTADO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. TEMA EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TUST E A TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ERESP Nº 1.163.020, TEMA Nº 986, DECIDIU QUE A TUST E A TUSD, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ PERMITE A EXCLUSÃO DAS TARIFAS ATÉ A DATA DE 29 DE MAIO DE 2024, DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRECEDENTE, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA OBTEVE TUTELA PROVISÓRIA NO FINAL DE 2016.IV. DISPOSITIVO E TESE5. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TUST E A TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ PERMITE A EXCLUSÃO DAS TARIFAS ATÉ A DATA DE 29 DE MAIO DE 2024, DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRECEDENTE.”RECURSO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 17; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 121, II, E 128; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 146, III, “A”, 150, I, E 155, II, §3º; ADCT, ART. 34, §9º; LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ARTS. 9º E 13, §1º, II, “B”. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.163.020, TEMA Nº 986, DJE 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Neves Veríssimo (OAB: 238168/SP) (Procurador) - Genivaldo Justino da Costa (OAB: 334190/SP) - 1º andar

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Processo nº 1011667-68.2024.8.26.0278

ID: 291259949

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011667-68.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE LIMA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SAMPAIO DA CRUZ

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CRISTIANE MARIA TARDELLI DA SILVA

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Processo 1011667-68.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elizabete Lima Lopes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4… Processo 1011667-68.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elizabete Lima Lopes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):BIANCA PANSARDI RENZI (263.379.358-45) (biancarenzi@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: PAULA SAMPAIO DA CRUZ (OAB 115066/SP), CRISTIANE MARIA TARDELLI DA SILVA (OAB 192877/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011667-55.2023.8.26.0229" – Página 19 de 20

Edmea Tosi Matos Lima x Sul America Companhia De Seguro Saude S/A

Carlos Alberto De Queiroz Junior e outros x Cássia Aparecida Vieira Felicio e outros

Processo nº 1011667-73.2025.8.26.0071

Y. S. F. C. x M. F. C.

Processo nº 1011667-89.2025.8.26.0001

Processo nº 1011667-93.2025.8.26.0032

Pablo Moreno Tostes De Oliveira x Ismael Dos Santos

Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô x Consórcio Reformas Metrô

Fazenda Do Estado De São Paulo e outros x Claudia Carneiro Da Silva Antonio

Processo nº 1011667-68.2024.8.26.0278