Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011769-80.2021.8.26.0477" – Página 19 de 19

Miroslau Gonçalves Do Amaral x Juliana Eloiza Ferreira De Souza e outros

ID: 302567615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009046-85.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIROSLAU GONçALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

JULIANA ELOIZA FERREIRA DE SOUZA JULIO CESAR FERREIRA

Intimação

Advogados:

JÚLIA GAVIOLI BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FAGALI CICCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009046-85.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Miroslau Gonçalves do Amaral - Juliana Eloiza Ferreira de Souza - - Julio Cesar Ferreira e outro - Vistos, Miroslau Gonçal… Processo 1009046-85.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Miroslau Gonçalves do Amaral - Juliana Eloiza Ferreira de Souza - - Julio Cesar Ferreira e outro - Vistos, Miroslau Gonçalves do Amaral propôsAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS em face do ESPÓLIO DE MARIA BENEDITA DE ALMEIDA FERREIRA, representado por seus herdeiros Juliana Eloiza Ferreira de Souza, Janaina Elias Ferreira dos Santos e Júlio César Ferreira alegando que o autor e a falecida Maria Benedita foram coproprietários de um imóvel situado na Rua Nicola Bocardi, 274, Solo Sagrado, Catanduva/SP, com divisão de 50% para cada um, conforme sentença proferida há cerca de 26 anos. Após reconciliações e separações, a regularização do imóvel foi negligenciada. Maria Benedita faleceu em 16/05/2021, vítima de Covid-19. O autor, reconhecido como dependente pelo INSS e o herdeiro Júlio, imediatamente após o óbito de sua mãe, injustamente tomou posse do mencionado imóvel em que convivia sua mãe e o autor idoso, tendo expulsado este por definitivo. Desde então, o autor está impedido de usufruir do imóvel, não recebe aluguéis proporcionais e os herdeiros não iniciaram o inventário nem demonstraram interesse em vender o bem, não restando outra alternativa ao autor senão a propositura da presente ação. Pugnou pela concessão da justiça gratuita, fundamenta o pedido artigo 1.322 do Código Civil, que permite a extinção do condomínio e alienação judicial do bem indivisível. Requer também o arbitramento de aluguéis com base no artigo 582 do Código Civil, a partir da citação, devido à ocupação exclusiva do imóvel pelos herdeiros do espólio. Cita jurisprudência do STJ que respalda o pedido de arbitramento de aluguéis em casos de ocupação exclusiva. O autor requer: Ante todo o exposto, respeitosamente requer: a) sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça em favor do autor, nos termos do artigo 98 do CPC, cf. declaração de hipossuficiência e extrato de benefício de aposentadoria anexos; b) seja deferida a prioridade processual na tramitação do feito em razão do autor contar com mais de 60 anos de idade (artigo 71 da Lei 10.741/03);a) Concessão da gratuidade de justiça; b) Prioridade na tramitação do processo por ser idoso; c) a citação do requerido, representado pelos seus herdeiros, nos endereços declinados, para querendo, responder aos termos da presente demanda, sob pena de revelia; d) desde já, seja determinada a realização de perícia por perito avaliador de imóveis, visando a fixação do valor de mercado do bem imóvel, bem como o valor devido a ser arbitrado à título de aluguéis mensais a serem pagos pelos herdeiros do Espólio em favor do autor a partir da citação, cujos pagamentos deverão perdurar até a efetiva desocupação do imóvel por ocasião de eventual alienação judicial do bem como consequência da extinção de condomínio ora pleiteada; e) seja a presente, ao final, ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, determinando a extinção do condomínio referente ao imóvel situado à rua Nicola Bocardi, 274, Solo Sagrado, cidade de Catanduva/SP, com cadastro na Prefeitura Municipal sob nº 0004441801, situado à Quadra 26, Lote 16, consoante documentação anexada, consequentemente, sua alienação judicial nos termos da fundamentação supra, e; f) a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios a serem fixados por este D. Juízo nos termos do art. 85, §2º do CPC. Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, protestando ainda, pela juntada de outras provas necessárias para o deslinde da ação. Deu valor à causa e instruiu a causa com documentos (fls. 01/125 e130/147 e 150/151). Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (fls. 152). Citados, JULIO CESAR FERREIRA E JULIANA ELOIZA FERREIRA DE SOUZA apresentaram contestação pugnando pela justiça gratuita. Alegam preliminar de falta de interesse de agir. Em consonância com o informado nos autos pelo próprio autor da ação, não houve a abertura do inventário da falecida, Maria. Isto, por si só, implica em falta de interesse de agir, cabendo de imediato a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme já decidido anteriormente, transcrevendo jurisprudência. Inviável reconhecer, neste momento, os herdeiros como co-proprietários, posto que conforme dispõe o artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil: Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Evidente que a herança se transmite como uma universalidade de direitos no momento da morte do de cujus, em razão do princípio da saisine. Destarte, enquanto não partilhada a herança, não se pode atribuir a cada herdeiro o seu respectivo quinhão, circunstância que impede a extinção do condomínio e a consequente alienação judicial do bem, conforme articulado na pretensão do autor. No caso, a situação entre os herdeiros é de comunhão, até a ultimação da partilha. Isso porque herdam parte ideal de um patrimônio, composto de relações patrimoniais passivas e ativas, ou seja, uma universalidade de direito. A partilha é que converterá a comunhão em condomínio, estabelecendo qual o quinhão que cabe a cada herdeiro sobre a coisa singular. Disso decorre que, enquanto não regularizado o respectivo inventário, a situação das partes não é de condomínio propriamente dito, mas de comunhão. Isso porque a saisine transmite, sim, a propriedade e a posse imediatamente aos herdeiros, mas em situação de comunhão, que persistirá até a partilha, transcrevendo jurisprudência. Impugnou o valor da causa, devendo corresponder ao valor venal integral do imóvel, conforme o art. 292, IV, do CPC. No mérito, negam que o autor tenha sido expulso do imóvel. Alegam que ele saiu voluntariamente após o falecimento da companheira e deixou a chave com um vizinho. Afirmam que o imóvel ficou abandonado por meses e que Júlio passou a residir no local com sua família apenas em dezembro de 2021, com o conhecimento do autor. Sustentam que o imóvel estava em situação de abandono e com dívidas, e que os herdeiros assumiram a responsabilidade de preservá-lo. Requerem: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, em razão da hipossuficiência dos requeridos; b) A IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, conforme já decidido inclusive por esta MM. Juíza em caso análogo3; c) Seja reconhecida a impugnação do valor atribuído a causa pelos motivos expostos na presente contestação; d) Subsidiariamente, no mérito, que seja decretada a total improcedência da ação, pelas razões de fato e direito trazidas; e) Seja a parte autora condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais; f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a prova documental e testemunhal. Instruíram a contestação com documentos (fls. 170/246). Janaína foi citada a fls. 253, não ofertando contestação (fls. 254). Houve réplica a fls. 258/263. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 264/265, 268/270 e 271/275) e esclarecerem interesse em audiência visando a conciliação (fls. 276 e 279). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal e pericial, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP; Apelação Cível 1007695-80.2021.8.26.0477; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022). DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS RÉUS JULIO CESAR E JULIANA. Diante dos documentos de fls. 201 e seguintes dos autos, reconhecendo a hipossuficiência econômica dos réus, defiro-lhes os benefícios da justiça gratuita. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Assiste razão à parte impugnante que o valor da causa, posto que deve ser o valor venal do imóvel. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. Autor que ajuizou a presente demanda visando a extinção do condomínio sobre bem imóvel que possui com a ré, com a consequente alienação judicial do bem. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Valor da causa em extinção de condomínio. Valor venal do imóvel estimado oficialmente para lançamento do imposto. Aplicação do art . 292, IV, CPC/2015. 2. Tratando-se de bem indivisível, cabe pleito de partilha a qualquer tempo, nos termos dos art. 1 .320 e 1.322 do Código Civil. O autor não pode ter limitado seu direito de propriedade. É direito do condômino requerer a divisão de coisa comum, com a consequente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência. Precedentes. 3. Recurso provido em parte (TJSP - APL: 10231461220178260405 SP 1023146-12 .2017.8.26.0405, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 11/10/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2018). Assim sendo, considerando o documento de fls. 57, altero o valor da causa para R$ 130.427,28 anotando-se. No mérito, observa-se que o autor não trouxe aos autos matrícula do imóvel em que conste que é proprietário de 50% do imóvel. Há apenas o compromisso de compra e venda em nome da falecida Benedita e sentença determinando a partilha do imóvel entre aquela e o autor (fls. 49/51), ficando o autor com 50% do imóvel. Portanto, não regularizada a partilha do imóvel, posto que não efetuado o inventário extrajudicial ou judicial dos bens da falecida mãe dos réus e ex-companheira da parte autora. Assim sendo, é necessário ao menos a partilha para aquilatar-se os quinhões das partes para então haver a extinção do condomínio, sendo que o autor poderia iniciar aquele inventário judicial, caso não haja acordo entre as partes para o extrajudicial. Assim sendo, enquanto não há a partilha, não há como se extinguir o condomínio. O entendimento do E. TJSP: Condomínio. Extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel. Processo extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Necessidade de prévia partilha para o fim de extremar as meações. Impossibilidade de extinção de condomínio antes de realizada a partilha. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível: 1013785-86.2022.8.26 .0019 Americana, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024). Apelação cível Ação de extinção de condomínio Bem imóvel não partilhado pelo casal Varoa que passou a residir no imóvel em razão da existência de filhos comuns do casal - Não há falar em condomínio comum, mas sim em comunhão de bens Necessária a partilha de bens do casal Descabimento da ação de extinção de condomínio Ausência de interesse de agir Extinção do processo que se impõe Apelo provido para julgar o processo extinto, na forma do art. 267, inciso IV e VI, do C.P.C . (Voto 22547) (TJSP - AC: 91242117720088260000 SP 9124211-77.2008.8 .26.0000, Relator.: Ribeiro da Silva, Data de Julgamento: 11/04/2012, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2012). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC e condeno o autor a arcar com custas, despesas processuais e verba honorária que arbitro em 10% do valor dado à causa, pendente a cobrança nos termos da justiça gratuita deferida. P.I. - ADV: GUSTAVO FAGALI CICCONE (OAB 373549/SP), JÚLIA GAVIOLI BARDELLA (OAB 470144/SP), JÚLIA GAVIOLI BARDELLA (OAB 470144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002016-28.2025.8.26.0132

ID: 330033564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002016-28.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LB AGRONEGOCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002016-28.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Lb Agronegocio Ltda - Vistos, Trata-se deação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal cumulada com… Processo 1002016-28.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Lb Agronegocio Ltda - Vistos, Trata-se deação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência proposta porLB Agronegócio Ltda.em face daFazenda Pública do Município de Catanduva/SP. Alega a autora que é empresa do ramo agropecuário, sendo contribuinte daTaxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF)do Município de Catanduva, conforme o art. 131 do Código Tributário Municipal. Alega que, nos anos de2022 a 2024, pagou os seguintes valores: 2022: R$ 597,66, 2023: R$ 908,48 e 2024: R$ 951,00, no total de R$ 2.457,14. A base de cálculo da taxa, segundo a legislação municipal (art. 132 da LC nº 98/1998), é aatividade exercida pelo contribuinte, o que, segundo a autora, éilegal e inconstitucional, pois não guarda relação com o custo efetivo da atividade de fiscalização exercida pelo poder público. A autora sustenta que a base de cálculo adotada pelo Município viola os princípios constitucionais, pois a taxa deve corresponder ao custo da atividade estatal específica e divisível, e não à natureza da atividade econômica do contribuinte, transcrevendo jurisprudência. Com base na alegada ilegalidade da cobrança, a autora requer adevolução dos valores pagos nos últimos três anos, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais. Requer: i. Seja concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das Taxas de Fiscalização e Publicidade de futuras cobranças para a Requerente; ii. Devolução do valor de R$2.457,14 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), referente ao pagamento das Taxas de fiscalização e publicidade dos últimos 03 anos e eventuais taxas pagas durante a tramitação do processo, valor pelo qual deverá ser atualizado e aplicado juros até o efetivo pagamento; iii. A intimação da Fazenda para que apresente as razões de estilo, nos termos da lei. Decisão a fls. 71/75 deferindo a tutela de urgência requerida. Citado, o Município de Catanduva apresentoucontestaçãoalegando preliminar de inépcia da inicial, pois a autora afirma que pagou TFF (taxa de fiscalização e funcionamento) e pediu restituição de TFP (taxa de fiscalização de publicidade). São taxas diferentes conforme descrito no Código Tributário Municipal. Alega que essa confusão compromete a clareza e a coerência da demanda, o que justifica o indeferimento da inicial com base no art. 330, I, §1º, III e IV do CPC. No Mérito, defende a legalidade daTaxa de Fiscalização de Funcionamento, prevista nos arts. 131 a 137 da Lei Complementar Municipal nº 98/1998. O tributo aqui cobrado é Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento, apenas. A parte autora constava dos cadastros municipais quando da ocorrência do fato gerador. Argumenta que a taxa é devida em razão da atividade de fiscalização exercida pelo poder público sobre estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. Destaca que oexercício do poder de políciaé presumido quando há órgão fiscalizador estruturado, conforme precedentes jurisprudenciais, e Tema 217 de Repercussão Geral do STF, que reconhece a constitucionalidade da taxa de funcionamento desde que haja efetivo exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de estrutura administrativa competente. Requer: a) preliminarmente, a inépcia da inicial; b) no mérito, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos desta demanda, com consequente condenação da parte contrária nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de estilo. Houve réplica a fls. 102/115. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 116 e 156). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal e pericial, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP; Apelação Cível 1007695-80.2021.8.26.0477; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022). Afasto a preliminar, posto que a inicial foi clara quanto ao pedido de restituição de taxas de fiscalização e publicidade, sendo a realidade do pagamento questão de mérito. No mérito, o pedido é procedente. O artigo 145, inciso II da Constituição Federal dispõe: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição. O Código Tributário Nacional dispõe: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A taxa de fiscalização de funcionamento está estabelecida pelo Município de Catanduva nos termos dos artigos 131 e 132 da Lei Complementar nº 98/1998: Art. 131 A taxa de Fiscalização de Funcionamento é devida em razão da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestadores de serviços, arrolados ou não na Tabela I do Anexo desta lei complementar relativa ao ISSQN, ou de qualquer outra atividade exercida por pessoa física ou jurídica, excluindo-se as entidades religiosas e as que prestam serviços de assistência social e promoção humana, desde que sem fins lucrativos. Art. 132 A taxa será calculada em função da atividade que cada contribuinte efetivamente estiver exercendo nos locais autorizados pelo Poder Público, de acordo com a Tabela 11 do Anexo II. Portanto, a base de cálculo do tributo (taxa de fiscalização) em função da atividade de cada contribuinte - não possui qualquer relação com o custo da atividade pelo poder público, de modo que não pode ser utilizada para tal finalidade, pois aquela taxa deveria estar relacionada como custo do exercício do poder de polícia do Município. A taxa de publicidade está assim disposta a Lei Complementar n.º 98/1998: Art. 143.A taxa de Fiscalização de Publicidade é devida em razão da atividade municipal de fiscalização e do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização, por qualquer melo ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso ao público. § 1º Para efeito de incidência da taxa, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou formas de comunicação oral, visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos Indicativos ou representativos de nomes, produtos locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza. § 2º É vedada publicidade que contrarie o disposto neste capítulo e em seu regulamento. (...) Art. 146.Os anúncios localizados no estabelecimento do contribuinte onde são veiculados terão a taxa calculada na forma prevista na Tabela IV do Anexo II desta lei complementar. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se tão somente aos anúncios referentes ao contribuinte e aos seus produtos ou serviços, aos anúncios cooperativos com publicidade de terceiros e Indicação de estabelecimento do contribuinte, bem como os anúncios de terceiros referentes, exclusivamente, a serviços ou produtos comercializados ou produzidos no citado estabelecimento. Art. 147 Os anúncios não enquadrados no artigo anterior terão a taxa calculada na conformidade das tabelas V e VI desta lei complementar. § 1º Sujeitam-se também a taxa, calculada na forma prevista no caput deste artigo, os anúncios: a) existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvidas onde se localizam; b) veiculados em áreas comuns ou condominiais; c) expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros; d) exibidos em centros comerciais ou assemelhados. § 2º Não havendo nas tabelas especificações precisas do anúncio, a taxa será calculada pelo item da tabela que contiver maior identidade de especificações com as características do anúncio considerado. § 3º Enquadrando-se o anúncio em mais de um item das tabelas referidas no caput deste artigo, prevalecerá aquele que conduza à taxa unitária de maior valor. A base se cálculo, portanto, não se refere ao custo efetivo do exercício do poder de polícia do Município. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO Execução Fiscal Exceção de pré-executividade acolhida Extinção da ação Cabimento. I Taxas de Fiscalização de Funcionamento Lei Complementar nº 98/1998 de Catanduva que utiliza como base de cálculo a atividade exercida pelo contribuinte Inadmissibilidade Inconstitucionalidade da cobrança Precedentes do STF. II Taxa de Fiscalização de Publicidade Lei Complementar nº 98/1998, que utiliza como base de cálculo as dimensões do anúncio Ilegalidade Critério que não guarda relação com a atividade fiscalizatória do Poder Público Inconstitucionalidade da cobrança Precedente do STJ. III Sentença mantida Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC) Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1503797-67.2021.8.26.0132; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de débito fiscal Município de São Paulo Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA) Competência Uso do espaço urbano para fins publicitários Matéria de interesse local Base de cálculo Tamanho do anúncio Inadmissibilidade Ausência de correlação com o custo da fiscalização RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS (TJSP; Rel. Des.HENRIQUE HARRIS JÚNIOR; j.28/04/2022; Apelação/Remessa Necessária nº1019812-17.2021.8.26.0053). Em sendo incabível a utilização daquela base de cálculo, a taxa é indevida, cabendo o ressarcimento pretendido acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ) e correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir dos pagamentos indevidos (Súmula 162 do STJ) e pela Taxa Selic, a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. A parte autora requer a devolução apenas do valor referente aos anos 2022 e 2024 no montante de R$ 2.457,14, que guarda relação com o documento de fls. 23/25. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC para declarar indevido valor de taxa de funcionamento e taxa de fiscalização de fls. 23/25, no valor de R$ 2.457,14, devendo ser devolvido à parte autora acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ) e correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir dos pagamentos indevidos (Súmula 162 do STJ) e pela Taxa Selic, a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, tornando definitiva a tutela de urgência deferida e determinar a suspensão do pagamento de referidas taxas referente ao exercício de 2025 e subsequentes. Condeno o município réu a arcar com eventuais custas, despesas processuais e verba honorária de R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. P.I. A Fazenda Pública pelo portal eletrônico. - ADV: ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005567-84.2023.8.26.0132

ID: 280946552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-84.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO MURILO PESSOA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1005567-84.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Murilo Pessoa de Figueiredo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍL… ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1005567-84.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Murilo Pessoa de Figueiredo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE movida por SERGIO MURILO PESSOA DE FIGUEIREDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS alegando que, as demandas, cujo fato gerador seja de natureza acidentária, são de competência da Justiça Comum Estadual, como dita o art. 129, inciso II da Lei n. 8.213/91. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal, através do enunciado n. 501, já fixou este entendimento, transcrevendo jurisprudência. A parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente de trabalho, portanto, conforme o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, o procedimento judicial é isento de custas e de eventuais verbas de sucumbência, independentemente da juntada de requerimento de justiça gratuita e da comprovação de hipossuficiência, transcrevendo legislação e jurisprudência. A Comunicação de Acidente de Trabalho e os demais documentos anexos aos autos são provas inequívocas de que a presente demanda é de natureza trabalhista, de modo que, faz jus a parte autora a isenção de custas, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Desde já, em atenção ao art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil, informa a parte autora o seu desinteresse pela realização de audiência de conciliação, uma vez que a hipótese de formalizar um acordo com a autarquia previdenciária é remota. A fim de fornecer todos os documentos necessários para o deslinde do feito, requer a intimação da autarquia previdenciária para que apresente nos autos o processo administrativo relativo ao benefício de auxílio-doença concedido em razão do acidente de trabalho em questão. A Lei n. 10.259/2001, pelo seu art. 11, estabelece que a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. A parte autora foi vítima de acidente de trabalho em 25/11/2016 (queda de pessoa com diferença de nível), conforme Comunicação de Acidente de Trabalho CAT em anexo, o que lhe causou Fratura de antebraço Direito, apresentando fortes dores, inchaços, desconforto, hipersensibilidade, redução considerável da força bem como da mobilidade, e agilidade, dificuldade em erguer peso, digitar, escrever, realizar movimentos precisos, e dentre outras atividades que utilizem os membros afetados. Como consequência do referido acidente, a parte autora restou com sequelas parcialmente incapacitantes para o seu serviço habitual (alimentador de linha de produção), sendo forçada a despender maiores esforços físicos e/ou mentais para o exercício de suas atividades. A parte ré deveria implantar o benefício de auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário NB. 6168808802, cessado em 29/01/2017 (espécie 91 acidente de trabalho), diante das sequelas que reduzem a capacidade laborativa da parte autora, no entanto, não o fez, mesmo tendo conhecimento da incapacidade parcial. Inclusive, a parte realizou em 25/05/2023 novo requerimento administrativo para concessão do auxílio-acidente, todavia, este foi indeferido sob alegação de que não foi constatada redução da capacidade laborativa, mesmo reconhecendo que existe redução da capacidade para o trabalho habitual, transcrevendo documento. Dessa forma, vem a parte autora socorrer-se a tutela jurisdicional do Estado a fim de que seja deferido o benefício de auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (30/01/2017). A pretensão da parte autora encontra respaldo no art. 86, da Lei 8.213/91, o qual prevê que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, mesmo que mínima. Cabe esclarecer que para a concessão de auxílio-acidente não é necessária a comprovação de incapacidade total, mas sim de incapacidade parcial permanente, independentemente do seu grau, para o exercício de sua atividade habitual, ou seja, que em razão das sequelas, a parte demandante é forçada a despender um grau maior de esforço físico e/ou metal para a execução do trabalho habitual. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o nível de dano para concessão do auxílio-acidente é irrelevante, devendo ser concedido o benefício ainda que mínima a lesão, transcrevendo jurisprudência. Assim, para concessão do benefício de auxílio-acidente somente a mera redução da capacidade laboral já é suficiente (independente do grau de redução). No caso em apreço, a redução da capacidade da parte autora para o trabalho que habitualmente exercia já está consolidada, o que resta demonstrado mediante a documentação médica anexa, bem como será corroborado por competente laudo pericial. O auxílio-acidente deveria ter sido concedido automaticamente no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º da lei 8213/91, transcrevendo legislação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 862, já fixou que o benefício de auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, nos termos do art. 86, §2º da Lei n. 8.213, observada a prescrição quinquenal, transcrevendo tabela. Todavia, mesmo tendo ciência da redução parcial da capacidade laborativa da parte autora, manteve-se inerte a autarquia ré quanto a conversão automática de benefício, razão pela qual, pugna pela concessão do benefício de auxílio-acidente, bem como pelo pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença. Eventualmente, pode vir a parte ré alegar que a parte autora não apresentou pedido administrativo requerendo a concessão do benefício de auxílio-acidente. Todavia, o benefício de auxílio-acidente prescinde de requerimento administrativo, pois é incumbência da autarquia ré realizar a automática conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente, quanto consolidada lesão parcialmente incapacitante. O § 2º do Art. 86 da Lei 8.213, é claro ao prever que a conversão deve ser feita automaticamente pela autarquia previdenciária, independentemente de qualquer tipo de requerimento por parte do Segurado, transcrevendo legislação. Assim também é o entendimento do STJ no julgamento do tema 862, transcrevendo tabela. Em seu voto, a Ministra Assunsete Magalhães assentou que o prévio requerimento administrativo somente terá relevância para fixação do termo inicial do auxílio-acidente nas hipóteses em que não houve prévia concessão de auxílio-doença, o que não é o caso dos autos. Inclusive, destacou que a demora do segurado postular ação judicial para concessão de auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença, não afasta a observância da regra imposta pelo art. 86, §2º da Lei n. 8.213/91, tendo como único efeito a prescrição quinquenal das parcelas do benefício vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. Portanto, desnecessário requerimento administrativo no caso concreto, pois trata-se de pedido de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença. Inclusive, a Súmula n. 89 do STJ dita que, transcrevendo referida Súmula. Deste modo, a alegação de ausência de interesse de agir não merece prosperar, uma vez que a presente ação é consequência da omissão da parte ré em implantar automaticamente o benefício de auxílio-acidente, como determina a lei. A prescrição, em matéria previdenciária, não atinge o chamado fundo de direito, mas somente as eventuais prestações que antecedam àquelas não abrangidas pelo quinquênio anterior à propositura da presente demanda. Trata-se de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, transcrevendo Súmula 85. Posto isto, não há que se dar guarida a eventual alegação da parte ré aduzindo a prescrição/decadência para propositura da presente ação, fazendo jus a parte autora ao pagamento das parcelas anteriores aos cinco anos à propositura desta demanda. Diante do exposto, requer: a) A dispensa do recolhimento de custas processuais, bem como de eventual condenação em sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; b) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do novo CPC; c) A citação do Instituto Nacional de Seguro Social INSS, para querendo, responder à presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que, em caso de inércia, serão presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora; d) A determinação para que a autarquia ré apresente nos autos o processo administrativo relativo ao benefício em questão, a fim comprovar, por todos os meios, fatos alegados; e) A procedência da pretensão aduzida, determinando a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, bem como o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença (DCB 30/01/2017), nos termos do art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/91; f) A condenação da autarquia ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais; g) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas documental, testemunhal, pericial e demais que se fizerem necessárias no transcorrer do processo. Por fim, deu valor à causa, apresentou quesitos a serem respondidos por meio de prova pericial e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/131). Deferido o pedido de gratuidade de justiça (fls. 132/133). Citada, a Autarquia ré apresentou manifestação a fls. 138/149 requerendo a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 129-A, I, da Lei n° 8.213/91 e que sua citação seja realizada somente após a produção da prova pericial, apresentando, na oportunidade, quesitos a serem respondidos por meio de perícia. Manifestação da parte autora a fls. 155/156 preenchendo os requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com redação dada pela lei 14.331 de 04/05/2022. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 157 e 161/162). Decisão saneadora a fls. 164/166 deferindo a produção de prova testemunhal, documental e pericial, começando pela última. Comprovante de honorários periciais a fls. 188. Agendamento de prova pericial a fls. 206. O autor (fls. 210) informou que compareceu na perícia designada, mas o IMESC, a fls. 230, informou que aquele não compareceu na prova pericial designada, motivo pelo qual não foi realizada. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1007695-80.2021.8.26.0477, Rel. Paulo Ayrosa, j. 10.02.2022). A parte autora pretende a implantação do benefício de auxílio-acidente com o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 5º .(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995). § 6º As sequelas a que se refere o caput serão especificadas em lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com critérios técnicos e científicos. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada". Resta estabelecer se a parte autora faz jus ao benefício. Foi informado pelo IMESC a fls. 230: ... o(a) periciando(a) não compareceu na perícia médica designada para o dia 22/11/2024, na Unidade Descentralizada do IMESC, motivo pelo qual não foi realizada. Diante da ausência da parte autora à perícia designada, em que pese ter sido pessoalmente intimado para comparecimento (fls. 203) aquele deixou de produzir a prova que lhe cabia, indispensável à comprovação do alegado direito, de modo a se verificar, de fato, se necessita de maior esforço no desempenho de sua função. Restando preclusa a prova pericial, não tendo sido comprovado as condições de trabalho sobre as quais o autor alega, o pedido da inicial é improcedente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Dort-Ler. Prova pericial preclusa. Não comprovada a incapacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO(TJSP; Apelação Cível 1066065-92.2023.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) ACIDENTE DO TRABALHO Prova pericial Segurado que não compareceu à perícia médica Perícia médica não realizada por desídia do autor Conversão do julgamento em diligência para a realização da perícia Inadmissibilidade - Prova preclusa Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004366-69.2023.8.26.0322; Relator (a):Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR a parte autora ao pagamento, porque sucumbiu, das custas, despesas e verba honorária que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, pendente a cobrança nos termos da justiça gratuita deferida.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Henrique Montanha Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 279729543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018985-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE MONTANHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAú UNIBANCO S.A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PICPAY SERVICOS S.A (PICPAY)

Intimação

Advogados:

THAMIRES CAMARGO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD LIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 155658/RJ), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 29174/GO), Ri… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 155658/RJ), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 29174/GO), Richard Lira Borges (OAB 438493/SP), Thamires Camargo Borges (OAB 449512/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1018985-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Henrique Montanha da Silva - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A., Itaú Unibanco S.A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Picpay Servicos S.a (picpay) - Sentença de fls. 709/713: "Vistos. Eduardo Henrique Montanha da Silva ajuizou demanda pelo procedimento comum em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros. Aduziu que (a) o requerido Banco Itaú entrou em contato informando a recusa de um empréstimo, jamais contratado; (b) desconfiado, procurou mais informações, checando inclusive contas que possuía em outras instituições; (c) percebeu que transações e empréstimos pessoais foram realizados sem seu conhecimento; (d) constatou que foi vítima de fraude; (e) solicitou o cancelamento das operações, além de ter alterado a senha dos aplicativos; (f) as operações estavam em desacordo com o perfil do cliente; (h) o golpe só foi realizado em razão de falha na prestação de serviços bancários pelas partes requeridas; (i) o golpe é um fortuito interno; (j) sofreu prejuízos materiais; (l) sofreu danos morais. Requereu (a) a condenação das requeridas ao pagamento total de indenização por danos materiais, no valor de R$ 32.657,99, e morais; e (b) a declaração de inexigibilidade dos débitos relativos às operações realizadas. Juntou documentos (fls. 24/54). A parte requerida Banco Bradesco contestou. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade de parte. No mérito, afirmou que (a) inexiste nexo de causalidade entre o serviço bancário prestado e os prejuízos sofridos pela parte autora; (b) as transações foram realizadas conforme os procedimentos de segurança; (c) a parte autora teria agido de modo pouco cauteloso; (d) as operações foram realizadas com uso de senha e por meio de aplicativo bancários; (e) as operações não estavam em desacordo com o perfil do cliente; (f) a parte autora não teria comprovado o sofrimento de danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 137/263). A parte requerida PicPay contestou. Preliminarmente, arguiu inépcia da petição inicia. No mérito, afirmou que (a) inexiste nexo de causalidade entre o serviço bancário prestado e os prejuízos sofridos pela parte autora; (b) a parte autora teria sido vítima de um golpe praticado por terceiros; (c) há expressa disposição contratual que afasta a obrigação ante o compartilhamento ou não cuidado com os dados bancários; (d) as operações foram realizadas com o uso de senha da parte autora e não foi identificado nenhum indício de fraude; (e) não há obrigatoriedade em traçar perfil de consumo; (f) a parte autora não teria comprovado o sofrimento de danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 330/375). A parte requerida Mercado Pago contestou. Preliminarmente, arguiu ausência interesse processual. No mérito, afirmou que (a) inexiste nexo de causalidade entre o serviço bancário prestado e os prejuízos sofridos pela parte autora; (b) fornece meios de proteção ao acesso à aplicativo e realização de operações; (c) a parte autora não teria comprovado o sofrimento de danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 390/463). A parte requerida Itaú Unibanco contestou. No mérito, afirmou que (a) inexiste nexo de causalidade entre o serviço bancário prestado e os prejuízos sofridos pela parte autora; (b) as transações são regulares; (c) as operações foram realizadas com o uso da senha da parte autora e de acordo com as medidas de segurança adotadas pelo banco e requeridas pelo Bacen; (d) apesar de fortuito externo, parte do valor conseguiu ser recuperado; (e) a parte autora não teria comprovado o sofrimento de danos morais. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 674/690). Sobreveio réplica (fls. 695/705). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, afasto a arguição de ilegitimidade de parte. À luz das afirmações da parte autora contidas na petição inicial, verifica-se que, in statu assertionis, há correspondência lógica e pertinência subjetiva entre a causa posta em discussão e a qualidade para se estar em juízo litigando sobre ela. A parte autora é a possível titular do direito sustentado na inicial, e a parte ré é, em tese, quem deve suportar a procedência da demanda. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual. A parte autora tem necessidade de vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido, e a tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto prático. Além disso, a procedência ou não da pretensão não torna presente ou afasta o interesse de agir. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial apresenta as causas de pedir (próximas e remotas) e o pedido com suficiente clareza a possibilitar à parte requerida o exercício do direito de defesa. Como é cediço, não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar sua defesa (REsp 1011769/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008). No mérito, o feito comporta julgamento antecipado. O pedido é improcedente. Sendo a parte autora pessoa física que adquiriu serviço bancário como destinatária final, interrompendo a cadeia de fornecimento, e a parte ré desenvolvedora de atividade profissional para prestação de serviço bancário, está-se diante de uma relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ). Assim, o feito será julgado segundo as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de aplicação complementar, subsidiária ou coordenada das normas civilistas, no que couber e não o contrariar. A ré responde objetivamente por danos causados aos consumidores (artigos 14 e 20, §2º do CDC). Assim, para nascimento do deverdeindenizar, basta ao prejudicado a comprovação do nexodecausalidade entre o defeito na prestação do serviço e o dano suportado, sem necessidadededemonstração culpa (em sentido lato). Consoante sumulado, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ). A parte autora alega ter sido vítima de fraude, sem descrevê-la. Diversas operações, supostamente fraudulentas, foram realizadas em contas bancárias nas instituições rés. As operações foram: (i) Banco Bradesco (fl. 4): empréstimo, no valor de R$ 4.900,00, e PIX para contas de mesma titularidade e titularidade diversa, totalizando o prejuízo de R$ 7.379,99; (ii) Mercado Pago (fls. 6/7): PIX para contas de terceiros e de mesma titularidade, totalizando o prejuízo de R$ 1.007,00; (iii) PicPay (fls. 4/6): recarga via cartão de crédito e PIX para contas de terceiros, totalizando o valor de R$ 2.481,00 e (iv) Banco Itaú (fls. 7/8): PIX para contas de terceiros e conta própria, além de transferências, totalizando o prejuízo de R$ 21.780,00. Aponta-se que o valor do prejuízo já considera quantias eventualmente devolvidas pelas instituições. Não se pode responsabilizar instituição financeira em caso de transações realizadas mediante a apresentação de cartão físico com chip e a senha pessoal do correntista, sem indícios de fraude(STJ, REsp 1.898.812-SP, relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15/8/2023). A princípio, "em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários" (REsp 602.680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; REsp 417.835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002) (STJ, AgInt no REsp n. 1.954.042/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30/5/2022). Conforme jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, todavia, "embora os consumidores tenham a incumbência de zelar pela guarda e segurança do cartão pessoal e da respectiva senha, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.347.579/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/10/2023). Afinal, "a instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira" (STJ, REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023). Enfim, a instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, quando descumpre o dever de segurança que lhe cabe e não obsta a realização de compras com cartão de crédito em estabelecimento comercial suspeito, com perfil de compra de consumidor que discrepa das aquisições fraudulentas efetivadas (STJ, AgInt no AREsp 1.728.279-SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 8/5/2023). A fim de que se caracterize a responsabilidade das instituições financeiras, deve o autor demonstrar, de forma verossimilhante, a fraude. Não havendo configuração do contexto fraudulento, não há se falar em responsabilização das rés. O autor não narrou a fraude praticada, limitando-se a informar que não reconhece determinadas transações, sem adicionar qualquer fato que corrobore a existência de golpe. Nesse mesmo sentido, nota-se que as transferências foram realizadas do próprio dispositivo do autor (fls. 74, 380, 578 e 586), sendo diversas delas para contas de sua própria titularidade e todas em conformidade com as medidas de segurança adotadas pelas rés (operações: (i) Banco Bradesco (fl. 04): (a) ID 0804556, R$ 4,55; (b) ID 1324251, R$ 1.879,44; (c) ID 1417466, R$ 5.000,00; (d) ID 1539109, R$ 3.854,00, todas realizadas em 14/03/2024; (ii) Mercado Pago (fl. 7): (a) ID 74051893309, R$ 1.524,00, em 14/03/2024; (b) ID 74052400863, R$ 3.854,00, em 14/03/2024; (c) ID 74774145222, R$ 50,00, em 21/03/2024 ; (d) ID 75197462804, R$ 1.850,00, em 28/03/2024 ; (e) ID 75197272756, R$ 1.608,93, em 28/03/2024 e (iii) Banco Itaú (fl. 764): PIX em 19/03/2024, R$ 630,00). Por sua vez, os extratos trazidos aos autos (Banco Bradesco, fls. 137/185; PicPay, fls. 37/42; Mercado Pago fls. 45/46 e Itaú fls. 674/690), notadamente os dos Bancos Bradesco e Itaú, provam em favor dos réus, apontando a consonância entre o histórico do consumidor e as operações questionadas. De outra banda, o autor, em réplica, não demonstrou, suficientemente, a anormalidade das transações realizadas, seja em valor, frequência ou natureza, fez tão somente alegação genérica de incompatibilidade. Ante o apresentado, não há se falar em fraude e, consequentemente, não há defeito na prestação do serviço das rés. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% do valor da causa, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cetec – Centro Educacional E Técnico S/S Ltda x Ts Host Serviços De Internet Ltda

ID: 300093850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008438-53.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CETEC – CENTRO EDUCACIONAL E TéCNICO S/S LTDA

Polo Passivo:

TS HOST SERVIçOS DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008438-53.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Ts Host Serviços de Internet Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECL… Processo 1008438-53.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Ts Host Serviços de Internet Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por CETEC CENTRO EDUCACIONAL E TÉCNICO S/S LTDA em face de TS HOST SERVIÇOS DE INTERNET LTDA alegando que a autora é pessoa jurídica de direito privado especializada em prestação de serviços educacionais, mantendo conta corrente junto ao Banco Sicredi, Conta corrente: 53292-4, Agência: 3003. No dia 10/10/2023, a autora autorizava os pagamentos dos fornecedores através de sua conta bancária pela modalidade DDA (débito direto autorizado). Após conferir o extrato bancário, percebeu que realizara um pagamento não solicitado, no valor de R$ 678,90 (seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos) Doc. 03) para o beneficiário TSHOST SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, ora ré. No entanto, a referida empresa, ora ré, não está em sua lista de fornecedores. Isto é, as partes não mantêm qualquer relação contratual que justifique o pagamento da quantia descontada. A autora então entrou em contato com a ré para obtenção da restituição e foi informada que o estorno seria feito em até 07 dias uteis, porém, ate o presente momento não foi realizado qualquer pagamento (Doc. 05). Ao consultar o perfil da ré no site Reclame Aqui, uma plataforma de solução de conflitos, a autora obteve o resultado de que a reputação da ré, segundo os critérios do site é não recomendada. Vejamos, transcrevendo link e imagem. Grande parte das reclamações são classificadas como cobrança indevida, pagamentos eletrônicos, todas com conteúdo muito semelhante ao ocorrido com a autora, transcrevendo imagem. O perfil da ré no site Reclame Aqui com mais de 16.000 reclamações dos consumidores pode ser acessado através deste link: Lista de reclamações: TS HOST - Reclame AQUI. Também não é diferente as demandas contra essa empresa no poder judiciário, existindo diversas demandas no mesmo sentido, transcrevendo jurisprudência. Por conta do transtorno, em 10/10/2023 foi lavrado boletim de ocorrência junto à autoridade policial. Como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 2º e 3º definem o conceito de consumidor e fornecedor, a fim de delimitar a aplicação da referida lei, transcrevendo legislação. Nesse sentido, a relação entre autor e réu evidentemente é de consumo, na medida em que esta disponibilizou um serviço que a autora não contratou, configurando-se prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso III, do CDC, transcrevendo legislação. É mister destacar, desde logo, que o caso em tela apresenta típica relação de consumo - tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal - portanto, a inversão do ônus da prova é perfeitamente cabível, em razão do que reza o art. 6º, VIII do CDC, transcrevendo legislação. Nessa linha de raciocínio, há uma relação consumerista entre autores e réu e, portanto, deve-se aplicar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC) e a competência para julgamento no domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), dentre outras disposições. É inequívoco os danos morais ocorridos, tanto que em processos análogos a ré vem sendo condenada por tais danos, transcrevendo jurisprudência. Portanto, necessária a condenação por danos morais, já que a prática se mostra totalmente abusiva e com intuito de lesar o consumidor. Conforme já foi demonstrado, existe claro golpe aplicado pelo réu em face da autora, se nota as reiteradas ações feitas por diversos consumidores semelhantes a essa bem. O TJSP entende pela concessão do arresto cautelar de bens nessas hipóteses, transcrevendo jurisprudência. Além disso, o réu continua praticando os golpes, tanto que diariamente são feitas novas reclamações no reclame aqui. Portanto se mostra necessário o arresto no valor em dobro do pagamento indevido na quantia de R$ 1.357,00 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais) para garantia da satisfação do crédito ao final do processo. Isso porque, claramente se trata de empresa que tem como única finalidade a prática de crime contra consumidores. Diante do exposto, requer: i. A citação da empresa Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; ii. O Deferimento do arresto cautelar de bens no valor de R$ 1.357,00 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais) mediante aplicação da ferramenta teimosinha com o posterior recolhimento da guia; iii. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação consumerista entre as partes, inclusive para inversão do ônus da prova, respeitando o artigo 6° VIII do CDC; Determinar, nos termos dos art. 139, IV, do CPC, as medidas necessárias ao cumprimento da ordem, em especial a aplicação de multa; iv. A procedência integral da presente demanda para o ressarcimento em dobro do valor pago pelo autor referente a serviço não prestado pela Ré, qual seja R$ 1.357,00 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais), bem como a condenação ao pagamento de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela ofensa à honra do autor ao ter seus direitos restringidos e seu dinheiro retido pela Ré; v. Seja dispensada a designação de audiência de conciliação com fulcro no art. 319, VII, do CPC; vi. A produção de toda a prova admitida em direito; vii. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 827, § 2º, do CPC. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/35). Indeferida a tutela de urgência a fls. 37/38. Citada (fls. 45), a parte ré apresentou contestação intempestiva a fls. 48/55. A parte autora foi instada a esclarecer se pretende a produção de outras provas (fls. 66 e 69). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal e pericial, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP; Apelação Cível 1007695-80.2021.8.26.0477; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022). Deixo de conhecer a contestação de fls. 48/65 posto que intempestiva. No mérito, o pedido é procedente em parte. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. No presente caso, reconheço que se aplica o mencionado Código, em que pese ambas as partes serem pessoas jurídicas. Isso porque a parte ré, em tese oferece serviços de internet ao qual a autora seria consumidora. DO DANO MATERIAL A parte autora pleiteia pelo ressarcimento em dobro do valor pago, totalizando R$1.357,00. No entanto, tal pedido não comporta acolhimento, visto que não restou comprovada a má-fé da parte ré. É o entendimento: Apelações. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato de financiamento imobiliário que não modifica o instrumento de compra e venda firmado com as rés. Novação do prazo para entrega da obra não caracterizada. Atraso para entrega do imóvel incontroverso. Juros de obra indevidos a partir do prazo final previsto para entrega. Lucros cessantes devidos. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, 2. Recurso da autora, não acolhido. 3. Recurso das rés, acolhido em pequena parte. 4. Razões de decidir da Turma Julgadora: 4.1. Contrato de financiamento do saldo do preço, que teve como objetivo apenas possibilitar a concretização do negócio originário firmado pelas partes, e não alterar ou extinguir o contrato particular de compra e venda. Inocorrência de novação. 4.2. Atraso na entrega da obra comprovado. 4.3. Cobrança indevida de juros de obra. Obrigação de ressarcimento bem imposta, a partir do prazo final de entrega do lote, não cumprido. 4.4. Lucros cessantes devidos. 4.5. Advento da Lei Federal nº 14.905/2024 que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Correção do critério de atualização do débito que se impõe. 4.6. Dano moral não configurado. 4.7. A devolução de valores pagos a título de juros de obra deve ser feita de forma simples, não cabendo restituição em dobro. Divergência contratual e ausência de má-fé. 5. Recurso da autora desprovido. Recurso das rés provido em parte. Sentença parcialmente reformada. (TJSP; Apelação Cível 1032876-25.2023.8.26.0506; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de procedência Apelo do Banco réu Empréstimos consignados em benefício previdenciário Relação de consumo - Contratações não reconhecidas pelo autor Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. STJ - Impugnação das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelo réu - Ônus da comprovação da regularidade dos contratos que incumbia aos fornecedores dos serviços - Tema 1061 do C. STJ - Autenticidade não comprovada, nem mesmo após determinação de prova pericial grafotécnica, da qual o Banco não realizou o depósito dos honorários periciais Declaração de inexistência dos negócios jurídicos mantida COMPENSAÇÃO DE VALORES com o montante da condenação descabida no caso, diante de impugnação específica da titularidade da conta bancária, em instituição financeira diversa da que o autor recebe o benefício previdenciário, em que foi depositado o numerário de um dos empréstimos; e com relação ao segundo empréstimo, extratos bancários acostados pelo autor, relativos a período anterior e posterior à data do contrato, demonstram que nenhum numerário foi creditado pelo réu referente ao empréstimo questionado Indevida a reativação de eventual contrato anterior, que o Banco afirma ser lícita a contratação, diante da renúncia da instrução probatória, em que afirmou ser desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário a título do empréstimo fraudulento, deve se dar somente na forma simples, e não em dobro como constou da sentença Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade Descontos amparados em contratos bancários ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado Descontos indevidos em benefício previdenciário Verba de nítido caráter alimentar Situação que supera o mero aborrecimento - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00), consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, que não comporta redução - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA somente para determinar a restituição de valores pelo réu de forma simples - Mantidas as verbas de sucumbência em desfavor do réu (art. 86, parágrafo único do CPC) HONORÁRIA RECURSAL não incidente em caso de provimento parcial dos recursos (Tema 1059/STJ) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(TJSP; Apelação Cível 1008983-11.2023.8.26.0019; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS CORRÉUS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I.Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Banco Pan S.A. e Nu Pagamentos S.A. Autor identificou descontos indevidos em benefício previdenciário vinculados a contrato de empréstimo não firmado. Requereu nulidade do contrato e conta aberta indevidamente, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de procedência condenando os corréus ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00. Insurgência das partes. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade do contrato e da conta bancária aberta indevidamente; (ii) a responsabilidade dos corréus pelos danos morais; (iii) a restituição dos valores descontados indevidamente. III.Razões de Decidir: Fraude no contrato de empréstimo evidenciada por geolocalização divergente e documentos falsos. Falha na prestação de serviço pelos corréus ao realizar descontos indevidos e abertura de conta. Danos morais afastados por não haver abalo sério e devidamente comprovado a direitos da personalidade. Restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, sem ressarcimento em dobro, devido à ausência de má-fé dos corréus. Sentença reformada para afastar danos morais. Redistribuição da sucumbência. IV.Dispositivo e Tese: Parcial provimento ao recurso dos corréus para afastar condenação por danos morais. Desprovimento ao recurso do autor. Tese de julgamento:1. Fraude no contrato de empréstimo não gera direito a indenização por danos morais. 2. Restituição dos valores descontados deve ser simples Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §2º e §11º; art. 932, III. Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1038087-81.2019.8.26.0506, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 17/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1006988-15.2021.8.26.0477, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1000609-55.2024.8.26.0541, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1081594-76.2024.8.26.0002; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (Grifo nosso) Assim, perante a ausência de provas que a parte ré agiu com má-fé, deixo de acolher o pedido da devolução dos valores em dobro e entendo que a parte ré deverá ressarcir o autor com valor equivalente ao desembolsado, sendo R$ 678,90 (fls. 26). DOS DANOS MORAIS Deixo de acolher o pedido de danos morais formulados pela parte autora, vez que, se tratando de pessoa jurídica, não comprovou o prejuízo à imagem ou a reputação da empresa. O simples fato do pagamento equivocado do valor cobrado indevidamente pela parte ré não configura motivo suficiente para embasar o pedido de danos morais, vez que, não causou abalos a empresa frente aos consumidores. Nesse sentido: APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. alegação de ofensa à honra e à imagem da empresa autora por meio de comentários feitos em rede social. Recurso de ambas as partes. Desacolhimento do recurso da autora. Ausência de comprovação de prejuízo à imagem ou reputação da pessoa jurídica. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Dano material. Venda realizada e comprovada por meio de pagamento via PIX, com recebimento do produto pela ré. Impossibilidade de restituição do produto ou devolução do valor pago. Adesivo da ré não provido. Impossibilidade de reconhecimento de dano moral à ré. Dano moral não comprovado. Mero aborrecimento. Impugnação à gratuidade de justiça sem qualquer lastro probatório. Sentença mantida. Recursos da autora e ré que se NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Apelação Cível 1011579-71.2023.8.26.0405; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) E: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a parte ré ao pagamento de R$678,90 (seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos) para a parte autora, valor corrigido por correção monetária e juros de mora, ambos pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do desembolso. Deverão as partes dividir as despesas processuais, arcando cada uma com metade das custas. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. P. I. - ADV: NELSON MIYAHARA (OAB 33251/SP), ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000993-81.2024.8.26.0132

ID: 297821609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000993-81.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000993-81.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Claudio Aparecido Candido - Vistos, CLAUDIO APARECIDO CANDIDO moveu AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE … Processo 1000993-81.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Claudio Aparecido Candido - Vistos, CLAUDIO APARECIDO CANDIDO moveu AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em face do MUNICÍPIO DE CATANDUVA pugnando pelos benefícios da justiça gratuita e alegando ser servidor público municipal de Catanduva/SP, exerce a função de motorista de veículos pesados na Secretaria Municipal de Saúde. Alega que, no desempenho de suas funções, está exposto a agentes insalubres como calor excessivo, ruído, vibração e contato com resíduos e animais mortos, sem o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nunca recebeu o adicional de insalubridade previsto na legislação municipal (LCM nº 31/96, art. 160, III e art. 178), o que motivou o ajuizamento da presente ação, transcrevendo jurisprudência. Discorreu sobre o direito ao adicional de insalubridade, fundamentado na Constituição Federal e LCM nº 31/96 e em jurisprudência consolidada do TJSP, que reconhece o direito de motoristas de veículos pesados ao adicional de insalubridade, inclusive com base de cálculo sobre o padrão de vencimento do cargo efetivo, e não sobre o salário mínimo (conforme Súmulas Vinculantes nº 4 e 16 do STF). Discorreu, ainda sobre os reflexos nas verbas Remuneratórias :O autor pleiteia o pagamento do adicional com reflexos em férias, 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional por tempo de serviço, sexta parte, licença-prêmio e prêmio assiduidade. Requer: A. CONCEDER o benefício da gratuidade da justiça ao Requerente que, conforme já exposto e documentado, não possui meios para arcar com as despesas processuais; B. ORDENAR pela citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia e aplicação de seus efeitos; C. JULGAR pela PROCEDÊNCIA TOTAL dessa ação, a fim de: i. DECLARAR, em item próprio na sentença, que o labor do Requerente é insalubre desde a data da sua respectiva admissão, para fins e efeito de direito previdenciário e posterior cômputo no tempo de serviço a fim de poder requerer aposentadoria especial; ii. CONDENAR a Requerida, pela cobrança do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%), ou em outro grau/porcentagem devido, devendo ser realizado o pagamento dos valores VENCIDOS com a incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária, mês a mês, desde cada parcela mensal, sobre o valor total dos vencimentos e vantagens recebidos pelo Requerente, ou seja, sobre o padrão do vencimento do cargo efetivo do Requerente; iii. Cumulativamente, sendo deferido o pedido acima, que Vossa Excelência CONDENE a Requerida, ao pagamento do adicional de insalubridade, em seu grau/porcentagem devido, sobre todos os demais vencimentos e vantagens recebidas pelo(a) Requerente, ou seja, sobre todos os reflexos com a incidência de juros e correção monetária; iv. CONDENAR a Requerida pela obrigação de fazer a inclusão da porcentagem apurada (conforme o grau da insalubridade), pagando o valor VINCENDO ao(à) Requerente, sobre o valor total dos vencimentos e vantagens recebidas por ele(a), através da sua folha de pagamento, após o trânsito em julgado da sentença declaratória/condenatória, sob pena de pagamento de multa diária, astreintes, em valor não menor que R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do(a) Requerente; v. Cumulativamente, sendo deferido o pedido acima, que Vossa Excelência. CONDENE a Requerida pela obrigação de fazer o pagamento em folha de pagamento, conforme item acima, sobre todos os demais vencimentos e vantagens que o(a) Requerente venha a receber, ou seja, sobre todos os reflexos; D. CONDENAR a Requerida ao pagamento de todo o ônus sucumbencial, na forma de legislação processual civil, fixando os honorários sucumbenciais em percentual justo e merecedor, levando em consideração o grau de zelo deste profissional, a natureza, a importância da causa, além do trabalho que este Nobre Causídico dispendeu com esta demanda, prezando pela celeridade processual. Assim, requer-se, com base no § 3º, do art. 85 do CPC, em sendo o valor da liquidação (proveito econômico) obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, que os honorários sucumbenciais sejam de 20% (vinte por cento) e, caso não entenda e/ou pactue do mesmo entendimento, que seja deferido o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação bruta. Pugnou pela não realização da audiência de conciliação ou mediação, por produção de provas, dando valor à causa. Instruiu a inicial com documentos (fls. 01/389). Deferida a justiça gratuita a fls. 389. Citado, o município réu ofertou contestação alegando da nulidade da prova emprestada, que queo autor não dirige nenhum veículo pesado, já que apenas utiliza Fiat Ducato, VW Saveiro e Mitsubish L200, conforme fls. 02, transcrevendo jurisprudência. Discorreu sobre o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) emitido por engenheiro de segurança do trabalhonão identifica exposição a agentes insalubresnas atividades do autor. O cargo do autor é formalmente demotorista de veículos leves, o que, segundo a legislação e o próprio laudo,não configura atividade insalubre. Afirma que, se devido o adicional de insalubridade, a base de Cálculo do Adicional não pode ter como parâmetro para base de cálculo o salário base da parte autora. A defesa sustenta que, até a entrada em vigor da LC nº 1.047/2022, o adicional de insalubridade deveria ser calculado com base nosalário-mínimo, conforme o parágrafo único do art. 178 da LC nº 31/96, que o O Município argumenta que, mesmo que reconhecida a insalubridade, o pagamento do adicionalsó pode ocorrer a partir da data do laudo pericial, conforme entendimento consolidado do STJ (PUIL 413/RS) e que quanto à correção monetária e juros que seja aplicada ataxa SELIC, conforme aEmenda Constitucional nº 113/2021, para atualização de eventuais valores devidos. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, que sejam fixadosno mínimo legal, considerando a simplicidade da causa e a repetição de ações semelhantes. Requer a improcedência total da ação e a condenação do autor aopagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Subsidiariamente, caso haja condenação, que: O adicional seja calculado com base no salário mínimo (até 01/09/2022), que o termo inicial seja a data do laudo pericial, a correção e os juros sejam calculados pela taxa SELIC e os honorários sejam fixados no mínimo legal. Houve réplica a fls. 429/434. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 435/436 e 443). Saneador a fls. 444/445 e 452 determinando a produção de prova pericial que veio aos autos a fls. 493/516, tendo as partes sido intimadas a se manifestarem (fls. 517 e 425). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO OCORRÊNCIA PRELIMINARES REPELIDAS. I. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1007695-80.2021.8.26.0477, Rel. Paulo Ayrosa, j. 10.02.2022). A parte autora pretende o recebimento de adicional de insalubridade incidente sobre o padrão de seus vencimentos e as correspondentes diferenças pecuniárias. Os atos administrativos obedecem ao princípio da legalidade, o que significa dizer que a Administração Pública não pode agir senão quando expressamente autorizada por lei. A Constituição da República de 1988, ao regular os direitos sociais, previu, dentre outras garantias do trabalhador, o recebimento de um adicional de remuneração para pessoas que laboram em atividades penosas, insalubres ou perigosas. Por outro lado, o art. 39, §3º, da CF, após sofrer alteração pela Emenda Constitucional nº 19/98, excluiu do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos o inciso que prevê, no art. 7º, o adicional supramencionado (CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Art. 39. § 3º: Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir). Assim, o adicional de insalubridade deixou de ser uma garantia dos servidores públicos em âmbito constitucional, podendo, entretanto, estar previsto em normas especiais no nível de cada ente federado, inexistindo coisa julgada. A Jurisprudência: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Adicional de insalubridade. Supressão de tal vantagem pela EC nº 19/98. Possibilidade de previsão por legislação infraconstitucional. Impossibilidade do reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é perfeitamente possível a previsão, por meio de legislação infraconstitucional, de vantagens ou garantias não expressas na Constituição Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no RE nº 543.198/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, j. 16.10.2012). Portanto, para que o servidor faça jus ao adicional de insalubridade, esse deve estar previsto em lei, ou então ser taxativamente comprovado pelo servidor que a atividade por ele desempenhada é insalubre. O adicional de insalubridade está previsto nos arts. 178 e 180 da Lei Complementar nº 31, de 17 de outubro de 1996, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores do Município réu, onde não mais há vinculação aos salário-mínimo, ausente necessidade de se discorrer sobre inconstitucionalidade de legislação revogada. "Subseção V Pela Execução de Trabalho Insalubre e Perigoso Art. 178.Os servidores que executem atividades insalubres, perigosas ou que trabalhem de maneira habitual ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional.(Redação dada pela Lei Complementar nº1043/2022) Parágrafo único. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos por NormasRegulamentadorasda esfera Federal, serádisciplinado pela Seção de Medicina e Segurança do Trabalho, da Secretaria Municipal de Administração, com base em pesquisas técnicas, e será recompensado por adicionais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o padrão de vencimento do cargo efetivo, segundo se classifiquem nos graus máximos, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei Complementar nº1047/2022). Art. 179Serão consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado, ou aquelas que possibilitem o contato com máquinas, instalações ou equipamentos energizados. Parágrafo único. O trabalho em condições de periculosidade assegura um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o padrão de vencimento base do servidor. Art. 180O direito ao adicional de Insalubridade e de periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Parágrafo único. Este adicional será incorporado para fins de aposentadoria quando á data da mesma, o servidor o estiver percebendo há pelo menos 36 (trinta e seis) meses ininterruptos. Art. 181Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres e perigosos. Parágrafo único. A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste Art, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. Art. 182O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. Art. 183Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único. Os servidores a que se refere este Artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses". Resta estabelecer se a atividade da parte autora é insalubre. A prova pericial (fls. 493/516) produzida sob o crivo do contraditório esclareceu que a atividade exercida pela parte autora é insalubre em grau máximo (20%), não tendo o réu apresentado elementos técnicos capazes de infirmar a metodologia e a conclusão do minucioso trabalho pericial, que merece ser mantido. Nos termos a da legislação municipal o adicional sobre o padrão de vencimento do cargo efetivo. O adicional deve ter reflexo nas horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, sexta parte e adicional noturno em se tratando de serviço extraordinário. No entanto, não se aplica ao adicional de tempo de serviço, considerando que a Lei Complementar nº 31/96 (DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO e não sobre a remuneração Artigo 171 O servidor, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos de efetivo desempenho de suas atribuições no serviço público municipal, perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o padrão de seu vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos, automaticamente) nem à licença prêmio ou prêmio de assiduidade. O entendimento do E. TJSP: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Catanduva. Operador de saneamento básico. LCM nº 31/1996, art. 178, parágrafo único. Pagamento. Diferenças. Reflexos. 1. Adicional de insalubridade. O laudo pericial descreve que o autor exerceu três atividades distintas desde que admitido pela autarquia, sendo que somente as duas primeiras envolviam condições insalubres (de abril a outubro de 2015 e de novembro de 2015 até dezembro de 2019), nos termos do Anexo 14 da NR-15, os quais não foram impugnados pela autarquia, a indicar a anuência com o pagamento do adicional de insalubridade no período. A partir de janeiro de 2020 o autor deixou de exercer atividades sob condições insalubres, nos termos da perícia, devendo ser afastada a condenação nesta parte. 2. Adicional de insalubridade. Reflexos. O adicional de insalubridade não compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço nem da licença prêmio, que são pagos com base no vencimento do cargo, a teor dos art. 171 e 202 da LCM nº 31/96. O pedido de incidência sobre o prêmio assiduidade é genérico, despido de fundamentação e não merece ser acolhido, com a observação de que o mesmo tem sido pago sobre o vencimento do autor, conforme se afere do demonstrativo de pagamento instruído à inicial. Procedência. Recurso oficial e do Município providos. Recurso do autor desprovido (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008723-85.2020.8.26.0132; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). DA DATA DE INÍCIO Diante do decidido no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 pelo Superior Tribunal de Justiça, a data de início do pagamento da insalubridade e seus reflexos é da data do laudo (fls. 503, abril de 2024). É o entendimento do E. TJSP: Nada obstante ser imperioso observar sobre ser imensamente prejudicial aos servidores, que ficam à mercê da Administração para haver os respectivos exames, é certo ter o C. Superior Tribunal de Justiça reconhecido a impossibilidade da retroação dos efeitos do laudo pericial aos servidores municipais, mormente quando não há situação legal a excepcionar as circunstâncias para o referido adicional. Nem está esse entendimento firmado no C. Superior Tribunal de Justiça restrito a situações de outra sorte ou fora deste caso concreto, sob legislação municipal, como se lê neste excerto: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 413/RS. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se a caso de servidor público municipal o entendimento de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em11/04/2018, DJe 18/04/2018), se não apontado qualquer elemento diferenciador da legislação local em relação à federal, como ocorre na situação dos autos. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no PUIL 1.954/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 01/07/2021). (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003351-92.2019.8.26.0132; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023). Nesse sentido, não cabe acolher o pedido do autor de considerar a atividade insalubre "desde a data da sua respectiva admissão, para fins e efeito de direito previdenciário e posterior cômputo no tempo de serviço a fim de poder requerer aposentadoria especial". DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros de mora incidirão no percentual de 0,5% ao mês, conforme a norma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, e a atualização monetária deverá ser feita segundo índices da Tabela Prática do TJSP, cálculo esse a ser feito até 29.6.2009. Após essa data, em razão da entrada em vigor da Lei nº 11.960, de 30 de junho de 2009, a qual conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, os juros de mora e a atualização monetária serão calculados de uma única vez, sendo os juros de conformidade com os cálculos da caderneta de poupança e a atualização monetária segundo os índices da Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, conforme o decidido no Tema 810 da Repercussão Geral do STF, sem prejuízo de eventual modulação dos efeitos e critérios que vierem a ser definidos pelo C. STF, no RE 870.947/SE. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, "para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR O MUNICÍPIO DE CATANDUVA a fazer as anotações necessárias no prontuário da parte autora que é beneficiária do adicional de insalubridade (20%) a partir de março de 2025 (data do laudo, fls.516) e a PAGAR os adicionais de insalubridade calculados sobre padrão de vencimento, com a incidência de reflexos no cálculo de horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, sexta parte e adicional noturno, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas deverá incidir, respeitando-se a prescrição quinquenal, correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora nos termos da decisão do E. STF (Tema 810). Os honorários periciais já foram fixados, não cabendo seu aumento. Porque sucumbiu, custas, despesas e verba honorária ficam a cargo da parte ré, não se aplicando a regra do art. 85 § 14 do CPC/2015. CONSIDERANDO O ART. 85, §§ 4º E 5º DO CPC/2015, A VERBA HONORÁRIA SERÁ FIXADA NO MOMENTO EM QUE O FEITO FOR LIQUIDADO, podendo a parte credora promover diretamente sua execução, por meros cálculos aritméticos, se o caso, mediante incidente próprio (cumprimento de sentença), nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Ao reexame necessário (art. 496, inc. I, do Código de Processo Civil/2015) e Súmula 108 do TJSP (A dispensa de reexame necessário, autorizada quando valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ), bem como àquelas proferidas antes da Lei. 10.352/01). P.I. A parte ré pelo portal eletrônico. - ADV: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003027-29.2024.8.26.0132

ID: 300804770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003027-29.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MEIRE ALVES VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003027-29.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Meire Alves Vilela - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE movida por ANA MEIRE AL… Processo 1003027-29.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Meire Alves Vilela - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE movida por ANA MEIRE ALVES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando que, inicialmente, que é matéria consolidada na lei e jurisprudência pátria que a Justiça competente para instruir e julgar processos que versem sobre acidente de trabalho e doenças do trabalho (que se equiparam a acidente de trabalho nexo técnico epidemiológico) é a Justiça Comum Estadual. Veja-se o que dispõe a Constituição Federal/88 sobre a matéria, em seu artigo 109, transcrevendo. A partir desta disposição constitucional, que excluiu a competência da Justiça Federal para julgar ações desta natureza acidentária, o Supremo Tribunal Federal enunciou em sua Súmula 501, transcrevendo. Assim, não paira dúvida quanto à questão: havendo patologia decorrente de acidente de trabalho ou equiparada a este, à Justiça Estadual compete a instrução e julgamento do feito. Dessa maneira, a ação envolvendo acidente de trabalho ou equiparada a este, em que se pleiteie concessão, revisão ou cobrança de benefício no INSS deve ser proposta em Vara da Justiça Estadual. Neste aspecto, e superada a questão referente à competência da matéria, vale observar que a Lei Federal nº 8.213/91 já foi suficientemente elucidativa quanto à classificação do acidente de trabalho e do que a ele se equivalha, conforme se exprime do artigo 19 e 20 do aludido diploma, transcrevendo artigos. Por tais motivos, sendo incontestável que a parte autora sofreu acidente do trabalho, nos termos da lei, resta demonstrada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da presente ação. Nos casos em que o beneficiário vinha recebendo o auxílio-doença, seja ele de espécie 31 ou 91, o prévio requerimento administrativo não se faz necessário, pois é de responsabilidade do INSS, ao cessar o benefício de auxílio-doença avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. Neste sentido, recente decisão do STF na qual, apesar de confirmar a necessidade de requerimento administrativo nos casos de concessão de benefício previdenciário, cria exceção à regra em se tratando de restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, transcrevendo jurisprudência. Neste ínterim, podemos constatar adiante que o INSS não vem cumprindo a regra acima, deixando a parte autora desamparada e sem nenhum tipo de assistência, quando deveria estar sob a proteção que as leis determinam, especialmente no presente caso. A Lei nº 14.331, promulgada em 04 de maio de 2022, acrescentou à Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91) o artigo 129-A que estabelece requisitos indispensáveis para o recebimento das petições iniciais em ações relacionadas a benefícios por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente de trabalho. O referido dispositivo, apresenta a seguinte redação, transcrevendo artigo. Diante da alteração legislativa, visando preencher todos os requisitos de recebimento da inicial, a parte autora esclarece que acompanham a presente peça todos os documentos indispensáveis listados no inciso II do art. 129-A, bem como, com relação às informações necessárias pontuadas pelo inciso I do dispositivo, irá discorrer pontualmente no seguinte tópico. Concessão de auxílio-acidente, conforme o estabelecido no art. 86 da Lei 8.213/91, desde a data em que foi cessado o benefício de auxílio-doença da parte autora. Profissão: Supervisora; CIDs: T92.1 Sequelas de fratura do braço; Área médica para perícia: Ortopedia; Número do Benefício: 6154915962; Data de cessação do benefício (DCB): 01/12/2016. Inicialmente, cumpre salientar que a parte autora já ajuizou ação previdenciária em face do INSS anteriormente, processo nº 0001556-39.2017.8.26.0132, transitado em julgado. No entanto, não há o que se falar em litispendência ou coisa julgada com os referidos autos, uma vez que na ação anterior pretendia a concessão/restabelecimento de benefício diferente do objeto da presente ação. Além disso, houve o agravamento do quadro patológico da parte autora, conforme comprovam os documentos médicos anexos. A parte autora requereu no INSS o benefício de auxílio-doença tendo em vista estar incapacitada para o trabalho, sendo este deferido até 01/12/2016. Todavia, após a cessação do benefício, tendo em vista o acidente sofrido, houve uma redução na capacidade laborativa da autora. Em 15/08/2016, a parte autora sofreu um acidente de trânsito, o qual resultou em sequelas no ombro direito que culminaram na redução de forca e limitação da amplitude de movimentos, que impactam sua capacidade laborativa. Após as consolidações das lesões, as sequelas que resultaram da doença implicaram na redução da sua capacidade laboral. Por essa razão, o INSS deveria ter concedido a parte autora o benefício de auxílio-acidente, conforme estabelece o art. 86 da Lei 8.213/91, transcrevendo. No caso em tela, não é necessário conhecimento médico mais profundo para se concluir que alguém que desempenhava a função de motorista, sofrendo a paraplegia, não conseguirá desempenhar seu trabalho com a mesma facilidade. O texto legal ao tratar da matéria não exige para a concessão da benesse que a redução da capacidade seja acentuada. Ao contrário, deixa claro que o obreiro faz jus ao benefício quando a sequela do acidente não impede o desempenho da mesma atividade, mas o obriga a empregar maior esforço no exercício do mister habitual. Esse é o entendimento da jurisprudência, transcrevendo. Assim, restando hígido o nexo etiológico entre a lesão sofrida, da qual decorre a diminuição da capacidade funcional, e o acidente, não há dúvidas de que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, neste sentido, transcrevendo jurisprudência. O art. 86, § 2° da Lei 8.213/91, estabelece que, transcrevendo artigo. Pelos ditames legais, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, cabendo ao INSS a sua implantação automática, pois tem plena ciência do estado de incapacidade do segurado (capacidade laboral reduzida). A jurisprudência é pacífica no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente somente será fixado na data da juntada do laudo pericial aos autos, quando não existir afastamento compulsório do trabalho (auxílio-doença). É o que se colhe da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, transcrevendo jurisprudência. No mesmo diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, transcrevendo jurisprudência. Portanto, no caso em tela, não resta dúvidas de que o termo inicial do auxílio-acidente devido a parte autora deve ser fixado na data em que cessado o benefício de auxílio-doença. À vista do exposto, requer: a) O recebimento da presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, pelo procedimento comum, com os documentos que a instruem, deferindo-se o pedido da gratuidade da justiça visto que a parte autora não possui recursos para arcar com as custas processuais, sem que haja prejuízo de sua subsistência; b) Citação do réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, e junto com esta trazer aos autos o processo administrativo referente a todos os benefícios já percebidos pela parte autora, necessários e indispensáveis para o deslinde da demanda, consubstanciado no artigo 11 da Lei nº 10.259/01, sob pena de revelia e presunção de verdade quanto aos fatos articulados; c) Procedência da ação. A procedência da presente ação, condenando o INSS a: c.1) Conceder o benefício de auxílio-acidente a parte autora, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, ou seja, 01/12/2016; c.2) Pagar à parte autora (via judicial mediante RPV) as diferenças verificadas relativamente às prestações vencidas desde a DER até a última competência referida nos cálculos a ser realizado, com a correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela, acrescida de juros moratórios no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, não capitalizáveis, contados desde a citação, nos termos da Lei 11.960/2009; c.3) Pagar à parte autora (na via administrativa), mediante Complemento Positivo (CP), juntamente com a prestação do mês da implantação do benefício, os valores vencidos e que se vencerem entre a competência inclusa nos cálculos e a data da efetiva implantação administrativa, com incidência sobre estas parcelas dos mesmos critérios do item anterior, relativamente aos juros e à correção monetária; c.4) Pagar os valores atrasados por meio de RPV/Precatório expedido(a) de acordo com a Resolução 438/05 do Conselho da Justiça Federal, e que os valores contratados a título de honorários advocatícios sejam expedidos conforme contrato de honorários; d) Emolumentos judiciais e sucumbência. À condenação da autarquia, ao pagamento das custas processuais, dos honorários de advogado, a título de sucumbência, observando-se o disposto no art. 85, §3º e 8º do CPC/2015, além dos demais emolumentos judiciais que se fizerem necessários, na forma da Lei; e) Provas. Seja deferida a produção antecipada da prova pericial, sendo designado perito oficial médico da área, para que responda aos quesitos elaborados, requerendo desde já as respostas aos quesitos formulados abaixo, bem como a produção de todas as provas em direito permitidas com fundamento no art. art. 370, do CPC/2015. f) A parte autora requer, desde já, seja invertido o ônus de antecipação do pagamento dos honorários periciais, cabendo ao INSS o referido ônus, independente do rito ou procedimento adotado, nos termos do art. 1º, §§ 5º e 6º da Lei nº 13.876/19, declarando que não possui condições financeiras para arcar com a antecipação, visto ser pessoa hipossuficiente e beneficiária da AJG; g) Da audiência de conciliação. Nos termos do artigo 319 inciso VII do CPC, a parte autora opta pela não realização de audiência de conciliação/mediação, requerendo, alternativamente, que eventual proposta de acordo seja apresentada por escrito aos autos pelo réu. Por fim, deu valor à causa, apresentou quesitos para prova pericial e instruiu a inicial com documentos (fls. 01/67). Defiro o pedido de gratuidade de justiça a fls. 68/69. Citada, a parte ré se manifestou a fls. 75/80 requerendo que a parte autora emende a petição inicial, nos termos do art. 129-A, I, da Lei nº 8.213/91, e que a Autarquia Pública Federal seja citada somente após a realização de perícia médica. Ademais, apresentou o rol de quesitos para prova pericial. Despacho a fls. 81 determinando a manifestação da parte autora. Manifestação da parte autora a fls. 86/87. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 88 e 92/93). Decisão saneadora a fls. 94/96 deferindo a produção de prova testemunhal, documental e pericial, além de formular os quesitos do juízo. A parte autora informou que os quesitos para a perícia médica se encontram na exordial (fls. 103). Agendamento da perícia médica a fls. 114. Comprovante de pagamento de honorários periciais a fls. 120. Laudo médico pericial a fls. 123/131. Despacho a fls. 132 expedindo mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do perito e determinando que as partes se manifestem sobre o laudo pericial (fls. 138/142). A parte ré apresentou contestação a fls. 145/164 aduzindo, preliminarmente, que da análise da petição inicial, verifica-se que idêntica ação já foi proposta e tramitou sob 00015563920178260132. Obedecendo ao contraditório foi realizada perícia judicial e foi proferida sentença de improcedência, transcrevendo imagem da sentença. Houve recurso da parte autora, da qual gerou a lavra do acórdão, transcrevendo imagem do acórdão. Destaque-se o seguinte trecho do acórdão, transcrevendo acórdão. Nem se alegue estar a prova pericial em contradição com os documentos médicos juntados, pois estes, além de consubstanciarem documentos parciais e unilateralmente produzidos, - o que já bastaria para se alijá-los da consideração judicial em confronto com a prova, propriamente dita, que os contrarie -, apenas relatam a existência de lesão no membro superior direito, nãotrazendo qualquer exame físico ou outro elemento capaz de ilidir, e menos ainda elidir, as minuciosas constatações periciais. Por fim, houve a certidão de trânsito em julgado, transcrevendo imagem da certidão. Como visto, a parte autora, com a presente ação, está ofendendo a coisa julgada material formada com o trabalho do Poder Judiciário 00015563920178260132, gerando, ainda, custo desnecessário ao erário, em que o INSS teve que suportar o pagamento indevido de nova perícia judicial. Do cotejamento entre os dois feitos, observam-se mesmas partes, pedidos e causa de pedir, o que implica identidade de ações, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, impondo-se o reconhecimento da coisajulgada e a extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. Não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso, transcrevendo decreto. O auxílio-acidente representa um benefício de caráter indenizatório, que será pago ao segurado após a consolidação da lesão que implique na sua redução da capacidade laborativa e que lhe será devido até seu óbito ou a véspera da concessão de aposentadoria, em um percentual de 50% de seu salário-de-benefício. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que, transcrevendo jurisprudência.O anexo III do Decreto 3.048 contém rol exemplificativo de situações que rendem ensejo à concessão do auxílio-acidente. Diferente do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, o auxílio-acidente somente é pago para os seguintes segurados: a) Empregado; b) Empregado doméstico; c) Trabalhador avulso; d) Segurado especial. As demais categorias de segurados (contribuinte individual e segurado facultativo) não tem direito ao benefício conforme previsão legal (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91). O empregado doméstico passa a ter direito ao auxílio-acidente após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza ocorridos após a vigência da LC nº 150, desde que demonstrada a redução da capacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos. O benefício será cessado pelo óbito do segurado, pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie ou em razão de revisão administrativa a ser realizada pelo INSS, nos termos do Artigo 101 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.441/2022, transcrevendo artigo. Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria. O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio-doença decorrente de mesma origem, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio-doença. Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): 1. Seja julgado improcedente o pedido inicial; ou 2. Seja extinto o feito sem julgamento do mérito reconhecendo-se a coisa julgada material. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); 4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal e pericial, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP; Apelação Cível 1007695-80.2021.8.26.0477; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022). Afasto a preliminar de coisa julgada. Isso porque existe a possibilidade de reapreciação do pedido, cabendo a análise se o quadro de saúde da parte autora agravou ou não. É o entendimento: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO SEGURADO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA. DÚVIDAS ACERCA DO NEXO CAUSAL/CONCAUSAL DAS PATOLOGIAS COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO. LAUDO LACUNOSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA PARA ESCLARECIMENTO ACERCA DO LIAME ETIOLÓGICO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EX OFFICIO. 1. Recurso do INSS. Preliminar de coisa julgada. Alegação da existência de ação acidentária anteriormente proposta com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, a qual foi julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa do segurado, com decisão transitada em julgado. NÃO ACOLHIMENTO. Da análise dos autos observa-se o agravamento do quadro de saúde do segurado, a possibilitar a reapreciação do pedido. MÉRITO. Alegação de não demonstração do nexo causal e da incapacidade laborativa. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício (DIB) na data da citação, do ajuizamento da ação ou do laudo pericial, além da alteração dos consectários legais. 2. Lesões dos ombros. Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Laudo lacunoso. Dúvidas a respeito da existência de nexo causal/concausal. 3. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, de ofício, para fins de realização de nova perícia médica judicial. 4. Prejudicada, por ora, a análise do mérito dos recursos da autarquia e do reexame necessário. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJ-SP - Apelação: 1025178-22.2022 .8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 26/03/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/03/2024). Passo a apreciar o mérito. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 5º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995). § 6º As sequelas a que se refere o caput serão especificadas em lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com critérios técnicos e científicos. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada" A prova técnica realizada nos autos a fls. 123/131 concluiu que a parte autora é portadora de incapacidade parcial e permanente para as suas atividades habituais. (fls. 126). Foi constatado que a parte autora apresenta redução da mobilidade do ombro direito, o que, embora não impeça a execução de suas funções habituais, torna-as mais difíceis, resultando em diminuição de sua produtividade e caracterizando, assim, a redução de sua capacidade laborativa. Assim sendo, a parte autora possuiu incapacidade, fato que se iniciou em razão de acidente de trabalho. O entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO (CONCAUSA) INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 101 DA LEI nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI nº 14.331/2022. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DO QUE FOR DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO PARA A DATA DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO CONCEDIDO E RELACIONADO ÀS PATOLOGIAS NA COLUNA. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Recurso do INSS. Alegação de ausência de incapacidade laborativa. Prova pericial que reconhece a redução da capacidade ou maior esforço na realização das atividades habituais do segurado. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Arguição rejeitada. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos: i) Pretensão à revisão administrativa do benefício. Possibilidade de reavaliação das condições que ensejaram a concessão. Art. 101 da Lei 8.213/91, com a redação trazida pela Lei nº 14.331/2022. Observância, todavia, do que for decidido no Tema 1.157/STJ. ii) Alteração do termo inicial do benefício para a data da perícia médica. O laudo pericial constitui elemento que integra a fase probatória do processo, não havendo fundamento jurídico para considerá-lo como marco inicial do benefício. Descabimento. 2. Recurso adesivo do segurado. Pedido de alteração da data de início do benefício (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário, relacionado às lesões na coluna vertebral. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da primeira alta administrativa indevida. Artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps nºs 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862, STJ). Acolhimento. 3. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Sequelas na coluna vertebral. Função de auxiliar de produção. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Presente o nexo causal (concausa). Teor conclusivo da prova pericial. Benefício devido. 4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE nos períodos posteriores de eventual reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91. 6. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. 10. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. Confirmação. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. 11. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, observados os consectários legais destacados no voto. RECURSO DO INSS, RECURSO ADESIVO e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 0003292-23.2015.8.26.0404; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Portanto, restou comprovado que há nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e incapacidade laboral pela necessidade permanente de maior esforço para a função de supervisora de digitação, cabe a concessão de auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, com pagamento de abono anual. O benefício é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício administrativo (01/12/2016), conforme Tema 862 do STJ: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ" até a véspera do início de qualquer aposentadoria. Serão observados os índices previdenciários para o cálculo da renda mensal inicial a ser implantada. Sobre as prestações vencidas, deverá ser observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 905): As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Assim sendo respeitada a prescrição quinquenal, haverá a incidência uma única vez, desde a citação até o efetivo pagamento, dos referidos índices de correção monetária e de juros de mora. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia ré a: a) conceder ao autor auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, nos termos do art. 86, §1º, da Lei n° 8.213/91, a partir do dia seguinte da cessação do benefício previdenciário (01/12/2016), observados os índices previdenciários para o cálculo da renda mensal inicial, com pagamento de abono anual; b) a pagar à autora os valores em atraso, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Sobre as prestações vencidas, deverá ser observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 905): As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Assim sendo respeitada a prescrição quinquenal, haverá a incidência uma única vez, desde a citação até o efetivo pagamento, dos referidos índices de correção monetária e de juros de mora; c) arcar com os honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ. Ao reexame necessário, após o decurso do prazo para apresentação de recursos voluntários. P. Int., o INSS pelo Portal Eletrônico. - ADV: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB 524877/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 187 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes