Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011867-37.2023.8.26.0302" – Página 19 de 21

Paulo Martins Chaves x Gtaf Comercio De Pneumaticos Ltda (Muniz Auto Center)

ID: 322881978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011867-65.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARTINS CHAVES

Polo Passivo:

GTAF COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA (MUNIZ AUTO CENTER)

Intimação

Advogados:

JAMIL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1011867-65.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Martins Chaves - Gtaf Comercio de Pneumaticos Ltda (muniz auto cent… Processo 1011867-65.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Martins Chaves - Gtaf Comercio de Pneumaticos Ltda (muniz auto center) - Vistos. Com relação à petição de fls. 111/115 da recorrente GTAF COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA, mantenho a decisão de fl.108/109, por seus próprios fundamentos, eis que incabível complementação do preparo em sede de Juizado Especial Cível, observando-seclaramente os artigos 42, § 1º, e 54, § único, ambos da Lei 9.099/95, com as alterações da Lei Estadual nº 15.855/2015, Enunciados 80 e 168 do FONAJE, art. 698, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e recomendações do Tribunal de Justiça. Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)." (nova redação - XII Encontro Maceió-AL). (grifamos) Enunciado 168 do FONAJE: Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto noartigo 1.007doCPC 2015 Art. 698 das NSCGJ: "O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD." (grifamos) Certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o requerente a dar prosseguimento ao feito, requerendo o cumprimento da sentença. Intime-se. - ADV: JAMIL DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 380955/SP), CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Claudineia Aparecida Harteman

ID: 306884692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011867-63.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLAUDINEIA APARECIDA HARTEMAN

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011867-63.2021.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011867-63.2021.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apda/Apte: Claudineia Aparecida Harteman (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - , NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do réu e DERAM PROVIMENTO ao recurso da parte autora, por V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEVIDO A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO PELO RÉU, REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU, ALEGANDO SER MERO AGENTE FINANCIADOR; (II) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; (III) INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR FIXADO; (IV) MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O RÉU ATUOU COMO EXECUTOR DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR, RESPONDENDO PELOS VÍCIOS CONSTATADOS. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$ 10.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 2. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CC, ART. 406, § 1.º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007915-85.2022.8.26.0625, REL. DES. COELHO MENDES, J. 22.03.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001500-43.2022.8.26.0510, REL. DES. JAIR DE SOUZA, J. 17.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011867-30.2024.8.26.0099

ID: 309794922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011867-30.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA TERESA DE SOUZA GIOVANI JESUS DE SOUZA ROBSON CRISTIANO DE SOUZA TIAGO RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011867-30.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Giovani Jesus de Souza - - Giovana Teresa de Souza - - Robson Cristiano de Souza - - Tiago Rodrigo de Souza - Vistos. P… Processo 1011867-30.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Giovani Jesus de Souza - - Giovana Teresa de Souza - - Robson Cristiano de Souza - - Tiago Rodrigo de Souza - Vistos. Pretendem os autores somar suas posses com a dos antecessores. No contrato de compra e venda de imóvel juntado às fls. 47/52 consta como vendedora Silvana Hernandes da Rosa. Ademais, considerando que o contrato não contava com firma reconhecida, considera-se datado a partir do momento em que juntado aos autos. Em análise aos documentos apresentados aos autos e em especial à matrícula do imóvel de fls. 53/54, verifico que a vendedora Silvana Hernandes da Rosa não consta como condômina do imóvel. Os autores devem esclarecer como a vendedora adquiriu a posse e propriedade do imóvel. A princípio os autores não preenchem o requisito temporal para aquisição do bem usucapiendo. No mais, os antecessores receberam a posse por direitos hereditários do proprietário registral do imóvel e por doação, de modo queas posses, a princípio, não são homogêneas. Neste contexto, na accessio possessionisas posses a serem somadas devem ser contínuas, sem interrupção ou solução, devem serhomogêneas, terem as mesmas qualidades, para gerar os efeitos positivos almejados. Neste sentido: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Aquisição do imóvel por cessão de direitos possessórios - Improcedência do pedido - Inconformismo dos autores - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Direito possessório dos antecessores que decorre de direitos hereditários - Aquisição pelos autores por cessão de direitos possessórios - Impossibilidade de soma das posses - Ausência de homogeneidade entre as posses (atual e anterior) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Não preenchimento do requisito temporal para a aquisição da usucapião extraordinária - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001451-95.2016.8.26.0450; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018) Apelação. Usucapião ordinária. Lapso temporal decenal não preenchido quando do ajuizamento da ação. Impossibilidade de soma da posse dos antecessores. "Accessio possessiones" a exigir posses de mesma natureza. Inaplicabilidade do art. 1.243 do CC. Antecessor que era proprietário do bem. Descabimento de contagem do prazo após oferecido o processo. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desta Eg. Corte. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0001805-84.2009.8.26.0450; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017). Com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, digam os autores. Int. - ADV: ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011867-07.2025.8.26.0451

ID: 300337098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011867-07.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011867-07.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora providenciar os meios necessários e entrar em contato… Processo 1011867-07.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora providenciar os meios necessários e entrar em contato com o oficial de justiça a fim de possibilitar o cumprimento do mandado, podendo, se o caso, solicitar o contato do oficial designado à Central de Mandados (Tel. 3372-3133 - e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br), tendo em vista que os oficiais de justiça não entram mais em contato com a parte. Vistos. Visando evitar eventuais prejuízos às partes, defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até a apreensão do veículo. Comprovado o contrato e a mora, defiro a liminar com fulcro no art. 3º do DL 911/69. Proceda-se à busca e apreensão do veículo MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 FAN FLEX TIPO:5 ANO:2024 COR: VERMELHA PLACA: SWT4E31 CHASSI: 9C2KC2200RR605973, conforme descrito na petição inicial, lavrando-se o respectivo auto. Após, CITE-SE o(a) requerido(a), que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ, Resp 1418593/MS Segunda Seção Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 14.05.2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do DL911/69), e/ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetivação da medida (art. 3º, §3º do DL 911/69), sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do CPC. Havendo suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça desde logo providenciar citação por hora certa, nos termos do art. 253 do CPC. Não havendo o pagamento, defiro a venda antecipada do bem, nos termos do §1º do art. 3º do DL 911/69. Caso o veículo não seja localizado, fica desde já autorizada a restrição de circulação, via Renajud, recolhendo o autor a despesa. Se o veículo não estiver na posse do réu, deverá este ser intimado para que informe o local em que se encontra e para quem o alienou, sob pena de multa do art. 81 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se com URGÊNCIA, na forma e sob as penas da Lei, ficando desde já AUTORIZADO o arrombamento do imóvel em que o veículo for localizado e o reforço policial, se necessário, servindo esta decisão-mandado de requisição da força policial. Sem prejuízos, recolhidas as despesas previstas no comunicado CSM n. 170/2011, devidamente atualizadas, defiro a inclusão da restrição de transferência sobre o(s) bem(ns) via RENAJUD. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006462-37.2023.8.26.0302

ID: 298133173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006462-37.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006462-37.2023.8.26.0302 (processo principal 1000191-29.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. O exequente pleiteia a penho… Processo 0006462-37.2023.8.26.0302 (processo principal 1000191-29.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. O exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s). Porém, tais tentativas restaram infrutíferas, conforme minutas que seguem. Destarte, requeria o(a)(s) exequente(s) o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011867-81.2024.8.26.0664

ID: 324976517

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011867-81.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011867-81.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jair Alves de Lima - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetr… Processo 1011867-81.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jair Alves de Lima - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):DIOGO DOMINGUES SEVERINO (CPF: 384.229.548-00) (diogodomingues2@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011867-20.2025.8.26.0576

ID: 292456089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011867-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PETRY TERRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011867-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Petry Terra Junior - Vistos. Custas e despesas processuais recolhidas. Guia Dare… Processo 1011867-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Petry Terra Junior - Vistos. Custas e despesas processuais recolhidas. Guia Dare inutilizada automaticamente. Indefiro o pedido liminar de arresto, porquanto ausentes os requisitos necessários para sua concessão, quais sejam, probabilidade do direito e risco ao resultado útil do feito. Não há indícios de dilapidação patrimonial por parte dos executados, de forma a causar risco ao resultado útil do processo. Neste sentido, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto. Irresignação que não prospera. Não houve tentativa de citação pessoal da executada nos endereços eventualmente encontrados via Sisbajud, Renajud, Infojud, revelando-se prematuro o pedido de arresto. Inteligência do art. 830 do Código de Processo Civil. Inexistência, ademais, de indícios de dilapidação patrimonial. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2311230-92.2024.8.26.0000). Da análise dos documentos trazidos aos autos, verifico que o caso em tela não convalesce como contrato de sociedade regido pelo Direito Empresarial. Trata-se de captação de investimento e, como tal, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do C. STJ. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, abra-se vista para via ato ordinatório para que as partes possam especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jacuzzi Do Brasil Industria E Comércio Ltda x Célia Pereira Ervilha Maldonado e outros

ID: 335234205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0133985-23.2004.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACUZZI DO BRASIL INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

CéLIA PEREIRA ERVILHA MALDONADO CRISTIANO PEREIRA MALDONADO CRISTIAN PEREIRA MALDONADO CRISTOBAL ERVILHA MALDONADO MELQUIAS DE OLIVEIRA ALVES NORTH POOL PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THALYTA CELINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIENE MARCELINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0133985-23.2004.8.26.0100 (583.00.2004.133985) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jacuzzi do Brasil Industria e Comércio Ltda - Cristobal Ervilha Maldon… Processo 0133985-23.2004.8.26.0100 (583.00.2004.133985) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jacuzzi do Brasil Industria e Comércio Ltda - Cristobal Ervilha Maldonado - - Célia Pereira Ervilha Maldonado - - Melquias de Oliveira Alves - - Cristian Pereira Maldonado - - Cristiano Pereira Maldonado - - North Pool Piscinas e Equipamentos Ltda e outro - Vistos em conjunto com o IDPJ nº 00080976-58.2018.8.26.0100. Rejeito liminarmente os embargos de declaração. A questão foi decidida de modo fundamento a p. 1696, que reproduzo: "... Não conheço da alegação de falsidade de assinatura na procuração outorgada aos patronos da parte exequente. Por primeiro, o coexecutado sequer detém legitimidade para impugnar assinatura que não é sua. 5. Não bastasse, tem-se operada preclusão temporal. Observa-se que o executado, anteriormente desconsiderando, foi citado nos autos da desconsideração (IDPJ nº 0080976-58.2018.8.26.0100) e ofereceu contestação em 25/04/2024 (cf. fls. 350 daqueles), ocasião em que, a toda evidência, teve ciência dos autos do presente cumprimento, sem que nada tenha manifestado a respeito de falsidade da assinatura aposta na procuração. Não bastasse, manifestou-se, ainda, já nesses autos em 18/02/2025 (fls. 1604 desses), sem novamente levantar a questão. À falta de arguição na forma determinada pelo art. 430 do CPC, tem-se preclusa a oportunidade de produção de prova acerca da falsidade alegada. Por fim, destaco que a alegação de que "Há, portanto, risco de que a ação tenha sido movida por procuradores ou advogados induzidos a erro por executivos da empresa." é dissociada da realidade dos autos, vez que a exequente era ré na fase de conhecimento. ". Não se conformando com o resultado, a executada opôs sete embargos de declaração, distribuídos entre a execução e o IDPJ, cumulando multa por litigância de má-fé (p. 1769) e ato atentatório à dignidade da justiça (p. 1774 e 1780). Determino a proibição de manifestação nos autos até a purgação do atentado, nos termos do artigo 77, §7º do Código de Processo Civil. Enquanto não comprovado o recolhimento das multas impostas, as petições de todos os executados não deverão ser encaminhadas à conclusão. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - ERRO MATERIAL - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - SEXTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A MESMA FUNDAMENTAÇÃO - PENALIDADES APLICADAS NAS DECISÕES PRETÉRITAS - NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA - RECONHECIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 77, § 2º, DO CPC) - INSISTência na conduta temerária - VEDAÇÃO de MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - ART. 77, §7º, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1011867-55.2022.8.26.0566; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023)". P. 1785/1786: Recolha o exequente na forma do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: LAÉRCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), THALYTA CELINO DA SILVA (OAB 451994/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAÉRCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), ELIENE MARCELINA DE OLIVEIRA (OAB 243207/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jacuzzi Do Brasil Indústria E Comércio Ltda x Célia Pereira Ervilha Maldonado e outros

ID: 335234573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0080976-58.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACUZZI DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

CéLIA PEREIRA ERVILHA MALDONADO CRISTIANO PEREIRA MALDONADO CRISTIAN PEREIRA MALDONADO CRISTOBAL ERVILHA MALDONADO MAXTEMP EQUIPAMENTOS PARA PISCINAS LTDA

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA MORAES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIENE MARCELINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0080976-58.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 0133985-23.2004.8.26.0100) (processo principal 0133985-23.2004.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigaçõe… Processo 0080976-58.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 0133985-23.2004.8.26.0100) (processo principal 0133985-23.2004.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Jacuzzi do Brasil Indústria e Comércio Ltda - Cristobal Ervilha Maldonado - - Célia Pereira Ervilha Maldonado - - Maxtemp Equipamentos para Piscinas Ltda - - Cristian Pereira Maldonado - - Cristiano Pereira Maldonado e outro - Vistos em conjunto com nº 0133985-23.2004.8.26.0100.. Rejeito liminarmente os embargos de declaração. A questão foi decidida de modo fundamento a p. 1696, que reproduzo: "... Não conheço da alegação de falsidade de assinatura na procuração outorgada aos patronos da parte exequente. Por primeiro, o coexecutado sequer detém legitimidade para impugnar assinatura que não é sua. 5. Não bastasse, tem-se operada preclusão temporal. Observa-se que o executado, anteriormente desconsiderando, foi citado nos autos da desconsideração (IDPJ nº 0080976-58.2018.8.26.0100) e ofereceu contestação em 25/04/2024 (cf. fls. 350 daqueles), ocasião em que, a toda evidência, teve ciência dos autos do presente cumprimento, sem que nada tenha manifestado a respeito de falsidade da assinatura aposta na procuração. Não bastasse, manifestou-se, ainda, já nesses autos em 18/02/2025 (fls. 1604 desses), sem novamente levantar a questão. À falta de arguição na forma determinada pelo art. 430 do CPC, tem-se preclusa a oportunidade de produção de prova acerca da falsidade alegada. Por fim, destaco que a alegação de que "Há, portanto, risco de que a ação tenha sido movida por procuradores ou advogados induzidos a erro por executivos da empresa." é dissociada da realidade dos autos, vez que a exequente era ré na fase de conhecimento. ". Não se conformando com o resultado, a executada opôs sete embargos de declaração, distribuídos entre a execução e o IDPJ, cumulando multa por litigância de má-fé (p. 1769) e ato atentatório à dignidade da justiça (p. 1774 e 1780). Determino a proibição de manifestação nos autos até a purgação do atentado, nos termos do artigo 77, §7º do Código de Processo Civil. Enquanto não comprovado o recolhimento das multas impostas, as petições de todos os executados não deverão ser encaminhadas à conclusão. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - ERRO MATERIAL - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - SEXTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A MESMA FUNDAMENTAÇÃO - PENALIDADES APLICADAS NAS DECISÕES PRETÉRITAS - NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA - RECONHECIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 77, § 2º, DO CPC) - INSISTência na conduta temerária - VEDAÇÃO de MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - ART. 77, §7º, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1011867-55.2022.8.26.0566; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023)". Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), ELIENE MARCELINA DE OLIVEIRA (OAB 243207/SP), LAÉRCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), ROSEMARY ALVES (OAB 207510/SP), LUCAS PEREIRA MORAES GARCIA (OAB 220929/SP), JOSE DE CARVALHO SILVA (OAB 58975/SP), LAÉRCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. R. C. x M. C. A. C.

ID: 281297193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010509-37.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

N. R. C.

Polo Passivo:

M. C. A. C.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO ANDRÉ DIAS CASTELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÁDIA APARECIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BARALDI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogério André Dias Castelani (OAB 198856/SP), Nádia Aparecida Martins (OAB 394497/SP), Julia Baraldi da Silva (OAB 403421/SP) Processo 1010509-37.2023.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.4… ADV: Rogério André Dias Castelani (OAB 198856/SP), Nádia Aparecida Martins (OAB 394497/SP), Julia Baraldi da Silva (OAB 403421/SP) Processo 1010509-37.2023.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. R. C. - Reqda: M. C. A. C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS c.c PEDIDO LIMINAR que N.R.C. move em face de M.C.A.C. Não há preliminares a apreciar e nem irregularidades a suprir. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a apuração dos fatos mencionados pelas partes a fim de se estabelecer a persistência da obrigação do requerente em manter os alimentos à requerida, bem como, sua redução em razão da modificação da situação econômica das partes. Distribuo o ônus da prova nos moldes do art. 373, I e II do CPC. Diante da necessidade de instruir este processo, necessária a produção de prova oral que dar-se-á em regular audiência de conciliação, instrução e julgamento. Sob pena de preclusão e desde que haja NOVO protesto específico, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal, devendo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 450 do CPC, e o protesto por depoimento pessoal, ser apresentados ou reiterados em até 10 dias a contar da publicação desta decisão. Para viabilizar a realização da audiência virtual, as partes, as testemunhas e seus procuradores deverão informar a este Juízo seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como um telefone para contato (de preferência celular), no prazo de dez dias, a contar da intimação deste despacho, mesmo prazo preclusivo para apresentar o rol de testemunhas. Ainda, e no mesmo prazo, informe se alguma das testemunhas é funcionária pública para que seja requisitada. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros).Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 11:15h, no formato acima mencionado, ficando as partes cientificadas de que deverão estar com seus equipamentos aptos à realização da audiência a fim de se evitar atrasos, sendo providência do advogado ingressar no lobby da audiência e lá permanecer aguardando o início do ato. Havendo requerimento expresso de depoimento pessoal, expeça-se mandado de intimação das partes requerente e requerida, observada a gratuidade judiciária. No mais, caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), que deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzFlYzM0ZmYtYWJhYy00YjQzLTlkNzUtNzY0OTNkMWZiODhk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22701fae38-ec73-4973-b50d-f635ba8bb52a%22%7d Será enviado, também, um e-mail para todos os endereços eletrônicos informados, constando o link de ingresso acima. No momento da audiência, as partes e testemunhas deverão estar portando, em mãos, documento de identificação pessoal original com foto, sob pena de preclusão. Caso as testemunhas estejam no mesmo local no dia da audiência, deverão permanecer em ambientes separados, incomunicáveis, até o momento oportuno de serem ouvidas. No tocante ao requerimento de expedição de ofícios, pesquisa Renajud e quebra de sigilo bancário, indefiro tal pleito, por ora, visto que a prova oral pode ser elucidativa neste sentido. Prova pericial e inspeções judiciais também se mostram desnecessárias nesta fase, tendo-se em vista que a prova vocal pode ser suficiente para o desate da controvérsia e, caso não o seja, poder-se-á determinar prova pericial oportunamente. Diligencie a serventia pelo necessário para a realização do ato. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 201 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes