Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1012003-34.2023.8.26.0302" – Página 19 de 19

Intimação
Processo 1012003-14.2023.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Diego Braga Castro - Vistos. Não procede o pedido da Defensoria, eis que não podem ser acolhidas as teses por ela suscitadas, como outras que já foram repelidas por este juízo, conforme passo a expor: I) Pedido de exti… Ver mais
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