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Processo nº 1012244-79.2025.8.26.0482

ID: 330181634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012244-79.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME POLIDO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA SARTORI FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012244-79.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Polido Freitas - Vistos. O requerente pleiteia tutela de urgência para que a reque… Processo 1012244-79.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Polido Freitas - Vistos. O requerente pleiteia tutela de urgência para que a requerida se abstenha de realizar ligações telefônicas, alegando que as chamadas são excessivas e causam constrangimentos e transtornos. O art. 300 do CPC condiciona a tutela de urgência à demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora seja reconhecido o direito do consumidor de não ser molestado por ligações abusivas, conforme o art. 42 do CDC, as alegadas ligações telefônicas, por si sós, não configuram o requisito do perigo de dano exigido para a tutela antecipada. O perigo de dano deve ser atual, iminente e irreparável, características não evidenciadas no caso concreto. As ligações, ainda que frequentes, não caracterizam, em princípio, dano irreversível que justifique a antecipação da tutela. Os eventuais transtornos alegados podem ser adequadamente reparados por meio de indenização ao final do processo, caso comprovada a abusividade das práticas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pela ausência do requisito do perigo de dano, podendo a pretensão ser reavaliada após a devida instrução processual. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int. - ADV: ANDREIA SARTORI FALCÃO (OAB 375189/SP)

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Processo nº 1012244-51.2025.8.26.0071

ID: 279006885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012244-51.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1012244-51.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. I. - Vistos. I. Comprovada a carência de recursos financeiros (p. 38/55), d… ADV: Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1012244-51.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. I. - Vistos. I. Comprovada a carência de recursos financeiros (p. 38/55), defiro os benefícios da assistência judiciária à requerente, sem prejuízo do disposto no art. 100 do CPC. Anote-se. II. Defiro a tramitação do processo em segredo de justiça, observando-se os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil e arts. 5º, LX, e 93, IX, ambos da Constituição Federal. III. Indefiro, ao menos por ora, o pedido de antecipação de tutela, sob o juízo de que não estão presentes os requisitos legais. Com efeito, a medida não pode se transformar em regra geral, o que afetaria os princípios informadores do direito processual, como o devido processo legal e seus consectários. Conforme informado pela própria requerente, verifica-se que a cirurgia bariátrica foi realizada há mais de dois anos (p. 56). Além disso, a indicação de necessidade de cirurgia plástica para recuperar a autoestima, apresentada por psicóloga (p. 57/9), sem se apontar risco para a vida da autora, não pode ser tomada, nas circunstâncias, como elemento de convicção de urgência, notadamente a ponto de justificar a concessão da medida initio litis, devendo prevalecer o contraditório efetivo, que é a regra, em detrimento do contraditório diferido, exceção. Em hipóteses análogas assim também tem se posicionado a jurisprudência: "Tutela de urgência para obter cobertura de cirurgia pós bariátrica. Edição do tema repetitivo 1069 (Resp. 1870834 SP, DJ de 19-9-2023) cuja interpretação recomenda formação de contraditório. Inadmissibilidade de ser deferida tutela inaudita altera parte, inclusive pelo tempo de espera (procedimento cirúrgico há dois anos). Não provimento" (TJSP, AI 2041649-71.2024.8.26.0000, rel. Enio Zuliani, j. 28/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Agravada que, após a realização de cirurgia bariátrica, necessita de outras cirurgias de caráter reparador. Ausência do requisito da emergência da medida, não se vislumbrando risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo até o enfrentamento do mérito. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento" (TJSP, AI 2317664-34.2023.8.26.0000, rel. José Rubens Queiroz Gomes, j. 22/01/2024). IV. Com fundamento no art. 139, II, do Código de Processo Civil, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal, pois, inexistindo atualmente na comarca estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara, razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. Em termos a petição inicial e não se vislumbrando hipótese de improcedência liminar, proceda-se à citação eletrônica da parte requerida (em consonância com o Comunicado Conjunto nº 466/2024) para ofertar resposta no prazo de quinze dias, contados na forma do art. 231 no CPC, sob advertência de revelia e confissão quanto a matéria de fato (CPC, art. 344). Intime-se.

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José Aparecido José Victor x Wagner Machado

ID: 321067556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012244-71.2018.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO JOSé VICTOR

Polo Passivo:

WAGNER MACHADO

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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LUIZ AUGUSTO LOURENÇON

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CLAUDINEI MERENDA

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Processo 1012244-71.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Aparecido José Victor - Wagner Machado e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em rela… Processo 1012244-71.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Aparecido José Victor - Wagner Machado e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao réu WAGNER MACHADO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação à ré SOCIEDADE AMIGOS DO PARQUE DAS GARÇAS, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde a presente data, e com juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação e calculados até 29/08/2024. Condeno também a sociedade requerida ao pagamento de metade dos valores a serem liquidados em sede de cumprimento do julgado, por meio de avaliação do terreno adquirido pelo autor e apuração de eventuais gastos com construções que venham a ser comprovadas. A correção monetária incidirá a contar da avaliação, com juros do mesmo termo. A avaliação poderá ser feita de maneira presencial ou por estimativa do valor da área, a critério do perito a ser nomeado. Já em relação a eventuais construções, diante da inviabilidade de avaliação muitos anos depois, incumbe ao autor comprovar os gastos realizados, para que a atualização monetária incida desde o desembolso, pela tabela prática do E. TJ/SP, com juros de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da previsão do atual Código de Processo Civil no sentido de que os honorários de advogado possuem caráter alimentar e são incompensáveis (art. 85, §14, do CPC), sendo recíproca a sucumbência, as partes suportarão proporcionalmente os honorários devidos, na medida do importe pelo qual cada uma se saiu derrotada, sobre o valor da condenação, no caso da requerida e sobre metade do valor do terreno a ser avaliado, no caso do autor, arbitrando-se o percentual, em ambos os casos, em 20% (art. 85, § 2º, do CPC). As custas e despesas do processo serão custeadas meio a meio. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: LUIZ AUGUSTO LOURENÇON (OAB 227486/SP), CLAUDINEI MERENDA (OAB 350067/SP), ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP)

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C. C. A. R. Da C. x L. R. N.

ID: 296048547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028287-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. C. A. R. DA C.

Polo Passivo:

L. R. N.

Intimação

Advogados:

VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

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KALYNE VICTÓRIA VASCONCELOS ALVES EVANGELISTA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHA CARVALHO MATOS

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JONATAS DE OLIVEIRA SILVA

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DANIELE ROZA VIEIRA

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Processo 0028287-98.2022.8.26.0002 (processo principal 1012244-45.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - C.C.A.R.C. - L.R.N. - Vistos. Fls. 168/172: Cuida-se de … Processo 0028287-98.2022.8.26.0002 (processo principal 1012244-45.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - C.C.A.R.C. - L.R.N. - Vistos. Fls. 168/172: Cuida-se de impugnação à penhora, deduzida pelo executado, alegando a empresa MUNDO POP ROUPAS LTDA não integra o polo passivo, defendendo que a pessoa física e jurídica não se misturam, exceto nos casos de desconsideração da personalidade jurídica (art. 47 da Lei nº 11.101/2005), comprometendo a manutenção dos negócios e de sua subsistência, limitando-se a penhora a percentual que não inviabilize a atividade empresarial (artigo 866 do CPC), pugnando pelo desbloqueio, dos valores constritos e indeferimento da penhora da empresa diante da ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inexistência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Juntou documentos (fls. 174/242). Houve resposta do exequente quanto à impugnação à penhora apresentada pelo executado (fls. 245/248), defendendo a rejeição da impugnação e manutenção da penhora, porquanto trata-se de empresa individual, unipessoal, termos do artigo 966 e seguintes do Código Civil. Relatados. DECIDO. Rejeito a impugnação à penhora apresentada pelo executado. Segundo se depreende dos autos (fls. 140/141), o devedor é empresário individual, o que torna inadequada e desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. NÃO HÁ SOCIEDADE. Destaco que o entendimento jurisprudencial é pacifico no sentido de que o empresário individual responde pessoalmente pelas dívidas obtidas no exercício da atividade empresarial, tendo em vista que não há distinção entre o patrimônio da empresa e o patrimônio da pessoa do empresário. Neste sentido a Jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA . MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA . PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1 . No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ . 3. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22471939520208260000 SP 2247193-95.2020 .8.26.0000, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 23/11/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020) (grifo nosso)". Desta forma, converto em penhora o valor bloqueado (fls. 162/164- R$17.592,77), mantendo a penhora realizada e, por consequência, rejeito o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros alcançados da pessoa jurídica. Decorrido o prazo sem impugnação, fica deferido o levantamento do valor penhorado pelo exequente, certificando-se. Para tanto, nos termos dos Comunicados n.º 474/2017 e 2047/2018, providencie o exequente o preenchimento e a juntada aos autos, do formulário de MLE, que pode ser obtido no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico relativamente ao valor indicado (fls. 162/164- R$17.592,77) em favor do exequente. Providencie a Z. Serventia desde logo a transferência dos valores penhorados para a conta judicial à disposição do Juízo (fls. 162/164). Outrossim, considerando que os valores penhorados não satisfazem o débito, requeira o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JONATAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 462330/SP), JONATHA CARVALHO MATOS (OAB 466714/SP), KALYNE VICTÓRIA VASCONCELOS ALVES EVANGELISTA ARAUJO (OAB 473905/SP), DANIELE ROZA VIEIRA (OAB 388307/SP), VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA (OAB 478517/SP)

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Guilherme Blake Leichsenring x American Airlines Incorporation

ID: 306470330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021618-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BLAKE LEICHSENRING

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ANDRÉ SOUTELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1021618-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Guilherme Blake Leichsenring - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos 1. Fls. 220/1: Conheço dos embargos, porquant… Processo 1021618-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Guilherme Blake Leichsenring - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos 1. Fls. 220/1: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, acolho-os, sem produção de efeito infringente, para esclarecer a decisão embargada nos seguintes termos. A jurisprudência paulista tem rechaçado a aplicação literal da norma do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1136458-32.2022.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024; Apelação Cível 1012244-22.2021.8.26.0223; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023; ED 1001663-59.2022.8.26.0498; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023; Apelação Cível 1023754-70.2022.8.26.0005; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023; Apelação Cível 1005226-13.2021.8.26.0590; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023; ED 1001946-47.2022.8.26.0348; Rel. Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 08/05/2023; ED 1002086-64.2022.8.26.0483; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023; ED 1000655-24.2022.8.26.0344; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023; Apelação Cível 1003930-50.2022.8.26.0224; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023; ED 1024553-50.2021.8.26.0005; Relator: Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; j. 30/11/2022; ED 1106616-41.2021.8.26.0100; Relatora: Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; j. 30/11/2022. Estabelece o texto legal: "Art. 85. [...] § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Dentre os fundamentos normalmente invocados estão: o caráter meramente referencial e sugestivo das tabelas da OAB, que como tal não vinculam o magistrado; a prerrogativa exclusiva do juiz de fixar verba honorária, à luz dos parâmetros legais e das particularidades do caso concreto; a incompatibilidade entre apreciação equitativa e prefixação de valor; a natureza processual e não contratual dos honorários sucumbenciais; o contrassenso jurídico da potencial fixação de honorários em montante superior ao proveito econômico principal. O texto legal está redigido em termos mandatórios - o juiz deverá observar -, a resultar em suposto dever do magistrado de acatar o parâmetro de arbitramento indicado, sem margem interpretativa para seu afastamento. No entanto, esta Corte de Justiça decidiu a questão nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. I.Caso em Exame 1. Incidente de arguição de inconstitucionalidade cível originado de demanda entre Sra. Blanche Skitnevsky e Sul América Companhia de Seguro Saúde, discutindo a abusividade de cláusula limitadora de reembolso de despesas médico-hospitalares. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, mas o Tribunal de Justiça proveu o apelo da autora, condenando a Sul América ao reembolso. Embargos de declaração foram opostos pela autora, questionando a não aplicação do § 8°-A, do art. 85 do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o § 8°-A do art. 85 do CPC é inconstitucional por impor ao juiz a observância obrigatória dos valores da Tabela da OAB para fixação de honorários sucumbenciais, o que poderia violar a independência do Poder Judiciário e o devido processo legal. III.Razões de Decidir 3. O incidente não envolve matéria constitucional, mas sim uma crise de legalidade, pois não há violação direta a texto constitucional. 4. A norma do § 8°-A do art. 85 do CPC deve ser vista como uma faculdade ao juiz, não uma imposição, permitindo a fixação de honorários por equidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. IV.Dispositivo e Tese 5. Incidente de arguição de inconstitucionalidade rejeitado. Tese de julgamento:1. A fixação de honorários sucumbenciais por equidade não é obrigatoriamente vinculada à Tabela da OAB, sendo uma faculdade do juiz. 2. A norma do § 8°-A do art. 85 do CPC não impõe obrigatoriedade, respeitando a independência judicial. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 8º e 8º-A. Jurisprudência Citada: STF, ADI 5582 AgR, Tribunal Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 24.08.2020. STJ, TEMA 1076. STF, TEMA 1255.(TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0014087-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Em outras palavras, não há a vinculação pretendida pela parte embargante, constituindo o dispositivo em uma faculdade do julgador. Portanto, não carece a decisão embargada de reparo, dado que inexiste afronta ao dispositivo legal. Int. - ADV: ANDRÉ SOUTELINO (OAB 135086/RJ), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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J. Da S. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 327163953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020814-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1020814-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.S.S. - F.S.O.B. - Vistos 1. Fls. 452/59: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito… Processo 1020814-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.S.S. - F.S.O.B. - Vistos 1. Fls. 452/59: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, acolho-os, sem produção de efeito infringente, para esclarecer a decisão embargada nos seguintes termos. A jurisprudência paulista tem rechaçado a aplicação literal da norma do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1136458-32.2022.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024; Apelação Cível 1012244-22.2021.8.26.0223; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023; ED 1001663-59.2022.8.26.0498; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023; Apelação Cível 1023754-70.2022.8.26.0005; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023; Apelação Cível 1005226-13.2021.8.26.0590; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023; ED 1001946-47.2022.8.26.0348; Rel. Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 08/05/2023; ED 1002086-64.2022.8.26.0483; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023; ED 1000655-24.2022.8.26.0344; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023; Apelação Cível 1003930-50.2022.8.26.0224; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023; ED 1024553-50.2021.8.26.0005; Relator: Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; j. 30/11/2022; ED 1106616-41.2021.8.26.0100; Relatora: Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; j. 30/11/2022. Estabelece o texto legal: "Art. 85. [...] § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Dentre os fundamentos normalmente invocados estão: o caráter meramente referencial e sugestivo das tabelas da OAB, que como tal não vinculam o magistrado; a prerrogativa exclusiva do juiz de fixar verba honorária, à luz dos parâmetros legais e das particularidades do caso concreto; a incompatibilidade entre apreciação equitativa e prefixação de valor; a natureza processual e não contratual dos honorários sucumbenciais; o contrassenso jurídico da potencial fixação de honorários em montante superior ao proveito econômico principal. O texto legal está redigido em termos mandatórios - o juiz deverá observar -, a resultar em suposto dever do magistrado de acatar o parâmetro de arbitramento indicado, sem margem interpretativa para seu afastamento. No entanto, esta Corte de Justiça decidiu a questão nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. I.Caso em Exame 1. Incidente de arguição de inconstitucionalidade cível originado de demanda entre Sra. Blanche Skitnevsky e Sul América Companhia de Seguro Saúde, discutindo a abusividade de cláusula limitadora de reembolso de despesas médico-hospitalares. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, mas o Tribunal de Justiça proveu o apelo da autora, condenando a Sul América ao reembolso. Embargos de declaração foram opostos pela autora, questionando a não aplicação do § 8°-A, do art. 85 do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o § 8°-A do art. 85 do CPC é inconstitucional por impor ao juiz a observância obrigatória dos valores da Tabela da OAB para fixação de honorários sucumbenciais, o que poderia violar a independência do Poder Judiciário e o devido processo legal. III.Razões de Decidir 3. O incidente não envolve matéria constitucional, mas sim uma crise de legalidade, pois não há violação direta a texto constitucional. 4. A norma do § 8°-A do art. 85 do CPC deve ser vista como uma faculdade ao juiz, não uma imposição, permitindo a fixação de honorários por equidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. IV.Dispositivo e Tese 5. Incidente de arguição de inconstitucionalidade rejeitado. Tese de julgamento:1. A fixação de honorários sucumbenciais por equidade não é obrigatoriamente vinculada à Tabela da OAB, sendo uma faculdade do juiz. 2. A norma do § 8°-A do art. 85 do CPC não impõe obrigatoriedade, respeitando a independência judicial. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 8º e 8º-A. Jurisprudência Citada: STF, ADI 5582 AgR, Tribunal Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 24.08.2020. STJ, TEMA 1076. STF, TEMA 1255.(TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0014087-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Em outras palavras, não há a vinculação pretendida pela parte embargante, constituindo o dispositivo em uma faculdade do julgador. Portanto, não carece a decisão embargada de reparo, dado que inexiste afronta ao dispositivo legal. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1012244-60.2025.8.26.0068

ID: 320941282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012244-60.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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Processo 1012244-60.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Victor de Lima Silva - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) adv… Processo 1012244-60.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Victor de Lima Silva - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 8- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP)

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