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Dacio Izzo x José Anderson Gomes Ferreira

ID: 321053217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1149533-70.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DACIO IZZO

Polo Passivo:

JOSé ANDERSON GOMES FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS PINHEIRO MOTTA

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CAROLINA PARISI HODNIKI

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Processo 1149533-70.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Dacio Izzo - José Anderson Gomes Ferreira - Vistos. Chamo o feito à ordem. O executado apresentou contestaçã… Processo 1149533-70.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Dacio Izzo - José Anderson Gomes Ferreira - Vistos. Chamo o feito à ordem. O executado apresentou contestação com reconvenção às fls. 151/155, alegando que o contrato que embasa a presente ação possui assinatura falsificada. Não se revela possível o recebimento, como se embargos à execução fossem, da contestação com reconvenção apresentada, equivocadamente, pelo executado nos autos da execução. Isso porque a distribuição dos embargos à execução deve ocorrer de forma autônoma, em apenso aos autos da execução (art.914, § 1º do CPC). Contudo, o protocolo equivocado dos embargos na própria execução, e não por dependência, configura vício sanável, que não traz prejuízo à parte contrária. Vale dizer, é possível a regularização da referida peça processual, em consonância com a instrumentalidade das formas e efetividade do processo. A propósito, dispõe o artigo 277, NCPC: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Outrossim, o artigo 283, do mesmo diploma legal dispõe que: Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Isto posto, não se vislumbra impedimento ao recebimento dos embargos à execução após sua devida regularização, em observância aos princípios da ampla defesa, efetividade do processo e instrumentalidade das formas. Trago à colação os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra o não recebimento dos embargos à execução opostos nos próprios autos da execução. Vício sanável. Aplicação do princípio da instrumentalidade. Agravo de instrumento provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2102574-67.2023.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) (grifei) "Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada rejeitou arguição de nulidade de citação e não conheceu dos embargos à execução opostos nos autos da execução. Insurgência do executado. É irrelevante, in casu, o fato da procuração outorgada não constar poderes para recebimento da citação pelo advogado. Isso porque, a hipótese dos autos não se refere a recebimento de citação na pessoa do procurador, mas, sim, do comparecimento espontâneo do executado, com efetiva participação nos autos, pois juntou, de pronto, defesa (inclusive com reconvenção). Como já assentado em iterativa jurisprudência, o comparecimento espontâneo do suplicado aos autos, com apresentação de petição, supre a necessidade de citação No mais, o inconformismo prospera, em relação à parte da r. decisão que não conheceu dos embargos à execução deduzidos nos autos da execução. Vício sanável. Observância dos princípios da ampla defesa, efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Inteligência dos artigos 277 e 283, ambos do NCPC. De rigor, pois, o desentranhamento da petição dos embargos à execução dos autos principais, para distribuição por dependência à execução e autuação em apartado, sem prejuízo de nova deliberação por parte do d. juízo a quo, acerca da presença de outros requisitos de admissibilidade dos embargos. Recurso parcialmente provido, com determinação".(TJSP; Agravo de Instrumento 2277686-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifei) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, rejeitou, de plano, a contestação e a reconvenção apresentadas pela agravante e determinou o desentranhamento da respectiva petição e que se certificasse, se o caso, o decurso de prazo para oposição de embargos à execução - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Ausência de apreciação, pela juíza da causa, do pedido de concessão da benesse - Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade ou que infirmem a presunção "juris tantum" de veracidade das alegações da agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Concessão do benefício, tão somente, para fins de processamento do presente recurso, a fim de que não ocorra supressão de um dos graus de jurisdição - MÉRITO - Agravante citada, pelo correio, mediante a expedição de carta da qual constou, expressamente, no campo advertência/prazo para defesa, que seria ela considerada revel, nos termos do art. 344 do CPC, se não contestasse a ação, no prazo de 15 dias úteis, e de que se presumiriam verdadeiras as alegações de fato formuladas pela agravada - Impossibilidade de falar-se em erro grosseiro, dadas as peculiaridades do caso concreto, em especial a inegável possibilidade de trecho da carta de citação ter causado ou, quando menos, contribuído, sobremaneira, para a descabida apresentação, pela embargante, de contestação com reconvenção, em vez de embargos à execução - Impossibilidade de recebimento, como se embargos à execução fossem, da contestação com reconvenção apresentada, equivocamente, pela agravante, com base na carta de citação que recebeu, dada a incompatibilidade de procedimentos - Declaração, de ofício, da nulidade da citação, bem assim de todos os atos subsequentes dele dependentes, com fulcro nos arts. 280, 281 e 282 do CPC - Desnecessidade de repetição ou retificação do ato de comunicação processual declarado nulo, dado o comparecimento espontâneo da agravante, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC - Facultada a apresentação de embargos à execução, pela agravante, no prazo legal, que se iniciará com sua intimação acerca da decisão deste recurso - Agravo de instrumento provido, nestes termos.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198205-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) Registre-se, contudo, que o art. 917 do CPC não contempla, nos embargos à execução de título extrajudicial, pedido reconvencional ou contraposto. Deverá o executado, se assim pretender, ajuizar ação apropriada para tanto. Nesse sentido: "Apelação cível. Nota promissória. Embargos à execução. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos títulos que embasaram a execução. Inconformismo dos embargados. Caso concreto. Títulos emitidos para garantir o pagamento do instrumento particular de cessão de cotas empresariais firmado entre os litigantes. A não circulação das cártulas admite discussão da 'causa debendi'. Títulos emitidos para pagamento em quinze parcelas, restando inadimplidos a partir do terceiro vencimento. Previsão contratual de devolução das notas promissórias pagas em 48 horas, sob pena de interrupção dos pagamentos das promissórias restantes e quebra da validade do instrumento. Embargados que efetuaram a devolução tardia dos títulos adimplidos. A devolução tardia dos títulos autoriza apenas o afastamento dos encargos da mora até a data da sua entrega, momento em que deveriam ser retomados os pagamentos das parcelas subsequentes. Pedido de aplicação de multa contratual por infrações cometidas pelos exequentes. Descabimento. Inadequação da via eleita. Os embargos à execução de título extrajudicial não permitem reconvenção ou pedido contraposto. Inteligência do art. 917 do CPC. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução". (TJSP; Apelação Cível 1000963-78.2020.8.26.0102; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) (grifei) "Embargos à Execução - Confissão de dívida - Contrato de venda e compra de imóvel - Alegação da embargante de que nada deve à embargada, pois solicitou a resolução do contrato de venda e compra, o que foi ignorado pela exequente - Sentença que acolheu os embargos para rescindir o contrato e determinar a devolução dos valores pagos pela embargante, cancelamento da matrícula do imóvel e cancelamento do financiamento junto à instituição financeira - Inadmissibilidade - Embargos à execução de título extrajudicial que não permitem reconvenção ou pedido contraposto - Inteligência do art. 917 do CPC - Sentença reformada - Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1013433-71.2021.8.26.0405; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023)(grifei) Portanto, não é possível o conhecimento da reconvenção apresentada. Providencie, pois, a parte embargante a distribuição dos embargos de forma autônoma, em apenso aos autos da execução (art.914, § 1º do CPC), sem o pedido reconvencional, no prazo de 15 dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: CAROLINA PARISI HODNIKI (OAB 362760/SP), MARCOS VINÍCIUS PINHEIRO MOTTA (OAB 419450/SP)

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Rosangelo De Sousa Satiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 320797566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012269-80.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELO DE SOUSA SATIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1012269-80.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Rosangelo de Sousa Satiro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o … Processo 1012269-80.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Rosangelo de Sousa Satiro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Rosângelo de Sousa Satiro em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 480,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB 527930/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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