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Rafael Coutinho Borges x Jesiane Victor Goncalves

ID: 309707269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1011700-45.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COUTINHO BORGES

Polo Passivo:

JESIANE VICTOR GONCALVES

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE JESUS

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LIZE SCHNEIDER DE JESUS

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JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

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Processo 1011700-45.2023.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rafael Coutinho Borges - Jesiane Victor Goncalves - Vistos. Primeiramente, o… Processo 1011700-45.2023.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rafael Coutinho Borges - Jesiane Victor Goncalves - Vistos. Primeiramente, observo que não há interesse na audiência de tentativa de conciliação pelo requerente (fl.276/277), devendo a requerida buscar acordo diretamente com ele ou ofertar proposta nos autos. Ciente, ainda que houve distribuição de recurso de agravo pelo autor. Fls. 280/294: o fato de ser coproprietário do imóvel objeto de lide justifica o pedido. Inclua-se o peticionante como terceiro interessado e seu procurador, no Cadastro de Partes e Representantes. Defiro a gratuidade, ante os documentos apresentados a fls.300/311. De fato e melhor compulsando os autos, tendo a requerida confessado o inadimplemento e efetuado o depósito de apenas parte do valor da dívida, cabível a determinação de despejo compulsório mesmo sem a notificação. Nesse sentido: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 649926220238190000 JurisprudênciaAcórdãopublicado em24/11/2023 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEDESPEJO. Decisão que deferiu a liminar dedespejo. Recurso da parte ré. A Lei 12.112 /2009, ao alterar a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /91), criou a figura da liminar nas demandas dedespejopor falta de pagamento. Liminar concedida após o decurso do prazo de fiança. Possibilidade dedispensade caução considerando que o valor do débito é superior ao equivalente a três meses de aluguel. Precedentes. Contrato que está desprovido de garantia. A vigência do seguro fiança era a partir das 24 horas do dia 23/03/2022 até as 24 horas do dia 01/03/2023. Ajuizamento de ação dedespejopor falta de pagamento de aluguéis quedispensaaprévianotificaçãodo locatário, a qual somente é exigível nos casos de denúncia vazia ou imotivada. Conversas de WhatsApp acostada aos autos pela parte ré que demonstra o reconhecimento da existência de débitos e propõe o parcelamento amigável. Ainda que o valor do débito demande dilação probatória em decorrência do alegado direito de compensação do valor gasto com conserto da bomba e cisterna, a inadimplência, por si só, já confere ao locador o direito de retomada do imóvel. Alegada dívida junto a fornecedora de água, anterior ao contrato de locação, que em nada altera o fato de que o agravado está inadimplente com o aluguel. Conexão entre a presente ação dedespejoe a ação de rescisão contratual que não foi analisada pelo juízo?a quo não podendo ser analisada por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Expeça-se, pois, mandado para desocupação compulsória do imóvel. Ficam deferidos a ordem de arrombamento e o uso de força policial, se entender necessário o Sr Oficial. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Esta decisão servirá como mandado. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse. Int. - ADV: JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), LIZE SCHNEIDER DE JESUS (OAB 265375/SP), PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP)

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Processo nº 1012670-76.2025.8.26.0196

ID: 297173987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012670-76.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BENITEZ MARETTI

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Processo 1012670-76.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.D.G. - Vistos I- Satisfeitos os pressupostos legais, concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. A… Processo 1012670-76.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.D.G. - Vistos I- Satisfeitos os pressupostos legais, concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado. II- Preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.069/90, concedo a prioridade na tramitação dos atos e diligências do processo. Anote-se, inserindo a tarja correspondente. III- Considerando o alegado na petição inicial e evidenciada a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, consubstanciado na alegada inexistência do negócio relacionado ao empréstimo bancário noticiado nos autos e, caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na hipótese de demora na outorga da prestação jurisdicional, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência, para o fim de determinar que a parte requerida se abstenha de promover os descontos advindos do contrato objeto do litígio nos proventos da aposentadoria/pensão da parte autora. Salienta-se que não se afigura o perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela, na medida em que a presente decisão poderá ser revista após a formação da relação processual e, se o caso, até modificada ou revogada, conforme dispõe o artigo 296 do Código de Processo Civil. Notifique-se a agência da previdência social local (INSS), para que promova a SUSPENSÃO DOS DESCONTOS advindos do contrato de empréstimo nº 0091477784 nos proventos da aposentadoria/pensão do(a) segurado(a) Miguel Duarte Gonçalves, (Benefício nº 713.862.099-4), até posterior determinação judicial, mediante oportuna comunicação das providências tomadas a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhando-se a resposta, no formato PDF, para o endereço eletrônico franca2cv@tjsp.jus.br. Para tanto, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a Serventia providenciar a materialização, instrução com as cópias necessárias (fls. 30/33) e o encaminhamento ao destinatário da ordem, via e-mail institucional. IV- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. V- CITE-SE a parte requerida, por intermédio do Portal Eletrônico Integrado, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. VI- Int. Franca, 11 de junho de 2025. - ADV: GABRIELA BENITEZ MARETTI (OAB 231791/MG)

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Processo nº 1011409-45.2023.8.26.0229

ID: 312114452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011409-45.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE H. A. C. DE L. P. H. S. DE H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ

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Processo 1011409-45.2023.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - A.B.H. - - A.C.L. - - P.H.S.H. - Vistos. A.B.H.eA.C.L., devidamente qualificados e representados nos autos, ajuizaram a presenteAÇ… Processo 1011409-45.2023.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - A.B.H. - - A.C.L. - - P.H.S.H. - Vistos. A.B.H.eA.C.L., devidamente qualificados e representados nos autos, ajuizaram a presenteAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDAem relação ao menorP.H.S.H., também qualificado, pretendendo, em síntese, a regularização da guarda do infante em seu favor. Alegam os requerentes que são tios do menor, o qual ficou órfão após o falecimento de sua genitoraV.S.C.em 01/06/2021 e de seu genitorJ.C.H.J.em 08/07/2023. Desde então, o menor passou a residir com os requerentes, que exercem sua guarda fática, fornecendo-lhe assistência material, moral e educacional. Foi deferida a tutela de urgência às fls. 95/96, concedendo-se a guarda provisória aos requerentes. Expedido mandado de constatação que confirmou a residência do menor com os requerentes (fls. 87). A Secretaria de Assistência Social emitiu relatório às fls. 140/141, informando que o menor teve boa adaptação e suas necessidades estão sendo supridas adequadamente. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da pretensão às fls. 150/152, esclarecendo que se trata de tutela em razão do falecimento dos genitores. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Cuida-se de pedido de regularização de guarda de menor órfão, que na realidade constitui hipótese detutela, conforme bem esclarecido pelo Ministério Público. Com o falecimento de ambos os genitores, surge a necessidade de nomeação de tutor para o menor, nos termos do artigo 1.728, inciso I, do Código Civil. O artigo 1.731 do Código Civil estabelece que, na falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes; II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos. No caso dos autos,A.B.H.é tia do menor (parente colateral de terceiro grau), encontrando-se, portanto, na ordem de vocação legal para a tutela. As provas coligidas aos autos demonstram que os requerentes exercem adequadamente a guarda fática do menor desde o falecimento de seu genitor, proporcionando-lhe ambiente familiar seguro e condições adequadas ao seu desenvolvimento. O mandado de constatação de fls. 87 confirmou que o menor reside com os requerentes no endereço indicado. O relatório da Secretaria de Assistência Social (fls. 140/141) atestou que houve boa adaptação do infante e que suas necessidades estão sendo supridas, não havendo situações que interfiram negativamente na convivência. Não há nos autos qualquer elemento que desabone a conduta dos requerentes ou que indique inadequação para o exercício da tutela. O Ministério Público, em seu parecer final, manifestou-se pela procedência da pretensão, opinando pela nomeação dos requerentes como tutores do menor. Assim, presentes os requisitos legais e demonstrada a conveniência da medida para o melhor interesse do menor, deve ser deferida a tutela em favor dos requerentes. POSTO ISSO, julgoPROCEDENTEa pretensão ajuizada porA.B.H.eA.C.L., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim denomear os requerentes como tutores do menor P.H.S.H., ficando investidos de todos os poderes e deveres inerentes ao múnus, nos termos dos artigos 1.728 e seguintes do Código Civil. Expeça-se o competenteTermo de Tuteladefinitivo. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I.C - ADV: LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP)

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Processo nº 1012670-69.2025.8.26.0554

ID: 310145628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012670-69.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCCAS BARREIROS BECK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1012670-69.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - João Luccas Barreiros Beck - Vistos. Observo às partes que essa decisão relativamente ao pedido inicial predeterm… Processo 1012670-69.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - João Luccas Barreiros Beck - Vistos. Observo às partes que essa decisão relativamente ao pedido inicial predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2. Cite-se a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias da juntada do aviso de recebimento, apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça a requerida se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica instruída com documentos pelo autor, vista ao réu para tréplica. 4. Transcorrido sem nova manifestação documentada das partes, intime-se as partes para que dentro de 05 (cinco) dias esclareçam, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - §3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). 4.1. Intime-se, ainda, para dizer, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência de conciliação bem como apresentar para homologação delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357. 4.2. Havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de tentativa de conciliação. Com a data, intime-se as partes para comparecimento, ficando cientes do artigo 334, § 8º (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC ou não havendo interesse, tornem os autos à conclusão. 6. Observe a z. serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

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Denis Ricardo Lino Silva x Chocomar Comercial Ltda

ID: 323337280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012670-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENIS RICARDO LINO SILVA

Polo Passivo:

CHOCOMAR COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ALEXANDRE CONCEIÇÃO CHAVES

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Processo 1012670-02.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Ricardo Lino Silva - Chocomar Comercial Ltda - Ante o exposto, com fundamento no inc… Processo 1012670-02.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Ricardo Lino Silva - Chocomar Comercial Ltda - Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, atualizado e com incidência de correção monetária a contar da presente data. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. - ADV: ALEXANDRE CONCEIÇÃO CHAVES (OAB 478151/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1012670-87.2025.8.26.0451

ID: 324989218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012670-87.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA BARBOSA DE LIMA

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Processo 1012670-87.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - G.A.M. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por G. A. M., neste ato r… Processo 1012670-87.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - G.A.M. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por G. A. M., neste ato representando por sua genitora G. A. V. M., contra ato supostamente abusivo praticado pela Prefeitura Municipal de Piracicaba e pela Secretaria Municipal de Piracicaba, consistente na determinação de progressão escolar automática da criança para o ano letivo subsequente, pleiteando a manutenção do educando no mesmo ciclo escolar em razão de suas condições de saúde. Decido. 1- De início, observada a natureza jurídica da ação proposta pela parte (mandado de segurança), bem como a unidade escolar em que se encontra matriculada (unidade municipal), deve o polo passivo ser retificado, para que nele figure apenas a autoridade competente para deliberar sobre progressão ou retenção escolar (Secretária Municipal de Educação). 2- Com relação à pretensão propriamente dita, alega o impetrante ser possuidor de demandas na área da saúde, que comprometemsignificativamente seu desenvolvimento cognitivo e sua capacidade de acompanhar o conteúdo programático correspondente ao ano letivo para o qual seria promovido em 2026. Sustenta que a progressão escolar, nas circunstâncias apresentadas, configuraria violação ao direito fundamental à educação adequada às necessidades especiais da criança. 3- Ocorre que, embora os documentos juntados atestem as condições de saúde da criança, bem como possíveis implicações no processo de aprendizagem, parte deles não é contemporânea ao período em questão, o que pode comprometer a adequada avaliação da situação atual da criança. 4- É fundamental destacar que o pedido está sendo formulado na metade do ano escolar, momento em que ainda não se pode ter uma avaliação completa e definitiva sobre o desenvolvimento da criança durante o período letivo em curso. Não se considera, nesta análise prematura, os avanços que podem ser alcançados em um semestre completo de acompanhamento pedagógico especializado. 5- O processo educacional, especialmente quando envolve crianças com necessidades especiais, demanda observação longitudinal e avaliação contínua, não sendo adequado proceder a conclusões definitivas sobre capacidades e limitações sem o devido acompanhamento do desenvolvimento ao longo de período significativo. 6- Para a concessão da segurança pleiteada, é imprescindível a demonstração de direito líquido e certo, caracterizado pela certeza e precisão do direito alegado, sem necessidade de dilação probatória. 7- No caso em análise, a definição sobre a adequação da progressão ou retenção escolar demanda avaliação técnica aprofundada, que considere não apenas as condições de saúde da criança, mas também os aspectos pedagógicos atuais e específicos sobre o desenvolvimento da criança no presente ano letivo, observadas as adaptações curriculares já implementadas ou possíveis de serem implementadas, com verificação dos recursos de apoio disponibilizados pela instituição de ensino e exame acerca dos benefícios e prejuízos da progressão versus retenção no caso concreto. 8- Isto posto, concedo à parte o prazo de 30 (trinta) dias para que emende a inicial, de modo a regularizar o polo passivo da demanda, nos termos como acima delineado, bem como para que junte aos autos avaliação pedagógica específica do impetrante, que deverá considerar: I- o estado atual de desenvolvimento da criança no presente ano letivo; II- as capacidades e limitações observadas no período; III- adaptações curriculares necessárias e já implementadas; IV- recursos de apoio disponibilizados; V- prognóstico educacional considerando as condições de saúde apresentadas; e, VI- recomendações técnicas sobre progressão ou retenção escolar. 9- Por fim, considerando que a matéria pode demandar dilação probatória mais ampla, com realização de perícias e produção de outras provas, faculto ao impetrante, caso entenda conveniente, promover a conversão do presente mandado de segurança em ação de conhecimento, quando então deverá adequara a demanda proposta, direcionando-a contra o Município de Piracicaba. Int. - ADV: MILENA BARBOSA DE LIMA (OAB 478115/SP)

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Processo nº 1012670-97.2019.8.26.0451

ID: 312872301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1012670-97.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. T. A. R. I. F. J. Z. T. K. Z. T. M. A. T.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORRÊA GODOY

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PAULA RITZMANN TORRES

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MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO

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MARCELO CYPRIANO

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GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO

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GIOVANNA ALVES GOES

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FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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Processo 1012670-97.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.A.T. - - A.R.I.F. - - K.Z.T. - - J.Z.T. - - A.F.T. e o… Processo 1012670-97.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.A.T. - - A.R.I.F. - - K.Z.T. - - J.Z.T. - - A.F.T. e outro - Vistos. Fls. 4497/4508. Cuida-se de manifestação defensiva para amplo acesso às provas que embasam a presente ação penal. Aduz o patrono, que foi constituído em data anterior à última audiência, não possuindo acesso aos autos que tramitam em segredo de justiça. Ao final requereu a juntada de cópia integral dos PIC's nº 11/2017 e 09/2015 e suas respectivas mídias; cópia integral dos autos nº 0005454-10.2016.8.26.0451 e suas mídias; os processos técnicos contábeis elaborados pelo CAEx, relativos a dados bancários e fiscais de J.Z.T., K.Z.T. e A.R.I.F.; cópia integral do inquérito policial nº 0007688-62.2016.8.26.0451 e dos dados brutos em relação aos quais foi elaborado o laudo técnico nº 100/200 (fls. 3539/3596); e a íntegra do conteúdo das extrações dos celulares apreendidos nos autos da busca e apreensão nº 0013749-02.2017.8.26.0451. O órgão ministerial manifestou-se a fls. 4516/4520 e juntou documentos a fls. 4521/4525. É o breve relatório, Decido. Preliminarmente, insta consignar que os patronos dos réus foram cadastrados em todos os demais autos que os envolvem neste Juízo, uma vez que as provas se aproveitam uns em relação aos outros, tendo em vista a evidente ligação entre os fatos apurados em todos. Assim, os patronos possuem acesso a todos os processos e apensos, para amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo a parte buscar em cada um dos autos a prova que entender cabível à sua defesa, até mesmo para se evitar tumulto processual com a cópia de evidências já documentadas em feito próprio, em cada um dos processos decorrentes das provas em questão, que já possuem elevado número de laudas e alta complexidade. Destarte, nos autos nº 1013165-78.2018.8.26.0451, foi certificado link de acesso à todas as mídias produzidas nos processos em questão, dando-se vistas à parte requerente (fls. 6637/6638 daqueles autos). Insta salientar, que o Juízo providenciou a cópia dos arquivos mantidos em cartório para a nuvem de armazenamento, utilizando a tecnologia disponível atualmente, para maior celeridade processual e facilidade no acesso às partes. Assim, o que se encontra disponível nas mídias físicas, está copiado nos arquivos em questão; no entanto, pode a parte ter acesso às mídias arquivadas em cartório, caso preferir, providenciando o agendamento junto à z. Serventia para extração dos dados mencionados, desde que forneça mídia própria para tanto Quanto ao pedido para que sejam entregues em cartório mídias físicas contendo os dados extraídos dos aparelhos eletrônicos apreendidos por força do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos nº 0013749-02.2017.8.26.0451, a questão já foi decidida a fls. 2597 dos autos em questão. Ademais, os laudos relativos aos conteúdos extraídos foram juntados pelo órgão ministerial a fls. 2610/2654 daqueles autos e os membros do Parquet se colocaram à disposição para fornecimento dos espelhamentos, bastando seguir a rotina determinada a fls. 2190 dos mesmos autos. No tocante aos processos nº 0007688-62.2016.8.26.0451 e 0005454-10.2016.8.26.0451, estes tramitaram perante a 4ª Vara Criminal local, devendo a parte solicitar o acesso aos autos diretamente àquele Juízo, competente para análise da pertinência do pedido. Por fim, dê-se ciência aos requerentes quanto à disponibilização dos PIC's e relatórios CAEx requeridos pela parte. No mais, a fim de evitar-se a renovação de tais pedidos em outros autos, bem ainda para maior celeridade processual, providencie a z. Serventia a juntada de cópia do relatório de fls. 4521/4525 aos demais processos relativos aos acusados, bem ainda a certificação dos links de acesso às mídias juntadas no relatório e aquelas já certificadas a fls. 6637/6638 dos autos nº 1013165-78.2018.8.26.0451. Aguarde-se a audiência designada. - ADV: MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), MARCELO CYPRIANO (OAB 326669/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP)

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Processo nº 1013165-78.2018.8.26.0451

ID: 312872306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1013165-78.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. T. A. R. I. F. C. A. T. J. J. Z. T. K. Z. T. M. A. T.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORRÊA GODOY

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PAULA RITZMANN TORRES

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MARCELO CYPRIANO

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GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO

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GIOVANNA ALVES GOES

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FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA

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CARLOS AGNALDO CARBONI

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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Processo 1012670-97.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.A.T. - - A.R.I.F. - - K.Z.T. - - J.Z.T. - - A.F.T. e o… Processo 1012670-97.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.A.T. - - A.R.I.F. - - K.Z.T. - - J.Z.T. - - A.F.T. e outro - Vistos. Fls. 4497/4508. Cuida-se de manifestação defensiva para amplo acesso às provas que embasam a presente ação penal. Aduz o patrono, que foi constituído em data anterior à última audiência, não possuindo acesso aos autos que tramitam em segredo de justiça. Ao final requereu a juntada de cópia integral dos PIC's nº 11/2017 e 09/2015 e suas respectivas mídias; cópia integral dos autos nº 0005454-10.2016.8.26.0451 e suas mídias; os processos técnicos contábeis elaborados pelo CAEx, relativos a dados bancários e fiscais de J.Z.T., K.Z.T. e A.R.I.F.; cópia integral do inquérito policial nº 0007688-62.2016.8.26.0451 e dos dados brutos em relação aos quais foi elaborado o laudo técnico nº 100/200 (fls. 3539/3596); e a íntegra do conteúdo das extrações dos celulares apreendidos nos autos da busca e apreensão nº 0013749-02.2017.8.26.0451. O órgão ministerial manifestou-se a fls. 4516/4520 e juntou documentos a fls. 4521/4525. É o breve relatório, Decido. Preliminarmente, insta consignar que os patronos dos réus foram cadastrados em todos os demais autos que os envolvem neste Juízo, uma vez que as provas se aproveitam uns em relação aos outros, tendo em vista a evidente ligação entre os fatos apurados em todos. Assim, os patronos possuem acesso a todos os processos e apensos, para amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo a parte buscar em cada um dos autos a prova que entender cabível à sua defesa, até mesmo para se evitar tumulto processual com a cópia de evidências já documentadas em feito próprio, em cada um dos processos decorrentes das provas em questão, que já possuem elevado número de laudas e alta complexidade. Destarte, nos autos nº 1013165-78.2018.8.26.0451, foi certificado link de acesso à todas as mídias produzidas nos processos em questão, dando-se vistas à parte requerente (fls. 6637/6638 daqueles autos). Insta salientar, que o Juízo providenciou a cópia dos arquivos mantidos em cartório para a nuvem de armazenamento, utilizando a tecnologia disponível atualmente, para maior celeridade processual e facilidade no acesso às partes. Assim, o que se encontra disponível nas mídias físicas, está copiado nos arquivos em questão; no entanto, pode a parte ter acesso às mídias arquivadas em cartório, caso preferir, providenciando o agendamento junto à z. Serventia para extração dos dados mencionados, desde que forneça mídia própria para tanto Quanto ao pedido para que sejam entregues em cartório mídias físicas contendo os dados extraídos dos aparelhos eletrônicos apreendidos por força do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos nº 0013749-02.2017.8.26.0451, a questão já foi decidida a fls. 2597 dos autos em questão. Ademais, os laudos relativos aos conteúdos extraídos foram juntados pelo órgão ministerial a fls. 2610/2654 daqueles autos e os membros do Parquet se colocaram à disposição para fornecimento dos espelhamentos, bastando seguir a rotina determinada a fls. 2190 dos mesmos autos. No tocante aos processos nº 0007688-62.2016.8.26.0451 e 0005454-10.2016.8.26.0451, estes tramitaram perante a 4ª Vara Criminal local, devendo a parte solicitar o acesso aos autos diretamente àquele Juízo, competente para análise da pertinência do pedido. Por fim, dê-se ciência aos requerentes quanto à disponibilização dos PIC's e relatórios CAEx requeridos pela parte. No mais, a fim de evitar-se a renovação de tais pedidos em outros autos, bem ainda para maior celeridade processual, providencie a z. Serventia a juntada de cópia do relatório de fls. 4521/4525 aos demais processos relativos aos acusados, bem ainda a certificação dos links de acesso às mídias juntadas no relatório e aquelas já certificadas a fls. 6637/6638 dos autos nº 1013165-78.2018.8.26.0451. Aguarde-se a audiência designada. - ADV: MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), MARCELO CYPRIANO (OAB 326669/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP)

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Processo nº 1012670-97.2019.8.26.0451

ID: 333442610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1012670-97.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. T. A. R. I. F. J. Z. T. K. Z. T. M. A. T.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORRÊA GODOY

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PAULA RITZMANN TORRES

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MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO

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MARCELO CYPRIANO

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GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO

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GIOVANNA ALVES GOES

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FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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Processo 1012670-97.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.A.T. - - A.R.I.F. - - K.Z.T. - - J.Z.T. - - A.F.T. e o… Processo 1012670-97.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.A.T. - - A.R.I.F. - - K.Z.T. - - J.Z.T. - - A.F.T. e outro - Vistos. Fls. 4571/45785. Postula a d. defesa a redesignação da audiência designada para o dia 23/07/2025, tendo em vista a necessidade de acesso aos autos que tramitaram perante a 4ª Vara Criminal local e ainda não foram desarquivados. Requer ainda a reconsideração da decisão de fls. 4552/4555, com a juntada integral dos dados extraídos dos telefones celulares apreendidos nos autos, bem ainda a juntada integral das comunicações mantidas com os provedores Google, Microsoft e Uol, incluindo trocas de mensagens, e-mails, ofícios e manifestos encaminhados por tais empresas por ocasião do fornecimento dos dados telemáticos, com a devida indicação dos códigos hash dos pacotes de arquivos transmitidos a fim de possibilitar a verificação da cadeia de custódia e integridade das provas, bem ainda o arquivo .mbox referente aos e-mails jutoti@live.com e kekazambelo@hotmail.com. O órgão ministerial manifestou-se a fls. 4594/4597 e apresentou relatório a fls. 4598/4600. É o relatório, Decido. I. Quanto ao acesso ao conteúdo extraído dos celulares apreendidos: é certo que o pedido já foi objeto de decisão anterior; entretanto, insta ressaltar o quanto esclarecido pelos membros do Parquet, no sentido de que é a inviável a apresentação dos arquivos no formato requerido pela defesa, na medida em que a tecnologia disponível quando de sua extração diverge da atual. Conforme explanado, a ferramenta utilizada na época da extração dos dados (2017) em questão era denominada X-Ray; a extensão mencionada pelos requerentes é própria do sistema Cellebrite, de modo que é impossível que os arquivos copiados pelo primeiro apresentem a extensão .ufdr. Diante da impossibilidade técnica e considerando as decisões anteriores, indefiro o quanto postulado. II. Quanto ao pedido de relativo aos e-mails mencionados: assim como em relação ao formato de extração dos dados dos aparelhos de telefone celular, a tecnologia aplicada para quebra de sigilo telemática dos e-mails acessados nos autos era outra há 08 anos; assim sendo, o formato de recepção dos arquivos à época também era diverso do utilizado atualmente. Desta forma, não há como determinar sua disponibilização no formato requerido, pelo que indefiro os pedidos formulados neste ponto. De mais a mais, ciência à defesa quanto aos esclarecimentos trazidos pelo órgão ministerial a fls. 4598/4600, no tocante à indicação dos códigos hash e comunicação com as empresas provedoras. III. Por fim, considerando que os autos que tramitaram perante à 4ª Vara Criminal local ainda não foram desarquivados, bem ainda o prazo necessário para sua vinda, defiro o pedido de redesignação formulado. Desta forma, dou por prejudicada a audiência anteriormente designada; dê-se baixa na pauta de audiências e no evento criado junto ao sistema Microsoft Teams. Assim, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/20, para audiência de interrogatório da ré KELLY, através do aplicativo Microsoft Teams, redesigno o dia 01 de setembro de 2025, às 16 horas e 45 minutos. Assim, em cumprimento ao Comunicado CG nº 284/2020: 1. Promova-se a criação dos eventos junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, o membro do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado, procedendo-se, no mais, ao encaminhamento dos convites eletrônicos necessários ao ingresso na sala virtual. 2. INTIME-SE a Ré sobre a data designada para audiência, ocasião em que poderá ser interrogada, dando a sua versão sobre os fatos, cientificando-a que o não comparecimento injustificado implicará na incidência dos efeitos da revelia. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. 2.1. No momento da intimação, deve o Sr. Oficial de Justiça questionar se a parte possui acesso à internet e equipamento necessário (computador com câmera ou smartphone) para participação em audiência por videoconferência pelo sistema Microsoft Teams. Em caso positivo, deve coletar ainda o endereço de e-mail necessário ao encaminhamento do link/chave de acesso para participação à audiência a ser designada, ao próprio(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. 2.2. Caso a parte não possua condições para tanto, fica desde já intimada para comparecimento no dia e hora designados no prédio do fórum local (endereço no cabeçalho), ocasião em que utilizará equipamento a ser disponibilizado no próprio fórum, cientificando-a que o não comparecimento injustificado implicará no prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 3. Saliento que, no momento da audiência, o(s) réu(s) e testemunha(s) deverá(ão) estar em local isolado, sozinho(a) no ambiente, com bom sinal de internet e com documento de identificação em mãos. 4. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, bem ainda poderão ingressar ao ato através do QR-Code abaixo copiado, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para o Defensor, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente o Defensor e seu representado. - ADV: MARCELO CYPRIANO (OAB 326669/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP)

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Processo nº 1012670-03.2025.8.26.0576

ID: 306188142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012670-03.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON ROBERTO DE MATTOS MARILIA SOUZA LEITE DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS RIBEIRO DE ALMEIDA

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BRUNA FERNANDA SINHORINI

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Processo 1012670-03.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marilia Souza Leite de Mattos - - Ederson Roberto de Mattos - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cab… Processo 1012670-03.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marilia Souza Leite de Mattos - - Ederson Roberto de Mattos - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 29 de agosto de 2025, às 10 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODJmNWFhNDgtYTdkMi00MThmLTgxZTctZWNkMjM3Nzk2OTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias; ao montante devido, deverá ser acrescido o percentual de 10% (dez por cento), ora fixados a título de honorários advocatícios (art. 829, caput, c.c. art. 827, caput ambos do Código de Processo Civil); em caso de integral pagamento da dívida no prazo supra assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o(a)(s) executado(a)(s), observando, se o caso, a indicação feita pelo(a) exequente na petição inicial, salvo se outros bens forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízos ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC); caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimação, deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quanto bastem para a satisfação da execução (art. 830 do CPC). A avaliação será feita pelo(a) Oficial(a) de Justiça. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Contudo, não se procederá à avaliação do bem quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra (arts. 870, §1º e 871, inciso I, do CPC). O(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor(em) à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, §1º do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 (artigo 915 do CPC). Observe-se, ainda, que reconhecendo o(a)(s) executado(a)(s) o débito, poderá(ão) efetuar(em) no prazo de embargos o depósito de 30% do valor da execução, incluídos custas e honorários advocatícios, podendo pagar(em) o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) a respeito da audiência designada, bem como, do link de acesso. ADVIRTA(M)-SE, ainda, O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) QUE OS PRAZOS SUPRA SOMENTE COMEÇARÃO A CORRER A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA ACIMA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: BRUNA FERNANDA SINHORINI (OAB 455356/SP), THAIS RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 347111/SP), BRUNA FERNANDA SINHORINI (OAB 455356/SP), THAIS RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 347111/SP)

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