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Processo nº 1012967-52.2025.8.26.0562

ID: 321166556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012967-52.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA CRISTINA DIAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012967-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Carlos da Silva Batista - Vistos. 1. Recebo a manifestação e documentos de fls. 142/357 como emenda à petição inicial.… Processo 1012967-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Carlos da Silva Batista - Vistos. 1. Recebo a manifestação e documentos de fls. 142/357 como emenda à petição inicial. 2. Tendo em conta a inexistência de elementos nos autos que evidenciem a suficiência econômica da parte autora, defiro a esta os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. LUIS CARLOS DA SILVA BATISTA propôs a presente ação de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos materiais e morais contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de sequestro em 07/11/2024, sendo mantido em cativeiro por dois dias sob coação e grave ameaça, ocasião em que os criminosos utilizaram seus dados bancários para realizar transações fraudulentas no valor total de R$ 12.851,76, compreendendo compras no cartão de crédito (iPhone 15 por R$ 5.134,30 e PlayStation 5 por R$ 3.798,00) e transferências via PIX (R$ 3.919,46). Acrescenta que o banco requerido, após contestações e acionamento de seguro, ressarciu apenas a compra do iPhone 15, negando o estorno do PlayStation 5 e das transferências PIX sob justificativas inconsistentes, o que gerou efeito cascata em suas finanças com incidência de juros e encargos indevidos no cartão (R$ 869,59) e conta corrente (R$ 4.875,44), além de negativação de seu nome. Sustenta falha no sistema antifraude e responsabilidade objetiva do banco conforme Súmula 479 do STJ. Ao final, pediu tutela antecipada para suspensão de cobranças e apontamentos, e no mérito requereu a declaração de inexigibilidade dos encargos, ressarcimento das transações não estornadas (R$ 3.938,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Da apreciação dos elementos até então constantes dos autos, verifica-se que não estão presentes os pressupostos que autorizam a concessão da tutela pretendida. A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, embora se reconheça a gravidade dos fatos narrados pelo requerente e a existência de documentação que comprova a ocorrência do crime de sequestro, os elementos probatórios apresentados revelam questões que merecem análise mais aprofundada no curso da instrução processual. Primeiramente, verifica-se que os elementos apresentados não permitem reconhecer, à primeira vista, nexo de causalidade entre a atuação do requerido e os danos sofridos pelo autor, especialmente no que se refere aos encargos e juros cobrados nas faturas posteriores aos eventos criminosos. A análise detida da documentação acostada aos autos demonstra que o banco requerido efetivamente procedeu ao estorno da transação referente à compra do aparelho iPhone 15 no valor de R$ 5.134,30, reconhecendo parcialmente a ocorrência da fraude e aplicando a cobertura securitária correspondente. No tocante à alegada falha no sistema antifraude, embora o requerente sustente que houve deficiência na detecção das operações suspeitas, os documentos apresentados indicam que o sistema de segurança do banco logrou êxito em bloquear algumas tentativas de transferências para contas de terceiros, demonstrando que os mecanismos de proteção estavam operando. As transferências subsequentes para conta de titularidade do próprio requerente, ainda que reativada pelos criminosos, seguem padrão diverso que demanda análise técnica especializada para verificação da adequação dos protocolos de segurança empregados. Relativamente aos encargos financeiros objeto do pedido de suspensão, a análise das faturas de cartão indicam que o alto valor da última fatura se deu, notadamente, em razão do pagamento mínimo da fatura anterior e de despesas do próprio autor, conforme se depreende da documentação apresentada. O requerente admite expressamente que utilizava o cartão de crédito para despesas essenciais de seu sustento e de sua filha, circunstância que contribuiu significativamente para o incremento dos valores das faturas nos períodos subsequentes aos eventos criminosos. Desta forma, a imputação integral dos encargos à conduta do banco requerido carece de fundamentação mais sólida que permita distinguir com precisão os valores efetivamente decorrentes das transações fraudulentas daqueles originados do uso regular do cartão pelo próprio autor. A questão relativa à diferenciação na aplicação da cobertura securitária, embora mereça análise pormenorizada, não apresenta elementos suficientes neste momento processual para caracterizar conduta manifestamente abusiva ou discriminatória por parte da instituição financeira. As diferenças entre os cartões utilizados nas transações e os respectivos termos da apólice de seguro demandam exame técnico que transcende a cognição sumária própria da tutela antecipada. Por estas razões, considerando que a cognição sumária própria da tutela antecipada não comporta o exame aprofundado das complexas questões técnicas e fáticas envolvidas, especialmente quanto ao nexo causal entre as condutas imputadas ao requerido e os prejuízos alegados pelo autor, entendo que o pedido de tutela provisória deve ser indeferido, sem prejuízo do prosseguimento regular do feito para análise meritória das questões controvertidas mediante o contraditório amplo e a produção das provas necessárias. Não se pode olvidar que o deferimento de tutela provisória, sobretudo aquela em caráter antecedente (liminarmente, sem oitiva da parte adversa), se dá como medida excepcional, cuja justificativa depende da explícita comprovação de circunstâncias que não permitam aguardar o curso ordinário da marcha processual. Não verificado, de forma inequívoca, tal contexto nos autos, é imperativo que o direito postulado seja apreciado após o curso regular do processo, no qual se asseguram não só as garantias processuais cabíveis a ambas as partes, como também o satisfatório aprofundamento da dilação probatória, vale dizer, presentes as condições para a melhor solução jurisdicional. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com base no artigo 139, V, do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 5. Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROSANA CRISTINA DIAS NEVES (OAB 425472/SP)

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Processo nº 1012967-74.2025.8.26.0005

ID: 304122556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012967-74.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MORAIS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1012967-74.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Camila Morais Tavares - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausentes o… Processo 1012967-74.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Camila Morais Tavares - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausentes os pressupostos legais do art. 189 do Código de Processo Civil, cabendo à parte efetuar a juntada de documentos que entenda sensíveis à proteção da intimidade como "documentos sigilosos". Há significativa distribuição neste Foro Regional de demandas com conteúdo genérico e reiterado como a presente, inserindo-se no contexto das "demandas em massa", sendo necessária a cautela na admissibilidade da lide, a fim de se evitar a prática de litigância predatória. Intime-se o autor à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de profissão e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, cláusulas contratuais e índices previstos em contrato, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Comprovar o disposto no art. 330, § 2º do CPC - apresentação de parecer contábil, inclusive comprovando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, mediante parecer contábil elaborado por profissional habilitado e credenciado junto ao órgão profissional - contador- economista ou administrador de empresa. 3. Apresentar declaração de hipossuficiência, acompanhada de prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). 4. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Nesse sentir destaca-se o Parecer nº 229/2024 J da CGJ, aprovado em 25/0/2024 com as seguintes considerações: (...) Forçoso concluir, pois, que não se pode ter por aprioristicamente inválido ou ineficaz, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, documento público ou particular assinado eletronicamente mediante a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pelas pessoas a quem oposto. Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Em outras palavras, a procuração assinada por meio de assinatura eletrônica avançada é plenamente válida e eficaz entre o seu subscritor (parte outorgante) e o advogado contratado, atendendo, ainda, ao disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, que prevê a assinatura eletrônica avançada, mediante a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Isso porque, como acima referido, não se confundem a eficácia do documento perante as partes signatárias e a eficácia do documento perante o terceiro destinatário (aceito pela pessoa a quem for oposto o documento). Pode perfeitamente o destinatário, no caso o juiz, exigir, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável suspeita de fraude, a adoção de providências complementares, tais como o reconhecimento de firma, ou a certificação pelo ICP-Brasil, conferindo um grau a mais de segurança ao documento. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII), independente de intimação vez que se presume que o advogado mantenha meios de contatar a parte e dar-lhe ciência para a prática do ato em Juízo. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000). JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Pretensão à isenção de custas e despesas processuais Indeferimento de plano Inobservância do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil Decisão anulada de ofício, com determinação RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. EMENDA À INICIAL - procuração com firma reconhecida e poderes específicos, extratos completos e atualizados do SCPC e/ou SERASA Possibilidade Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2034349-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. Não o fazendo, oficie-se à OAB/SP para apuração de infração a dever funcional do advogado (EOAB, art. 10 e § 2º) e intime-se o autor à regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, constituindo novo advogado para prosseguimento da lide, sob pena de extinção (CPC, art. 76, I). APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Apelação Cível 1029777-93.2022.8.26.0405; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) 5. Apresentar comprovante atualizado de endereço da parte autora, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ORDEM PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CASO EXCEPCIONAL. INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Sentença que julgou extinto o processo. Recurso da autora. Houve determinação de juntada de comprovante de residência da autora. Admite-se, em caráter excepcional a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. A exigência de comprovante de endereço no caso em análise servia para definição do foro, mas também para o prosseguimento idôneo da ação. Cautela processual cabível. Autora que quedou-se inerte, mesmo intimada para dar andamento ao feito. Extinção do processo que respeitou as exigências da lei processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001524-25.2021.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024); 6. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017 ; 7. O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada. Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§); Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. - Nas ações em que se pretende a redução do valor das prestações do financiamento da casa própria, o valor da causa há de corresponder à diferença entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo mutuário, multiplicado por 12 (doze) vezes (STJ, REsp 674.198/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 02.05.2006). Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Inteligência do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307695-92.2023.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) 8. Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, sem justificativa. Pedido de dilação de prazo protocolado após o decurso do prazo para emenda. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da autora. Descabimento. Providência necessária para a extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC. Jurisprudência. Recurso desprovido.(TJSP - Apelação Cível / Inventário e Partilha nº 1011220-77.2022.8.26.0625 - Taubaté - Rel. J.B. Paula Lima - 10ª Câmara De Direito Privado - Julg. 21.02.2023 - Publicado em 21.02.2023) Int. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1005207-90.2024.8.26.0302

ID: 276016841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005207-90.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA STIARBI ALCALDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

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LUIZ FREIRE FILHO

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ADV: Luiz Freire Filho (OAB 67259/SP), Silvio Fernando Alonso Filho (OAB 333679/SP) Processo 1005207-90.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Fernanda Stiarbi Alcalde - Vistos. MAR… ADV: Luiz Freire Filho (OAB 67259/SP), Silvio Fernando Alonso Filho (OAB 333679/SP) Processo 1005207-90.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Fernanda Stiarbi Alcalde - Vistos. MARIA FERNANDA STIARBI ALCALDE, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MUNICÍPIO DE JAÚ, alegando, em síntese, que é proprietária de um imóvel residencial situado na Rua Raphael Behar nº 129, Jardim Sempre Verde, aonde residia com seu cônjuge e seus dois descendentes. Expõe que, nos anos de 2020, 2021 e 2022, em decorrência de fortes chuvas, seu imóvel foi atingido por enchentes, resultando em prejuízos materiais e transtornos psicológicos. Aduz, por fim, que os fatos não são oriundos de força maior ou de excesso de chuva, mas sim de um problema recorrente que o requerido não veio a solucionar. Pede a procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento de R$ 165.769,25, referentes aos danos materiais, e de R$ 311.623,56, pela perda de uma chance, além de R$ 165.769,25, referentes a danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/367. Em decisão de fl. 368 foi deferida a gratuidade judiciaria à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 377/400), alegando, preliminarmente, que deve ser revogada a gratuidade da autora. Impugna o valor da causa, alegando que está oneroso. Por fim, alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, afirma que, nos dias em que ocorreram as enchentes, houve uma quantidade de chuva maior, o que exclui a sua responsabilidade, tendo em vista a força maior. Aduz que os danos causados na residência da autora não possuem nexo causal com sua conduta, pela existência da excludente de responsabilidade, já citada. Diante disso, expõe que não cabe qualquer indenização em favor da autora, ademais, expõe que ela não trouxe documentos suficientes para comprovar sua responsabilidade. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 401/436. Houve réplica (fls. 440/450). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais que Maria Fernanda Stiarbi Alcalde propôs em face de Município de Jaú, alegando que, nos anos de 2020, 2021 e 2020, sua residência foi invadida por grande quantidade de água, advinda de enchentes. Expõe que os alagamentos ocasionaram muitos prejuízos a ela, tanto financeiros quanto psicológicos. Pede a condenação do requerido a lhe pagar os valores de R$ 165.769,25, referentes aos danos materiais, e de R$ 311.623,56, pela perda de uma chance, além de R$ 165.769,25, referentes a danos morais. Citado, o requerido aduz que não possui qualquer responsabilidade pelos fatos ocorridos na residência da autora, tendo em vista que os alagamentos decorreram de fortes chuvas, caracterizando-se a força maior. Informa que a autora não demonstrou que os danos causados em sua residência possuíam nexo causal com o Município requerido, o que retira qualquer possibilidade de indenização. A impugnação à gratuidade não prospera. A autora formulou, em fl. 01, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 20, além da declaração de isenção de IR em fl. 21. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade à autora. Afasto a impugnação ao valor da causa apresentada em defesa pelo réu. Assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". De acordo com o dispositivo legal transcrito, verifica-se que o valor de R$ 643.162,06 foi corretamente atribuído à causa, pois a autora pleiteia os valores de R$ 165.769,25 (danos materiais), R$ 311.623,56 (perda de uma chance) e R$ 165.769,25 (danos morais). Dessa forma, este é o valor pleiteado na inicial, que corresponde ao valor da causa. Quanto à alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, vejo que se confunde com o mérito, ao qual será analisado a seguir. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A Constituição Federal, em seu artigo 21, XX, fixou a competência da União para "instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos". E, em complemento, o artigo 182, caput, também da Magna Carta, dispõe que: "Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes". Ao exercer a competência atribuída constitucionalmente e regulamentar o artigo 182 acima transcrito, foi editado o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), que estabeleceu as mencionadas "diretrizes gerais" da política urbana. Neste sentido, a doutrina: "A missão da política de desenvolvimento urbano, que se efetiva por via do planejamento urbanístico, consiste em buscar o desempenho harmônico e progressivo dessas funções sociais da cidade e das chamadas funções elementares, que se efetivam no condicionamento adequado do direito à moradia, ao trabalho, à recreação do corpo e do espírito, à circulação". (Silva, José Afonso da, Comentário Contextual à Constituição, 6ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, 2009). Nestes termos, estabelece o Estatuto da Cidade, em seu art. 2º, I, IV e V, que: "Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I - Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; [...] IV planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais". Sendo assim, resta claro que competia ao Município tomar as medidas necessárias para garantir uma cidade sustentável, com desenvolvimento planejado e equipada adequadamente, a fim de permitir o regular exercício dos direitos garantidos constitucionalmente à população local. Nesse sentido, incluem-se as providências relacionadas ao escoamento de águas pluviais no bairro em que se localiza o imóvel da autora, que é próximo ao Rio Jaú e costuma ser afetado pelo transbordamento desse rio nas épocas de chuvas mais intensas. Importante observar que, por envolver serviços cuja prestação é garantida constitucionalmente e regulamentada por lei vigente (Estatuto da Cidade), sua execução pelo Poder Público não possui caráter discricionário, mas sim vinculado. Portanto, não caberia ao Município optar por implementar a política urbana, sendo esta uma obrigação, já que envolve direito constitucional garantido aos moradores. Em suma, a implantação de melhoramentos nas galerias pluviais e no leito do rio, adequando-os ao volume de água captado, é direito de todos os munícipes, dentre eles, a autora. Restou caracterizada, pois, a omissão do requerido e, em consequência, a responsabilidade dele pelos danos sofridos pela requerente. E não há que se falar em força maior, pois, caso o bairro em questão e o rio dispusessem da estrutura pública necessária, constitucional e legalmente garantida aos munícipes, o imóvel da requerente não seria alagado quando da ocorrência de chuvas intensas, tal como se vê dos documentos que instruem a inicial (fls. 28/33, 37/40 e 41/45), o que costuma ocorrer naquelas redondezas durante o verão. Pelo que se infere dos elementos de prova constantes dos autos, o serviço público de escoamento de águas pluviais é de todo ineficiente no bairro em que se localiza o imóvel da requerente, o que acaba por encher demasiadamente o Rio Jaú, culminando em seu transbordamento. As fortes chuvas que atingiram o Município, ocasionando inundações, principalmente nas áreas próximas ao rio, não configuram evento imprevisível e que não poderia ser evitado ou impedido. Evidente que o Município estava ciente que medidas deveriam ser tomadas há muito tempo para evitar tais acontecimentos, ficando clara a sua omissão e descaracterizada a aludida força maior. Há muito se reconhece a inexistência de serviço público de escoamento de águas pluviais em diversos bairros da cidade de Jaú, tanto que o ora requerido já restou condenado em Ação Civil Pública, na qual se pleiteava a instalação de galerias para escoamento de águas de chuva. Da mesma forma, não se desconhece, também, que a falta dessas galerias para coleta de águas pluviais vem sobrecarregando os bairros que estão localizados em regiões mais abaixo daquelas desprovidas do serviço público e naqueles próximos ao leito do rio, que costuma transbordar durante as chuvas mais fortes, como ocorre com o Sempre Verde. Alie-se a isso a ineficiência ou, até mesmo, a inexistência de serviço público de manutenção nos bairros já contemplados por algum tipo de sistema de captação de águas pluviais. Assim, não há como dar guarida à tese de que o dano não era possível de ser evitado ou impedido. Destarte, como já consignou a jurisprudência em casos parecidos, frágil se mostra a alegação de ocorrência de força maior, porquanto "as chuvas são absolutamente previsíveis, razão pela qual cabia à apelante levar a efeito medidas de renovação e manutenção que garantissem ao usuário uma rede de coleta de qualidade" (TJSP Apelação n. 3000712-06.2013.8.26.0576, da 25ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Azuma Nichi). Competia, pois, ao requerido, evitar os transtornos suportados pela autora e há muito já conhecidos dos administradores públicos jauenses. Caberia a ele zelar pela instalação e pelo gerenciamento das redes coletoras de águas pluviais, assim como pelo adequado escoamento destas pelo rio, e o que mais fosse necessário, garantindo, assim, a segurança aos munícipes. Ao analisar a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos oriundo de enchentes e inundações, assim leciona RUI STOCO: "[...]o Estado só poderá responder quando ficar comprovado que o prejuízo suportado pelo particular decorreu da chamada faute du service, quer dizer, quando competiam ao Poder Público certas providências que não foram tomadas, de modo que o serviço não funcionou, funcionou tardiamente ou funcionou mal (culpa administrativa ou culpa anônima). (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, págs. 1073-1074). É justamente o caso dos autos, que ilustra uma falta de prestação de serviço público adequado, uma omissão quanto às providencias necessárias que deveriam ser tomadas para evitar as já conhecidas enxurradas bruscas e inundações que ocorrem no bairro da requerente. E assim não agindo o requerido, por certo que deve suportar o pagamento de indenização à parte autora. Restou demonstrado, pois, o nexo de causalidade entre o deficiente funcionamento do serviço público e os danos ocorridos no imóvel da autora, posto que caracterizada a omissão do requerido em construir sistema de captação de águas pluviais adequado e suficiente, assim como de escoamento fluvial, permitindo que essa situação de transbordamento do rio ocorra sempre que as chuvas são mais intensas. Neste sentido, confira-se: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos material e moral. Imóvel danificado pela forte precipitação pluviométrica. Conjunto probatório que permite aferir, com a certeza necessária, a ocorrência do nexo causal entre o fato lesivo e os danos suportados. Evento que não pode ser classificado como caso fortuito ou força maior, uma vez que se a empresa corré e a Administração tivessem empregados os esforços necessários para prevenir tal fato, por certo a autora não seria surpreendida com a enchente, nem tampouco teria qualquer dano. Procedência do pleito indenizatório. RECURSO PROVIDO". (Ap. 0012942-72.2007.8.26.0405; 8ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. JARBAS GOMES; j. 11.02.2015). A autora bem demonstrou a situação ocorrida por meio das imagens de fls. 52/141 e 144/149, assim como pela vistoria realizada pela Defesa Civil da Prefeitura (fls. 41/45): "Perante atividade emergencial em situação calamitosa que se instalou no Município de Jahu/SP, em 30.01.2022, decorrente do transbordamento do Rio Jaú em todo o seu perímetro urbano, devido a importante concentração pluvial registrada em 285,2mm...". Com relação aos danos materiais, é evidente que, com a inundação do imóvel, bens foram danificados ou perdidos, tal como demonstram as fotos do local (fls. 52/141 e 144/149) e a vistoria realizada (fl. 33), que informa que a autora sofreu prejuízos materiais: "devido a inundações bruscas que acometeram seu imóvel, afetando-o totalmente e gerando danos". Referidas fotos comprovam que o imóvel foi invadido pelas águas que transbordaram do Rio Jaú, em decorrência da forte chuva, causando estragos e danos. Além do mais, a requerente acostou aos autos os documentos de fls. 154 e seguintes, que demonstram que, em razão dos prejuízos sofridos, necessita de vários novos itens para sua casa, especificados em fls. 150/153. Tendo-se em vista que a requerente demonstrou os prejuízos sofridos, o requerido deverá restituí-la pelos danos materiais causados, que chegam ao importe pleiteado de R$ 165.769,25. Observo que o réu não impugnou especificamente esse valor. Apenas aduziu, de forma genérica, que não há provas dos danos materiais (fl. 396). Contudo, essa alegação não merece acolhimento, já que a municipalidade não juntou aos autos orçamentos que pudessem demonstrar eventual excesso pleiteado pela requerente e esta, por sua vez, comprovou sim os prejuízos materiais que sofreu, que foram inúmeros. Quanto aos danos morais pleiteados, restaram caracterizados, mas a indenização é devida em valor inferior ao requerido pela autora. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque, não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ). Assim, restou comprovado, nos autos, que a requerente suportou danos morais, em virtude da invasão das águas do rio em seu imóvel e da inércia da parte ré em tomar as providências necessárias para a regular prestação do serviço público. A requerente teve a tranquilidade e a segurança de seu imóvel abaladas pela força das águas, que deveria ser gerenciada a contento pelo requerido. Assim, o fato do imóvel ter sido inundado ultrapassa, em muito, situação de mero dissabor, visto que a autora perdeu bens, além de ter enfrentado situações de agonia e sofrimento junto de sua família, ficando evidente o abalo moral sofrido. Tal sofrimento resta ainda mais claro ao se levar em conta que a invasão de um imóvel por águas pluviais resulta em riscos à saúde, diante da insalubridade criada, bem como em transtornos e sofrimentos, em decorrência da sujeira e também do perecimento dos bens móveis e do próprio imóvel, que demanda reparos. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelo devedor, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima para a credora. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização à requerente em R$ 15.000,00, o que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos, levando-se em conta que foram três as enchentes que vitimaram a autora. Por fim, entendo que o pedido de condenação do réu ao pagamento de uma indenização pela perda de uma chance não merece prosperar. A autora afirma que deixou de pagar as parcelas do financiamento do imóvel após as enchentes, pois necessitou alugar outra casa para abrigar sua família. Diante disso, o Banco Santander, em 25/08/2023, consolidou sua propriedade sobre o bem financiado por R$ 380.000,00, enquanto havia sido avaliado em R$ 550.000,00. Assim, como atribui a inadimplência às enchentes, sustenta que houve a perda de uma chance, pois precisou assumir várias outras dívidas. Contudo, ressalto que não restou demonstrado que houve inadimplência do financiamento justamente em razão das enchentes ocorridas, sendo que muitos outros fatores podem estar envolvidos e influenciar nas finanças dos indivíduos. Portanto, não há que se falar em indenização por perda de uma chance, já que não é possível atribuir ao réu a responsabilidade pela inadimplência da autora quanto ao financiamento do bem. Resta, apenas, dispor a respeito da forma de atualização dos valores que serão pagos pelo Município à requerente (juros e correção), devendo seguir a orientação dos julgados em Repercussão Geral pelo STF, Tema 810, e pelo STJ, Tema 905, até a entrada em vigor da EC nº 113/21. A partir da Emenda, deverá ser aplicada a Taxa Selic, conforme dispõe seu art. 3º: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". A Taxa Selic contempla tanto índice de correção monetária, como índice de juros moratórios (EDcl no REsp 1025298/RS). É certo que, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), que por ser norma processual, tem aplicação cogente imediata a todos os casos, o débito da Fazenda Pública somente pode ser atualizado, seja a título de correção monetária, seja a título de compensação da mora, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, ou seja, pela SELIC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para condenar o réu a indenizar a autora: a) pelos danos materiais, no valor de R$ 165.769,25, a ser atualizado pela SELIC desde o ajuizamento da ação, conforme EC 113/2021; b) pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00, com juros de mora desde o evento danoso, ou seja, desde a primeira enchente, ocorrida em fevereiro de 2020 (Súmula 54, STJ), de acordo com o Tema 810, STF e com o Tema 905, STJ, aplicando-se a SELIC a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021. Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do requerido, fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, cobrando-se a autora nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora e o Município ficam isentos do recolhimento de preparo, ante a gratuidade e a isenção legal, respectivamente. P.I.

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Processo nº 1005207-90.2024.8.26.0302

ID: 276650141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005207-90.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA STIARBI ALCALDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

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LUIZ FREIRE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Freire Filho (OAB 67259/SP), Silvio Fernando Alonso Filho (OAB 333679/SP) Processo 1005207-90.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Fernanda Stiarbi Alcalde - Vistos. MAR… ADV: Luiz Freire Filho (OAB 67259/SP), Silvio Fernando Alonso Filho (OAB 333679/SP) Processo 1005207-90.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Fernanda Stiarbi Alcalde - Vistos. MARIA FERNANDA STIARBI ALCALDE, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MUNICÍPIO DE JAÚ, alegando, em síntese, que é proprietária de um imóvel residencial situado na Rua Raphael Behar nº 129, Jardim Sempre Verde, aonde residia com seu cônjuge e seus dois descendentes. Expõe que, nos anos de 2020, 2021 e 2022, em decorrência de fortes chuvas, seu imóvel foi atingido por enchentes, resultando em prejuízos materiais e transtornos psicológicos. Aduz, por fim, que os fatos não são oriundos de força maior ou de excesso de chuva, mas sim de um problema recorrente que o requerido não veio a solucionar. Pede a procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento de R$ 165.769,25, referentes aos danos materiais, e de R$ 311.623,56, pela perda de uma chance, além de R$ 165.769,25, referentes a danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/367. Em decisão de fl. 368 foi deferida a gratuidade judiciaria à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 377/400), alegando, preliminarmente, que deve ser revogada a gratuidade da autora. Impugna o valor da causa, alegando que está oneroso. Por fim, alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, afirma que, nos dias em que ocorreram as enchentes, houve uma quantidade de chuva maior, o que exclui a sua responsabilidade, tendo em vista a força maior. Aduz que os danos causados na residência da autora não possuem nexo causal com sua conduta, pela existência da excludente de responsabilidade, já citada. Diante disso, expõe que não cabe qualquer indenização em favor da autora, ademais, expõe que ela não trouxe documentos suficientes para comprovar sua responsabilidade. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 401/436. Houve réplica (fls. 440/450). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais que Maria Fernanda Stiarbi Alcalde propôs em face de Município de Jaú, alegando que, nos anos de 2020, 2021 e 2020, sua residência foi invadida por grande quantidade de água, advinda de enchentes. Expõe que os alagamentos ocasionaram muitos prejuízos a ela, tanto financeiros quanto psicológicos. Pede a condenação do requerido a lhe pagar os valores de R$ 165.769,25, referentes aos danos materiais, e de R$ 311.623,56, pela perda de uma chance, além de R$ 165.769,25, referentes a danos morais. Citado, o requerido aduz que não possui qualquer responsabilidade pelos fatos ocorridos na residência da autora, tendo em vista que os alagamentos decorreram de fortes chuvas, caracterizando-se a força maior. Informa que a autora não demonstrou que os danos causados em sua residência possuíam nexo causal com o Município requerido, o que retira qualquer possibilidade de indenização. A impugnação à gratuidade não prospera. A autora formulou, em fl. 01, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 20, além da declaração de isenção de IR em fl. 21. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade à autora. Afasto a impugnação ao valor da causa apresentada em defesa pelo réu. Assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". De acordo com o dispositivo legal transcrito, verifica-se que o valor de R$ 643.162,06 foi corretamente atribuído à causa, pois a autora pleiteia os valores de R$ 165.769,25 (danos materiais), R$ 311.623,56 (perda de uma chance) e R$ 165.769,25 (danos morais). Dessa forma, este é o valor pleiteado na inicial, que corresponde ao valor da causa. Quanto à alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, vejo que se confunde com o mérito, ao qual será analisado a seguir. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A Constituição Federal, em seu artigo 21, XX, fixou a competência da União para "instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos". E, em complemento, o artigo 182, caput, também da Magna Carta, dispõe que: "Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes". Ao exercer a competência atribuída constitucionalmente e regulamentar o artigo 182 acima transcrito, foi editado o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), que estabeleceu as mencionadas "diretrizes gerais" da política urbana. Neste sentido, a doutrina: "A missão da política de desenvolvimento urbano, que se efetiva por via do planejamento urbanístico, consiste em buscar o desempenho harmônico e progressivo dessas funções sociais da cidade e das chamadas funções elementares, que se efetivam no condicionamento adequado do direito à moradia, ao trabalho, à recreação do corpo e do espírito, à circulação". (Silva, José Afonso da, Comentário Contextual à Constituição, 6ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, 2009). Nestes termos, estabelece o Estatuto da Cidade, em seu art. 2º, I, IV e V, que: "Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I - Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; [...] IV planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais". Sendo assim, resta claro que competia ao Município tomar as medidas necessárias para garantir uma cidade sustentável, com desenvolvimento planejado e equipada adequadamente, a fim de permitir o regular exercício dos direitos garantidos constitucionalmente à população local. Nesse sentido, incluem-se as providências relacionadas ao escoamento de águas pluviais no bairro em que se localiza o imóvel da autora, que é próximo ao Rio Jaú e costuma ser afetado pelo transbordamento desse rio nas épocas de chuvas mais intensas. Importante observar que, por envolver serviços cuja prestação é garantida constitucionalmente e regulamentada por lei vigente (Estatuto da Cidade), sua execução pelo Poder Público não possui caráter discricionário, mas sim vinculado. Portanto, não caberia ao Município optar por implementar a política urbana, sendo esta uma obrigação, já que envolve direito constitucional garantido aos moradores. Em suma, a implantação de melhoramentos nas galerias pluviais e no leito do rio, adequando-os ao volume de água captado, é direito de todos os munícipes, dentre eles, a autora. Restou caracterizada, pois, a omissão do requerido e, em consequência, a responsabilidade dele pelos danos sofridos pela requerente. E não há que se falar em força maior, pois, caso o bairro em questão e o rio dispusessem da estrutura pública necessária, constitucional e legalmente garantida aos munícipes, o imóvel da requerente não seria alagado quando da ocorrência de chuvas intensas, tal como se vê dos documentos que instruem a inicial (fls. 28/33, 37/40 e 41/45), o que costuma ocorrer naquelas redondezas durante o verão. Pelo que se infere dos elementos de prova constantes dos autos, o serviço público de escoamento de águas pluviais é de todo ineficiente no bairro em que se localiza o imóvel da requerente, o que acaba por encher demasiadamente o Rio Jaú, culminando em seu transbordamento. As fortes chuvas que atingiram o Município, ocasionando inundações, principalmente nas áreas próximas ao rio, não configuram evento imprevisível e que não poderia ser evitado ou impedido. Evidente que o Município estava ciente que medidas deveriam ser tomadas há muito tempo para evitar tais acontecimentos, ficando clara a sua omissão e descaracterizada a aludida força maior. Há muito se reconhece a inexistência de serviço público de escoamento de águas pluviais em diversos bairros da cidade de Jaú, tanto que o ora requerido já restou condenado em Ação Civil Pública, na qual se pleiteava a instalação de galerias para escoamento de águas de chuva. Da mesma forma, não se desconhece, também, que a falta dessas galerias para coleta de águas pluviais vem sobrecarregando os bairros que estão localizados em regiões mais abaixo daquelas desprovidas do serviço público e naqueles próximos ao leito do rio, que costuma transbordar durante as chuvas mais fortes, como ocorre com o Sempre Verde. Alie-se a isso a ineficiência ou, até mesmo, a inexistência de serviço público de manutenção nos bairros já contemplados por algum tipo de sistema de captação de águas pluviais. Assim, não há como dar guarida à tese de que o dano não era possível de ser evitado ou impedido. Destarte, como já consignou a jurisprudência em casos parecidos, frágil se mostra a alegação de ocorrência de força maior, porquanto "as chuvas são absolutamente previsíveis, razão pela qual cabia à apelante levar a efeito medidas de renovação e manutenção que garantissem ao usuário uma rede de coleta de qualidade" (TJSP Apelação n. 3000712-06.2013.8.26.0576, da 25ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Azuma Nichi). Competia, pois, ao requerido, evitar os transtornos suportados pela autora e há muito já conhecidos dos administradores públicos jauenses. Caberia a ele zelar pela instalação e pelo gerenciamento das redes coletoras de águas pluviais, assim como pelo adequado escoamento destas pelo rio, e o que mais fosse necessário, garantindo, assim, a segurança aos munícipes. Ao analisar a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos oriundo de enchentes e inundações, assim leciona RUI STOCO: "[...]o Estado só poderá responder quando ficar comprovado que o prejuízo suportado pelo particular decorreu da chamada faute du service, quer dizer, quando competiam ao Poder Público certas providências que não foram tomadas, de modo que o serviço não funcionou, funcionou tardiamente ou funcionou mal (culpa administrativa ou culpa anônima). (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, págs. 1073-1074). É justamente o caso dos autos, que ilustra uma falta de prestação de serviço público adequado, uma omissão quanto às providencias necessárias que deveriam ser tomadas para evitar as já conhecidas enxurradas bruscas e inundações que ocorrem no bairro da requerente. E assim não agindo o requerido, por certo que deve suportar o pagamento de indenização à parte autora. Restou demonstrado, pois, o nexo de causalidade entre o deficiente funcionamento do serviço público e os danos ocorridos no imóvel da autora, posto que caracterizada a omissão do requerido em construir sistema de captação de águas pluviais adequado e suficiente, assim como de escoamento fluvial, permitindo que essa situação de transbordamento do rio ocorra sempre que as chuvas são mais intensas. Neste sentido, confira-se: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos material e moral. Imóvel danificado pela forte precipitação pluviométrica. Conjunto probatório que permite aferir, com a certeza necessária, a ocorrência do nexo causal entre o fato lesivo e os danos suportados. Evento que não pode ser classificado como caso fortuito ou força maior, uma vez que se a empresa corré e a Administração tivessem empregados os esforços necessários para prevenir tal fato, por certo a autora não seria surpreendida com a enchente, nem tampouco teria qualquer dano. Procedência do pleito indenizatório. RECURSO PROVIDO". (Ap. 0012942-72.2007.8.26.0405; 8ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. JARBAS GOMES; j. 11.02.2015). A autora bem demonstrou a situação ocorrida por meio das imagens de fls. 52/141 e 144/149, assim como pela vistoria realizada pela Defesa Civil da Prefeitura (fls. 41/45): "Perante atividade emergencial em situação calamitosa que se instalou no Município de Jahu/SP, em 30.01.2022, decorrente do transbordamento do Rio Jaú em todo o seu perímetro urbano, devido a importante concentração pluvial registrada em 285,2mm...". Com relação aos danos materiais, é evidente que, com a inundação do imóvel, bens foram danificados ou perdidos, tal como demonstram as fotos do local (fls. 52/141 e 144/149) e a vistoria realizada (fl. 33), que informa que a autora sofreu prejuízos materiais: "devido a inundações bruscas que acometeram seu imóvel, afetando-o totalmente e gerando danos". Referidas fotos comprovam que o imóvel foi invadido pelas águas que transbordaram do Rio Jaú, em decorrência da forte chuva, causando estragos e danos. Além do mais, a requerente acostou aos autos os documentos de fls. 154 e seguintes, que demonstram que, em razão dos prejuízos sofridos, necessita de vários novos itens para sua casa, especificados em fls. 150/153. Tendo-se em vista que a requerente demonstrou os prejuízos sofridos, o requerido deverá restituí-la pelos danos materiais causados, que chegam ao importe pleiteado de R$ 165.769,25. Observo que o réu não impugnou especificamente esse valor. Apenas aduziu, de forma genérica, que não há provas dos danos materiais (fl. 396). Contudo, essa alegação não merece acolhimento, já que a municipalidade não juntou aos autos orçamentos que pudessem demonstrar eventual excesso pleiteado pela requerente e esta, por sua vez, comprovou sim os prejuízos materiais que sofreu, que foram inúmeros. Quanto aos danos morais pleiteados, restaram caracterizados, mas a indenização é devida em valor inferior ao requerido pela autora. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque, não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ). Assim, restou comprovado, nos autos, que a requerente suportou danos morais, em virtude da invasão das águas do rio em seu imóvel e da inércia da parte ré em tomar as providências necessárias para a regular prestação do serviço público. A requerente teve a tranquilidade e a segurança de seu imóvel abaladas pela força das águas, que deveria ser gerenciada a contento pelo requerido. Assim, o fato do imóvel ter sido inundado ultrapassa, em muito, situação de mero dissabor, visto que a autora perdeu bens, além de ter enfrentado situações de agonia e sofrimento junto de sua família, ficando evidente o abalo moral sofrido. Tal sofrimento resta ainda mais claro ao se levar em conta que a invasão de um imóvel por águas pluviais resulta em riscos à saúde, diante da insalubridade criada, bem como em transtornos e sofrimentos, em decorrência da sujeira e também do perecimento dos bens móveis e do próprio imóvel, que demanda reparos. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelo devedor, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima para a credora. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização à requerente em R$ 15.000,00, o que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos, levando-se em conta que foram três as enchentes que vitimaram a autora. Por fim, entendo que o pedido de condenação do réu ao pagamento de uma indenização pela perda de uma chance não merece prosperar. A autora afirma que deixou de pagar as parcelas do financiamento do imóvel após as enchentes, pois necessitou alugar outra casa para abrigar sua família. Diante disso, o Banco Santander, em 25/08/2023, consolidou sua propriedade sobre o bem financiado por R$ 380.000,00, enquanto havia sido avaliado em R$ 550.000,00. Assim, como atribui a inadimplência às enchentes, sustenta que houve a perda de uma chance, pois precisou assumir várias outras dívidas. Contudo, ressalto que não restou demonstrado que houve inadimplência do financiamento justamente em razão das enchentes ocorridas, sendo que muitos outros fatores podem estar envolvidos e influenciar nas finanças dos indivíduos. Portanto, não há que se falar em indenização por perda de uma chance, já que não é possível atribuir ao réu a responsabilidade pela inadimplência da autora quanto ao financiamento do bem. Resta, apenas, dispor a respeito da forma de atualização dos valores que serão pagos pelo Município à requerente (juros e correção), devendo seguir a orientação dos julgados em Repercussão Geral pelo STF, Tema 810, e pelo STJ, Tema 905, até a entrada em vigor da EC nº 113/21. A partir da Emenda, deverá ser aplicada a Taxa Selic, conforme dispõe seu art. 3º: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". A Taxa Selic contempla tanto índice de correção monetária, como índice de juros moratórios (EDcl no REsp 1025298/RS). É certo que, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), que por ser norma processual, tem aplicação cogente imediata a todos os casos, o débito da Fazenda Pública somente pode ser atualizado, seja a título de correção monetária, seja a título de compensação da mora, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, ou seja, pela SELIC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para condenar o réu a indenizar a autora: a) pelos danos materiais, no valor de R$ 165.769,25, a ser atualizado pela SELIC desde o ajuizamento da ação, conforme EC 113/2021; b) pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00, com juros de mora desde o evento danoso, ou seja, desde a primeira enchente, ocorrida em fevereiro de 2020 (Súmula 54, STJ), de acordo com o Tema 810, STF e com o Tema 905, STJ, aplicando-se a SELIC a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021. Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do requerido, fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, cobrando-se a autora nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora e o Município ficam isentos do recolhimento de preparo, ante a gratuidade e a isenção legal, respectivamente. P.I.

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