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Processo nº 1500156-08.2024.8.26.0604

ID: 300496300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500156-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN VITOR DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA SORGI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500156-08.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ALLAN VITOR DOS SANTOS PEREIRA - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia … Processo 1500156-08.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ALLAN VITOR DOS SANTOS PEREIRA - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 29/09/2025, às 15:15 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (gucarvalho@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA SORGI DA COSTA (OAB 161078/SP)

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Processo nº 1013022-75.2025.8.26.0053

ID: 301457131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013022-75.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO BATISTA DE JESUS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ORTIZ HERNANDES

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Processo 1013022-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Antonio Batista de Jesus Filho - Ante o exposto, JULGO EXTINTO… Processo 1013022-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Antonio Batista de Jesus Filho - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP)

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Rayoni Ralfh Silva Pereira x Itaú Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 308766230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013022-02.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAYONI RALFH SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

SANIA MILENE DOS SANTOS CAMARGOS BELO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1013022-02.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rayoni Ralfh Silva Pereira - Itaú Unibanco S.A. - - Itaú Unibanco Holding S.A. - Vistos Extrai-se d… Processo 1013022-02.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rayoni Ralfh Silva Pereira - Itaú Unibanco S.A. - - Itaú Unibanco Holding S.A. - Vistos Extrai-se da sentença proferida e mantida em 2° Grau (V. Acórdão - fls.550/558) que a demanda foi julgada parcialmente procedente "para declarar inexigíveis os débitos oriundos das operações descritas na inicial e condenar o réu a restituir todos os valores descontados, com atualização monetária pela tabela do E. Tribunal de Justiça desde cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês contados da citação", bem como condenar "o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, corrigindo-se pela tabela do E. Tribunal de Justiça a partir desta data, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação". Além disso, em razão da sucumbência mínima do autor, condenou o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, como também de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, posteriormente majorados para 12% pelo V. Acórdão. O réu efetuou depósito às fls. 568, no montante de R$9.584,94. Em seguida, a parte autora sustentou a insuficiência, apontando como devido o valor remanescente de R$3.139,95 (abr/25 fl. 575). A decisão de fls. 578 autorizou o levantamento da quantia incontroversa pelo credor, bem como determinou a intimação do banco para complementar o depósito ou justificar sua conta. Às fls. 581 o requerido pugna pelo reconhecimento da satisfação da obrigação. Pois bem. No caso em apreço, conforme anotado no primeiro parágrafo da presente decisão, o requerido foi condenado a restituir os valores debitados indevidamente do autor conforme operação indicada na inicial (R$3.100,00), além de indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00, pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação. Contudo, observa-se pela planilha de cálculos juntada pelo requerido às fls. 568/569 que os valores correspondentes às custas e despesas processuais desembolsadas pelo requerente, bem como os honorários advocatícios, não foram computados em referido cálculo, portanto, não correspondendo ao comando judicial. Observo desde logo que o valor de R$128,44 "é oriundo das operações descritas na inicial", as quais foram declaradas inexigíveis e, portanto, conforme sentença, deverá integrar a conta, tal qual apresentado pelo autor às fls. 573/575. Sendo assim, conclui-se pela insuficiência do depósito (CPC, art. 526, § 2º), existindo diferença em favor do credor no montante de R$2.595,00 (abr/2025), cnforme apontado às fls. 574 (R$2.595,00). Anoto que a execução correspondente à diferença indicada acima deve ser instaurada em incidente apartado, como cumprimento de sentença (CPC, art. 523), incidindo desde logo sobre o restante a multa de dez por cento e também os honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 526, § 2º). Oportunamente, arquive-se o presente. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SANIA MILENE DOS SANTOS CAMARGOS BELO (OAB 379274/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1007202-08.2024.8.26.0604

ID: 259509267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007202-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TURIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHIESTI PINHEIRO

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ADV: Priscila Schiesti Pinheiro (OAB 24219/SC) Processo 1007202-08.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Turim - Recolhida a despesa para citação (taxa po… ADV: Priscila Schiesti Pinheiro (OAB 24219/SC) Processo 1007202-08.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Turim - Recolhida a despesa para citação (taxa postal ou GRD), se o caso, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta, mandado ou precatória para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. NÃO SENDO LOCALIZADO o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Se apresentado endereço idêntico ao já diligenciado de forma negativa ou na inércia, certifique-se e intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do executado. Indeferidos, desde já pedidos para pesquisas pelo sistema INFOSEG, posto que este Juízo não está cadastrado no referido sistema que não é de utilização obrigatória. Para que a própria parte efetue também as pesquisas de endereços que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS DE TELEFONIA para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Desde já autorizo o PRAZO ÚNICO DE 30 DIAS para diligências pelo exequente nesta fase pré-citação, ficando desde já também indeferidos os demais pedidos de prazo por se mostrarem procrastinatórios. Caso repetidos, independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Nestes casos, fica autorizada a serventia a proceder a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção, sem nova conclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

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Processo nº 1013022-25.2025.8.26.0005

ID: 306271730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013022-25.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISIANE RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1013022-25.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisiane Rodrigues Lopes - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos dos Comunicados C… Processo 1013022-25.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisiane Rodrigues Lopes - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Em apertada síntese, os comunicados orientam os juízos quanto às cautelas necessárias à análise de casos semelhantes ao presente. Em relação ao pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA anoto que a pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora do recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o jurisdicionado atribuir valor alto à pretensão, sem qualquer justificativa visto não existir vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela parte autora, apesar de ter pleno acesso à Justiça por meio do Juizado Especial, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Para que não haja, contudo, indevido cerceamento, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias, prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento, capaz de comprovar que o valor a ser recolhido pode prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 1.1 Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento; 1.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 1.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; Faculto à parte, no mesmo prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. Int. - ADV: VITÓRIA APARECIDA DA SILVA (OAB 447127/SP)

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Processo nº 1013022-77.2025.8.26.0602

ID: 290738331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013022-77.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TRIX HOME HORTO SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUEZ MORAES

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Processo 1013022-77.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Trix Home Horto Sorocaba - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas … Processo 1013022-77.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Trix Home Horto Sorocaba - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (§ 1º do artigo 827 do C.P.C.), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada. Expeça-se a certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Por fim, conforme atual entendimento do STJ, as prestações condominiais que se vencerem no curso do processo poderão ser incluídas na execução, por aplicação subsidiária do artigo 323 do Código de Processo Civil. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: VINICIUS RODRIGUEZ MORAES (OAB 477143/SP)

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Processo nº 1009239-08.2024.8.26.0604

ID: 314312621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009239-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA VIEIRA

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Processo 1009239-08.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos … Processo 1009239-08.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: - Fixar a guarda unilateral de H. G. P. dos S., D. L. P. dos S. C., W. P. dos S., e M. J. P. dos S. C., em favor de D. dos S. C., genitora. - Regulamentar o direito de convivência do genitor para com os menores do seguinte modo: Em finais de semana alternados, o genitor retirará as crianças da residência materna na sexta às 18h, devendo devolvê-los no domingo até as 17h. Nos feriados, os filhos permanecerão alternadamente, um feriado com o genitor e outro com a genitora. No domingo referente ao Dia das Mães, os menores permanecerão com a genitora, e no domingo referente ao Dia dos Pais, com o genitor, observado o horário estabelecido anteriormente. No aniversário da mãe, os menores permanecerão com a genitora, e no dia do aniversário do pai, os menores passarão com o genitor. Logo, em relação ao dia do aniversário dos filhos, estes passarão cada ano com um dos genitores, de forma alternada. No Natal dos anos pares, os menores passarão com a mãe e o Ano Novo com o pai; e aos anos ímpares, os menores ficarão com o genitor no Natal, e com a genitora no Ano Novo. Nas férias escolares, na sua 1ª metade, os filhos permanecerão com o genitor, e na 2ª metade, com a genitora. E, durante a semana, se o requerido preferir poderá escolher um dia para realizar a visita dos menores, comunicando a genitora com antecedência para que se programem, salientando que, tal condição não se trata de uma regra, mas sim de uma concordância momentânea entre as partes. Nesta possibilidade, poderão as partes ajustarem os horários que melhor se adequem às suas necessidades. - Condenar o réu ao pagamento de verba alimentar em favor dos filhos H. G. P. dos S., D. L. P. dos S. C., W. P. dos S., e M. J. P. dos S. C., no importe de 35% dos seus rendimentos líquidos, nunca inferior a 50% do salário mínimo, em caso de emprego formal, a ser descontado diretamente da folha de pagamento por meio de ofício a ser enviado à empregadora; ou em 50% do salário mínimo vigente nacionalmente nas hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou informal, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante das crianças. - Ratificar a concessão da tutela de urgência, isto é, a fixação dos alimentos provisórios. Contudo, é dever equipará-los aos alimentos definitivos, razão pela qual redefino-os ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos do requerido, nunca inferior a 50% do salário mínimo, em caso de emprego formal, a ser descontado diretamente da folha de pagamento por meio de ofício a ser enviado à empregadora; ou em 50% do salário mínimo vigente nacionalmente nas hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou informal, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante dos menores. O valor da pensão alimentícia, na hipótese de o réu se encontrar trabalhando com registro em carteira, não poderá ser menor do que aquele fixado para o período de informalidade. Eventuais alimentos devidos e não pagos durante o processo deverão ser objeto de execução própria. Diante da ausência de impugnação ao pedido, deixo de condenar a parte ré no que se refere às despesas processuais e honorários advocatícios. Isento de custas, em consonância com o disposto no art. 7º, III, da Lei 11.608/2003. Servirá a presente sentença como OFÍCIO para desconto dos alimentos em folha, cabendo à parte interessada a instrução, impressão e encaminhamento. Ciência ao Ministério Público. P. I. C., e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIANA SILVA VIEIRA (OAB 421738/SP)

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V. S. G. x A. D. L. L.

ID: 306129499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008851-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. S. G.

Polo Passivo:

A. D. L. L.

Intimação

Advogados:

JULIO EDISON LAGINI

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GUADALUPE RAIANE SANTOS DE BARROS

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Processo 1008851-08.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.G. e outro - A.D.L.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com… Processo 1008851-08.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.G. e outro - A.D.L.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: - Fixar a guarda unilateral de F. D. G. L., em favor de V. S. G., genitora. - Regulamentar o direito de convivência do genitor para com o infante de forma quinzenal, com pernoite, devendo o requerido retirar o menor da residência materna aos sábados às 09h e devolvê-lo no domingo às 19h. Ademais, Dia dos Pais e aniversário do requerido o menor ficará aos seus cuidados, com o consentimento da genitora e aviso prévio; Dia das Mães e aniversário da genitora o menor ficará aos seus cuidados; nos aniversários do menor ambos poderão estar juntos para as devidas comemorações e para o melhor convívio do infante; Natal de ano ímpar com a genitora e Natal de ano par com o Genitor, com aviso prévio a autora; Ano Novo alternados, começando com a genitora; férias e feriados também com alternância, iniciando-se com a autora. - Condenar o réu ao pagamento de verba alimentar, em favor do filho F. D. G. L., no montante de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, a ser descontado diretamente da folha de pagamento por meio de ofício a ser enviado à empregadora; em caso de desemprego, o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente nacionalmente, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante da criança; e na situação de emprego informal, a obrigação alimentar deverá corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, o que se mostrar mais elevado, observando-se, por fim, o teor do art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/1968, sufragado pela edição da Súmula nº 621 do Superior Tribunal de Justiça, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante do menor. - Ratificar a concessão das liminares, isto é, o deferimento da guarda provisória da criança, na modalidade unilateral, à genitora, e a fixação dos alimentos provisórios. Contudo, é dever equipará-los aos alimentos definitivos, razão pela qual redefino-os ao patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, a ser descontado diretamente da folha de pagamento por meio de ofício a ser enviado à empregadora; em caso de desemprego, o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente nacionalmente, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante da criança; e na situação de emprego informal, a obrigação alimentar deverá corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, o que se mostrar mais elevado, observando-se, por fim, o teor do art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/1968, sufragado pela edição da Súmula nº 621 do Superior Tribunal de Justiça, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante do menor. Como houve sucumbência recíproca, mas a gratuidade foi concedida a ambas as partes, deixo de condená-las ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Isentos de custas, em consonância com o disposto no art. 7º, III, da Lei 11.608/2003. Servirá a presente sentença como OFÍCIO para desconto dos alimentos em folha, cabendo à parte interessada a instrução, impressão e encaminhamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se Certidão de Honorários aos patronos designados pelo convênio da DPE/SP com a OAB, no valor máximo da tabela, considerando os ofícios encartados nas fls. 11/12 e 36. Ciência ao Ministério Público. P. I. C., e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JULIO EDISON LAGINI (OAB 148740/SP), JULIO EDISON LAGINI (OAB 148740/SP), GUADALUPE RAIANE SANTOS DE BARROS (OAB 486738/SP)

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Processo nº 1007881-08.2024.8.26.0604

ID: 312609613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007881-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA DE MEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SIQUEIRA DE GODOY

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Processo 1007881-08.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Salário-Maternidade - Jéssica de Meira Leite - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que f… Processo 1007881-08.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Salário-Maternidade - Jéssica de Meira Leite - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para reconhecer o direito da parte autora à licença-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. JULGO RESOLVIDO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventuais valores devidos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético nos autos, observada a prescrição quinquenal e eventual devolução recebida pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 176,80 até 31/12/2024 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 176,80 até 31/12/2024); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS 4) Em caso de instauração de cumprimento de sentença ou cumprimento provisório de sentença, deve ser observado o item 6 do Comunicado 951/2023 quanto ao recolhimento necessário para os casos da ressalva descrita na Tabela 2, item 2. 5) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: RENATA SIQUEIRA DE GODOY (OAB 271080/SP)

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Marta Helena Rezende De Trento x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 312545223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013410-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA REZENDE DE TRENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PAIVA CORADELLI ABATE

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1013410-08.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marta Helena Rezende de Trento - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1013410-08.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marta Helena Rezende de Trento - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR a desconstituição, sem quaisquer ônus à parte autora, dos contratos de empréstimo (contratos 000808035097, 000808029573, 910002168393, 910002169801) vinculados à autora, com devolução de todos os valores indevidamente descontados (03/10/2024 R$ 974,99; 05/11/2024 985,53; 04/12/2024 R$ 980,25, além das parcelas que vieram a ser debitadas no decorrer da ação) e do valor de R$ 19.210,00, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. - ADV: CRISTIANE PAIVA CORADELLI ABATE (OAB 260107/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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