Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013032-57.2022.8.26.0625" – Página 19 de 19

Processo 1023839-34.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Sandra Mara Souza - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/… Ver mais