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Processo nº 1013043-98.2025.8.26.0005

ID: 327241462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013043-98.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISILDINHA DE JESUS TAVARES AMADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013043-98.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isildinha de Jesus Tavares Amado - Vistos. Isildinha de Jesus Tavares Amado, devidamente qualificada nos autos, pro… Processo 1013043-98.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isildinha de Jesus Tavares Amado - Vistos. Isildinha de Jesus Tavares Amado, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, visando a exibição de documentos, em face de Banco C6 Consignado S.A., buscando obter a apresentação dos contratos referentes a empréstimos consignados e operações vinculadas à Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC), alegando que não reconhece alguns dos contratos identificados junto ao INSS e que, mesmo após tentativa administrativa por via postal e eletrônica, não obteve resposta satisfatória da instituição financeira. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido não comporta processamento, pois ausente interesse processual. Uma das condições da ação é o interesse de agir, que exige a demonstração da necessidade concreta da prestação jurisdicional e a resistência prévia da parte requerida. No caso, os documentos juntados pela autora - notificação extrajudicial enviada por correio com aviso de recebimento e comunicação por e-mail - não preenchem os requisitos mínimos para configuração de tentativa administrativa idônea. Em relação à correspondência postal, verifica-se que foi expedida por terceiro (advogado ou escritório), sem assinatura direta da autora, e sem que tenha sido comprovado o efetivo recebimento pela instituição financeira, tampouco a qualificação de quem a recebeu. Além disso, a notificação não traz comprovação de protocolo no setor responsável ou mesmo de sua efetiva análise pela parte requerida. Quanto ao e-mail, igualmente não há comprovação segura de ciência da requerida ou de recebimento por pessoa com poderes para deliberar sobre o fornecimento dos documentos solicitados. Ademais, o conteúdo das notificações encaminhadas não demonstra ter havido pedido claro e específico, com indicação precisa dos documentos pretendidos, endereço para resposta, qualificação completa da requerente, além de estar desacompanhado de documento de identificação pessoal e procuração com poderes específicos, o que contraria os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.349.453/MS, fixou entendimento de que a prévia tentativa administrativa é requisito indispensável à configuração do interesse de agir nas ações de exibição de documentos, devendo ser idônea e suficiente para caracterizar a pretensão resistida. Assim, não comprovada a resistência efetiva da parte ré em fornecer os documentos solicitados, resta ausente o interesse processual, tornando a petição inicial inepta. Neste sentido: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Ausência de demonstração de prévio pedido administrativo específico e idôneo - Inexistência de recusa comprovada - Condição da ação não configurada - Extinção sem resolução de mérito mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1026453-19.2017.8.26.0196 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - j. 08/10/2018). Por fim, destaco que os documentos pleiteados podem ser obtidos pessoalmente junto à instituição financeira, mediante apresentação de requerimento formal, atendendo aos requisitos legais para sua disponibilização. De se observar, finalmente, que neste mês de junho/2025 a autora propôs 13 ações idênticas neste Foro, de pedido de exibição de documentos, contra diferentes pessoas jurídicas, o que demanda cautela na avaliação do interesse de agir. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, III, c.c. art. 485, VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observada, contudo, a gratuidade aqui deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando a ausência de citação da parte ré. Após o trânsito em julgado, anote-se, comunique-se o distribuidor cível e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 18 de junho de 2025.. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1013043-76.2025.8.26.0562

ID: 333862125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013043-76.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PROTSAN EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E FE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA MARQUES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013043-76.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Protsan Equipamentos de Seguranca e Fe - Vistos. Indefiro o pedido de citação por meio eletrônico porqu… Processo 1013043-76.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Protsan Equipamentos de Seguranca e Fe - Vistos. Indefiro o pedido de citação por meio eletrônico porque o art. 246 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a citação ocorrerá por meio dos endereços eletrônicos previamente cadastrados perante o Banco de dados do Poder Judiciário. Dessarte, a citação das pessoas jurídicas por meios eletrônicos depende de cadastro prévio dos endereços eletrônicos para realização das comunicações processuais e, especialmente, da citação. No caso em tela, os endereços apontados não se encontram cadastrados perante este Tribunal de Justiça. Logo, fica inviabilizada a tentativa. Como se sabe, a citação deve se cercar de todas as cautelas e formalidades possíveis, pois é indispensável para viabilizar o regular desenvolvimento do processo, bem como assegurar o devido processo legal, por meio da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, destaco alguns precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de alimentos Inconformismo em relação ao indeferimento da citação pelo aplicativo whatsapp Apesar da nova redação do art. 246 do CPC no sentido de prevalência da citação eletrônica, a norma ressalva a necessidade de prévio cadastro no banco de dados do Tribunal e regulamentação do CNJ, o que não ocorreu Precedentes Decisão mantida Recurso improvido. (2094591-17.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento / Fixação Relator(a): Silvério da Silva Comarca: São Paulo Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de citação via WhatsApp - Agravantes pretendem que a executada seja citada em nome de seu sócio, mediante utilização do aplicativo WhatsApp, sendo que, a princípio, a citação eletrônica é reservada à empresas, e depende de prévio cadastro no banco de dados do Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos Inteligência do artigo 246 do CPC, Comunicado CG 2265/2017; e Resolução CNJ nº 354/2020 - Necessária a observância das formalidades e cautelas necessárias à realização do ato citatório, sob pena de nulidade, por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Decisão mantida - RECURSODESPROVIDO. (2076207-06.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento / Duplicata Relator(a): Fábio Podestá Comarca: São Paulo - Agravo de Instrumento nº 2243721-81.2023.8.26.0000 - 4 - Voto nº 6619 6 julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 20/04/2023). PROCESSUAL CIVIL - Ação de exigir contas - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de citação eletrônica - Agravo interposto pela autora - Matéria recursal que atende ao requisito objetivo da "urgência que decorre da inutilidade futura" do julgamento da matéria no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.696.396/MT - Ato de citação que deve se cercar de todas as cautelas e formalidades - Modalidade eletrônica ainda não regulamentada - Falta de prova de prévio cadastramento do réu em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido (2234404-30.2021.8.26.0000 - Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan Comarca: São Paulo Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/12/2021). Ação indenizatória Decisão que indeferiu pedido de citação via aplicativo de mensagens (WhatsApp) Apesar de não incluída no rol do art. 1.015 do CPC, a hipótese admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade Pretensão da parte pode ensejar nulidade futura Modalidade de citação eletrônica não prevista em lei Ato de citação que deve ser cercar de todas as cautelas e formalidades Improvimento do recurso (2124770-31.2023.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Compra e Venda Relator(a): Mário Daccache Comarca: Mogi das Cruzes Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 21/06/2023) Manifeste-se o autor em prosseguimento. Int. - ADV: ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP)

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Flávio Alves Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 261144147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013043-62.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLáVIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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CARLA PITTELLI PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Pittelli Paschoal (OAB 227857/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP), Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP) Processo 1013043… ADV: Carla Pittelli Paschoal (OAB 227857/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP), Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP) Processo 1013043-62.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Alves da Silva - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende o autor, policial penal, a inclusão dabonificaçãoporresultadona base de cálculo do 13º salário e terço de férias, com o pagamento da diferença atrasada. A FESP, por sua vez, defendeu a regularidade dos pagamentos. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. A Bonificação por Resultados , instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, tem natureza propter laborem, não incorporando aos vencimentos e tratando-se de verba eventual, vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Entretanto, tal vedação à incorporação não afasta o fato de que se trata de verba remuneratória, sujeita ao imposto de renda na forma do art. 153 III CF e art. 43 Código Tributário Nacional, normas estas que fazem menção a renda de qualquer natureza. A bonificação configura um acréscimo patrimonial, sujeito à incidência do imposto de renda conforme art. 153 III CF e art. 43 I CTN. Deve-se observar, ainda, que a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016) fixou o seguinte entendimento acerca do tema em debate: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificaçãoporresultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, de rigor a inclusão desta bonificação na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a FESP na inclusão dabonificaçãoporresultadona base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Ronaldo Neves Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333971992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013043-92.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO NEVES ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

FLAVIA BIZUTTI MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1013043-92.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ronaldo Neves Andrade - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1) Os presentes autos vi… Processo 1013043-92.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ronaldo Neves Andrade - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1) Os presentes autos vieram redistribuídos do Fórum de Itaquera em razão de incompetência absoluta para o julgamento do feito. O autor alega que sofreu acidente de trabalho em 22/09/2007 que resultou em amputação da falange distal do 3º quirodáctilo e encontra-se com sua capacidade laboral reduzida. Foi apresentada a contestação a fls. 255/261. Entretanto, tratando-se de ação acidentária, necessária a realização de perícia médica. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Luciano Ribeiro Arabe Abdanur para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 05 de novembro de 2025, às 15:00 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minuto de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei nº 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013). Int. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (OAB 113239/RJ), FLAVIA BIZUTTI MORALES (OAB 184692/SP)

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Ronaldo Neves Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333954479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013043-92.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO NEVES ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

FLAVIA BIZUTTI MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1013043-92.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ronaldo Neves Andrade - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1) Os presentes autos vi… Processo 1013043-92.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ronaldo Neves Andrade - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1) Os presentes autos vieram redistribuídos do Fórum de Itaquera em razão de incompetência absoluta para o julgamento do feito. O autor alega que sofreu acidente de trabalho em 22/09/2007 que resultou em amputação da falange distal do 3º quirodáctilo e encontra-se com sua capacidade laboral reduzida. Foi apresentada a contestação a fls. 255/261. Entretanto, tratando-se de ação acidentária, necessária a realização de perícia médica. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Luciano Ribeiro Arabe Abdanur para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 05 de novembro de 2025, às 15:00 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minuto de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei nº 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013). Int. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (OAB 113239/RJ), FLAVIA BIZUTTI MORALES (OAB 184692/SP)

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Processo nº 1013043-26.2024.8.26.0590

ID: 334637262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1013043-26.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. DA S. S. I. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SANTIAGO

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Processo 1013043-26.2024.8.26.0590 - Guarda de Família - Guarda - I.F.S. - - F.S.S. - I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda proposta por I. DE S. S., representada por I. F. DA S., e F. DA S.… Processo 1013043-26.2024.8.26.0590 - Guarda de Família - Guarda - I.F.S. - - F.S.S. - I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda proposta por I. DE S. S., representada por I. F. DA S., e F. DA S. S. A petição inicial foi emendada para constar no polo ativo I. F. DA S. e F. DA S. S. Alegam os requerentes, em síntese, que são a tia-avó e o pai de I. DE S. S., nascida em 16/09/2011; que os pais da adolescente se separaram, a filha residia com a genitora, o genitor convivia com a filha e pagava pensão alimentícia; que em 10/09/2015 a genitora faleceu e a menor passou a residir com a tia do genitor, com quem sempre teve muito apego e carinho; que desde então a adolescente está sob os cuidados da requerente; que o genitor atualmente mora no Guarujá, sozinho, e devido ao seu trabalho encontra dificuldades para cuidar da filha e que a menor está matriculada em estabelecimento de ensino localizada na presente comarca. Pretendem a procedência do pedido para que a guarda seja atribuída à primeira requerente. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 8/45) e posteriormente foram juntados outros (fls. 49/57, 71/81 e 90/92). O Ministério Público pugnou pela realização de estudo psicossocial (fl. 84). A guarda provisória foi concedida à requerente (fl. 86). Após a juntada de declaração feita pela adolescente (fl. 92), o Ministério Público reiterou o pedido de realização de estudo psicossocial (fls. 97/100). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, respeitado o entendimento do Ministério Público, indefiro o pedido de realização de estudo psicossocial, eis que os elementos coligidos aos autos são suficientes para a formação da convicção deste juízo. Com efeito, é preciso ressaltar que não há controvérsia acerca da atribuição da guarda à tia-avó, que a guarda fática já é por ela exercida há aproximadamente 10 anos e que a realização de estudo psicossocial retardaria o andamento do feito e a efetiva entrega da prestação jurisdicional, já que seria necessária também a expedição de carta precatória, o que sobrecarregaria ainda mais o Setor Técnico de duas comarcas, que já enfrentam seus desafios para dar conta dos inúmeros casos, muitos deles urgentes e que envolvem graves situações. O feito comporta pronto julgamento, afigurando-se desnecessária a produção de qualquer outra prova além daquelas já coligidas aos autos. A pretensão inicial deve ser acolhida, pois atende aos interesses da menor e visa regularizar situação fática já existente, sem oposição do genitor. É incontroverso nos autos o fato de que a adolescente reside com a tia-avó desde o falecimento da genitora dela, ocorrido em setembro de 2015. Tal informação foi confirmada não somente pelo próprio genitor, mas também por testemunhas (fls. 79 e 81) e pelo avó materno da menor (fls. 51 e 80). Ao longo de quase uma década, portanto, não consta ter havido qualquer impugnação ou questionamento acerca dos cuidados desempenhados pela requerente. Além disso, a própria adolescente declarou que tem total interesse de permanecer morando com a tia-avó, por ter atenção e carinho (fl. 92). Como se vê, dos elementos de convicção coligidos aos autos, não há nada que desabone a requerente ou que indique que a concessão da guarda à ela trará prejuízos à adolescente. Ressalte-se, ademais, que a guardade menor possui cláusula "rebussicstantibus", podendo ser modificada a qualquer tempo no melhor interesse dele, caso haja alteração da situação fática. Portanto, a manutenção da adolescente sob a guarda e os cuidados da requerente mostra-se, de fato, a medida mais adequada no presente caso, atendendo, pois, ao princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente. Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para atribuir a guarda de I. DE S. S. à requerente I. F. DA S., expedindo-se o necessário. Sem custas, tendo em vista a gratuidade concedida. P. I. C. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SANTIAGO (OAB 436586/SP), CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SANTIAGO (OAB 436586/SP), CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SANTIAGO (OAB 436586/SP)

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Processo nº 1013043-03.2025.8.26.0554

ID: 290740583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013043-03.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA SILVA DA MOTA

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Processo 1013043-03.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.N. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária. Quanto a guarda, entendo que deva ser desde já … Processo 1013043-03.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.N. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária. Quanto a guarda, entendo que deva ser desde já exercida de forma compartilhada, assegurando que ambos genitores participem ativamente da vida da filha comum, com manutenção da igualdade parental e responsabilidade sobre a criança. Com efeito, em que pese a genitora mencione, quanto a guarda da filha comum, que pretende exercer sua guarda unilateral, entendo possível, no melhor interesse da criança, que a guarda provisória seja fixada liminarmente de forma compartilhada. Melhor expondo o raciocínio, entende-se que a dissolução ou ausência de sociedade conjugal não pode trazer como consequência inevitável a exclusão da responsabilidade e autoridade parental de um dos genitores. Daí a necessidade de fixação da guarda compartilhada desde o início. A paternidade em relação a filha está demonstrada pela juntada de certidão de nascimento. Da inicial não se presume qualquer inconveniente ao compartilhamento da guarda. Pelo contrário, do próprio relato inicial se conclui que o genitor, ora réu, deseja apenas conviver regularmente com a filha, sem se submeter aos caprichos maternos. Pai não é e não deve ser visita! A convivência deve ser preservada e mantida como única forma de atender plenamente ao princípio do melhor interesse da criança. Nesse ponto importante salientar que a legislação que previa a "visita" quinzenal data do início do século passado; muita coisa mudou na estrutura social e familiar de nosso país e não pode ser ignorada pelo Poder Judiciário. A igualdade das relações entre os gêneros, tão alardeada e conquistada a duras penas, traz como consequência a necessidade de aplicação do princípio da igualdade parental, possibilitando que pai e mãe participem da vida dos filhos comuns em igualdade, cada qual desempenhando seu papel único, em relação aos menores, independente do rompimento da relação conjugal. Justamente para atualizar e corrigir o atraso legislativo sobreveio a Lei nº 13.058 de 22 de dezembro de 2014, que alterou a redação do art. 1584, parágrafo 2º, do Código Civil, instituindo como guarda padrão, na ausência de consenso, a guarda compartilhada entre os genitores. Assim, diante da relação de parentesco existente entre pai e filha, presume-se saudável à própria formação psicológica do infante deva este permanecer em contato com a figura de seu genitor, que deverá participar ativamente de todas decisões a respeito da vida da criança, responsabilizando-se em igualdade de condições por sua educação, formação e sustento. Assim, para formação e fortalecimento dos vínculos afetivos entre a filha e o pai, essencial que a convivência seja fixada da maneira mais ampla possível. Por essas razões, acolho parcialmente as alegações da autora e defiro a antecipação de tutela requerida, para: 1) Determinar que a guarda provisória da filha Alice seja exercida, desde já, de forma compartilhada entre a autora e o genitor, mantendo, por ora, a residência fixa da menor com a mãe. 2) Apenas para possibilitar a manutenção da rotina da criança, asseguro liminarmente ao genitor o direito de convivência todas as quartas-feiras, podendo retirar a filha diretamente na residência materna, devendo devolvê-la no mesmo local na manhã seguinte, podendo com ele pernoitar. 3) Sem prejuízo da convivência semanal, o genitor poderá ter a filha em sua companhia, em finais de semana alternados, podendo retirar a criança da residência materna no sábado a partir das 09h00, devendo devolvê-lo no domingo até as 19h00 na residência materna, ficando consignado que a liminar poderá ser revogada ou alterada, caso venham para os autos elementos que indiquem a inconveniência da guarda ou convívio estipulados. 4) Caso haja feriado ou ponte de feriado, esse será passado com o genitor que estiver com a criança naquele final de semana, respeitando-se os horários fixados, ou seja, a criança poderá ser retirada na noite que antecede ao primeiro dia do início do feriado, caso esse caia na quinta ou sexta-feira, ou poderá ser devolvida no último dia do feriado, caso esse caia na segunda ou terça-feira. 5) Fixo ainda a convivência do genitor para com a filha na seguinte forma: a) no natal a menor ficará com o mãe e no Ano Novo com o pai, entendendo-se por Natal o período compreendido entre os dias 21 a 27 de dezembro e Ano Novo os dias 28 de dezembro a 02 de janeiro; alternando-se no ano seguinte. b) nas férias escolares de janeiro, a primeira metade será passada com o genitor que já estará com a criança no Ano Novo; a segunda com o outro genitor. c) dia dos pais a criança passará com o genitor e dia das mães com a genitora. Aniversários da criança serão passados alternadamente, em anos pares com a genitora e ímpares com o genitor. Fixo os alimentos provisórios, desde logo, EM VINTE POR CENTO (20%) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, em caso de exercer atividade com vínculo empregatício, incluindo-se 13º salário, Férias, Verbas Rescisórias e horas extras, excluindo-se o terço constitucional das férias, PLR e FGTS ou UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL estando desempregado ou no caso de exercer trabalho autônomo(art. 4º da Lei 5.478/68), a serem depositados até o dia de 10 de cada mês na conta indicada na inicial. Oficie-se com presteza, se o caso. Somente após a vinda aos autos dos endereços eletrônicos (e-mails) das partes, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação a ser presidida por conciliador e que se realizará por video conferência. Cite-se e intime-se, constando-se que o prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da data dessa audiência, devendo o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte requerida, para tanto, OU 15 (quinze) dias da juntada do mandado nos autos, caso não seja fornecido nenhum endereço eletrônico ou endereço eletrônico (e-mail ) seja inexistente. Intime-se pela imprensa o patrono do(a) autor(a), para que informe seu endereço eletrônico e sua parte constituinte, caso ainda não tenha informado, a fim ter acesso à audiência em questão. Concedo os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Ciência do M.P. Servirá esta decisão como mandado e/ou carta precatória. Intime-se. - ADV: MONICA SILVA DA MOTA (OAB 481315/SP)

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Processo nº 1013043-50.2025.8.26.0506

ID: 307910190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013043-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA DE MORAES CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON LOURENÇO DOS SANTOS

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Processo 1013043-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Cristina de Moraes Candido - Vistos. 1. Nos termos dos artigos 294 e 300, ambos do CPC, concedo a … Processo 1013043-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Cristina de Moraes Candido - Vistos. 1. Nos termos dos artigos 294 e 300, ambos do CPC, concedo a tutela de urgência para o fim precípuo de determinar à parte ré que se abstenha de inserir o nome da parte autora em lista de restrição de crédito, ou, se já o fez, que providencie sua exclusão, relativamente ao débito objeto desta ação: R$ 704,54, data da dívida: 10/11/2024, contrato n.º 1358786575 - AMD, em nome da parte autora: Vanessa Cristina de Moraes Cândido, CPF n.º 416.953.798-02, tudo no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Para a concessão de tutela de tal natureza necessária a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano, tal como reza o artigo supracitado. Nesse passo, a verossimilhança do alegado reside não no fato da irregularidade da inscrição, o que ainda deverá ser discutido nos autos, mas no fato de que não se justifica a permanência do nome da requerente junto aos cadastros de restrição de crédito enquanto o débito ensejador da inscrição é objeto de questionamento judicial. Além disso, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Cópia desta decisão servirá de ofício à parte ré para cumprimento da tutela ora concedida, devendo a parte interessada promover sua impressão e distribuição, com comprovação nos autos. Oficie-se ao SCPC. Comunique-se a SERASA, através do SerasaJud. 2. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 3. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 4. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 5. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 6. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Telefonica Brasil S.A., com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 7. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 8. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 9. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 10. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 11. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 12. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: DENILSON LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 338593/SP)

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Rosângela Aparecida Alves De Souza x Banco Daycoval S.A.

ID: 294626281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013043-47.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA APARECIDA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SHIRLEY ROSA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1013043-47.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosângela Aparecida Alves de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Aceito a conclusão em 09 de junho de 2025.… Processo 1013043-47.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosângela Aparecida Alves de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Aceito a conclusão em 09 de junho de 2025. Trata-se de ação através da qual a parte autora sustenta que o banco requerido passou a descontar de seu benefício previdenciário valores decorrentes de um empréstimo consignado, que nunca solicitou. Pretende a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Em contrapartida, o banco requerido sustentou que a contratação foi regular, realizada através de biometria facial, seguindo todos os padrões de segurança, e o valor solicitado foi depositado na conta da própria requerente. Entende que não há valores a serem ressarcidos, muito menos em dobro, nem dano moral a ser indenizado. Sem prejuízo, passa-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V, do CPC. De se anotar que não seria necessário que o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de se criar óbice ao exercício da garantia ao direito de ação e livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). A alegação de falta de interesse de agir é genérica e não pode ser acolhida. A autora postula o socorro do Judiciário visto questionar o contrato em que o banco se prende para descontar valores do benefício da pensão por morte que recebe. Assim, em princípio, tem interesse para postular a tutela jurisdicional. Não há que se falar em prescrição, uma vez que se mostra aplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, bem como que a controvérsia diz respeito a defeitos na prestação dos serviços, aplicando-se, no caso, o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o termo inicial do prazo de prescrição em contratos de prestações continuadas, como no caso retratado, é a data prevista para o vencimento da última parcela. Deste modo, considerando que os descontos permaneceram sendo debitados mensalmente, não se completou o quinquênio prescricional. Nos contratos de trato sucessivo ou execução continuada, como é o caso dos autos, o prazo prescricional tem início com o vencimento da última parcela cobrada. Confiram-se os ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira, Se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam encadeadamente, a prescrição corre a contar do último deles (...) (Instituições de Direito Civil, vol. I, 6ª Edição, Editora Forense, p. 444). Dessa forma, O termo inicial para contagem do prazo prescricional começa na data do vencimento do contrato e não da data de sua assinatura (STJ, REsp 1.190.631/MT, rel. Ministro Vasco Della Giustina). Por se tratar de instrumento de trato sucessivo também não se caracterizou a decadência. Não existindo outras questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Superadas estas questões, anota-se que o ponto controvertido nestes autos repousa em verificar a autenticidade ou não das assinaturas digitais biométricas lançadas no contrato apresentado pela instituição financeira (fls.58/71, repetido a fls.187/196), impugnado pela autora, sob o argumento de que não o celebrou, bem assim se as cobranças e descontos efetivados pela instituição financeira foram regulares. Assim, para se dirimir qualquer dúvida acerca da validade ou não do contrato, determina-se a prova técnica pericial de autenticidade dos documentos, nomeando-se para o mister o senhor Júlio César M. Carvalho, já habilitado em Juízo. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no portal de auxiliares, certificando-se. Intime-se o perito para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de dez dias, manifestando-se, em seguida as partes acerca da estimativa, também em dez dias. Certifique-se. Nos termos do contido no artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova é determinada neste ato pelo Juízo, visto que as partes nada postularam, caberia a ambas as partes adiantar a remuneração do perito de forma proporcional. Acontece que o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que em caso de impugnação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova. Por isso, considerando-se que o documento foi produzido pelo banco réu, ele deve arcar com o pagamento dos respectivos honorários periciais. Cabe realçar que a existência de regra especial afasta a incidência da regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se posicionou a 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar. Decisão que atribuiu ao Banco agravante o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos supostamente firmados pela agravada, bem como determinou a ele que proceda ao depósito judicial integral dos honorários periciais a serem estimados pela perita nomeada, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados em sua totalidade pela agravada, afirmando ser da parte autora o ônus da prova na hipótese dos autos. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo requerido em contestação e supostamente firmados pela agravada. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. Art. 429, II, do NCPC. Perícia grafotécnica que foi determinada no acórdão transitado em julgado da apelação interposta pelo agravante. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo Banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de instrumento 2197370-55.2020.8.26.0000, rel. Des. Helio Faria, j.14.06.2016). A questão, ademais, foi objeto de análise no Recurso Especial 1.846.649 MA, em curso pela Segunda Seção do STJ, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. A partir do IRDR, foi gerado o Tema 1061, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). Intime-se, oportunamente, para o depósito dos honorários. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em quinze dias. Certifique-se. À instituição bancária caberá, oportunamente, disponibilizar os originais dos contratos para análise do senhor perito, se necessário e por este requerido. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigne-se ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Com a juntada dos trabalhos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de quinze dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações, em dez dias. Providenciado o constante no parágrafo retro e nada mais sendo requerido, encerrada a instrução, apresentem seus memoriais escritos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), SHIRLEY ROSA (OAB 311524/SP)

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