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Processo nº 0013247-85.2023.8.26.0602

ID: 295224804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013247-85.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013247-85.2023.8.26.0602 (processo principal 1006674-48.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Neves Costa - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa… Processo 0013247-85.2023.8.26.0602 (processo principal 1006674-48.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Neves Costa - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Saimon Henrique Gonzaga Valor Atualizado: R$ 3.604,33 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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E. A. x I. R. De O. A.

ID: 281246775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014822-48.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. A.

Polo Passivo:

I. R. DE O. A.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINS BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Martins Barreto (OAB 255752/SP), Luis Henrique Teotonio Lopes (OAB 341534/SP) Processo 1014822-48.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. A. - Reqda: I. R. de O… ADV: Jéssica Martins Barreto (OAB 255752/SP), Luis Henrique Teotonio Lopes (OAB 341534/SP) Processo 1014822-48.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. A. - Reqda: I. R. de O. A. - Conheço dos presentes embargos de declaração, posto que presentes seus pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivos que, porém não merece guarida. Tem-se desde logo que os embargos propostos merecem integral rejeição, posto que não vislumbrada a existência de vícios a dar-lhe abrigo. Verifica-se que o embargante, sob o prisma da ocorrência do vício de contradição na decisão, pleiteia que seja dada nova manifestação sobre a decisão guerreada. Equivocado, pois, o manejo do embargante com o presente recurso, sendo nítido o caráter infringente, uma vez que restou evidenciada a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão. Ademais, à circunstância de ter decidido em sentido diverso à sua pretensão, não quer dizer isto evidenciado vícios, como equivocadamente que fazer crer o embargante. Fato é que, o tema trazido ao debate é questão já analisada na decisão guerreada, sendo imperioso concluir que, com o presente recurso busca o embargante dá-lo efeito infringente, o que não é possível como já dito alhures, aliás, com estofo em firme jurisprudência, consoante v. acórdão: Os embargos de declaração não devem se revestir de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhe reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638). Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado STF , 1ª Turma, AI 495.880-AgRg-Edel., Rel. Cezar Peluzo, j. 2803/2006, v.u., j.28/04/2006). Portanto, na circunstância apurada, não se vislumbra que a decisão combatida padeça dos indigitados vícios para dar azo ao pretendido provimento integrativo-retificador, nos moldes preconizados pela legislação processual (CPC, art. 1022), razão por que não se acolhem os embargos interpostos. Destarte, não havendo ponto algum a ser sanado nos presentes embargos declaratórios, sua rejeição é de rigor. Ante o exposto, rejeitam-se os presentes embargos de declaração. Decorrido o prazo para eventual recurso, certifique a z.Serventia o trânsito em julgado. Pub.

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Processo nº 1032476-48.2022.8.26.0602

ID: 323553337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032476-48.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MACHADO, BORNIA & MORALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032476-48.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Machado, Bornia & Morales Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS d… Processo 1032476-48.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Machado, Bornia & Morales Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES (OAB 386846/SP)

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Maria Aparecida De Andrade Roque x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277920679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013076-16.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ANDRADE ROQUE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogério Gomes da Silva (OAB 314718/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1013076-16.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Andrade Roque - Reqdo: Associacao… ADV: Rogério Gomes da Silva (OAB 314718/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1013076-16.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Andrade Roque - Reqdo: Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Transitado em julgado fls. retro. Posto isso, intime-se a parte credora para dizer em termos de prosseguimento, com o cumprimento do julgado, no prazo de 30 dias. O Provimento CG nº 29/2021, disponibilizado no DJE de 15 de junho de 2021 acresceu os §§5º e 6º ao artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Dessa forma, proceda a serventia o cálculo do montante devido quanto às custas do processo até o fim deste processo de conhecimento. Após, intime-se o devedor por carta com A.R. para que comprove o pagamento das custas nos autos, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa estadual nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 c.c o artigo 1.098, §2° das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ). Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido, e após o devido recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, com arquivamento provisório e se iniciado o cumprimento de sentença, dê-se baixa definitiva nestes autos. Int.

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E. C. V. x I. V.

ID: 293617466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1048287-48.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. V.

Polo Passivo:

I. V.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048287-48.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.V. - I.V. - Junte o requerido os seis (06) últimos holerites/comprovantes de rendimentos. Considerando que … Processo 1048287-48.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.V. - I.V. - Junte o requerido os seis (06) últimos holerites/comprovantes de rendimentos. Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 11 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, mediante a utilização do aplicativo "Microsoft Teams". Intimem-se as partes via e-mail para a participação na audiência virtual, para o depoimento pessoal acompanhados de seus advogados, com confirmação de leitura. E havendo a informação de que a parte e/ou testemunha irá participar da audiência virtual mediante o comparecimento ao escritório do advogado no dia e hora acima designados, o qual disponibilizará os meios necessários, intimem-se as partes na pessoa do advogado, via DJE. O número de testemunhas a serem ouvidas será no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência virtual acima designada. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Anoto que a participação à audiência dispensa a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo possível participar da audiência virtual a partir de um celular com acesso à internet, utilizando o aplicativo "Microsoft Teams". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), FERNANDO RAMIREZ (OAB 163503/SP)

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Bonelli Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Ana Carolina Camargo

ID: 303453241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025201-48.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BONELLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA PRADO SANTANA

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RICARDO PEREIRA CHIARABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DE MACEDO CHIARABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025201-48.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025201-48.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Bonelli Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Embargda: Ana Carolina Camargo - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA O ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, MANTENDO O CAPÍTULO DECISÓRIO QUE SE BASEOU NO PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE SUSCITADO PELA EMBARGANTE QUANTO À CONTRADIÇÃO A RESPEITO DA ESTABELECER A SENTENÇA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA E O R. ACÓRDÃO AFIRMAR QUE VALORAÇÃO COM BASE NO PARECER FOI SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VÍCIOS INEXISTENTES. 4. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 5. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DE MÉRITO OU PARA MODIFICAR DECISÃO JÁ FUNDAMENTADA, SALVO EM CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASOIV. DISPOSITIVO E TESE7. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DE ACOLHIMENTO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU INTEGRALMENTE TODAS AS QUESTÕES EXPOSTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, CHEGANDO À CORRETA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO”.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 770.870/SC, 4ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, EM 17/11/16, DJE 29/11/16, EDCL NO RESPECIAL Nº 1.122.806-SP, 6ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, V.UN., REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, EM 2/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto de Macedo Chiaraba (OAB: 156761/SP) - José Antonio Branco Peres (OAB: 169363/SP) - Ricardo Pereira Chiaraba (OAB: 172821/SP) - Carolina Prado Santana (OAB: 402318/SP) - 4º andar

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Thalita Mirele De Souza Delgado x Copa Airlines Compania Panamena De Aviacion S.A. e outros

ID: 329516475

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013076-97.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THALITA MIRELE DE SOUZA DELGADO

Polo Passivo:

COPA AIRLINES COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S.A. DECOLAR.COM LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANDRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013076-97.2023.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Thalita Mirele de Souza Delgado e outro - Recorrido: Copa Airlines Compania Pana… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013076-97.2023.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Thalita Mirele de Souza Delgado e outro - Recorrido: Copa Airlines Compania Panamena de Aviacion S.a. - Recorrido: Decolar.com Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO - AUTORA QUE ADQUIRIU PASSAGENS PARA O MÉXICO, MAS DEPOIS FOI INFORMADA SOBRE O INÍCIO DA EXIGÊNCIA DE VISTO IMPOSTA POR AUTORIDADE ESTRANGEIRA, DE MANEIRA QUE DESISTIU DA VIAGEM E A REQUERIDA COPA AIRLINES SE OBRIGOU A REMARCAR OU DEVOLVER O VALOR PAGO, MAS SÓ ARCOU COM PARTE DESSA QUANTIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UMA RÉ (DECOLAR) E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À OUTRA (COPA AIRLINES) - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A DECOLAR, QUE SE LIMITOU A VENDER AS PASSAGENS - AQUISIÇÃO DE BILHETES PROMOCIONAIS COM CLÁUSULA EXPRESSA DE NÃO REEMBOLSO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ESSA REQUERIDA SE OBRIGOU A RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR PAGO - REEMBOLSO PARCIAL JÁ REALIZADO. RECURSO DA AUTORA - LEGITIMIDADE DA DECOLAR - INCIDÊNCIA DO CDC - PROVA DOCUMENTAL DE QUE A RÉ SE OBRIGOU A DEVOLVER INTEGRALMENTE O VALOR DAS PASSAGENS INDEPENDENTE DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA SÓ PARA OS FINS QUE CONSTARÃO A SEGUIR - LEGITIMIDADE DA DECOLAR, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 7º DO CDC - NO MAIS, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS RÉS SE COMPROMETERAM A RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR DAS PASSAGENS - DOCUMENTOS INDICADOS PELA REQUERENTE QUE NÃO CONFIRMAM ISSO - ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC - PREÇO DAS PASSAGENS QUE JÁ FOI RESTITUÍDO PARCIALMENTE - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE DEVOLVER A QUANTIA RESTANTE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE DA DECOLAR, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Augusto Oliveira de Sandre (OAB: 425436/SP) - Valéria Curi de Aguiar E Silva Starling (OAB: 154675/SP) - Claudio Pereira Junior (OAB: 147400/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cora Mahina Soares Lopes x Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Medica Ltda

ID: 326684383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000210-79.2023.8.26.0567

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CORA MAHINA SOARES LOPES

Polo Passivo:

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000210-79.2023.8.26.0567 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000210-79.2023.8.26.0567 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Cora Mahina Soares Lopes (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Medica Ltda - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL A AUTORA REQUERIA QUE A OPERADORA DE SAÚDE FORNECESSE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO ESPECÍFICO. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR POR PLANO DE SAÚDE, À LUZ DAS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS APLICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PEÇA RECURSAL NÃO É INEPTA, POIS ABORDA A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA AUTORA, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 4. A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA APELADA ENCONTRA RESPALDO LEGAL, CONFORME ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998 E ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA RN ANS Nº 465/2021, QUE EXCLUEM A COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR, SALVO EXCEÇÕES NÃO APLICÁVEIS AO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LÍCITA A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR POR PLANOS DE SAÚDE, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VI; RN ANS Nº 465/2021, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.310.638, QUARTA TURMA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 11/09/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003849-66.2022.8.26.0462, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 31/07/2024.TJSP, AP. CÍVEL 1026817-67.2022.8.26.0405, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 14/12/2023.TJSP, AP. CÍVEL Nº 1021030-48.2022.8.26.0602, REL. CÉSAR PEIXOTO, J. 4/12/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2073814-74.2024.8.26.0000, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 24/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - 4º andar

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Espólio De Aurea Dos Santos Cubo, Representado Pelo Inventariante Alcides Cubo x Banco Pan e outros

ID: 313318847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013076-97.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE AUREA DOS SANTOS CUBO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE ALCIDES CUBO

Polo Passivo:

BANCO PAN BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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JULIANA DA CUNHA BERTI

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1013076-97.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Espólio de Aurea dos Santos Cubo, representado pelo inventariante Alcides Cubo - Banco Pan - - BANCO SANTANDE… Processo 1013076-97.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Espólio de Aurea dos Santos Cubo, representado pelo inventariante Alcides Cubo - Banco Pan - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica as requeridas intimadas para, no mesmo prazo, a procederem com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: JULIANA DA CUNHA BERTI (OAB 331426/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Vania Rogerio Martins Pereira Lencki

ID: 277839636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045377-48.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VANIA ROGERIO MARTINS PEREIRA LENCKI

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO MARTINS PEREIRA LENCKI

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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ADV: Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), João Paulo Martins Pereira Lencki (OAB 429711/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 10… ADV: Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), João Paulo Martins Pereira Lencki (OAB 429711/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1045377-48.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqda: Vania Rogerio Martins Pereira Lencki - Vistos. BANCO DO BRASIL move a presente "ação de cobrança pelo rito comum" em face de VANIA ROGÉRIO MARTINS PEREIRA LENCKI. Argumenta que ela figura como administradora provisória dos bens deixados por Paulo Roberto Lencki, o qual contraiu dívida com o banco no importe de R$ 179.293,89, em 01/09/2020. Requer a condenação do espólio ao pagamento da dívida, à época do ajuizamento da ação atualizada no valor de R$ 253.771,50. Determinada a emenda à inicial para a vinda dos herdeiros do falecido, às fls. 161/162, o demandante incluiu os filhos JOÃO PAULO MARTINS PEREIRA LENCKI, TALITA PEREIRA MARTINS LENCKI e CAMILA MARTINS PEREIRA LENCKI no polo passivo. Citados, os requeridos contestaram o feito (fls. 273/379). Suscitam, em preliminar, a ilegitimidade passiva da ré Vânia, tendo em vista que esta figurou como meeira dos bens deixados por Paulo Roberto Lencki, sendo certo que apenas os herdeiros é que respondem pelas dívidas do de cujus, nos limites da herança deixada. No mérito, discorrem que o autor foi funcionário antigo do banco autor e logrou promoção em diversos postos e setores na instituição financeira. Estranharam o contrato de empréstimo bancário, por eles desconhecido. Quando do falecimento de Paulo, em contato com a ré, apenas tiveram ciência do financiamento de um veículo, devidamente quitado pelo espólio. De mais a mais, explicitam que Paulo sempre prezou pelas negociações de forma presencial, não sendo hábito a contratação via eletrônica, como ocorreu com o instrumento em espeque. Ademais, o endereço constante na notificação extrajudicial encaminhada diverge do domicílio do falecido, sendo também desconhecida por seus herdeiros. Inexistindo prova da efetiva contratação, bem como do creditamento dos valores em conta bancária do falecido, pugnam pela improcedência da demanda. Réplica (fls. 301/311). É o relatório. DECIDO. A inicial vem instruída com cópia da contratação eletrônica, com assinatura eletrônica, firmada pelo falecido Paulo, em 02/09/2020 (abertura de crédito rotativo - CDC, comprometendo-se ao pagamento de 96 parcelas fixas de R$ 2.824,85, pelo empréstimo no montante de R$ 179.293,89). De se ver pela notificação extrajudicial, que a dívida deixou de ser paga no mês seguinte ao falecimento de Paulo, ocorrido aos 21/04/2021. Com efeito, o primeiro inadimplemento data de 20/05/2021 (fls. 36). Atenta aos fatos extintivos do direito trazidos em contestação, em 15 dias, traga o requerente cópia dos extratos de movimentação financeira do falecido Paulo Roberto Lencki, a demonstrar, supostamente, o crédito em conta bancária do valor do empréstimo, em 02/09/2020, assim como dos meses subsequentes, até a data do óbito, em 21/04/2021, a demonstrar o pagamento das parcelas avençadas - o mero descritivo de fls. 38/40 não se presta a tanto. No mesmo prazo, especifique a instituição financeira se houve contratação de seguro, a desonerar os coobrigados em caso de morte segurado. No mais, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência, em 10 dias, sob pena de preclusão. Desde já afasto a ilegitimidade de parte de Vânia, viúva meeira, eis que inexiste nos autos prova de que a dívida não tem vínculo algum com a meação (parte dos bens comuns do casal), sendo certo que foi contraída na constância do casamento, presumindo-se tenha revertido em prol de ambos os cônjuges. Int..

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