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Débora Hernandes Dias x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 335210180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013082-48.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA HERNANDES DIAS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1013082-48.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Débora Hernandes Dias - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. 1. Ciência das partes do teor do acórdão e re…

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Processo nº 1013082-38.2024.8.26.0003

ID: 314318076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1013082-38.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DRATCU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO LIVOVSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013082-38.2024.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Roberto Dratcu - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos elaborados pela parte aut…

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Processo nº 1013082-28.2025.8.26.0577

ID: 327023380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013082-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TORRES BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MASSARENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013082-28.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Torres Braga - Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi designada sessão …

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Processo nº 1013082-28.2025.8.26.0577

ID: 327020252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013082-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TORRES BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MASSARENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013082-28.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Torres Braga - Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi designada sessão …

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Processo nº 0005931-14.2024.8.26.0302

ID: 331501152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005931-14.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005931-14.2024.8.26.0302 (processo principal 1009731-04.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Jose Roberto de Almeida Prado … Processo 0005931-14.2024.8.26.0302 (processo principal 1009731-04.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Jose Roberto de Almeida Prado F Costa - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda executada, na qual esta parte alega excesso de execução nos cálculos que a parte exequente apresentou, relativos à condenação em honorários sucumbenciais determinada no processo principal. A parte exequente, em manifestação sobre esta impugnação, defendeu a regularidade de seus cálculos. Fundamento e decido. Analisando os autos principais, verifica-se que houve condenação da Fazenda ré/executada em pagar honorários sucumbenciais ao autor/exequente, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Acórdão de fls. 466/473, do processo exequendo). Assim, o valor dos honorários está atrelado ao valor da condenação, que foi apurado, no caso em comento, no Incidente de Cumprimento de Sentença nº 0005933-81.2024.8.26.0302, onde foi homologado, como valor devido ao exequente, o montante de R$ 5.248,37 (decisão de fls. 18, deste referido incidente). Portanto, o percentual de 15% de honorários deve ser apurado sobre este valor, o que acarreta a quantia de R$ 787,25, a qual foi apresentada pela Fazenda executada, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, de fls. 16/21. Em consequência, tal valor deve ser homologado neste incidente, como devido à parte exequente. Posto isto, ACOLHO a impugnação ofertada pela Fazenda executada, para homologar os cálculos apresentados por esta parte impugnante/executada, fixando como valor devido, pelos honorários sucumbenciais ao exequente, a importância informada na planilha de fl. 16/18. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instiuiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de oficio requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para prenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "htps:/www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decoridos em branco, arquivem-se. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA (OAB 128184/SP)

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Dalva Maria Calegari Borgues x Danilo F. M. Souza

ID: 308582168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004496-15.2020.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA CALEGARI BORGUES

Polo Passivo:

DANILO F. M. SOUZA

Intimação

Advogados:

ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR DE LIMA RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JARBAS FERNANDO BIANCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004496-15.2020.8.26.0344 (processo principal 1013082-58.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Dalva Maria Calegari Borgues - Danilo F. M. Souza - Vistos. Nos termos… Processo 0004496-15.2020.8.26.0344 (processo principal 1013082-58.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Dalva Maria Calegari Borgues - Danilo F. M. Souza - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 46.244,92 - fls. 1/2) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Danilo Fernando M arques de Souza (CPF/MF nº 325.488.848-05). Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. DECISÃO - fls. 59/61. - ADV: ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP), JARBAS FERNANDO BIANCHIN (OAB 291467/SP), MOACYR DE LIMA RAMOS JUNIOR (OAB 240651/SP)

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Processo nº 1013082-47.2025.8.26.0506

ID: 292230522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1013082-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI CONTI MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013082-47.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Roseli Conti Mariano - Vistos. Ante a declaração de fls. 12 e os documentos de fls. 13/17, defiro à requerente os benefíc… Processo 1013082-47.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Roseli Conti Mariano - Vistos. Ante a declaração de fls. 12 e os documentos de fls. 13/17, defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Indefiro a tramitação do feito sobre segredo de justiça, por não verificar no caso qualquer das hipóteses excepcionais do art. 189 do Código de Processo Civil, não constituindo o mero risco de fraude ou golpe elemento que autorize a supressão da publicidade dos processos. Retire-se a tarja respectiva do cadastro do feito no sistema informatizado. Presentes os requisitos do art. 381, II e III, do Código de Processo Civil, porque o prévio conhecimento do documento pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação e, ainda, eventual solução de conflito, DEFIRO a medida, citando-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o documento pleiteado pela parte autora. Anote-se, desde já, que a teor do que dispõe o art. 382, § 4º, do CPC, nesse procedimento não se admitirá defesa ou recurso, cabendo à parte ré apenas apresentar o documento solicitado e, por tal motivo, não há que se falar em ônus da sucumbência. Neste sentido: "Apelação - Ação de produção antecipada de prova - Art. 381, inc. III, do novo CPC - Contrato Bancário - Pretensão do autor atendida, mediante a apresentação do documento pelo réu, após a citação - Homologação da prova, sem julgamento do mérito e sem fixação de sucumbência - Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios - Descabimento, diante da apresentação pelo banco réu da prova pretendida - Ausência de resistência - Recurso do autor impróvido." (Relator(a): Thiago de Siqueira;Comarca: Araçatuba;Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 02/12/2016;Data de registro: 02/12/2016) (g.n.). Outrossim, consigno que o juízo, nestes autos, não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, CPC). Decorrido o prazo concedido, exibido ou não o documento, os autos permanecerão em Cartório durante um mês para extração de cópias e certidões aos interessados. Findo o prazo, os autos digitais serão arquivados definitivamente (art. 383 do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Vera Lucia Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 291106112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013082-26.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013082-26.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arq… Processo 1013082-26.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Milena Andrade Viana x Vision Med Assistência Médica Ltda

ID: 328336375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013082-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MILENA ANDRADE VIANA

Polo Passivo:

VISION MED ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLÁUDIA MATHIAS NÁUFEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BASSI BLANK ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013082-54.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013082-54.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apda: Milena Andrade Viana (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Vision Med Assistência Médica Ltda (Em liquidação) - Magistrado(a) João Pazine Neto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RECLAMO PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DIANTE DO DECRETO DE LIQUIDAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. SUSPENSÃO QUE DEVE ATINGIR APENAS A FASE EXECUTIVA, EM RELAÇÃO AOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, DIANTE DA NECESSÁRIA REMESSA AO PROCEDIMENTO DA LIQUIDAÇÃO. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE CUSTEIO AO TRATAMENTO PARA ENDOMETRIOSE PROFUNDA E RESPECTIVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO PELA AUTORA POR MÉDICO E EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO AO SEU PLANO. NÃO ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATOU DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DA LEI N° 9.656/98, BEM COMO NÃO COMPROVADA A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO EM ATENDER A AUTORA EM HOSPITAL CREDENCIADO, APÓS DECORRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA. DANO MORAL CORRETAMENTE AFASTADO. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. CORRETAMENTE DETERMINADO QUE O REEMBOLSO OCORRA NOS LIMITES DO QUE SERIA DESEMBOLSADO PARA ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS NÃO MAJORADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Bassi Blank Albino (OAB: 371622/SP) - Thiago Bozoglian Correa (OAB: 338780/SP) - Júlio César Feltrim Câmara (OAB: 277072/SP) - Ana Cláudia Mathias Náufel (OAB: 131969/RJ) - 4º andar

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Michelle Tatiane Toledo x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 321183814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008620-14.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE TATIANE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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JOSE EDUARDO GROSSI

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Processo 1008620-14.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Michelle Tatiane Toledo - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Decido Embargos de De… Processo 1008620-14.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Michelle Tatiane Toledo - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Decido Embargos de Declaração nos quais reclamam omissão na sentença embargada. Conheço dos embargos, pois tempestivos, e os ACOLHO, pois de fato houve a referida omissão. Com efeito, sustenta a embargante que a sentença, embora tenha condenado a instituição financeira ré à restituição do valor de R$ 9.900,00 debitado fraudulentamente de sua conta, não se manifestou expressamente sobre o pedido de declaração de inexigibilidade da dívida que se originou dessa fraude, incluindo os encargos e juros decorrentes, que continuam a ser cobrados. A análise dos autos revela que a hipótese é, de fato, deomissão. A petição inicial continha pedido expresso para que fosse declarada a inexigibilidade da dívida decorrente da ilicitude nas operações com o PIX, objeto desta demanda, nela inclusos os juros e demais encargos acrescentados pelo Réu. A sentença embargada reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela fraude que vitimou a autora, condenando-a a restituir o valor de R$ 9.900,00. Ocorre que o débito fraudulento gerou, como consequência direta e lógica, um saldo negativo na conta corrente da autora, sobre o qual o banco réu passou a incidir juros e encargos contratuais, dando origem a um débito secundário. Ao se limitar a condenar na restituição do valor principal, a sentença deixou de analisar o pedido acessório, mas essencial, de declaração de inexigibilidade da dívida decorrente do ilícito já reconhecido. A ausência de manifestação sobre este ponto torna o provimento jurisdicional incompleto, pois a mera devolução do valor não exime a autora da cobrança de um débito que só existe em razão da falha de segurança do próprio réu. Dessa forma, a complementação do julgado é medida que se impõe para garantir a plena efetividade da prestação jurisdicional, sem que isso configure reanálise do mérito, mas sim a sua devida integração. Posto isso,ACOLHO os presentes Embargos de Declaraçãopara, sanando a omissão apontada, fazer constar do dispositivo da sentença (371/375) o que segue: "No mais, tendo em vista o reconhecimento da falha da prestação dos serviços bancários, pelo réu, DECLARO a inexigibilidade do débito originado na conta corrente da autora em decorrência das transações fraudulentas ocorridas em 19 de março de 2024, bem como de todos os juros, encargos e demais consectários contratuais que sobre ele incidiram ou venham a incidir, devendo o réu proceder ao imediato cancelamento da cobrança." Mantenho incólumes as demais determinações da aludida Sentença. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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