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Saae Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba x Igreja Do Evangelho Quadrangular

ID: 315842936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029450-76.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAAE SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA

Polo Passivo:

IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1029450-76.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029450-76.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Apelado: Igreja do Evangelho Quadrangular - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Sorocaba contra r. sentença de fls. 61/63, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal proposta em face de Igreja do Evangelho Quadrangular, com fundamento nos artigos 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por inexistir dados de qualificação (CPF e/ou CNPJ) nos títulos executivos judiciais, conforme exige a Res. CNJ nº 617/2025. Inconformado, pelas razões expostas a fls. 69/74, o exequente postula o provimento do recurso a fim de que o decreto de extinção seja afastado e ordenado o prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo, independe de resposta (angularização processual não concretizada) e é isento de preparo. É o relatório. O recurso interposto pela Municipalidade merece guarida, nos moldes do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil. O Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, na relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3- O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante da controvérsia quanto à aplicabilidade da referida tese, os embargos de declaração no RE nº 1.355.208/SC, foram acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024) (Ata de Julgamento, divulgado em 26/4/2024, publicado em 29/4/2024). Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no Tema 1184: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...) Embora o artigo 3º da Resolução 547/2024 do CNJ não faça menção ao valor da causa, o STF, no julgamento dos embargos declaratórios restringiu de maneira genérica a aplicação dos postulados do Tema 1184 às causas de pequeno valor. Em razão disso, as execuções fiscais de valor superior a R$10.000,00 estão fora do âmbito de aplicação do Tema 1184, inclusive quanto às providências antecedentes ao ajuizamento. Atento também ao julgamento dos embargos declaratórios pela Corte Suprema, o Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça editou o Provimento CSM nº 2.738/24, dispondo expressamente no parágrafo único do artigo 1º que as medidas extrajudiciais não são exigíveis nos processos que já tramitavam na data da definição da tese pela Corte Suprema, todavia deveriam ser observadas independentemente do seu valor: Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal, independentemente do seu valor, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Posteriormente, foi editado o Provimento CSM nº 2.744, a imprimir nova redação ao Art. 1º do Provimento nº 2.738/2024: Artigo 1º -O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade.(Redação dada pelo Provimento nº 2744/2024) Parágrafo único -As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Por fim, a resolução 617 de 12/03/2025, entre outras alterações acrescentou o art. 1º-A a resolução 547/2024: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.(incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto nocaputaplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.(incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Assim, considerando que a presente execução foi ajuizada em 24/08/2021, data anterior à nova redação da Resolução nº 547, do CNJ, impositivo franquear ao Município a correção. A execução fiscal foi ajuizada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE em face da Igreja do Evangelho Quadrangular, objetivando a cobrança de créditos oriundos de Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2013 a 2020 no valor de R$ 1.601,64. Nesta ordem de ideias verifica-se dos títulos executivos a fls. 2/4 e da petição inicial, o nome da executada Igreja do Evangelho Quadrangular, no entanto, não consta na peça inicial o CNPJ da executada. Sobre os requisitos da petição inicial e a possibilidade de emenda no caso de defeitos e irregularidades, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 319: A petição inicial indicará: (...) II os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. Art. 321: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Pelo que consta dos autos, não houve a intimação do exequente para suprir a irregularidade (ausência de CNPJ), portanto, prematura a sentença de extinção. A propósito do tema, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal, por ausência de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em aferir a validade do indeferimento da petição inicial sem a concessão de oportunidade para sanar o vício III.Razões de Decidir.3. O artigo 321 do CPC determina que o juiz deve conceder à parte a oportunidade de emendar a petição inicial quando esta apresentar defeitos ou irregularidades. 4. A Resolução CNJ nº 617/2025, que prevê a extinção das execuções fiscais por ausência de indicação do CPF ou o CNPJ do executado, não afasta a aplicação do artigo 321 do CPC. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução, com intimação do Município para emendar a petição inicial. Tese de julgamento:1. A extinção de execução fiscal por ausência de indicação de CPF/CNPJ da parte executada só é possível após a intimação do exequente para emendar a petição inicial. Legislação Citada: CPC, arts. 317, 319, 321. Resolução CNJ nº 617/2025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0500628-84.2014.8.26.0116, Rel. Raul De Felice, j. 27/01/2017. TJSP, Apelação Cível 1013483-03.2017.8.26.0320, Rel. Marcelo L Theodósio, j. 13/08/2018. TJSP, Apelação Cível 1017340-19.2016.8.26.0053, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 07/03/2017.(TJSP;Apelação Cível 1512433-72.2018.8.26.0602; Relator:Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Sentença que extinguiu a ação, nos termos da Resolução n. 617, de 12 de março de 2025, do CNJ, por ausência de elementos de qualificação Descabimento Indeferimento da petição inicial por ausência de CPF/CNPJ do executado, sem a prévia intimação do Município para suprir tal omissão, que configura violação ao artigo 321 do CPC, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da CF - Resolução que, por sua própria natureza administrativa e infralegal, não pode afastar a aplicação de norma processual cogente Informação trazida em sede de razões recursais - Reforma da r. sentença que se impõe, para afastar-se a extinção decretada e determinar-se o prosseguimento do feito - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1017375-39.2020.8.26.0602; Relator:Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Imperioso, pois, afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento do feito originário com a devida intimação do exequente para sanar a irregularidade da petição inicial. Posto isso, dá-se provimento ao recurso, nos termos explicitados. São Paulo, 1º de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) (Procurador) - 1° andar

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