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"1013670-34.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 19 de 21

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Luciano Gonçalves Da Silva

ID: 278454636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020848-34.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LUCIANO GONçALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA COLOMBINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Carolina Colombini dos Santos (OAB 361567/SP) Processo 1020848-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível … ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Carolina Colombini dos Santos (OAB 361567/SP) Processo 1020848-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Luciano Gonçalves da Silva - Vistos. A conciliação entre as partes é ato que pode e deve ser estimulado pelos advogados e pelo magistrado, em qualquer fase do processo, conforme preceito expresso trazido pelo art.2º, parágrafo único,IV, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e pelo art.139,V, doCódigo de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Observo ainda que, nos termos do § 4º do art. 334 do CPC, a audiência não será realizada somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Finalmente, anoto que integra a Meta 3 do CNJ para o ano de 2024 nos tribunais de justiça dos Estados estimular a conciliação. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: PRESTAÇÃO DE CONTAS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Insurgência da parte fundada na impropriedade do momento processual Inexistência de prejuízo na atividade conciliatória, não vislumbrado os óbices elencados Designação que encontra respaldo no poder-dever do juiz de tentar conciliar as partes a qualquer tempo e em qualquer fase processual, e merece ser prestigiada por caminhar em consonância com a evolução do direito processual na adoção do modelo cooperativo Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 21304109320158260000 SP 2130410-93.2015.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/07/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2015 -destaquei). Assim, deverão ser fornecidos endereços de e-mail das partes e seus representantes para oportuno envio da intimação para a solenidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, intimando-se as partes nas pessoas de seus advogados. Int.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Luciano Gonçalves Da Silva

ID: 278101747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020848-34.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LUCIANO GONçALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA COLOMBINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Carolina Colombini dos Santos (OAB 361567/SP) Processo 1020848-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível … ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Carolina Colombini dos Santos (OAB 361567/SP) Processo 1020848-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Luciano Gonçalves da Silva - Vistos. A conciliação entre as partes é ato que pode e deve ser estimulado pelos advogados e pelo magistrado, em qualquer fase do processo, conforme preceito expresso trazido pelo art.2º, parágrafo único,IV, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e pelo art.139,V, doCódigo de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Observo ainda que, nos termos do § 4º do art. 334 do CPC, a audiência não será realizada somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Finalmente, anoto que integra a Meta 3 do CNJ para o ano de 2024 nos tribunais de justiça dos Estados estimular a conciliação. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: PRESTAÇÃO DE CONTAS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Insurgência da parte fundada na impropriedade do momento processual Inexistência de prejuízo na atividade conciliatória, não vislumbrado os óbices elencados Designação que encontra respaldo no poder-dever do juiz de tentar conciliar as partes a qualquer tempo e em qualquer fase processual, e merece ser prestigiada por caminhar em consonância com a evolução do direito processual na adoção do modelo cooperativo Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 21304109320158260000 SP 2130410-93.2015.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/07/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2015 -destaquei). Assim, deverão ser fornecidos endereços de e-mail das partes e seus representantes para oportuno envio da intimação para a solenidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, intimando-se as partes nas pessoas de seus advogados. Int.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Luciano Gonçalves Da Silva

ID: 279696498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020848-34.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LUCIANO GONçALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA COLOMBINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Carolina Colombini dos Santos (OAB 361567/SP) Processo 1020848-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível … ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Carolina Colombini dos Santos (OAB 361567/SP) Processo 1020848-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Luciano Gonçalves da Silva - Vistos. A conciliação entre as partes é ato que pode e deve ser estimulado pelos advogados e pelo magistrado, em qualquer fase do processo, conforme preceito expresso trazido pelo art.2º, parágrafo único,IV, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e pelo art.139,V, doCódigo de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Observo ainda que, nos termos do § 4º do art. 334 do CPC, a audiência não será realizada somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Finalmente, anoto que integra a Meta 3 do CNJ para o ano de 2024 nos tribunais de justiça dos Estados estimular a conciliação. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: PRESTAÇÃO DE CONTAS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Insurgência da parte fundada na impropriedade do momento processual Inexistência de prejuízo na atividade conciliatória, não vislumbrado os óbices elencados Designação que encontra respaldo no poder-dever do juiz de tentar conciliar as partes a qualquer tempo e em qualquer fase processual, e merece ser prestigiada por caminhar em consonância com a evolução do direito processual na adoção do modelo cooperativo Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 21304109320158260000 SP 2130410-93.2015.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/07/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2015 -destaquei). Assim, deverão ser fornecidos endereços de e-mail das partes e seus representantes para oportuno envio da intimação para a solenidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, intimando-se as partes nas pessoas de seus advogados. Int.

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Processo nº 1013670-05.2025.8.26.0005

ID: 311017447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013670-05.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILENA CRISTINA VILARINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANDRÉA DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013670-05.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Cristina Vilarindo - Vistos, 1) Intime-se a parte autora para apresentar prova documental apta a em… Processo 1013670-05.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Cristina Vilarindo - Vistos, 1) Intime-se a parte autora para apresentar prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como, sob pena de indeferimento do benefício: 1.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 1.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 1.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas; 1.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 1.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º); 2) Providencie a parte autora a regularização da sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração assinada outorgando poderes ao patrono, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito. (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV). Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Prazo: 15 dias, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 330 e 485,I) Decorrido o prazo certifique-se e cls. Intimem-se. - ADV: MARIA ANDRÉA DA CONCEIÇÃO (OAB 379694/SP)

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Processo nº 1013670-66.2025.8.26.0114

ID: 297661802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013670-66.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FERNANDES LEMOS BONIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE EMILIANA QUEIROZ RIBEIRO COELHO MENDES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013670-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Fernandes Lemos Bonin - Vistos. Chamo o feito à ordem. Embora a decisão de fls. 204/205 tenha determinado … Processo 1013670-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Fernandes Lemos Bonin - Vistos. Chamo o feito à ordem. Embora a decisão de fls. 204/205 tenha determinado a suspensão do andamento do feito, é certo que também excepcionou da medida os pedidos de natureza urgente. Sob essa perspectiva, o pedido de tutela de urgência não havia sido apreciado, motivo pelo qual passo a fazê-lo nesta oportunidade. O pedido, contudo, deve ser indeferido. Com efeito, por ora, não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na exordial, de modo que não vislumbro a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cujas alegações dependem de contraditório. Nesse contexto, a pretensão visa a obter, liminarmente: a) a emissão de nota fiscal retificadora do veículo adquirido (fls. 25); b) o fornecimento de acesso integral e ininterrupto às estações de carregamento da concessionária ré (fls. 26 ); c) o cancelamento de uma segunda nota fiscal referente a serviços (fls. 26/27); e d) a realização de verificação e reparo nos pneus do veículo (fls. 27). De outro lado, da análise dos documentos que instruem a inicial, nota-se que a compra do veículo ocorreu em dezembro de 2024 (fls. 161/164), e os problemas relatados, como a divergência na nota fiscal (fls. 3), as falhas nos pneus (identificadas desde a entrega - fls. 6) e as dificuldades com o carregamento (fls. 9/10), iniciaram-se ainda no final de 2024 e se estenderam pelos meses seguintes. O fato de a autora ter convivido com tais situações por um período considerável até o ajuizamento da ação em 27 de março de 2025 afasta a urgência excepcional que autorizaria a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória (CPC, artigo 300), devendo, portanto, ser INDEFERIDO o pedido. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso interposto, conforme decisão de fls. 206. Int. - ADV: ALICE EMILIANA QUEIROZ RIBEIRO COELHO MENDES DE BRITO (OAB 514194/SP)

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Processo nº 1013670-66.2025.8.26.0114

ID: 297662138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013670-66.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FERNANDES LEMOS BONIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE EMILIANA QUEIROZ RIBEIRO COELHO MENDES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013670-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Fernandes Lemos Bonin - Vistos. Chamo o feito à ordem. Embora a decisão de fls. 204/205 tenha determinado … Processo 1013670-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Fernandes Lemos Bonin - Vistos. Chamo o feito à ordem. Embora a decisão de fls. 204/205 tenha determinado a suspensão do andamento do feito, é certo que também excepcionou da medida os pedidos de natureza urgente. Sob essa perspectiva, o pedido de tutela de urgência não havia sido apreciado, motivo pelo qual passo a fazê-lo nesta oportunidade. O pedido, contudo, deve ser indeferido. Com efeito, por ora, não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na exordial, de modo que não vislumbro a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cujas alegações dependem de contraditório. Nesse contexto, a pretensão visa a obter, liminarmente: a) a emissão de nota fiscal retificadora do veículo adquirido (fls. 25); b) o fornecimento de acesso integral e ininterrupto às estações de carregamento da concessionária ré (fls. 26 ); c) o cancelamento de uma segunda nota fiscal referente a serviços (fls. 26/27); e d) a realização de verificação e reparo nos pneus do veículo (fls. 27). De outro lado, da análise dos documentos que instruem a inicial, nota-se que a compra do veículo ocorreu em dezembro de 2024 (fls. 161/164), e os problemas relatados, como a divergência na nota fiscal (fls. 3), as falhas nos pneus (identificadas desde a entrega - fls. 6) e as dificuldades com o carregamento (fls. 9/10), iniciaram-se ainda no final de 2024 e se estenderam pelos meses seguintes. O fato de a autora ter convivido com tais situações por um período considerável até o ajuizamento da ação em 27 de março de 2025 afasta a urgência excepcional que autorizaria a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória (CPC, artigo 300), devendo, portanto, ser INDEFERIDO o pedido. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso interposto, conforme decisão de fls. 206. Int. - ADV: ALICE EMILIANA QUEIROZ RIBEIRO COELHO MENDES DE BRITO (OAB 514194/SP)

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Processo nº 1013670-25.2025.8.26.0451

ID: 325138189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013670-25.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013670-25.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Comprovada a alienação fiduciária e a mora DEFIRO a liminar de busca e ap… Processo 1013670-25.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Comprovada a alienação fiduciária e a mora DEFIRO a liminar de busca e apreensão. Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a pose plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial anexa. Caso ocorra tal pagamento, o bem lhe será restituído. O(A) réu(ré) terá 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 2- Autorizo que esta decisão sirva como mandado de citação, utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. 3- Havendo requerimento do autor e recolhido, em cinco dias, o valor necessário, proceda-se ao bloqueio perante o RENAJUD em relação ao veículo em questão (Decreto-lei 91/69, art. 3º, § 9º, incluído pela Lei 13.043/2014). 4- Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 4ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. 5- Autorizo apoio policial, bem como arrombamento, caso necessário, observadas as cautelas de praxe. 6- Buscando dar maior efetividade ao processo e, afim de se evitar a frustração do cumprimento do mandado em caso de ciência antecipada, considerando, ainda, que o sigilo não irá impedir ou limitar o acesso dos autos às partes, haja vista que o contraditório é formado somente após a busca e apreensão veicular, decreto o sigilo externo dos autos até a efetivação do cumprimento da liminar. Intime-se. Piracicaba, 14 de julho de 2025. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1013670-80.2025.8.26.0562

ID: 328699086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1013670-80.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DE ALCANTARA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013670-80.2025.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - B.A.F. - Vistos, 1. Trata-se de pedido de instauração de fase de … Processo 1013670-80.2025.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - B.A.F. - Vistos, 1. Trata-se de pedido de instauração de fase de cumprimento de sentença - nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, fundado no título executivo judicial de fl 12/13, com demonstrativo de débito à fl 03. 2. Fls 50/52: Recebo como emenda à inicial. 3. Cite-se e intime-se o executado - mediante Carta Precatória - para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar no valor de R$ 21.507,96 (vinte e um mil, quinhentos e sete reais e noventa e seis centavos), conforme discriminado no cálculo de fl 03, acrescido das pensões que se vencerem até a data do efetivo pagamento, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto da dívida e prisão. Defiro o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [ ] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 5. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4º do artigo 105 do Código de Processo Civil ("...§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.) 6. Concedo à exequente os benefícios da justiça gratuita, conforme pleiteado na inicial. Anote-se. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente como mandado. - ADV: CLAUDIA DE ALCANTARA PERES (OAB 115101/SP)

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Condomínio Comercial Unit Concept x Kefren Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 311267288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008944-34.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COMERCIAL UNIT CONCEPT

Polo Passivo:

KEFREN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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FABIANO HENRIQUE GALZONI

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Processo 0008944-34.2023.8.26.0309 (processo principal 1022550-59.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condomínio Comercial Unit Concept - Kefren Empreendimentos Imobiliários Ltd… Processo 0008944-34.2023.8.26.0309 (processo principal 1022550-59.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condomínio Comercial Unit Concept - Kefren Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado). Não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos - nível de remuneração 1), R$ 236,47 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 459,80 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se. - ADV: JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP)

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Thaina Pereira Guerino Cordeiro x Banco Pan S/A

ID: 323834025

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013670-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAINA PEREIRA GUERINO CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013670-03.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013670-03.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Thaina Pereira Guerino Cordeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA DE SEGURO NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA LÍCITA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NOTADAMENTE QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO, BEM COMO À ALEGADA VENDA CASADA DE SEGURO. A AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS VINCULADOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (II) VERIFICAR A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EFETIVA PRESTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS É REALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTOS AUTÔNOMOS, COM CLÁUSULAS DESTACADAS INFORMANDO SOBRE O CARÁTER OPCIONAL DA ADESÃO, NOS TERMOS DA TESE 2.2 DO TEMA 972 DO STJ.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA PRESTAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO E ANÁLISE DE SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO TEMA 958.A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO, NOS TERMOS DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 958 DO STJ.IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Durante de Oliveira (OAB: 459495/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013670-34.2023.8.26.0309" – Página 19 de 21

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Luciano Gonçalves Da Silva

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Luciano Gonçalves Da Silva

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Luciano Gonçalves Da Silva

Processo nº 1013670-05.2025.8.26.0005

Processo nº 1013670-66.2025.8.26.0114

Processo nº 1013670-66.2025.8.26.0114

Processo nº 1013670-25.2025.8.26.0451

Processo nº 1013670-80.2025.8.26.0562

Condomínio Comercial Unit Concept x Kefren Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Thaina Pereira Guerino Cordeiro x Banco Pan S/A