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Processo nº 1013676-32.2025.8.26.0451

ID: 330359379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013676-32.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. DE G. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA COSTA SZAKÁCS PIROLI

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Processo 1013676-32.2025.8.26.0451 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - G.G.B.L. - Vistos. 1- Em concordância com o parecer do d. Ministério Público, aliado ao documentos juntados às fls. 16/…

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Antonio Carlos Nazaré x Banco Bmg S/A

ID: 310010529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016198-08.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS NAZARé

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1016198-08.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Nazaré - Banco BMG S/A - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO IMPROCEDENTE a pres…

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Processo nº 1013676-61.2025.8.26.0021

ID: 276879474

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013676-61.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA CARVALHO MEROLA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES NASCIMENTO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: VICTOR RODRIGUES NASCIMENTO VIEIRA (OAB 198151/MG) Processo 1013676-61.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Maria Fernanda Carvalho Merola de Sousa - Vistos. Diante do agendamento de…

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Ághata Pestana Correia e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 315674941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003511-45.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ÁGHATA PESTANA CORREIA JAQUELINE FERREIRA PESTANA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUIZA LIMA FALCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003511-45.2025.8.26.0223 (processo principal 1001648-08.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Jaqueline Ferreira Pestana - - Ághata Pestana Correia - Cia de S…

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Banco J Safra S/A x Trintin Automoveis Ltda

ID: 308470262

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013676-81.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

TRINTIN AUTOMOVEIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013676-81.2023.8.26.0037/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sheyla Da Silva x Telefônica Brasil S.A

ID: 307924754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013676-35.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SHEYLA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013676-35.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013676-35.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sheyla da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE DECRETOU A IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DE DEFINIR: (I) A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E, POR CONSEQUÊNCIA, DO DÉBITO APONTADO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA; (II) A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (III) A DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA POR MEIO DE PROVA IDÔNEA; E, (IV) A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM CASO DE ATO ILÍCITO COMPROVADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA, INVOCANDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO, PRETENDENDO IMPOR À RÉ TODO O ÔNUS PROBATÓRIO.4. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO POSTULADO NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE CABÍVEL NO CASO DE SER VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA EM JULGAMENTOS DE CASOS SEMELHANTES. 5. DÍVIDA EXIGÍVEL, IN CASU. COBRANÇA E INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE INADIMPLENTES OU PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.6. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 7. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALERTANDO SOBRE POSSÍVEL PRÁTICA DE ADVOC

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Ednor Antônio Penteado De Castro Júnior x Ana Cristina Dias Faria De Almeida e outros

ID: 326263614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006263-15.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNOR ANTôNIO PENTEADO DE CASTRO JúNIOR

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DIAS FARIA DE ALMEIDA MARCOS VINICIUS RAMPAZZO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

TERCIO SPIGOLON GIELLA PALMIERI SPIGOLON

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EDNOR ANTÔNIO PENTEADO DE CASTRO JÚNIOR

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Processo 0006263-15.2025.8.26.0344 (processo principal 1013676-33.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ednor Antônio Penteado de Castro Júnior - Ana Cristina Dia… Processo 0006263-15.2025.8.26.0344 (processo principal 1013676-33.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ednor Antônio Penteado de Castro Júnior - Ana Cristina Dias Faria de Almeida - - Marcos Vinicius Rampazzo de Almeida - Vistos. Inicialmente esclareço ao exequente que se tratando de cumprimento de sentença de processo eletrônico, totalmente desnecessária a juntada dos documentos de fls. 5/53, conforme art. 1.285 das NSCGJ que assim dispõe: "O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. (grifei). Desta forma, torno sem efeito os documentos de fls. 5/53. Na forma do art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput, do CPC, intime-se a executada para pagamento do valor de R$ 9.603,81 (cálculo de fls. 1), devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523, do C.P.C., sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor devido, além dos honorários advocatícios no montante de 10% do valor da execução, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Fica a executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos a sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, poderá a exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, apresentando, inclusive, o cálculo discriminado e atualizado do crédito, com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios supra mencionados. Por fim, decorrido o prazo do artigo 523, do CPC, poderá a exequente requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. Intimem-se. - ADV: TERCIO SPIGOLON GIELLA PALMIERI SPIGOLON (OAB 168778/SP), TERCIO SPIGOLON GIELLA PALMIERI SPIGOLON (OAB 168778/SP), EDNOR ANTÔNIO PENTEADO DE CASTRO JÚNIOR (OAB 192570/SP)

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Marcos Antônio Da Silva x Alexandra Aparecida Stahl Silva

ID: 316560029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018526-08.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA APARECIDA STAHL SILVA

Intimação

Advogados:

VALBERTO ALMEIDA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRYONE MARANA CARDOSO BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1018526-08.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marcos Antônio da Silva - Alexandra Aparecida Stahl Silva - Postas essas considerações fáticas e jurídicas, JULGO EXT… Processo 1018526-08.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marcos Antônio da Silva - Alexandra Aparecida Stahl Silva - Postas essas considerações fáticas e jurídicas, JULGO EXTINTA a presente ação entre as partes supra, pela verificação de coisa julgada no que diz respeito ao pedido indenizatório, nos termos do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil, bem como JULGO IMPROCEDENTE a presente ação entre as parte supra, no que diz respeito ao pleito de obrigação de fazer remanescente, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. A sucumbência foi exclusiva. E, nos moldes da nova legislação, é dever do magistrado a fixação de honorários para cada patrono vencedor, sendo direito do advogado com natureza alimentar, conforme regra do parágrafo 14 do artigo 85 do novo Estatuto Processual Civil. E, nesta seara, inicio a tarefa de fixação dos honorários para o patrono vencedor da demanda, para o fim de CONDENAR a parte requerente no pagamento dos honorários em favor do patrono da requerida no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, diante da pouca complexidade fática e instrutória da lide e do tempo de tramitação do feito. Por fim, anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno. Cumpra-se os termos dos §§2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos por parte beneficiária dos benefícios da gratuidade), se o caso. Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, certifique-se, anote-se. No silêncio, arquivem-se. P.I.C - ADV: VALBERTO ALMEIDA DE SOUSA (OAB 165053/SP), GRYONE MARANA CARDOSO BRAGA (OAB 22772/O/MT)

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Condomínio Marrocos Residenciais Casablanca x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 331049115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013676-09.2018.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MARROCOS RESIDENCIAIS CASABLANCA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA HANNA PEREIRA CORREA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RONALDO RODRIGUES MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVERSON RODRIGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA MORENO PEREIRA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013676-09.2018.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Marrocos Residenciais Casablanca - Hanna Pereira Correa - - Banco do Brasil SA - Fazenda … Processo 1013676-09.2018.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Marrocos Residenciais Casablanca - Hanna Pereira Correa - - Banco do Brasil SA - Fazenda Pública do Município de Marília - Vistos. Fls. 850/852: Nos termos do art. 914, § 1º do CPC e do art. 915 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, recebendo número de registro próprio e não entranhados à execução. Entretanto, o seu oferecimento por meio de protocolo nos autos de execução (WMIA.25.70105993-6 de 10/06/2025) deve ser considerado erro sanável, por força do art. 277 do CPC, sob pena de priorizar o excesso de formalismo em detrimento dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Não bastasse isso, o art. 288 do CPC preconiza que O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Oferecimento tempestivo, todavia, sem observância ao art. 914, § 1º, do CPC, que determina a distribuição por dependência. Protocolo nos autos do procedimento executório. Vício procedimental sanável. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual (arts. 277 e 288 do CPC). Determinação de distribuição por dependência em autos apartados. Recurso provido. O oferecimento de embargos por meio de protocolo nos autos de execução, ao invés de sua distribuição por dependência, deve ser considerado erro sanável por força do art. 277 do CPC, sob pena de priorizar o excesso de formalismo em detrimento dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Não bastasse, o art. 288 do CPC preconiza que O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição. (AI nº 2131839-56.2019.8.26.0000, 17.06.2019)." Execução extrajudicial. Embargos à execução opostos tempestivamente, mas de forma inadequada. Ausência de distribuição autônoma. Inobservância do disposto no artigo 914, § 1º, do CPC/15. Erro grosseiro não configurado. Observância da instrumentalidade e efetividade processual. Recurso provido com observação (Agravo de Instrumento nº 2083945-55.2017.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Cesar Exner, J. 13.07.2017)." Por todo exposto, a fim de regularizar os autos, determino a remessa da petição e documentos de fls. 850/962 ao Cartório Distribuidor para a devida distribuição por dependência a estes autos, inclusive cópia desta decisão. Após, torne-se sem efeito a peça. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), KEVERSON RODRIGO DA SILVA (OAB 391447/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ANGELICA MORENO PEREIRA SAMPAIO (OAB 244575/SP), RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP), PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 302797/SP)

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Processo nº 1014549-08.2023.8.26.0223

ID: 333999761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014549-08.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OASIS SPA & HOME RESORT SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO ESTRELA VIEGAZ

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JOLINE BORTOLAI BORBA

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ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO

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Processo 1014549-08.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Oasis Spa & Home Resort Spe Ltda - Cuida-se de execução de título extrajudicial por quantia certa, promovida p… Processo 1014549-08.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Oasis Spa & Home Resort Spe Ltda - Cuida-se de execução de título extrajudicial por quantia certa, promovida por OÁSIS SPA HOME RESORT SPE Ltda contra MERCADO BANDEIRA Ltda. ME, fundada em inadimplemento contratual de compromisso de compra e venda de imóvel localizado em unidade condominial. O débito executado corresponde ao saldo devedor não quitado pela empresa executada. Esta, citada, permaneceu inerte, não tendo efetuado o pagamento, tampouco oferecido embargos, razão pela qual prosseguiu-se com os atos expropriatórios. A tentativa de penhora de ativos financeiros foi infrutífera. Por isso, a exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada, decorrentes do compromisso de compra e venda do imóvel em questão, que ainda se encontra registrado em nome da exequente. Tal pleito foi deferido. Posteriormente, informou-se que o bem teria sido alienado informalmente, por contrato de gaveta, a terceiro identificado como Erisvaldo Oliveira de Jesus, que estaria residindo no local e pagando cotas condominiais (fl. 174). Com base nesse fato, a exequente pediu a inclusão do aludido terceiro no polo passivo da execução e sua citação para pagamento do débito. Decido. De rigor o indeferimento do pleito de fls. 170/171. Destarte, ainda que o terceiro seja atualmente possuidor/cessionário do imóvel e esteja, de fato, adimplindo as obrigações condominiais, isso não o torna parte legítima para responder pela dívida objeto desta execução, tampouco autoriza sua inclusão no polo passivo. O contrato de gaveta, de caráter informal, celebrado entre a executada e o terceiro (Erisvaldo) não produz efeitos erga omnes e não transfere a titularidade nem as obrigações contratuais originárias perante a exequente, credora originária. Trata-se de ato jurídico de eficácia meramente inter partes. Ademais, a posse de fato do terceiro não o converte em responsável pelas obrigações pessoais da executada, cuja origem é contratual e está plenamente individualizada. Assim, não há base legal para se incluir o terceiro no polo passivo da execução. Tal, contudo, não impede a manutenção da penhora e prosseguimento dos atos para expropriação dos direitos aquisitivos da executada. Isso porque a situação jurídica evidenciada, ao que consta e ao menos por ora, é de alienação irregular de direitos aquisitivos, feita por quem não era titular formal do bem, nem havia quitado a aquisição. O terceiro, ao adquirir tais direitos sem verificar a titularidade e o cumprimento do contrato pela aqui executada, assumiu os riscos de um negócio ineficaz em face do credor original. Não obstante, nos termos do art. 675, § único, do CPC, intime-se o terceiro, Erisvaldo Oliveira de Jesus, no endereço informado a fl. 174, acerca da penhora efetivada, para, querendo, oferecer embargos, cabendo à exequente o recolhimento da despesa da diligência. Int. - ADV: JOLINE BORTOLAI BORBA (OAB 459919/SP), ANTONIO RENATO DE LIMA E SILVA FILHO (OAB 96945/SP), OSVALDO ESTRELA VIEGAZ (OAB 357678/SP)

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