Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1014069-30.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Hugo Eneas Salomone x Dorival Angelo Da Silva

ID: 303573421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006284-23.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HUGO ENEAS SALOMONE

Polo Passivo:

DORIVAL ANGELO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JISVALDO ALVES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BERARDOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE LUIZ GAETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MANISSADJIAN BALUKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006284-23.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006284-23.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hugo Eneas Salomone e outro - Apelado: Dorival Angelo da Silva e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE ADJUDICOU IMÓVEL EM FAVOR DOS AUTORES E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RÉU ALEGA NÃO TER APRESENTADO RESISTÊNCIA AO PEDIDO DOS AUTORES E REQUER A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA AO PEDIDO DOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA DEVE SER INTERPRETADO EM HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE ATRIBUI A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS À PARTE CUJA CONDUTA ENSEJOU A PROPOSITURA DA DEMANDA.4. NO CASO, O RÉU NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DOS AUTORES E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECORREU DE CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA A SUA VONTADE, NÃO SENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS NÃO É DEVIDA QUANDO NÃO HÁ RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 2. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DEVE PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA QUANDO A AÇÃO NÃO DECORRE DE CONDUTA DA PARTE APELANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018725-30.2023.8.26.0223, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Manissadjian Balukian (OAB: 297665/SP) - Josue Luiz Gaeta (OAB: 12416/SP) - Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP) - Sabrina Berardocco (OAB: 138405/SP) - Jisvaldo Alves Guimarães (OAB: 191748/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. R. Da S. x M. S. M.

ID: 341280623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001624-07.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

G. R. DA S.

Polo Passivo:

M. S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA BONAN BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLISE NIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001624-07.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001624-07.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. R. da S. - Apelada: M. S. M. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE DIVÓRCIO E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. O REQUERIDO ALEGA QUE O VEÍCULO COBALT FOI QUITADO COM RECURSOS PRÓPRIOS E QUE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO DEVEM SER PARTILHADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O VEÍCULO COBALT DEVE SER PARTILHADO ENTRE AS PARTES E (II) SE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO DEVEM SER PARTILHADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VEÍCULO COBALT FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, COM PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE CONSÓRCIO, CUJAS QUOTAS FORAM ADQUIRIDAS PELO AUTOR EM DATA ANTERIOR AO MATRIMÔNIO. EXISTÊNCIA DE PARCELAS DO CONSÓRCIO ADIMPLIDAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO QUE DEVEM SER OBJETO DE PARTILHA. 4. AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO PRESUMEM-SE EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA, CABENDO À APELADA COMPROVAR O CONTRÁRIO, O QUE NÃO FOI FEITO.5. NO CASO EM QUESTÃO, O PEDIDO DE PARTILHA DAS DÍVIDAS É ADMITIDO APENAS COMO TESE DE DEFESA AO PLEITO DE PARTILHA DE BENS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, UMA VEZ QUE O AUTOR CONSIGNOU NA INICIAL A AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR E O PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA, POSITIVADO NO ART. 329 DO CPC, OBSTA A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL, APÓS A CITAÇÃO DA RÉ, PARA QUE SEJA INCLUÍDA A PARTILHA DAS DÍVIDAS APONTADAS. PRECEDENTES DO TJSP E DESTA CÂMARA NO MESMO SENTIDO. ASSIM, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS EM COMUM, QUE DEVERÃO SER COMPENSADAS COM O QUANTUM DEVIDO PELO AUTOR À RÉ A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELAS PARCELAS ADIMPLIDAS PELO CASAL NO CONSÓRCIO ENVOLVENDO O VEÍCULO COBALT, VEDADA A CONDENAÇÃO DA APELADA NAQUILO QUE EVENTUALMENTE SOBEJAR, NA MEDIDA EM QUE A RÉ NÃO PODE SER SURPREENDIDA COM CONDENAÇÃO DIVERSA DAQUELA PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO DEVE CONSIDERAR A COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 2. AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO PRESUMEM-SE EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA, ADMITINDO-SE PROVA EM CONTRÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 1.658, 1.659, I, 1.660.CPC, ARTS. 329, 373, I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046022-82.2018.8.26.0224, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014069-06.2017.8.26.0590, REL. DES. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/01/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001714-60.2018.8.26.0288; DES. CORRÊA PATIÑO; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001334-47.2021.8.26.0477; DES. ENÉAS COSTA GARCIA; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/08/2024. APELAÇÃO CÍVEL N. 1006827-80.2023.8.26.0009; DES. VIVIANI NICOLAU; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlise Niero (OAB: 120381/SP) - Helena Bonan Bezerra (OAB: 307598/SP) - Carlos Alberto dos Santos Felix (OAB: 386828/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rodrigo César De Alexandre x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 295249919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014069-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CéSAR DE ALEXANDRE

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CALIL NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1014069-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo César de Alexandre - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, JULGO… Processo 1014069-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo César de Alexandre - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.456,40, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 04.07.2024, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: GABRIEL CALIL NASCIMENTO (OAB 467544/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GABRIEL CARLOS PIRES (OAB 496177/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1014069-30.2023.8.26.0223" – Página 19 de 19

Hugo Eneas Salomone x Dorival Angelo Da Silva

G. R. Da S. x M. S. M.

Rodrigo César De Alexandre x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda