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Processo nº 1014767-36.2025.8.26.0071

ID: 312546993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014767-36.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. H. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CAMPANA CONTADOR

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Processo 1014767-36.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - T.H.S.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial supra, bem como defiro a tramitação pr… Processo 1014767-36.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - T.H.S.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial supra, bem como defiro a tramitação prioritária do feito. Anote-se. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora isenção de ICMS em virtude de deficiência auditiva, com pedido de tutela, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. Alega a parte autora que possui deficiência auditiva profunda bilateral (CID H 90.3) e faz jus a isenção de ICMS na compra de veículo. Informa ainda o autor que obteve a isenção de IPI para aquisição de veículo, porém, seu requerimento para isenção de ICMS na via administrativa fora indeferido. Requer a concessão de medida liminar para imediata concessão de isenção de ICMS na compra de veiculo e procedência da ação nos exatos termos da inicial. É a síntese necessária. DECIDO. Com efeito, nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão do provimento de urgência é imprescindível que estejam atendidos os seguintes pressupostos: demonstração de elementos relacionados à verossimilhança do alegado pela parte, risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora na prestação jurisdicional e reversibilidade dos efeitos dessa decisão. No presente caso, porém, não há elementos relativos ao preenchimento desses pressupostos nesta fase de cognição sumária, em especial o relacionado à probabilidade do direito invocado, visto que não consta expressamente na Portaria CAT18, de 21-02-2013 (DOE 22-02-2013)a deficiência do autor para fins de obtenção de isenção do imposto objeto dos autos. Sendo assim, é necessário, primeiramente, o chamamento da requerida aos autos para esclarecimentos dos fatos, bem como recomendável o estabelecimento do contraditório judicial. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: PAULA CAMPANA CONTADOR (OAB 372331/SP)

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Processo nº 1014767-12.2025.8.26.0564

ID: 293513220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014767-12.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LAGO DI GARDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA PEREIRA DE FARIAS

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Processo 1014767-12.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Lago Di Garda - Vistos, Verifico que o exequente não incluiu em seus cálculos as cu… Processo 1014767-12.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Lago Di Garda - Vistos, Verifico que o exequente não incluiu em seus cálculos as custas e despesas recolhidas, para fins de ressarcimento em caso de eventual pagamento pela parte executada, de modo que deve esta observar para que acrescente os valores, além da verba honorária, que fixo em em 10% sobre o valor do débito. Cite(m)-se o(s) executado(s) conforme previsto na Lei 13.105/2015, nos seguintes termos: 1) CITAÇÃO para pagamento do débito no prazo de três (3) dias, hipótese em que a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º); e mais a taxa judiciária de 1% devida na satisfação da execução (artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003, observando-se o limite estabelecido no § 1º). Consigno que a presente compreende as cotas condominiais que se vencerem até o efetivo pagamento, por se tratar de uma relação de trato sucessivo. 2) CITAÇÃO para, querendo, embargar a execução no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos (CPC, art. 914 § 1º); 3) INTIMAÇÃO para, no prazo de cinco (5) dias, indicar a existência de bens, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena de incidir em multa de até 20% sobre o valor do débito (artigo 774, inciso V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil); 4) CIENTIFICAÇÃO de que, no prazo para apresentação de embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente, e desde que comprove o pagamento de trinta por cento (30%) do valor executado, inclusive custas, despesas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento (1%) ao mês (CPC, art. 916); 5) ADVERTÊNCIA de que, caso haja rejeição de embargos ou inadimplência de parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios até 20 (vinte) por cento (CPC, art. 827, § 2º). 6) Ressalto que, caso não encontrada a parte executada, fica desde já deferida a realização de pesquisas eletrônica para a localização de endereço, assim como, caso não haja pagamento, a tentativa de busca de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, cabendo à parte exequente o recolhimento das taxas pertinentes de acordo com o parágrafo único, inciso XI, da Lei 11.608/2003 (com as alterações trazidas pela Lei 17.785/23) e com os os Provimentos CSM nºs 2.684/2023 e 2.739/2024 em seus anexos V.. E caso solicitado e fornecidos os meios necessários, fica também deferida a expedição de mandado/carta precatória para a realização da PENHORA E AVALIAÇÃO de bens tantos quantos bastem à garantia do débito atualizado, além de custas e honorários advocatícios; ficando ainda deferida eventual indicação inicial de bens pelo exequente (CPC, art. 829, §§ 1º e 2º); Ato contínuo, proceder-se-a à INTIMAÇÃO da penhora e da avaliação dos bens, inclusive cônjuge(s) caso a constrição recaia em bens imóveis (CPC, art. 842); bem como de que o prazo para requerer a substituição da penhora é de dez (10) dias (CPC, art. 847). Int. - ADV: CASSIA PEREIRA DE FARIAS (OAB 196418/SP)

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Processo nº 1014767-40.2025.8.26.0005

ID: 330250417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014767-40.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1014767-40.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. CITE-SE por carta postal, para, no prazo de três dias, efetuar … Processo 1014767-40.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. CITE-SE por carta postal, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Consigne-se no mandado, também, que o executado deverá, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V, do NCPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o executado indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora online nas contas bancárias do executado. Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao SISBAJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2. Expeça-se a certidão a que alude o artigo 828, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. São Paulo, . - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Processo nº 1014767-49.2025.8.26.0196

ID: 314295528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014767-49.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1014767-49.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcelo dos Santos - Vistos. I- Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. An… Processo 1014767-49.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcelo dos Santos - Vistos. I- Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. III- Inexistindo elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, ao menos para esta fase de superficial cognição, DENEGO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na petição inicial, sendo temerária a concessão da medida sem o contraditório, sob pena de ofensa ao devido processo legal, estampado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela - Necessária análise aprofundada da questão, sendo inviável a antecipação da tutela no caso concreto - Decisão prudente, em sede de cognição sumária - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2252777-17.2018.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, julgado em 14/03/2.019). TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Medida antecipatória não concedida - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Indeferimento mantido - Agravo improvido (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2081782-68.2018.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, julgado em 18/06/2.018). TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL. REQUISITOS. ART. 300, CPC. 1. Para concessão de tutela de urgência, exige-se caracterização de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. No caso, não há elementos que possam permitir inferir a probabilidade do direito invocado. 3. Após o contraditório e maiores elementos, pode haver reanálise do pedido de tutela de urgência. 4. Recurso não provido (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2096561-28.2018.8.26.0000, Rel. Des. Melo Colombi, julgado em 15/06/2.018). TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - Art. 300 do CPC - O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Ausente a probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2088084-16.2018.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, julgado em 25/05/2.018). IV- No mais, CITE-SE a parte requerida por intermédio do Portal Eletrônico Integrado, na forma do Comunicado Conjunto nº 736/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. V- Por fim, satisfeitos os pressupostos legais, com fundamento no artigo 396 do citado Diploma Legal, determino que a parte requerida promova a EXIBIÇÃO do contrato entabulado entreas partes objeto do presente litígio, no prazo para contestação, sob as penas do artigo 400 do referido Estatuto processual. VI- Int. Franca, 01 de julho de 2025. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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A. C. F. E I. S. A. x H. B. Da C. S.

ID: 308046813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009723-24.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

H. B. DA C. S.

Intimação

Advogados:

WILMA CONCEIÇAO GONÇALVES

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1009723-24.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - H.B.C.S. - Vistos Cuida-se de pedido de desbloqueio apresentado pelo executado sob a alegaçã… Processo 1009723-24.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - H.B.C.S. - Vistos Cuida-se de pedido de desbloqueio apresentado pelo executado sob a alegação de ausência de procuração regular da parte exequente, pelo que requer a extinção do feito, sem resolução de mérito, com a condenação da credora em custas, despesas e honorários. O exequente se manifestou nas fls. 129/154. Pois bem. De início, no que toca ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", impondo a necessidade de comprovação acerca da impossibilidade de pagamento das custas para a concessão do benefício da gratuidade. Embora não se exija a existência de um estado de absoluta miserabilidade para a concessão do benefício, diante do teor da norma constitucional, a parte tem o ônus de demonstrar que está impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a comprovação da condição de hipossuficiência, embora o novo diploma processual a presuma como verdadeira quando feita por pessoa natural (art. 99, §3º), seguindo a disposição da norma prevista no art. 4º da Lei 1.060/50, revogada pelo art. 1.072 do CPC. Se a Constituição Federal determina que a insuficiência deve ser comprovada, não pode a lei ordinária dispensar a comprovação, para presumir como verdadeira a declaração da parte, ainda mais quando se sabe que diversas declarações de fato são falsas. Assim, conquanto a declaração de pobreza deva ser presumida verdadeira, para que o § 3º do art. 99 do CPC não seja declarado inconstitucional, entendo que sua interpretação deve ser feita de modo compatível com a Constituição Federal e que, para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da condição de hipossuficiente pela parte, ainda que estejamos a tratar de pessoa natural. Sob tal enfoque, o executado não trouxe aos autos um documento sequer capaz de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, assim, não comprovou ser pobre na acepção jurídica do termo e há elementos que suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração (natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria), indefiro-lhe os benefícios da Gratuidade Processual, facultando-lhe, porém comprovar sua hipossuficiência dentro do prazo de 15 dias. A parte deverá devedora, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício, apresentar: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que comprovem sua incapacidade financeira. No que concerne a alegada ausência de procuração válida, além de tratar-se de vício sanável, verifica-se na espécie que, independentemente de intimação, novo instrumento fora juntado nas fls. 143/154, evidenciando que o patrono do exequente é o mesmo desde a distribuição da ação, conforme se depreende das fls. 20/26. De outra senda, inegável que, nos termos do art. 854, §3º do CPC, cabe ao executado no prazo de cinco dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, sob pena de preclusão. Exatamente esse o caso dos autos. Desta forma, não se desincumbindo de seu ônus processual, afasto a alegação de impenhorabilidade e mantenho a constrição em sua íntegra. Com o trânsito em julgado dessa decisão, converto o bloqueio em penhora e determino a transferência para conta judicial do valor constrito nas fls. 109/114, ficando autorizado o levantamento pela exequente do valor transferido, com seus acréscimos legais, observando o formulário de MLE de fls. 130. Sem prejuízo, requeira a parte exequente objetivamente o prosseguimento da execução, apresentando cálculo atualizado do débito descontando eventuais valores levantados e providenciando ainda, se o caso, o recolhimento da taxa necessária para a realização das pesquisas de bens nos sistemas informatizados já deferidas nas fls. 56/61. Aguarde-se nova manifestação da exequente por até 180 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), WILMA CONCEIÇAO GONÇALVES (OAB 470175/SP)

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Processo nº 0004997-24.2024.8.26.0248

ID: 279682176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004997-24.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE BERNARDINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES SERRÃO

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ROBERTO AUGUSTO DA SILVA

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ALEXANDRE INTRIERI

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ADV: Roberto Augusto da Silva (OAB 172959/SP), Rodrigo Gomes Serrão (OAB 255252/SP), Alexandre Intrieri (OAB 259014/SP) Processo 0004997-24.2024.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda P… ADV: Roberto Augusto da Silva (OAB 172959/SP), Rodrigo Gomes Serrão (OAB 255252/SP), Alexandre Intrieri (OAB 259014/SP) Processo 0004997-24.2024.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marilene Bernardinelli - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que move Marilene Bernardinelli em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando o recebimento da quantia R$ 672.682,75 (fls. 1/2). A parte executada foi devidamente intimada pelo portal eletrônico para que apresentasse impugnação, na forma do art. 535 do CPC (fls. 172). O executado apresentou impugnação nas fls. 176/310, arguiu em preliminares o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.124 pelo C. STJ e no mérito aduziu excesso de execução em razão do computo de juros moratórios a partir na data de início do benefício (DIB) quando o correto é a partir da citação. Manifestação da parte exequente nas fls. 315/317. Na sequência a credora requereu pela expedição de ofício requisitório do valor incontroverso (R$ 596.309,02) nas fls. 318/321. É o sucinto relatório. Decido. De início, quanto ao pedido de sobrestamento integral do feito, observo que o Tema 1.124 do STJ, que discute o "termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS", encontra-se pendente de julgamento definitivo, tendo sido determinada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Não obstante, verifico que há parcela incontroversa do crédito, conforme reconhecido pelo próprio INSS, permitindo-se o prosseguimento parcial da execução quanto a este montante, em atenção aos princípios da efetividade processual e da razoável duração do processo. Adentrando ao mérito da impugnação, constato que razão assiste à autarquia previdenciária. Analisando a planilha de cálculos apresentada pela exequente, observo manifesto equívoco na aplicação dos juros moratórios, os quais foram calculados desde a data de início do benefício (DIB - 07/2017), quando deveriam incidir apenas a partir da citação válida (28/03/2018). Como é cediço, a Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça estabelece de forma clara que "os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida". No mesmo sentido, o art. 405 do Código Civil dispõe que "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". Ao examinar os demonstrativos de cálculo (fls. 5/7), constato que foram aplicados percentuais de juros moratórios sobre todas as parcelas vencidas desde 07/2017, em desacordo com a jurisprudência pacífica e consolidada do STJ, configurando indevido excesso de execução. Nesse sentido, não procedem as alegações da exequente de que seus cálculos estariam corretos, uma vez que, mesmo constando como data de início dos juros "03/2018" na planilha (fls. 4), o demonstrativo de parcelas evidencia a aplicação de juros sobre todas as parcelas desde 07/2017 (fls. 5/7). Lado outro, a parte exequente requereu a expedição de precatório quanto ao valor incontroverso reconhecido pelo INSS (R$ 596.309,02), o que encontra amparo no art. 535, §3º, do CPC, inexistindo óbice ao prosseguimento do feito quanto à parte não impugnada. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada, para reconhecer o excesso de execução decorrente da incorreta aplicação de juros moratórios sobre as parcelas vencidas anteriormente à citação (28/03/2018), em violação à Súmula 204 do STJ e ao art. 405 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra. No tocante a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença, no caso de rejeição da impugnação o STJ firmou o seguinte entendimento sumular: Súmula 519: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Deste modo, resta evidente que, se apenas na hipótese de rejeição da impugnação não são cabíveis os honorários, a contrario sensu, quando houver seu acolhimento, como é o caso dos autos, necessário se faz o arbitramento destes. No mesmo sentido tem decidido o E. TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência das executadas contra a não fixação e honorários advocatícios. Observância ao princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos pela exequente no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial. REsp nº 1.134.186 (Temas 407, 408, 409 e 410). Decisão reformada para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor excedente. Recurso provido." (TJSP - Agravo de Instrumento nº2156388-33.2019.8.26.0000 rel. Des. Fernanda Gomes Camacho j. 12/09/19). Assim sendo, condeno a exequente, ora impugnada, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, o valor ora reconhecido como excesso de execução. Anoto que eventual crédito da parte executada com relação a exequente deverá ser objeto de incidente próprio, após o trânsito em julgado desta decisão. De outra senda, determino a expedição de ofício requisitório, na modalidade precatório, referente ao valor incontroverso de R$ 596.309,02 (quinhentos e noventa e seis mil, trezentos e nove reais e dois centavos), conforme requerido às fls. 318/321. No que toca a parcela controversa, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.124 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Com o trânsito em julgado desta decisão, providencie a serventia a requisição eletrônica do pagamento da quantia incontroversa junto à Egrégia Presidência do Tribunal Regional Federal - 3ª Região. Intime-se o INSS, observando o disposto no art. 17 da Lei 10.910/2004, pelo portal eletrônico desta decisão e, após a expedição dos requisitórios, deverá ser a autarquia novamente intimada, observando o disposto no art. 17 da Lei 10.910/2004, pelo portal eletrônico. Intime-se o INSS via portal. Intime-se.

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Associação Dos Proprietários Do Parque Villa Dos Pinheiros x Parque Vila Dos Pinheiros Spe S.A. e outros

ID: 278082739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007395-24.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PARQUE VILLA DOS PINHEIROS

Polo Passivo:

PARQUE VILA DOS PINHEIROS SPE S.A. URBAN SQUARE DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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FÁBIO RESENDE NARDON

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BETINA PRETEL DO AMARAL FRANCO

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ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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ADV: Fábio Resende Nardon (OAB 214303/SP), Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB 247985/SP), Alberto Guimaraes Aguirre Zurcher (OAB 85022/SP), Betina Pretel do Amaral Franco (OAB 88366/SP) Processo 100739… ADV: Fábio Resende Nardon (OAB 214303/SP), Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB 247985/SP), Alberto Guimaraes Aguirre Zurcher (OAB 85022/SP), Betina Pretel do Amaral Franco (OAB 88366/SP) Processo 1007395-24.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Proprietários do Parque Villa dos Pinheiros - Reqdo: Parque Vila dos Pinheiros Spe S.a., Urban Square Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Associação dos Proprietários do Parque Villa dos Pinheiros em face de Parque Vila dos Pinheiros SPE S/A e Urban Square Desenvolvimento Imobiliário Ltda, na qual alega que as requeridas foram responsáveis pela criação, venda, implementação e conclusão do empreendimento imobiliário denominado "Villa dos Pinheiros", loteamento residencial de alto padrão entregue no início de 2022. Afirma que, após a entrega do empreendimento, foram constatadas ausências e falhas estruturais no loteamento, as quais até os dias atuais não foram solucionadas pelas requeridas. Narra que para desobstrução da tubulação e demais serviços necessários à instalação do sistema de monitoramento, a autora solicitou orçamento à empresa Alecon Engenharia, que apresentou proposta no valor de R$ 215.438,50. Requereu a concessão de tutela de urgência para que as rés sejam compelidas na obrigação de fazer consistente em executar as obras necessárias para que a tubulação do perímetro esteja em condições de receber os cabeamentos de monitoramento, fibra ótica e energia. Ao final, requereu a total procedência da demanda, para que os réus cumpram a obrigação de fazer ou ressarçam a autora de todas as despesas e prejuízos. A inicial veio instruída com documentos de fls. 9/61. Decisão de fls. 63/64 indeferiu a tutela almejada e determinou a emenda da inicial a fim de atribuir o correto valor da causa e o correspondente complemento das custas iniciais, sob pena de extinção. Citada às fls. 71, a requerida Urban Square apresentou contestação nas fls. 79/83. Em preliminares arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que as questões não envolvem problema construtivo nos muros, mas sim infraestrutura comprometida por ausência de manutenção, e que compete à própria autora, a conservação, manutenção, reparação e melhoria dos serviços servientes ao loteamento. Juntou documentos (fls. 100/160). Citada às fls. 72, a requerida Parque Vila dos Pinheiros apresentou contestação nas fls. 161/168. Alegou em suma que, contratou empresa renomada para avaliar se o problema relatado pela autora seria decorrente de vício construtivo ou de deficiência na manutenção e que, após análise realizada em julho/2024, emitiu parecer técnico registrando que a dificuldade apontada decorre de ausência ou inadequada manutenção no loteamento, não de vício construtivo ou imputável à ré. Afirma que não está obrigada por lei ou contrato a realizar a manutenção do loteamento, e que a infraestrutura para passagem do cabeamento foi perfeitamente entregue, havendo, inclusive, passagem de todo o cabeamento relacionado à cerca pulsativa existente no loteamento. Juntou documentos (fls. 188/218). Réplica nas fls. 249/252 e 279/280. Instadas a especificarem provas, a parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial (fls. 249/252), assim também requereu a corré Parque Vila dos Pinheiros (fls. 281), enquanto a correquerida Urban Square manifestou seu desinteresse em produzir outras provas (fls. 283). Pois bem. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Passo então a enfrentar a preliminar. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Urban Square não merece acolhida. Tratando-se de ação de obrigação de fazer fundada em alegado vício construtivo da infraestrutura do loteamento, a legitimidade passiva recai sobre o responsável pela construção e implementação do empreendimento. No caso em análise, há controvérsia relevante acerca da participação da segunda ré na implementação do loteamento. Não obstante a empresa ré alegue ter atuado apenas como consultora, sem qualquer responsabilidade pela execução das obras, a parte autora apresentou cópia de petição inicial e ata de audiência de reclamação trabalhista, onde consta depoimento indicando que a empresa Angeli Construção Civil Eireli ME teria sido contratada pela Urban Square para execução de obras no condomínio Villa dos Pinheiros (fls. 250/251). Diante da existência de elementos indiciários conflitantes acerca da participação da segunda ré na implementação do empreendimento, e considerando a teoria da asserção, entendo prudente, neste momento processual, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, ressalvando que a questão poderá ser reapreciada quando da instrução e julgamento do feito. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, declaro o processo saneado, reconhecendo a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Feitas tais colocações, listo os pontos de fato controvertidos sobre os quais deverá recair a instrução: I - A existência de vícios ou defeitos na infraestrutura do loteamento "Villa dos Pinheiros", especificamente relacionados à tubulação destinada à passagem de cabeamentos de monitoramento, fibra ótica e energia; II - Se os problemas constatados na tubulação decorrem de vícios construtivos ou de falta de manutenção adequada; III - A responsabilidade das requeridas pela implementação do loteamento e pela qualidade da infraestrutura entregue; IV - A participação efetiva da segunda ré (Urban Square) na implementação do loteamento e sua responsabilidade pelos eventuais vícios constatados; V - O valor necessário para a realização dos reparos na tubulação, caso constatados vícios de responsabilidade das requeridas. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se à existência de obrigação legal ou contratual das requeridas em relação à infraestrutura do loteamento após sua entrega e à responsabilidade pela manutenção das instalações do empreendimento. Quanto à distribuição do ônus da prova, mantenho a regra geral prevista no art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e às requeridas, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Não se vislumbra, no caso concreto, a presença de hipossuficiência técnica ou econômica que justifique a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção de prova pericial de engenharia, considerando que a controvérsia central da lide recai sobre questões técnicas que demandam conhecimento especializado, notadamente para averiguar: (i) a existência de defeitos na infraestrutura do loteamento; (ii) se tais problemas decorrem de vícios construtivos ou falta de manutenção; e (iii) o valor necessário para os eventuais reparos. Para realização da prova pericial, nomeio o perito engenheiro civil, Sr. Vinícius Silva Guerra Lima, e-mail vinicius@guerralima.com.br, que deverá informar se aceita realizar a perícia, independentemente de compromisso nos autos. Intime-o por e-mail para que, no prazo de 05 dias estime seus honorários e apresente nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. Com o aceite proceda a nomeação do expert junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Arcarão a autora e a correquerida Parque Vila dos Pinheiros S.A. com o valor dos honorários do perito, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do artigo 95 do CPC. O perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, devendo observar os termos do artigo 473 do CPC. Fica, ainda, o expert intimado para designação de data com prévia comunicação a este Juízo (artigo 474, do CPC). Com a juntada, manifestem-se as partes sobre a proposta dos honorários, no prazo de 05 dias. As partes, da data da intimação da presente decisão, poderão indiciar assistente técnico e oferecer quesitos, no prazo legal, se assim já não o fizeram. Independente de intimação, em sendo indicado assistente técnico, este, no prazo legal, poderá oferecer seu parecer. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Desde já o juízo apresenta os seguintes quesitos: Existem defeitos ou problemas na tubulação destinada à passagem de cabeamentos de monitoramento, fibra ótica e energia no perímetro do loteamento "Villa dos Pinheiros"? Em caso positivo, quais são esses problemas e em que extensão se apresentam? Os problemas constatados decorrem de vícios construtivos ou de falta de manutenção adequada? É possível identificar a data aproximada em que os problemas surgiram ou se agravaram? No caso de se tratar de vícios construtivos, qual seria a solução técnica adequada para saná-los? No caso de se tratar de falta de manutenção, quais seriam as medidas necessárias para reestabelecer o adequado funcionamento da infraestrutura? Qual o valor estimado para a execução das obras necessárias à adequação da infraestrutura para receber os cabeamentos de monitoramento, fibra ótica e energia? A infraestrutura originalmente executada permitia a instalação de sistemas de monitoramento por câmeras, conforme pleiteado pela parte autora? E, finalmente, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Com o laudo, dê-se vista as partes. Intime-se.

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Aline Soares Vieira x Aerovias Del Continente Americano S.A.

ID: 297852542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002614-39.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SOARES VIEIRA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE DIAS DE AGUIAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEASE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTFERSON GOMES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002614-39.2025.8.26.0248 (processo principal 1001575-24.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aline Soares Vieira - Aerovias Del Continente Americano S.A… Processo 0002614-39.2025.8.26.0248 (processo principal 1001575-24.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aline Soares Vieira - Aerovias Del Continente Americano S.A. - Vistos Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada Aerovias Del Continente Americano S.A., 33.712.837/0001-12, na pessoa de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 19/02/2024 e autuada sob o nº 0002614-39.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Aline Soares Vieira; e executada Aerovias Del Continente Americano S.A., 33.712.837/0001-12 e cujo valor da causa é R$ 7.294,39. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. - ADV: JORGE DIAS DE AGUIAR NETO (OAB 465987/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), ESTFERSON GOMES VIEIRA (OAB 449063/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 477222/SP), GEASE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 461264/SP), JORGE DIAS DE AGUIAR NETO (OAB 465987/SP)

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Processo nº 1014767-04.2025.8.26.0405

ID: 281290573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014767-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LINDIANA MACHADO AGUILHERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1014767-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindiana Machado Aguilhera - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcl… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1014767-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindiana Machado Aguilhera - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se.

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